TJCE - 3000636-51.2025.8.06.0112

               PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Juazeiro do Norte / CE 3ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte / CE Rua Maria Marcionilia Pessoa Silva, Lagoa Seca - CEP 63046-550, Fone: (85) 98108-8533 | 3108-1660, Juazeiro do Norte-CE - E-mail: [email protected] ________________________________________________________________________________ Processo nº: 3000636-51.2025.8.06.0112 Apensos: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Remissão das Dívidas] Parte Autora: AUTOR: RAFAEL ALVES RODRIGUES Parte Promovida: REU: TELEFONICA BRASIL SA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos em conclusão.

Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA ajuizada por RAFAEL ALVES RODRIGUES em desfavor de TELEFONICA BRASIL S.A., por meio da qual objetiva provimento jurisdicional que declare a inexigibilidade das dívidas prescritas indevidamente apontadas em cadastros de inadimplentes e condene a Parte Promovida ao pagamento de indenização por danos morais.

Em princípio, recebo a inicial e defiro os benefícios da assistência judiciaria gratuita em favor da Parte Autora.

Entretanto, neste momento processual, deixo de dar prosseguimento ao feito e de analisar a tutela provisória de urgência antecipada requerida.

Explico.

Em consulta aos autos, verifico que o feito deve ser suspenso, por força de decisão de afetação do Recurso Especial n° 2.092.190/SP ao rito dos recursos repetitivos.

O Superior Tribunal de Justiça afetou, em 11/06/2024, os Recursos Especiais n. 2.092.190/SP, 2.121.593/SP e 2.122.017/SP, cadastrando a questão na base de dados do STJ como Tema n. 1.264 do STJ, a fim de uniformizar o entendimento a respeito da seguinte controvérsia: "definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos".

Há determinação de suspensão nacional de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão (Art. 1.037, II, CPC e acórdão publicado no Dje de 11/06/2024), como no caso dos autos, conforme: "PROPOSTA DE AFETAÇÃO.

RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA.

DIREITO CIVIL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

DÍVIDA PRESCRITA.

COBRANÇA EXTRAJUDICIAL.

PLATAFORMA DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS.

LICITUDE.

DANO MORAL. 1.

Delimitação da controvérsia: Definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos. 2.

Afetação do recurso especial ao rito previsto nos arts. 1.036 e 1.037 do CPC de 2015 e 256 ao 256-X do RISTJ." (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 092190 - SP (2023/00000-00), Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 03/06/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/06/2024) Assim sendo, SUSPENDO O TRÂMITE DA PRESENTE AÇÃO até o deslinde dos Recursos Especiais n. 2.092.190/SP, 2.121.593/SP e 2.122.017/SP (Tema n. 1.264 do STJ), que tramitam no Colendo Tribunal de Justiça.

Intime-se a Parte Autora, por intermédio de seus advogados, do teor desta decisão.

Expedientes necessários.  Juazeiro do Norte, Ceará, 24 de fevereiro de 2025.

MATHEUS PEREIRA JUNIOR Juiz de Direito