26/05/2025 16:04

Remessa
26/05/2025 16:04

Baixa Definitiva
26/05/2025 16:03

Transitado em Julgado
26/05/2025 16:03

Transitado em Julgado
26/05/2025 16:03

Certidão de Trânsito em Julgado
26/05/2025 16:01

Expedição de Certidão.
28/04/2025 11:40

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
28/04/2025 11:40

Expedição de Certidão.
28/04/2025 11:37

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
25/04/2025 09:31

Juntada de Outros documentos
25/04/2025 09:31

Juntada de Petição
25/04/2025 09:31

Expedição de Certidão.
10/04/2025 09:10

Juntada de Petição
10/04/2025 09:10

Expedição de Certidão.
02/04/2025 11:25

Expedição de Certidão.
27/03/2025 21:30

Expedição de Certidão.
07/03/2025 01:35

Expedição de Certidão.
07/03/2025 01:35

Expedição de Certidão.
27/02/2025 01:27

Decorrendo Prazo
27/02/2025 01:27

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
27/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
26/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0201473-27.2023.8.06.0151 - Apelação Cível - Quixadá - Apelante: Maria de Fátima Viana da Silva - Apelado: Banco BMG S/A - Des.

FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

AUSÊNCIA DE CONTRATO.

DESCONTOS INDEVIDOS.

REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

TRATA-SE DE APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA A SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

A AUTORA ALEGOU VÍCIO DE CONSENTIMENTO AO CONTRATAR EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, SENDO INDUZIDA A CONTRATAR UM CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO NÃO SOLICITADO.

A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO, CONDENANDO A AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) SABER SE HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES CLARAS E ADEQUADAS POR PARTE DO BANCO, CONFIGURANDO VÍCIO DE CONSENTIMENTO; E (II) ANALISAR A POSSIBILIDADE DE PERMUTA DO CONTRATO, DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE E CONDENAÇÃO DO BANCO EM DANOS MORAIS..III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO COMPROVOU A CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO PELA RECORRENTE, POIS, NÃO HOUVE A JUNTADA DO CONTRATO AOS AUTOS.

A AUSÊNCIA DESSE DOCUMENTO ESSENCIAL E NEGATIVA DA APELADA, RESULTA NA DEMONSTRAÇÃO DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E, CONSEQUENTEMENTE, EM DESCONTOS INDEVIDOS.

PARA QUE TAIS DESCONTOS SEJAM CONSIDERADOS LÍCITOS, É IMPRESCINDÍVEL QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APRESENTE, ALÉM DA DEVIDA INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR, O CONTRATO ASSINADO E O COMPROVANTE DE PAGAMENTO CORRESPONDENTE.4.

A JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL SUSTENTA QUE A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE É APLICÁVEL APENAS PARA PAGAMENTOS EFETUADOS APÓS 30/03/2021, ENQUANTO OS PAGAMENTOS ANTERIORES DEVEM SER RESTITUÍDOS DE FORMA SIMPLES.5.

A FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO ENSEJA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, FIXADA EM R$ 2.000,00, DE ACORDO COM OS PARÂMETROS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. ÔNUS SUCUMBENCIAL INVERTIDO.IV.

DISPOSITIVO E TESE6.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO PARA DAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA DIGITAL.CLEIDE ALVES DE AGUIAR DESEMBARGADORA PRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORFRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIORDESEMBARGADOR RELATOR . - Advs: Defensoria Pública do Estado do Ceará - Fábio Frasato Caires (OAB: 29282A/CE)
25/02/2025 11:49

Expedição de Certidão.
24/02/2025 15:50

Mover Obj A
24/02/2025 15:50

Mover Obj A
24/02/2025 15:50

Expedição de Certidão.
24/02/2025 15:49

Ato ordinatório praticado
24/02/2025 15:48

Automação - Intimação Eletrônica Defensoria Pública
24/02/2025 15:48

Expedição de Certidão.
24/02/2025 15:47

Ato ordinatório praticado
21/02/2025 11:36

Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
20/02/2025 07:40

Disponibilização Base de Julgados
19/02/2025 19:39

Juntada de Acórdão
19/02/2025 09:00

Conhecido o recurso e provido
19/02/2025 09:00

Julgado
17/02/2025 16:49

Conclusos para despacho
17/02/2025 16:49

Expedição de Certidão.
10/02/2025 11:30

Expedição de Outros documentos.
07/02/2025 13:12

Inclusão em Pauta
07/02/2025 13:08

Para Julgamento
07/02/2025 10:57

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
07/02/2025 09:55

Juntada de Outros documentos
05/11/2024 12:28

Conclusos para despacho
05/11/2024 12:28

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
05/11/2024 12:22

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
05/11/2024 12:22

Juntada de Petição
05/11/2024 12:22

Expedição de Certidão.
10/10/2024 10:43

Expedição de Certidão.
10/10/2024 10:42

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
10/10/2024 10:42

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
10/10/2024 09:00

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
10/10/2024 08:44

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2024 08:44

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2024 15:02

Conclusos para despacho
04/10/2024 15:01

Expedição de Outros documentos.
04/10/2024 15:01

(Distribuição Automática) por sorteio
04/10/2024 14:10

Registrado para Retificada a autuação
04/10/2024 14:10

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/10/2024

Ultima Atualização
10/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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