10/04/2025 08:26

Arquivado Definitivamente
10/04/2025 08:26

Expedida Certidão de Arquivamento
10/04/2025 06:09

Enviados Autos da Divisão de Recursos Cíveis para o Arquivo
10/04/2025 06:08

Expedição de Documento
10/04/2025 06:08

Mover Objetos
10/04/2025 06:08

Juntada de Documento
09/04/2025 23:18

Comunicação de trânsito em julgado e baixa (Arquivo)
09/04/2025 23:18

Baixa Definitiva
09/04/2025 23:15

Transitado em Julgado
09/04/2025 23:15

Transitado em Julgado
09/04/2025 23:15

Certidão de Trânsito em Julgado
24/03/2025 21:32

Expedição de Documento
06/03/2025 02:35

Expedição de Documento
25/02/2025 00:42

Decorrendo Prazo
25/02/2025 00:42

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
25/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
24/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0633324-50.2024.8.06.0000 - Agravo de Instrumento - Fortaleza - Agravante: Antonio Justino Barros - Agravado: Banco Daycoval S/A - Des.

FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

COMPETÊNCIA TERRITORIAL.

RELAÇÃO DE CONSUMO.

DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA.

DECISÃO A QUO MANTIDA.

MUDANÇA DE POSICIONAMENTO DESTA RELATORIA.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME:1.

CUIDA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DECLINOU DE OFÍCIO A COMPETÊNCIA DA COMARCA DE FORTALEZA EM PROL DA COMARCA DE MORADA NOVA, NOS AUTOS DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E REPETIÇÃO DE INDÉBITO E CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2.

CONSISTE EM (I) VERIFICAR A POSSIBILIDADE DE ESCOLHA DO FORO PELO CONSUMIDOR EM RELAÇÃO DE CONSUMO; (II) ANALISAR A VALIDADE DA DECLINAÇÃO DE OFÍCIO DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL PELO JUÍZO DE ORIGEM.III.

RAZÕES DE DECIDIR:3.

A ESCOLHA DO FORO PELO CONSUMIDOR NÃO PODE SER ARBITRÁRIA, DEVENDO HAVER JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL, EM CONSONÂNCIA COM AS REGRAS PROCESSUAIS E O PRINCÍPIO DA FACILITAÇÃO DA DEFESA.4.

A LEI Nº 14.879/2024, QUE ALTEROU O ART. 63 DO CPC, REFORÇA A POSSIBILIDADE DO JUIZ DECLINAR A COMPETÊNCIA DE OFÍCIO EM CASOS DE ESCOLHA ALEATÓRIA DO FORO, SEM VINCULAÇÃO COM O DOMICÍLIO DAS PARTES OU COM O OBJETO DA AÇÃO.IV.

DISPOSITIVO E TESE:5.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: "EM AÇÕES DE RELAÇÃO DE CONSUMO, A ESCOLHA DO FORO PELO CONSUMIDOR DEVE SER JUSTIFICADA E VINCULADA AO SEU DOMICÍLIO OU AO LOCAL DO NEGÓCIO JURÍDICO; A COMPETÊNCIA TERRITORIAL PODE SER DECLINADA DE OFÍCIO PELO JUIZ QUANDO IDENTIFICAR ESCOLHA ALEATÓRIA".

DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 63, §§ 1º E 5º (ALTERADO PELA LEI Nº 14.879/2024); CDC, ARTS. 1º, 6º, VIII, E 101, I.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO ARESP 2.374.840/SE, REL.

MIN.

RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, JULGADO EM 17/6/2024, DJ 27/6/2024; TJCE, AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0635470-64.2024.8.06.0000, REL.

DES.

FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO, 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, JULGADO EM 22/01/2025.

ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR.

FORTALEZA, 19 DE FEVEREIRO DE 2025.

CLEIDE ALVES DE AGUIARPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORFRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIORDESEMBARGADOR RELATOR . - Advs: José Idemberg Nobre de Sena (OAB: 14260/CE)
21/02/2025 14:10

Juntada de Petição
21/02/2025 14:10

Juntada de Petição
21/02/2025 14:10

Expedição de Documento
21/02/2025 14:03

Expedição de Documento
21/02/2025 13:54

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
21/02/2025 13:54

Expedição de Documento
21/02/2025 13:54

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
21/02/2025 13:53

Ato ordinatório praticado
21/02/2025 13:52

Mover Objetos
21/02/2025 13:52

Expedição de Documento
21/02/2025 13:52

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
21/02/2025 11:36

Processo Encaminhado
20/02/2025 07:40

Disponibilização Base de Julgados
19/02/2025 19:37

Juntada de Documento
19/02/2025 09:00

Conhecido o recurso e não-provido
19/02/2025 09:00

Julgado
17/02/2025 16:49

Conclusos
17/02/2025 16:49

Expedição de Documento
10/02/2025 11:23

Expedição de Documento
07/02/2025 13:12

Inclusão em Pauta
07/02/2025 13:08

Para Julgamento
06/02/2025 14:36

Processo Encaminhado
06/02/2025 14:33

Juntada de Documento
30/10/2024 12:41

Conclusos
30/10/2024 12:41

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
30/10/2024 11:02

Juntada de Petição
30/10/2024 11:02

Juntada de Petição
30/10/2024 11:02

Expedição de Documento
21/10/2024 16:16

Expedição de Documento
21/10/2024 16:15

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
21/10/2024 16:15

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
18/09/2024 15:23

Juntada de Petição
18/09/2024 15:23

Expedição de Documento
06/09/2024 02:10

Expedição de Documento
28/08/2024 06:10

Decorrendo Prazo
28/08/2024 06:10

Expedição de Documento
28/08/2024 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
26/08/2024 09:11

Juntada de Documento
26/08/2024 07:58

Expedição de Documento
26/08/2024 07:25

Expedição de Documento
26/08/2024 06:35

Expedição de Documento
26/08/2024 06:34

Ato ordinatório praticado
26/08/2024 06:33

Mover Objetos
26/08/2024 06:32

Mover Objetos
24/08/2024 08:50

Processo Encaminhado
23/08/2024 16:59

Tutela Provisória
22/08/2024 18:07

Conclusos
22/08/2024 18:07

Expedição de Documento
22/08/2024 17:55

Distribuído
22/08/2024 12:00

Registro Processual

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2024

Ultima Atualização
10/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0200127-95.2023.8.06.0036

Ana Kelly Brito Lopes

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Jose Armando Pereira Ferreira

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 11/04/2023 15:39

Exibir Processo

Processo nº 0200886-46.2024.8.06.0029

Francisca Maria de Araujo

Banco do Brasil S.A.

Advogado: Garibalde Uchoa de Albuquerque

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 21/08/2024 14:44

Exibir Processo

Processo nº 0200886-46.2024.8.06.0029

Francisca Maria de Araujo

Banco do Brasil S.A.

Advogado: David Sombra Peixoto

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 02/04/2024 08:35

Exibir Processo

Processo nº 0201543-69.2022.8.06.0154

Maria das Gracas de Souza Gomes

Banco Bradesco Financiamentos S/A

Advogado: Livio Martins Alves

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 12/01/2023 16:21

Exibir Processo

Processo nº 0201543-69.2022.8.06.0154

Maria das Gracas de Souza Gomes

Banco Bradesco Financiamentos S.A.

Advogado: Wilson Sales Belchior

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 14/10/2022 10:02

Exibir Processo