21/08/2025 11:56

Expedição de Certidão.
21/08/2025 11:55

Expedição de Certidão.
20/08/2025 17:57

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
18/08/2025 22:12

Conclusos para decisão
18/08/2025 21:15

Juntada de Petição
18/08/2025 11:10

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
15/08/2025 11:32

Encaminhado edital/relação para publicação
15/08/2025 10:12

Expedição de Certidão.
11/08/2025 11:06

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2025 15:23

Expedição de Certidão.
07/08/2025 15:23

Juntada de Outros documentos
01/08/2025 17:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
01/08/2025 17:57

Expedição de Certidão.
28/07/2025 14:35

Expedição de Certidão.
28/07/2025 14:22

Juntada de Outros documentos
25/07/2025 12:38

Juntada de Guia de Recolhimento BNMP
24/07/2025 12:42

Expedição de Certidão.
24/07/2025 03:15

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
24/07/2025 00:14

[Superintendência Regional da Polícia Federal] - Manifestação à Autoridade Policial
24/07/2025 00:00

Intimação

ADV: PAULO SERGIO RIPARDO (OAB 16291/CE), ADV: PEDRO DE PAIVA FARIAS (OAB 27887/CE), ADV: MAIKON CAVALCANTE CHAVES (OAB 44665/CE) - Processo 0200415-93.2024.8.06.0299 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Simples - AUTOR: B1J.P.B0 - AUT PL: B1Delegacia Regional de CrateúsB0 - MINISTERIO PUBL: B1Ministério Público do Estado do CearáB0 - RÉU: B1Carlos Eduardo Nunes CardosoB0 - Ante o exposto, amparado na soberana decisão do Egrégio Conselho de Sentença, CONDENO o acusado CARLOS EDUARDO NUNES CARDOSO, pela prática, em tese, do crime tipificado no art. 121, § 2º, VII, c/c art. 14, II, ambos do CPB, com relação às vítimas Sgt.

Pascoal Soares Vieira, Sd.

Lucas da Silva Gonçalves e Sd.

Renan Vítor Coelho Abreu. É importante destacar a configuração, nesse caso, de crime continuado.

Dessa forma, depreende-se dos autos que: a) o agente, mediante mais de uma ação, cometeu crimes da mesma espécie (tentativa de homicídio); b) os crimes foram cometidos pelas mesmas condições de tempo; c) os crimes foram cometidos com identidade de lugar (no mesmo bar) os crimes foram cometidos pelo mesmo modo de execução.

Passo a dosimetria da pena. 1a Fase: Quanto à culpabilidade, normal ao tipo.

Antecedentes: não há condenação por fato anterior.

Não há elementos para análise da conduta social do condenado, assim, deixo de valorar.

A personalidade do réu não há como ser analisada, visto que não existem elementos suficientes para tanto e por absoluta impossibilidade técnica para proceder tal averiguação.

O motivo do crime foi inerente ao tipo.

As circunstâncias do crime são inerentes ao tipo.

Consequências do crime: comuns ao tipo.

O comportamento da vítima não há como ser analisado.

Isto posto, considerando as circunstâncias judiciais acima analisadas, fixo a pena base em 12 (doze) anos dereclusão. 2a Fase: Não há causas de aumento e/ou diminuição de pena. 3a Fase: Há a causa de aumento prevista na parte geral do CPB, em seu art. 71, que se refere a continuidade delitiva, na qual determina-se o aumento da pena de um sexto a dois terços.

Tendo em vista que os crimes foram praticados 03 (três) delitos, aplico o aumento na fração em 1/5.

Sendo assim, FIXO A PENA EM DEFINITIVO EM 14 (QUATORZE) ANOS, 04 (QUATRO) MESES E 25 (VINTE E CINCO) DIAS DE RECLUSÃO.

Incide a minorante da tentativa (art. 14, II, do CP).

Como se sabe, a pena da tentativa é a mesma do crime consumado, diminuída de um a dois terços, sendo que, nos termos da jurisprudência preponderante, o patamar de redução tem como critério de fixação o iter criminis percorrido pelo agente, consistente no quão próximo chegou o autor de consumar o crime.

Em outras palavras, quanto mais próximo da consumação, menor a redução da pena.

Por esta razão, diante das circunstâncias em que as vítimas só não foram atingidas porque revidaram as agressões, diminuo a pena em fração em 1/6, FIXANDO-A EM 12 (DOZE) ANOS DE RECLUSÃO.

Fixo como regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade o FECHADO, diante do quantum de pena arbitrado.

Por força do § 2º do art. 387 do CPP, com a nova redação dada pela Lei nº 12.736/12 - O tempo de prisão provisória, de prisão administrativa ou de internação, no Brasil ou no estrangeiro, será computado para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade deverá o juiz da esfera de conhecimento, após fixar a pena definitiva e o regime inaugural de cumprimento da expiação, dedicar um novo capítulo na sentença condenatória para a análise de eventual progressão de regime.

Contudo, no presente caso, o período em que o réu ficou preso não influencia no regime inicial de cumprimento de pena.

O artigo 44, incisos I, II e III, do Código Penal, preceitua que as penas restritivas de direito são autônomas e substituem as privativas de liberdade quando aplicada pena não superior a 04 (quatro) anos e o crime não for cometido com violência ou grave ameaça à pessoa.

O delito perpetrado é daqueles que não admite o benefício.

Igualmente não é possível suspender a pena, visto o não preenchimento dos requisitos previstos no artigo 77 do Código Penal.

Nego ao réu o direito de apelar em liberdade.

Isto porque, consoante entendimento estabelecido no Supremo Tribunal Federal, e do Superior Tribunal de Justiça, a interposição de eventual recurso, buscando combater a soberana decisão do Tribunal do Júri, não tem o condão de suspender, automaticamente os efeitos da sentença.

Ressalta-se ainda a soberania das decisões do Tribunal do Júri (ou júri popular), prevista na Constituição Federal, que justifica a execução imediata da pena imposta (independente do quantum fixado).

Dessa forma, condenados por júri popular podem ser presos imediatamente após a decisão, vejamos: A soberania dos veredictos do Tribunal do Júri autoriza a imediata execução de condenação imposta pelo corpo de jurados, independentemente do total da pena aplicada.

STF.

Plenário.

RE 1.235.340/SC, Rel.

Min.

Luís Roberto Barroso, julgado em 12/09/2024 (Repercussão Geral tema 1068)(Info1150).

Não configura flagrante constrangimento ilegal a imediata execução da condenação imposta pelo corpo de jurados, independentemente do total da pena aplicada, nos termos da tese fixada pelo STF no julgamento do RE n. 1.235.340/SC (Tema 1.068), em sede de Repercussão Geral.

STJ. 6ª Turma.

AgRg no HC 788.126-SC, Rel.

Min.

Jesuíno Rissato (Desembargador convocado do TJDFT), Rel. para acórdão Min.

Sebastião Reis Júnior, julgado em 17/9/2024(Info826).

Ademais, consoante restou assentando no julgamento do ARE 964.246-RG, Rel.

Min.

Teori Zavascki, a execução provisória da pena não ofende o princípio constitucional da presença de inocência, quando as instâncias recursais não detenham a possibilidade de revisão de fatos e provas; como é da sistemática recursal atribuída ao Tribunal do Juri.

Nos termos da Resolução nº 113/2010 do Conselho Nacional de Justiça, e do entendimento do Excelso Supremo Tribunal Federal, no julgamento proferido em 05.06.2007, nos autos do HC nº 90893-SP, e considerando que o réu se encontra preso, EXPEÇA-SE, DESDE LOGO, GUIA DE RECOLHIMENTO PROVISÓRIO.

Por fim, condeno o réu ao pagamento das custas processuais (artigo 804 do CPP), suspensa a cobrança diante da sua hipossuficiência econômica.

Disposições finais: Após o trânsito em julgado deste decisum (art. 5º, LVII, da Constituição Federal): Expeça-se guia de recolhimento definitiva; OFICIE-SE ao Tribunal Regional Eleitoral deste Estado, comunicando a condenação do réu, para cumprimento do disposto no artigo 15, III, da Constituição Federal; Cumpridas todas as formalidades legais, e certificado pela Secretaria deste Juízo, deverão os autos ser arquivados, com a devida baixa na distribuição.

Sentença publicada nesta sessão, intimadas as partes, inclusive dos prazos recursais.
23/07/2025 01:37

Encaminhado edital/relação para publicação
22/07/2025 13:02

Expedição de Certidão.
22/07/2025 12:36

Expedição de Certidão.
22/07/2025 12:34

Juntada de Informações
22/07/2025 12:34

Expedição de tipo_de_documento.
22/07/2025 12:28

Expedição de Certidão.
18/07/2025 18:05

Expedição de Outros documentos.
18/07/2025 18:05

Expedição de .
18/07/2025 18:04

Expedição de .
18/07/2025 18:04

Expedição de .
18/07/2025 18:04

Expedição de Certidão.
18/07/2025 18:04

Expedição de .
18/07/2025 18:04

Expedição de .
18/07/2025 18:04

Expedição de .
18/07/2025 18:04

Expedição de .
18/07/2025 18:04

Expedição de .
18/07/2025 18:04

Expedição de .
18/07/2025 18:04

Expedição de .
18/07/2025 18:04

Expedição de .
18/07/2025 18:04

Expedição de .
18/07/2025 18:04

Expedição de Certidão.
18/07/2025 18:04

Expedição de .
18/07/2025 18:04

Expedição de .
18/07/2025 18:04

Expedição de .
17/07/2025 14:19

Histórico de partes atualizado
17/07/2025 14:11

Julgado procedente o pedido
11/07/2025 03:16

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
11/07/2025 00:12

[Superintendência Regional da Polícia Federal] - Manifestação à Autoridade Policial
11/07/2025 00:00

Intimação

ADV: PAULO SERGIO RIPARDO (OAB 16291/CE), ADV: PEDRO DE PAIVA FARIAS (OAB 27887/CE), ADV: MAIKON CAVALCANTE CHAVES (OAB 44665/CE) - Processo 0200415-93.2024.8.06.0299 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Simples - AUTOR: B1J.P.B0 - AUT PL: B1Delegacia Regional de CrateúsB0 - MINISTERIO PUBL: B1Ministério Público do Estado do CearáB0 - RÉU: B1Carlos Eduardo Nunes CardosoB0 - Por fim, analisando a certidão de antecedentes do acusado tem-se que se possui comportamento reiterado ao cometimento de delitos, demonstrando a necessidade da garantia da ordem pública, considerando a sua periculosidade, com fundamento na jurisprudência consolidada no enunciado da Súmula nº 52 do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará TJCE, de teor seguinte: "Inquéritos e ações em andamento justificam a decretação da prisão preventiva para garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP não se aplicando o enunciado sumular n.º 444 do STJ".

Permanecem hígidas, portanto, as razões invocadas para a decretação da prisão preventiva do réu, não havendo que se falar de sua revogação neste momento.

Portanto, MANTENHO a custódia cautelar do réu CARLOS EDUARDO NUNES CARDOSO devidamente qualificado, para garantia da ordem pública, com esteio nos arts. 312 e 316, ambos do CPP.

Intimem-se as partes.

Aguarde-se a designação da sessão do júri na fila: Ag. realização júri.
10/07/2025 01:36

Encaminhado edital/relação para publicação
09/07/2025 14:27

Expedição de Certidão.
09/07/2025 14:26

Expedição de Certidão.
03/07/2025 18:27

Manutenção da Prisão Preventiva
13/06/2025 19:27

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2025 12:43

Conclusos para despacho
13/06/2025 11:55

Juntada de Petição
04/06/2025 18:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/06/2025 16:31

Juntada de Ofício
04/06/2025 03:18

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
03/06/2025 01:38

Encaminhado edital/relação para publicação
02/06/2025 13:53

Expedição de Certidão.
02/06/2025 13:50

Expedição de Certidão.
29/05/2025 21:10

Manutenção da Prisão Preventiva
21/03/2025 08:29

Expedição de Certidão.
21/03/2025 08:28

Juntada de Outros documentos
18/03/2025 14:36

Expedição de Certidão.
18/03/2025 14:35

Juntada de Outros documentos
17/03/2025 18:58

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
14/03/2025 01:49

Encaminhado edital/relação para publicação
13/03/2025 15:13

Expedição de Certidão.
11/03/2025 17:53

Expedição de Ofício.
07/03/2025 21:58

Expedição de Certidão.
07/03/2025 21:58

Juntada de Outros documentos
07/03/2025 14:03

Expedição de Certidão.
07/03/2025 14:02

Juntada de Outros documentos
07/03/2025 13:56

Expedição de Ofício.
07/03/2025 06:05

Manutenção da Prisão Preventiva
26/02/2025 21:58

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2025 18:43

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
26/02/2025 09:10

Conclusos para despacho
26/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Maikon Cavalcante Chaves (OAB 44665/CE), Paulo Sergio Ripardo (OAB 16291/CE), Pedro de Paiva Farias (OAB 27887/CE), Delegacia Regional de Crateús (OAB ), Justiça Pública (OAB ), Ministério Público do Estado do Ceará (OAB ) Processo 0200415-93.2024.8.06.0299 - Ação Penal de Competência do Júri - Autor: Justiça Pública, Ministério Público do Estado do Ceará, Delegacia Regional de Crateús - Réu: Carlos Eduardo Nunes Cardoso - Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, em atendimento ao despacho de fls.235 fica designada a SESSÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI para o dia 17/07/2025 às 09:00 que será de modo presencial no salão do Tribunal do Júri deste juízo, Fórum de Boa Viagem, endereço no cabeçalho.
25/02/2025 12:28

Expedição de .
25/02/2025 11:27

Encaminhado edital/relação para publicação
25/02/2025 10:22

Expedição de Certidão.
25/02/2025 10:22

Expedição de Certidão.
25/02/2025 10:22

Expedição de tipo_de_documento.
25/02/2025 10:09

Expedição de Certidão.
25/02/2025 09:52

Juntada de Certidão
24/02/2025 16:34

Expedição de Certidão.
24/02/2025 16:29

Expedição de Certidão.
21/02/2025 13:21

Sessão do Tribunal do Juri designada em/para 17/07/2025 09:00:00 1ª Vara da Comarca de Boa Viagem.
21/02/2025 13:17

Expedição de .
13/02/2025 13:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/01/2025 11:14

Expedição de Certidão.
28/01/2025 10:51

Proferido despacho de mero expediente
28/01/2025 10:10

Conclusos para despacho
28/01/2025 06:38

Juntada de Petição
17/12/2024 18:43

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
16/12/2024 11:42

Encaminhado edital/relação para publicação
16/12/2024 08:41

Expedição de Certidão.
16/12/2024 08:38

Expedição de Certidão.
12/12/2024 15:25

Manutenção da Prisão Preventiva
12/12/2024 11:25

Encerrar análise
11/12/2024 09:18

Expedição de Certidão.
11/12/2024 09:01

Juntada de Outros documentos
10/12/2024 15:47

Proferido despacho de mero expediente
10/12/2024 13:58

Conclusos para despacho
10/12/2024 13:56

Expedição de Certidão.
10/12/2024 13:09

Proferido despacho de mero expediente
09/12/2024 23:11

Conclusos para despacho
06/12/2024 14:31

Expedição de Certidão.
08/11/2024 12:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/11/2024 11:56

Juntada de Petição
08/11/2024 00:27

Expedição de Certidão.
08/11/2024 00:27

Expedição de Certidão.
02/11/2024 22:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/11/2024 06:54

Juntada de Petição
29/10/2024 19:55

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
25/10/2024 12:04

Encaminhado edital/relação para publicação
25/10/2024 10:10

Expedição de Certidão.
25/10/2024 10:07

Expedição de Certidão.
25/10/2024 10:07

Expedição de Certidão.
24/10/2024 16:34

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2024 16:41

Conclusos para despacho
18/10/2024 12:36

Expedição de Certidão.
18/10/2024 07:47

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2024 17:36

Conclusos para despacho
15/10/2024 14:19

Expedição de Certidão.
15/10/2024 12:50

Decorrido prazo
08/10/2024 16:06

Encerrar análise
07/10/2024 12:28

Expedição de Certidão.
07/10/2024 12:28

Juntada de Outros documentos
07/10/2024 12:24

Juntada de Outros documentos
25/09/2024 20:09

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
24/09/2024 02:24

Encaminhado edital/relação para publicação
23/09/2024 14:11

Expedição de tipo_de_documento.
23/09/2024 14:10

Expedição de Certidão.
23/09/2024 14:09

Expedição de Certidão.
23/09/2024 14:00

Juntada de Informações
23/09/2024 13:45

Expedição de Certidão.
20/09/2024 19:45

Proferida Sentença de Pronúncia
20/09/2024 14:05

Histórico de partes atualizado
20/09/2024 14:05

Histórico de partes atualizado
20/09/2024 14:05

Histórico de partes atualizado
13/09/2024 10:25

Expedição de Certidão.
09/09/2024 08:59

Conclusos para julgamento
06/09/2024 19:13

Expedição de Outros documentos.
05/09/2024 08:47

Histórico de partes atualizado
05/09/2024 08:47

Histórico de partes atualizado
05/09/2024 08:46

Histórico de partes atualizado
05/09/2024 08:46

Histórico de partes atualizado
28/07/2024 23:55

Expedição de Certidão.
28/07/2024 23:55

Juntada de Outros documentos
28/07/2024 23:53

Juntada de Outros documentos
15/07/2024 22:17

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
12/07/2024 02:30

Encaminhado edital/relação para publicação
11/07/2024 13:47

Expedição de tipo_de_documento.
11/07/2024 13:42

Expedição de Certidão.
11/07/2024 12:09

Expedição de Certidão.
27/06/2024 16:00

Manutenção da Prisão Preventiva
17/06/2024 13:04

Documento
17/06/2024 11:06

de Instrução
17/06/2024 10:51

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 05/09/2024 14:00:00, 1ª Vara da Comarca de Boa Viagem.
13/06/2024 23:48

Expedição de Certidão.
13/06/2024 21:27

Conclusos para despacho
13/06/2024 21:23

Expedição de Certidão.
13/06/2024 17:08

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2024 11:40

Conclusos para despacho
12/06/2024 17:45

Juntada de Petição
24/05/2024 10:08

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
22/05/2024 02:27

Encaminhado edital/relação para publicação
21/05/2024 15:00

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2024 10:11

Juntada de Petição
13/05/2024 12:51

Conclusos para despacho
13/05/2024 10:19

Recebida a denúncia
08/05/2024 16:41

Conclusos para decisão
08/05/2024 16:24

Histórico de partes atualizado
08/05/2024 16:03

Juntada de Petição
06/05/2024 22:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/05/2024 21:47

Juntada de Outros documentos
06/05/2024 14:53

Juntada de Ofício
03/05/2024 23:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/05/2024 22:54

Juntada de Outros documentos
03/05/2024 20:06

Juntada de Ofício
02/05/2024 14:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/05/2024 14:28

Expedição de Certidão.
02/05/2024 14:21

Juntada de Ofício
30/04/2024 10:18

Expedição de Certidão.
30/04/2024 10:15

Expedição de .
30/04/2024 10:12

Decorrido prazo
19/04/2024 01:46

Expedição de Certidão.
18/04/2024 15:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/04/2024 14:19

Juntada de Petição
18/04/2024 01:07

Expedição de Certidão.
18/04/2024 01:06

Expedição de Certidão.
17/04/2024 15:29

Histórico de partes atualizado
17/04/2024 05:23

Expedição de Certidão.
17/04/2024 05:23

Juntada de Outros documentos
17/04/2024 05:19

Juntada de Outros documentos
08/04/2024 17:05

Juntada de Outros documentos
08/04/2024 16:48

Expedição de Certidão.
08/04/2024 16:44

Expedição de Ofício.
05/04/2024 13:28

Expedição de Certidão.
05/04/2024 13:28

Expedição de Certidão.
05/04/2024 13:26

Expedição de tipo_de_documento.
05/04/2024 13:07

Expedição de Certidão.
05/04/2024 13:05

Mudança de classe
05/04/2024 13:02

Histórico de partes atualizado
05/04/2024 12:40

Recebida a denúncia
05/04/2024 09:14

Conclusos para decisão
05/04/2024 08:48

Juntada de Outros documentos
05/04/2024 08:24

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
05/04/2024 08:24

Redistribuído por sorteio manual em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
05/04/2024 08:24

Reativado processo recebido de outro Foro
04/04/2024 16:41

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para
04/04/2024 16:22

Declarada incompetência
04/04/2024 14:21

Conclusos
04/04/2024 14:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/04/2024 12:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/04/2024 09:10

Histórico de partes atualizado
03/04/2024 12:04

Juntada de Outros documentos
01/04/2024 18:02

Juntada de Outros documentos
01/04/2024 17:56

Juntada de Outros documentos
01/04/2024 17:37

Juntada de Outros documentos
01/04/2024 17:35

Juntada de Outros documentos
01/04/2024 17:32

Expedição de Ofício.
01/04/2024 17:06

Juntada de Mandado de Prisão BNMP
01/04/2024 17:04

Expedição de Certidão.
01/04/2024 17:03

Expedição de Certidão.
01/04/2024 17:02

Expedição de Ofício.
01/04/2024 16:52

Expedição de Ofício.
01/04/2024 16:52

Expedição de Outros documentos.
01/04/2024 16:51

Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva
01/04/2024 14:27

Juntada de Petição
01/04/2024 12:20

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 01/04/2024 12:20:53, 1ª Vara da Comarca de Boa Viagem.
01/04/2024 12:20

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 01/04/2024 13:45:00, 6º Núcleo Regional de Custódia e das Garantias - Sede em Crateús.
31/03/2024 23:20

Juntada de Outros documentos
31/03/2024 14:47

Mudança de classe
31/03/2024 14:31

Expedição de Certidão.
31/03/2024 14:31

Ato ordinatório - Intimação do Ministério Público
31/03/2024 14:30

Distribuído por
31/03/2024 09:08

Histórico de partes atualizado
31/03/2024 09:01

Histórico de partes atualizado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/04/2024

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00