TJCE - 0219431-88.2023.8.06.0001

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gades - Lira Ramos de Oliveira

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

JOAO VICTOR VIANA CAVALCANTE

CPF *61.***.*31-83

Advogados

MARCUS ANDRE VIANA CAVALCANTE

OAB: 39631/CE

CPF *03.***.*43-41

LUCAS RIBEIRO GUERRA

OAB: 39861/CE

Polo Passivo

Partes

GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A

CNPJ: 06.164.253/0001-87

Advogados

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

Terceiro

Partes

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

CNPJ: 06.164.253/0001-87

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/04/2025 17:09

    Remessa

  • 09/04/2025 17:09

    Baixa Definitiva

  • 09/04/2025 17:08

    Transitado em Julgado

  • 09/04/2025 17:08

    Transitado em Julgado

  • 09/04/2025 17:08

    Certidão de Trânsito em Julgado

  • 09/04/2025 17:06

    Expedição de Documento

  • 09/04/2025 17:05

    Expedição de Documento

  • 27/03/2025 21:28

    Expedição de Documento

  • 27/02/2025 01:25

    Decorrendo Prazo

  • 27/02/2025 01:25

    Expedida Certidão de Publicação de Acórdão

  • 27/02/2025 00:00

    Publicado no Diário da Justiça Eletrônico

  • 26/02/2025 00:00

    Intimação

    INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0219431-88.2023.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apelante: Joao Victor Viana Cavalcante - Apelado: Gol Linhas Aéreas Inteligentes S/A - Des.

    PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: APELAÇÃO.

    SENTENÇA IMPROCEDENTE DO PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

    NO CASO, O REQUERENTE SE RESSENTE DE PREJUÍZOS NO TRANSPORTE AÉREO DE MERCADORIAS DE SÃO PAULO PARA FORTALEZA.

    TODAVIA, NÃO REÚNE AS PROVAS TAMPOUCO PRODUZ O CONJUNTO PROBATÓRIO EM PROL DA SUA TESE.

    A DEMANDA SUBJACENTE AOS AUTOS É NITIDAMENTE CONSUMERISTA.

    INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.

    REGRA DE INSTRUÇÃO.

    O PROMOVENTE NÃO SE DESINCUMBIU MINIMAMENTE DO ÔNUS DE PROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO, NA FORMA DO ART. 373, I, CPC.

    PRECEDENTES DO STJ.

    DESPROVIMENTO.1.

    INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA: DE PLANO, NÃO HÁ QUALQUER RÉSTIA DE DÚVIDA DE QUE, ENTRE OS LITIGANTES, OCORRE UMA RELAÇÃO JURÍDICA REGIDA PELO CÓDIGO CONSUMERISTA A QUAL PRESCREVE A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.

    A JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO COLENDO STJ SE FIRMOU NO SENTIDO DE QUE O ARTIGO 6º, VIII, DO CDC DEVE SER UTILIZADO PARA ORIENTAR A INSTRUÇÃO DO PROCESSO E NÃO O JULGAMENTO OU A FORMA DE APRECIAÇÃO DAS PROVAS POR OCASIÃO DA DECISÃO DO CASO.2.

    E TAL PERSPECTIVA FOI NOTICIADA PUBLICAMENTE NO INFORMATIVO DO STJ Nº 0492, OBSERVE: INFORMATIVO Nº 0492 - PERÍODO: 27 DE FEVEREIRO A 9 DE MARÇO DE 2012. - ERESP 422.778-SP, REL.

    ORIGINÁRIO MIN.

    JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, REL.

    PARA O ACÓRDÃO MIN.

    MARIA ISABEL GALLOTTI (ART. 52, IV, B, DO RISTJ), JULGADOS EM 29/2/2012.3.

    PARA MELHOR INTELECÇÃO, VIDE: STJ, ERESP 422.778/SP, REL.

    MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, REL.

    P/ ACÓRDÃO MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, JULGADO EM 29/02/2012, DJE 21/06/2012)4.

    O AUTOR NÃO APRESENTA A COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS MÍNIMOS DA SUA TESE: A PRETENSÃO AUTORAL NÃO ESTÁ ACOMPANHADA DAS PROVAS DAS SUAS ALEGAÇÕES, DE MODO QUE OBSTA O SUCESSO DA PRETENSÃO.5.

    POR CONTA DE TUDO ISSO, CARECE DE VEROSSIMILHANÇA A TESE AUTORAL, POSTO QUE NÃO SUBSISTE AOS CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO DOS FATOS E DAS PROVAS TRAZIDAS AOS AUTOS. 6.

    PARADIGMA DO STJ: (...) "A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR SE POSICIONA NO SENTIDO DE QUE A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO DISPENSA A COMPROVAÇÃO MÍNIMA, PELA PARTE AUTORA, DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO" (AGINT NO RESP 1.717.781/RO, REL.

    MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM05/06/2018, DJE DE 15/06/2018). (...) (STJ - AGINT NO ARESP: 1951076 ES 2021/0242034-2, RELATOR: MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO, DATA DE JULGAMENTO: 21/02/2022, T4 - QUARTA TURMA, DATA DE PUBLICAÇÃO: DJE 25/02/2022).7.

    O REQUERENTE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO, NA FORMA DO ART. 373, I, CPC: FINCADO NA DIRETIVA TRAÇADA, PERCEBE-SE QUE QUE A PARTE REQUERENTE NÃO TEVE ÊXITO EM PROVAR O SEU ALEGADO, NÃO SE DESINCUMBINDO DO ÔNUS PROBATÓRIO, DE VEZ QUE OS DOCUMENTOS QUE ACOMPANHAM A EXORDIAL NÃO PROVAM SUAS ALEGAÇÕES.8.

    CONFORME O ART. 373, I, CPC, INCUMBE O ÔNUS DA PROVA AO AUTOR, QUANTO AO FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO, O QUE NÃO FOI SATISFEITO.

    ALIÁS, MERAS ALEGAÇÕES DESPIDAS DE QUALQUER RESPALDO PROBATÓRIO NÃO TÊM O CONDÃO DE CONSTITUIR O DIREITO DA PARTE AUTORA E SUSCITAR AO OUTORGADA CONCESSÃO JURISDICIONAL ALMEJADA. 9.

    DESPROVIMENTO DO APELO PARA CONSAGRAR O JULGADO PIONEIRO, POR IRREPREENSÍVEL, ASSEGURADA A MAJORAÇÃO OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR FIXADO NA ORIGEM, OBSERVADOS, O LIMITE DO PERCENTUAL PREVISTO NO ART. 85, §2º, CPC/15, SOB EXIGIBILIDADE SUSPENSA ANTE À GRATUIDADE DA JUSTIÇA.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS AUTOS EM QUE SÃO PARTES AS ACIMA INDICADAS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, PELO DESPROVIMENTO DO APELATÓRIO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

    FORTALEZA, 19 DE FEVEREIRO DE 2025.

    DESEMBARGADORA CLEIDE ALVES DE AGUIARPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRARELATOR . - Advs: Lucas Ribeiro Guerra (OAB: 39861/CE) - Marcus André Viana Cavalcante (OAB: 39631/CE) - Gustavo Antônio Feres Paixão (OAB: 41287A/CE)

  • 25/02/2025 11:50

    Expedição de Documento

  • 25/02/2025 06:53

    MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO

  • 25/02/2025 06:53

    MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO

  • 21/02/2025 11:45

    Processo Encaminhado

  • 20/02/2025 07:47

    Disponibilização Base de Julgados

  • 19/02/2025 17:17

    Juntada de Documento

  • 19/02/2025 09:00

    Conhecido o recurso e não-provido

  • 19/02/2025 09:00

    Julgado

  • 17/02/2025 16:15

    Expedição de Documento

  • 17/02/2025 14:43

    Conclusos

  • 17/02/2025 14:42

    Conclusos

  • 10/02/2025 11:30

    Expedição de Documento

  • 07/02/2025 13:06

    Inclusão em Pauta

  • 07/02/2025 13:02

    Para Julgamento

  • 07/02/2025 12:04

    Processo Encaminhado

  • 07/02/2025 11:42

    Juntada de Documento

  • 11/12/2024 16:19

    Conclusos

  • 11/12/2024 16:18

    Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361

  • 11/12/2024 12:50

    Juntada de Petição

  • 11/12/2024 12:50

    Juntada de Petição

  • 11/12/2024 12:50

    Expedição de Documento

  • 09/12/2024 23:08

    Prazo alterado (fériado) - Pelo ajuste na tabela de feriados

  • 14/11/2024 17:12

    Expedição de Documento

  • 14/11/2024 17:12

    Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER

  • 14/11/2024 17:12

    Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374

  • 14/11/2024 14:20

    Processo Encaminhado

  • 14/11/2024 14:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/11/2024 14:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/08/2024 09:41

    Conclusos

  • 13/08/2024 08:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/08/2024 08:53

    de Conciliação

  • 02/08/2024 08:14

    Juntada de Documento

  • 30/07/2024 17:21

    Juntada de Petição

  • 30/07/2024 17:21

    Expedição de Documento

  • 25/07/2024 09:22

    Juntada de Documento

  • 25/07/2024 09:22

    Juntada de Documento

  • 25/07/2024 09:22

    Juntada de Documento

  • 25/07/2024 09:22

    Juntada de Petição

  • 25/07/2024 09:22

    Expedição de Documento

  • 17/06/2024 20:53

    Expedição de Documento

  • 14/06/2024 00:00

    Publicado no Diário da Justiça Eletrônico

  • 11/06/2024 22:31

    de Conciliação

  • 07/06/2024 21:06

    Redistribuído

  • 23/05/2024 12:18

    Redistribuído

  • 20/05/2024 11:34

    Enviados Autos Digitais da Divisão de Rec. Cíveis para Central de Conciliação

  • 17/05/2024 11:01

    Processo Encaminhado

  • 16/05/2024 21:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/05/2024 21:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/04/2024 09:02

    Conclusos

  • 30/04/2024 09:02

    Expedição de Documento

  • 30/04/2024 08:43

    Distribuído

  • 23/04/2024 12:52

    Registro Processual

  • 23/04/2024 12:52

    Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/04/2024

Ultima Atualização
14/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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