07/04/2025 11:53

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem
07/04/2025 10:10

Juntada de Certidão
07/04/2025 10:10

Transitado em Julgado em 03/04/2025
03/04/2025 01:11

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 02/04/2025 23:59.
02/04/2025 01:13

Decorrido prazo de COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA em 01/04/2025 23:59.
29/03/2025 01:09

Decorrido prazo de JOSE GOMES DE PAULA PESSOA RODRIGUES em 28/03/2025 23:59.
29/03/2025 01:09

Decorrido prazo de ANTONIO CLETO GOMES em 28/03/2025 23:59.
29/03/2025 01:09

Decorrido prazo de GILBERTO SIEBRA MONTEIRO em 28/03/2025 23:59.
19/03/2025 10:40

Juntada de Petição de petição
28/02/2025 00:00

Publicado Intimação em 28/02/2025. Documento: 18063168
27/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 3ª Turma Recursal  Nº PROCESSO: 0191123-86.2016.8.06.0001 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL RECORRENTE: EUGENIO SANTANA FRANCO RECORRIDO: ESTADO DO CEARA e outros    EMENTA: ACÓRDÃO:Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso inominado interposto, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da relatora. RELATÓRIO: VOTO: ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA MÔNICA LIMA CHAVES PROCESSO Nº 0191123-86.2016.8.06.0001 RECORRENTE: EUGENIO SANTANA FRANCO RECORRIDO: ESTADO DO CEARÁ ORIGEM: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FORTALEZA EMENTA.

RECURSO INOMINADO.

JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.

DIREITO TRIBUTÁRIO.

ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA.

BASE DE CÁLCULO.

INCLUSÃO DAS TARIFAS DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO (TUST) E DISTRIBUIÇÃO (TUSD).

CONTROVÉRSIA SOBRE O PROCESSO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA.

INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E CONSTITUCIONAL.

ANÁLISE DA INDIVISIBILIDADE DAS FASES DE GERAÇÃO, TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO.

REPERCUSSÃO NA DEFINIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS.

APLICAÇÃO DO TEMA 986 DO STJ.

RECURSO INOMINADO CONHECIDO E IMPROVIDO.

ACÓRDÃO Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso inominado interposto, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da relatora.    (Local e data da assinatura digital). Mônica Lima Chaves Juíza de Direito Relatora                         RELATÓRIO E VOTO: Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da lei 9.099/95, conheço o recurso inominado, uma vez presentes os requisitos legais de admissibilidade.

Concedo a gratuidade de justiça formulado pela parte autora, ante a presunção de hipossuficiência. Trata-se de recurso inominado (ID 15955364) interposto pela parte autora contra a sentença (ID 15955360) que julgou liminarmente improcedentes os pedidos de declaração de ilegalidade na inclusão e cobrança da TUST e TUSD na base de cálculo do ICMS, bem como a restituição dos valores cobrados indevidamente. Em seu recurso, o autor defende a exclusão da TUST e TUSD na base de cálculo do ICMS.

Diz que são indevidas as cobranças e que faz jus à restituição do indébito. É um breve relato.

Decido. A questão central deste recurso envolve a definição da base de cálculo do ICMS nas operações de fornecimento de energia elétrica, especificamente no que tange à inclusão das Tarifas de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e de Transmissão (TUST).

A análise detida dos autos revela a necessidade de uma interpretação sistemática das normas aplicáveis, bem como dos princípios que regem o sistema tributário nacional. Inicialmente, cumpre destacar que o Art. 155, II, da Constituição Federal, ao prever a competência dos Estados e do Distrito Federal para instituir o ICMS, não especifica detalhadamente os elementos da base de cálculo desse tributo, remetendo à legislação complementar tal tarefa.

A Lei Complementar nº 87/1996 (Lei Kandir), em seu art. 13, I, estabelece que a base de cálculo do ICMS é o valor da operação de que decorra a transferência de posse da mercadoria ou a prestação do serviço. A controvérsia reside na interpretação de que tais tarifas (TUST e TUSD) compõem ou não o valor da operação de fornecimento de energia elétrica, para fins de incidência do ICMS.

O entendimento predominante, até recentes julgados do Superior Tribunal de Justiça (STJ), era de que o ICMS deveria incidir apenas sobre o valor da energia efetivamente consumida, excluindo-se da base de cálculo as tarifas de uso dos sistemas de transmissão e distribuição. Entretanto, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça concluiu o julgamento, em rito de Recurso Repetitivo, dos REsp 1.163.020, REsp 1.692.023, REsp 1.699.851, REsp 1.734.902, REsp 1.734.946, fixando o Tema 986, marcando uma importante revisão desse entendimento, reconhecendo que o processo de fornecimento de energia elétrica é indissociável, abrangendo as etapas de geração, transmissão e distribuição, sendo estas últimas remuneradas pelas tarifas TUST e TUSD.

Assim, essas tarifas passaram a ser consideradas parte integrante do preço final da operação de fornecimento de energia, devendo, portanto, compor a base de cálculo do ICMS. Veja-se a tese que ficou definida: "A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (Tust) e/ou Tarifa de Uso de Distribuição (Tusd), quando lançada na fatura de energia elétrica como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final, seja livre ou cativo, integra, para fins do artigo 13, parágrafo 1º, inciso II, alínea "a" da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS.". Portanto, diante das considerações expostas e alinhando-se ao entendimento consolidado no Tema 986 do STJ, é imperioso reconhecer a legalidade da inclusão das tarifas TUST e TUSD na base de cálculo do ICMS. Diante do exposto, voto pelo conhecimento do presente recurso, para negar-lhe provimento, mantendo inalterada a sentença vergastada. Custas de lei.

Condeno o recorrente vencido em honorários, estes arbitrados em 1.500,00, conforme art. 55, da Lei nº 9.099/95 c/c art 85 do CPC, observando-se a suspensão da exigibilidade prevista no art. 98, § 3º do Código de Processo Civil, diante da gratuidade judiciária deferida. É o meu voto. (Local e data da assinatura digital). Mônica Lima Chaves Juíza de Direito Relatora
27/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025 Documento: 18063168
26/02/2025 12:12

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
26/02/2025 12:12

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 18063168
26/02/2025 12:12

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
17/02/2025 19:56

Conhecido o recurso de EUGENIO SANTANA FRANCO - CPF: *23.***.*46-87 (RECORRENTE) e não-provido
17/02/2025 17:11

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
17/02/2025 16:57

Juntada de Petição de certidão de julgamento
07/02/2025 17:57

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
16/12/2024 14:40

Juntada de Certidão
03/12/2024 16:05

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso inominado
28/11/2024 13:58

Conclusos para julgamento
28/11/2024 00:00

Publicado Despacho em 28/11/2024. Documento: 15979918
27/11/2024 17:28

Conclusos para despacho
27/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024 Documento: 15979918
26/11/2024 22:27

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 15979918
26/11/2024 22:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/11/2024 22:27

Proferido despacho de mero expediente
19/11/2024 14:09

Recebidos os autos
19/11/2024 14:09

Conclusos para despacho
19/11/2024 14:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/11/2024

Ultima Atualização
17/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

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