24/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Itapipoca Avenida Esaú Alves de Aguiar, 2011, Cacimbas, ITAPIPOCA - CE - CEP: 62502-420 E-mail: [email protected], Fixo: (85) 3108-1798, WhatsApp: (85) 9 8234-7375 PROCESSO Nº: 0200983-58.2023.8.06.0101 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RAFAEL CARLOS PAIVAREU: COMPANHIA DE AGUA E ESGOTO DO CEARA CAGECE SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de cumprimento de sentença instaurado a pedido de RAFAEL CARLOS PAIVA em face da CAGECE (id 136825136). Devidamente intimado, a executada concordou com os cálculos (id 136825148). Deferiu-se, na sequência, expedição de RPV na conta do advogado do exequente, conforme despacho de id 136825160. É o relatório do necessário.

DECIDO. Dispõe o art. 535, §3º, I, do CPC: Art. 535.

A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: (...) § 3º Não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições da executada: I - expedir-se-á, por intermédio do presidente do tribunal competente, precatório em favor do exequente, observando-se o disposto na Constituição Federal; II - por ordem do juiz, dirigida à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, o pagamento de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente. (...) Assim sendo, considerando que não houve impugnação por parte do ente executado, que concordou com os cálculos apresentados pelo exequente, HOMOLOGO o valor cobrado e DETERMINO a expedição, após o trânsito em julgado, de RPV em favor da parte exequente, nos termos do art. 535, §3º, II, do CPC. Atente-se para a autorização constante no despacho de id 136825160. Confeccionados o(s) requisitório(s), juntem-se aos autos e intimem-se as partes para manifestação no prazo de até 05 (cinco) dias. Ressalto que o ato que ultima a fase de cumprimento de sentença e determina a expedição de ofícios requisitórios reveste natureza de sentença (STJ, REsp n. 1.855.034/PA, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 3/3/2020, DJe de 18/5/2020). Sem custas e sem honorários, eis que não houve resistência. Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se as partes. Após, cumpridas as formalidades legais, ARQUIVEM-SE os autos. Itapipoca/CE, 18 de março de 2025 Paulo Jeyson Gomes Araújo Juiz de Direito
28/06/2024 10:26

Remessa
28/06/2024 10:26

Baixa Definitiva
28/06/2024 10:25

Transitado em Julgado
28/06/2024 10:25

Certidão de Trânsito em Julgado
28/06/2024 10:24

Juntada de Petição
28/06/2024 10:24

Expedição de Certidão.
26/06/2024 21:31

Expedição de Certidão.
04/06/2024 01:04

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
31/05/2024 13:03

Expedição de Certidão.
31/05/2024 12:51

Expedição de Certidão.
31/05/2024 12:51

Ato ordinatório praticado
27/05/2024 12:04

Expedição de Certidão.
22/05/2024 18:17

Juntada de Acórdão
14/05/2024 15:21

Expedição de Certidão.
02/05/2024 11:16

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2024 14:59

Expedição de Certidão.
22/04/2024 12:33

Conclusos para despacho
22/04/2024 10:36

Juntada de Petição
22/04/2024 10:36

Expedição de Certidão.
16/04/2024 01:00

Expedição de Certidão.
12/04/2024 07:09

Expedição de Certidão.
09/04/2024 12:07

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2024 14:23

Expedição de Outros documentos.
04/04/2024 16:48

Juntada de Petição
02/04/2024 20:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2024 00:46

Decorrendo Prazo
26/03/2024 00:46

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
26/03/2024 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
21/03/2024 07:18

Expedição de Certidão.
20/03/2024 20:23

Expedição de Certidão.
20/03/2024 19:12

Mover Obj A
20/03/2024 19:12

Mover Obj A
20/03/2024 19:11

Ato ordinatório praticado
14/03/2024 23:09

Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
14/03/2024 19:44

Expedição de Certidão.
14/03/2024 07:40

Disponibilização Base de Julgados
13/03/2024 18:14

Juntada de Acórdão
13/03/2024 14:00

Conhecido o recurso e não-provido
13/03/2024 14:00

Julgado
04/03/2024 23:47

Conclusos para despacho
04/03/2024 23:47

Expedição de Certidão.
01/03/2024 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
26/02/2024 17:12

Inclusão em Pauta
26/02/2024 17:11

Para Julgamento
22/02/2024 17:04

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
22/02/2024 17:00

Proferido despacho de mero expediente
22/02/2024 17:00

Proferido despacho de mero expediente
09/11/2023 17:22

Juntada de Petição
09/11/2023 17:22

Expedição de Certidão.
07/11/2023 14:04

Conclusos para despacho
07/11/2023 14:04

Expedição de Outros documentos.
07/11/2023 14:03

(Distribuição Automática) por sorteio
07/11/2023 13:55

Registrado para Retificada a autuação
07/11/2023 13:55

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/11/2023

Ultima Atualização
22/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 3001100-96.2021.8.06.0118

Antonia Kreisley Moreira Silva

Le Carvalho e Sp Administracao LTDA - ME

Advogado: David Lopes Bezerra Mourao

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 22/06/2022 10:41

Exibir Processo

Processo nº 0200302-64.2024.8.06.0130

Antonia Romao de Brito

Abrasprev Associacao Brasileira dos Cont...

Advogado: Francisca Kelziane Miranda de Oliveira

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 08/07/2024 10:20

Exibir Processo

Processo nº 3000006-90.2025.8.06.0048

Francisco Dias Barbosa

Odontoprev S.A.

Advogado: Jonas do Nascimento Leitao

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 09/01/2025 16:50

Exibir Processo

Processo nº 3035866-36.2024.8.06.0001

Daniella Cristiny de Castro Peixoto

Hydrostec Tecnologia e Equipamentos LTDA

Advogado: Breno Silva Correa

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 20/01/2025 17:22

Exibir Processo

Processo nº 3009284-62.2025.8.06.0001

Jose Erandy Andrade Mina

Banco Itau Bmg Consignado S/A

Advogado: Julio Manuel Urqueta Gomez Junior

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 10/02/2025 17:22

Exibir Processo