TJCE - 3000288-97.2025.8.06.0220
1ª instância - 22ª Unidade de Juizado Especial Civel da Comarca de Fortaleza
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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10/04/2025 11:36
Arquivado Definitivamente
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10/04/2025 11:35
Expedição de Outros documentos.
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10/04/2025 11:34
Juntada de Certidão
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10/04/2025 11:34
Transitado em Julgado em 10/04/2025
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10/04/2025 04:11
Decorrido prazo de LUIS GADELHA ROCHA NETO em 09/04/2025 23:59.
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10/04/2025 04:11
Decorrido prazo de LUIS GADELHA ROCHA NETO em 09/04/2025 23:59.
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26/03/2025 00:00
Publicado Intimação da Sentença em 26/03/2025. Documento: 141076401
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24/03/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025 Documento: 141076401
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24/03/2025 00:00
Intimação
ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE FORTALEZA22ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEISRua Gonçalves Ledo, n.º 1240, Centro, Fortaleza/Ceará, CEP: 60110-261Telefone: (85) 3278.1699/ WhatsApp e ligações: (85) 98171-5391 E-mail: [email protected] PROCESSO N.º: 3000288-97.2025.8.06.0220 AUTOR: MARCOS ANDRE PEREIRA DUARTE REU: EMPRESA COMERCIAL ESCOL LTDA PROJETO DE SENTENÇA Ajuizada a presente demanda judicial, emitiu este Juízo determinação no sentido de que, em emenda à inicial, diligenciasse a inclusão de Lorenzo Martins Duarte no polo ativo da ação, qualificando-o devidamente.
Ainda, deverá informar expressamente se este se trata de menor de idade, advertindo-se desde já que, nos termos do artigo 8º da Lei 9.099/95, não são admitidos menores de idade como partes no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, sob pena de extinção e arquivamento do processo, nos termos do art. 321, parágrafo único, do Novo Código de Processo Civil.
O prazo assinalado ao requerente foi decorrido in albis.
Nesses termos, é de ser extinto o presente feito, com esteio nas normas ditadas no art. 485, I, c/c arts. 321, parágrafo único, do novel diploma processual. Sem custas e sem honorários. Fica prejudicado o pedido de gratuidade feito no início do processo, considerando que inexiste interesse processual em virtude do art. 55 da Lei 9.099/95, devendo a parte autora fazer o pedido específico e apresentar os documentos necessários em caso de interposição de eventual recurso inominado (DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA E COMPROVANTE DE RENDIMENTOS).
Cancele-se a audiência UNA, caso esteja designada.
Publique-se.
Registre-se.
Intime-se.
O prazo para recorrer desta sentença é de 10 (dez) dias a contar da intimação, ressaltando-se que o recurso deve ser interposto necessariamente por advogado, bem como que será recebido apenas com efeito devolutivo. Havendo recurso, a parte não beneficiária da justiça gratuita deverá, nas 48 horas seguintes à interposição, efetuar o preparo, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição. Decorridos os prazos legais sem interposições recursivas por qualquer das partes, certifique-se o trânsito em julgado.
Após o trânsito em julgado, arquive-se.
Fortaleza, data da assinatura digital. NATIELLY MAIA DE OLIVEIRA JUÍZA LEIGA SENTENÇA PELO(A) MM.
JUIZ(ÍZA) DE DIREITO FOI PROFERIDA A SEGUINTE SENTENÇA: HOMOLOGO, por sentença, para que surtam os jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença lançado pelo (a) Juiz (a) Leigo (a), nos termos do artigo 40, da Lei 9.099, sem ressalvas.
O inteiro teor do projeto de sentença que consta no sequencial retro passa a fazer parte desta sentença.
Sentença registrada eletronicamente nesta data.
Publique-se e intimem-se. Expedientes necessários. Fortaleza/Ceará, data e assinatura digitais. HELGA MEDVED JUÍZA DE DIREITO -
22/03/2025 16:30
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 141076401
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22/03/2025 15:20
Audiência Conciliação cancelada conduzida por Conciliador(a) em/para 30/04/2025 11:30, 22ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
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21/03/2025 15:51
Indeferida a petição inicial
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21/03/2025 12:20
Conclusos para julgamento
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21/03/2025 12:20
Expedição de Outros documentos.
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18/03/2025 03:30
Decorrido prazo de LUIS GADELHA ROCHA NETO em 17/03/2025 23:59.
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18/03/2025 03:30
Decorrido prazo de LUIS GADELHA ROCHA NETO em 17/03/2025 23:59.
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26/02/2025 00:00
Publicado Intimação em 26/02/2025. Documento: 136995542
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25/02/2025 00:00
Intimação
ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE FORTALEZA22ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEISRua Gonçalves Ledo, n.º 1240, Centro, Fortaleza/Ceará, CEP: 60110-261Telefone: (85) 3108-2480/ WhatsApp e ligações: (85) 98171-5391E-mail: [email protected] PROCESSO N.º: 3000288-97.2025.8.06.0220 AUTOR: MARCOS ANDRE PEREIRA DUARTE REU: EMPRESA COMERCIAL ESCOL LTDA DESPACHO Na presente ação de reparação de danos materiais, observa-se que o promovente Marcos André Pereira Duarte narra que o bilhete premiado encontra-se em nome de seu filho, Lorenzo Martins Duarte.
Diante desse fato, verifica-se a necessidade de inclusão deste último no polo ativo da demanda, por tratar-se de litisconsórcio ativo necessário, considerando que o direito pleiteado decorre da titularidade do bilhete registrado em seu nome.
Assim, determino que o promovente, no prazo de 10 (dez) dias, emende a petição inicial para incluir Lorenzo Martins Duarte no polo ativo da ação, qualificando-o devidamente.
Ainda, deverá informar expressamente se este se trata de menor de idade, advertindo-se desde já que, nos termos do artigo 8º da Lei 9.099/95, não são admitidos menores de idade como partes no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis.
A inércia da parte autora ensejará a extinção do feito, nos termos dos artigos 485, inciso I, e 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil.
Após, voltem os autos à conclusão.
Intime-se.
Cumpra-se..
Fortaleza, data da assinatura digital.
HELGA MEDVED JUÍZA DE DIREITO -
25/02/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2025 Documento: 136995542
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24/02/2025 12:04
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136995542
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24/02/2025 11:54
Determinada a emenda à inicial
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24/02/2025 11:53
Desentranhado o documento
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24/02/2025 11:53
Cancelada a movimentação processual Expedição de Outros documentos.
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24/02/2025 09:26
Conclusos para despacho
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21/02/2025 16:13
Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 30/04/2025 11:30, 22ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
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21/02/2025 16:13
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
21/02/2025
Ultima Atualização
24/03/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Intimação da Sentença • Arquivo
Intimação da Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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