20/03/2023 16:46

Arquivado Definitivamente
20/03/2023 16:42

Juntada de Certidão
20/03/2023 16:42

Transitado em Julgado em 09/03/2023
17/03/2023 22:22

Decorrido prazo de PEDRO JARDEL PEREIRA DE OLIVEIRA em 09/03/2023 23:59.
17/03/2023 22:22

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DE PROTECAO A VIDA - APROVIDA em 09/03/2023 23:59.
23/02/2023 00:00

Publicado Sentença em 23/02/2023.
17/02/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA Juízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCE Rua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020 Fone/WhatsApp (85) 3433-1260 / e-mail: [email protected] Processo nº 3001444-94.2022.8.06.0004 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) [Indenização por Dano Moral] PROMOVENTE(S): ASSOCIACAO DE PROTECAO A VIDA - APROVIDA PROMOVIDO(A)(S): PEDRO JARDEL PEREIRA DE OLIVEIRA SENTENÇA Trata-se de Ação de Reparação de Danos movida por Associação de Proteção a Vida em desfavor de Pedro Jardel Pereira de Oliveira.

Alega a parte autora, em síntese, que teve sua imagem maculada pelo requerido através de postagens em redes sociais.

Pelos fatos narrados, requer a condenação do promovido à retirada das postagens difamatórias, mais indenização por danos morais.

Em contestação alega o réu, preliminarmente, que é parte ilegítima para figurar no polo passivo da presente demanda.

No mérito, aduz que suas postagens apenas retrataram o serviço moroso que lhe foi prestado.

Não foi apresentada réplica. É a síntese do necessário, nos termos do artigo 38, da Lei 9.099/95.

Extinção do feito Sobre as partes que podem demandar nos Juizados Especiais, determina o artigo 8º, § 1º, III, da Lei 9.099/95: Art. 8º Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil. § 1o Somente serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial: (Redação dada pela Lei nº 12.126, de 2009) (…) III - as pessoas jurídicas qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, nos termos da Lei no 9.790, de 23 de março de 1999; (Incluído pela Lei nº 12.126, de 2009) Já sobre as Organizações de Sociedade de Interesse Público, dispõe o artigo 2º, V, da Lei 9.790/99: Art. 2o Não são passíveis de qualificação como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, ainda que se dediquem de qualquer forma às atividades descritas no art. 3o desta Lei: (…) V - as entidades de benefício mútuo destinadas a proporcionar bens ou serviços a um círculo restrito de associados ou sócios; (Destaquei).

Tendo em vista o disposto na legislação supramencionada e nos objetivos da associação presentes no artigo 2º de seu estatuto social (Id 31444422), conclui-se que a parte autora não é legítima para litigar no Sistema dos Juizados Especiais, sendo a extinção do feito, nos termos do artigo 51, IV, da Lei 9.099/95, a medida que se impõe.

Dispositivo Nos fundamentos supramencionados e escorado nas provas produzidas, julgo EXTINTO O FEITO, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 51, IV, da Lei 9.099/95.

Sem custas e honorários (art. 55, caput, da Lei 9.099/95).

Eventual recurso sujeito ao recolhimento de custas, sob pena de deserção (arts. 42, §1º, e 54, parágrafo único, da Lei 9.099/95).

Fortaleza, data digital.

Daniel Melo Mendes Bezerra Filho Juiz Leigo Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.

Cumpra-se.

Expedientes necessários.

Fortaleza, na data da assinatura digital.

Jovina d'Avila Bordoni Juíza de Direito Assinado por certificação digital
17/02/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2023
16/02/2023 17:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/02/2023 17:39

Extinto o processo por incompetência em razão da pessoa
10/02/2023 12:04

Conclusos para julgamento
10/02/2023 12:03

Cancelada a movimentação processual
08/02/2023 04:01

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DE PROTECAO A VIDA - APROVIDA em 07/02/2023 23:59.
09/12/2022 10:58

Juntada de Petição de contestação
18/11/2022 13:52

Expedição de Outros documentos.
18/11/2022 13:51

Audiência Conciliação realizada para 18/11/2022 13:40 12ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
18/11/2022 13:27

Juntada de Petição de petição
16/11/2022 20:48

Cancelada a movimentação processual
16/11/2022 16:38

Juntada de Certidão
24/09/2022 09:42

Decorrido prazo de ALEXANDRE GOUTHIER ALVES PORTES em 22/09/2022 23:59.
24/09/2022 05:15

Decorrido prazo de ALEXANDRE GOUTHIER ALVES PORTES em 20/09/2022 23:59.
20/09/2022 15:55

Juntada de Certidão
16/09/2022 10:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/09/2022 10:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/09/2022 10:41

Expedição de Outros documentos.
04/09/2022 16:14

Expedição de Outros documentos.
04/09/2022 16:13

Juntada de Certidão
04/09/2022 16:13

Audiência Conciliação designada para 18/11/2022 13:40 12ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
03/09/2022 11:16

Processo Reativado
31/08/2022 16:44

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2022 18:18

Conclusos para decisão
30/08/2022 18:18

Arquivado Definitivamente
29/08/2022 09:30

Proferidas outras decisões não especificadas
26/08/2022 09:50

Conclusos para decisão
25/08/2022 12:27

Expedição de Outros documentos.
25/08/2022 11:41

Juntada de Petição de petição
17/08/2022 12:01

Expedição de Outros documentos.
17/08/2022 12:00

Expedição de Outros documentos.
09/08/2022 10:37

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2022 10:12

Conclusos para despacho
29/07/2022 10:12

Processo Desarquivado
29/07/2022 10:12

Arquivado Definitivamente
29/07/2022 10:12

Juntada de Certidão
29/07/2022 10:12

Transitado em Julgado em 29/07/2022
29/07/2022 00:20

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DE PROTECAO A VIDA - APROVIDA em 28/07/2022 23:59.
04/07/2022 21:56

Expedição de Outros documentos.
04/07/2022 21:56

Extinto o processo por ausência do autor à audiência
04/07/2022 10:59

Conclusos para julgamento
04/07/2022 10:58

Audiência Conciliação não-realizada para 04/07/2022 10:40 12ª Unidade do Juizado Especial Cível.
19/05/2022 14:43

Juntada de Petição de certidão
22/04/2022 13:54

Juntada de Petição de substabelecimento
06/04/2022 01:24

Decorrido prazo de GERHILDE PINTO MENDONCA em 05/04/2022 23:59:59.
06/04/2022 01:24

Decorrido prazo de GERHILDE PINTO MENDONCA em 05/04/2022 23:59:59.
30/03/2022 10:42

Juntada de Certidão
24/03/2022 15:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/03/2022 15:37

Expedição de Outros documentos.
23/03/2022 17:02

Expedição de Outros documentos.
23/03/2022 13:57

Não Concedida a Medida Liminar
22/03/2022 19:27

Conclusos para decisão
22/03/2022 19:27

Expedição de Outros documentos.
22/03/2022 19:27

Audiência Conciliação designada para 04/07/2022 10:40 12ª Unidade do Juizado Especial Cível.
22/03/2022 19:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/03/2022

Ultima Atualização
20/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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