09/04/2025 14:50

Remessa
09/04/2025 14:50

Baixa Definitiva
09/04/2025 14:49

Transitado em Julgado
09/04/2025 14:49

Transitado em Julgado
09/04/2025 14:49

Certidão de Trânsito em Julgado
09/04/2025 14:48

Expedição de Documento
09/04/2025 14:47

Expedição de Documento
28/03/2025 21:37

Expedição de Documento
28/02/2025 01:46

Decorrendo Prazo
28/02/2025 01:46

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
28/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
27/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0202668-96.2023.8.06.0167 - Apelação Cível - Sobral - Apelante: Francisca das Chagas Silva Sousa - Apelado: Banco Itaú Consignado S/A - Des.

JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO.

IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM.

REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO.

PEDIDO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA.

INOVAÇÃO RECURSAL.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA.I.

CASO EM EXAME1.

APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, COM FUNDAMENTO NO ART. 487, I, DO CPC, RECONHECENDO A EXISTÊNCIA DE CONTRATO VÁLIDO E REGULAR.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE VÍCIO DE VONTADE OU FRAUDE NO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO; (II) AFERIR SE HÁ INOVAÇÃO RECURSAL NA ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA SOMENTE EM SEDE DE APELAÇÃO.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

HOUVE COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, APRESENTANDO O CONTRATO QUESTIONADO DEVIDAMENTE ASSINADO PELA AUTORA, SENDO O MESMO MENCIONADO NA INICIAL, BEM COMO COMPROVAÇÃO DE QUE O VALOR FORA DEPOSITADO EM SUA CONTA BANCÁRIA.4.

INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO OPORTUNA OU PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL NA FASE ADEQUADA, CONFIGURANDO INOVAÇÃO RECURSAL VEDADA (ART. 223, CPC).5.

REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DEMONSTRADA, AFASTANDO ALEGAÇÕES DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU FRAUDE.IV.

DISPOSITIVO E TESE6.

APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.

SENTENÇA MANTIDA.TESE DE JULGAMENTO: "A COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE CONTRATUAL E AUSÊNCIA DE VÍCIO DE VONTADE AFASTAM O RECONHECIMENTO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO EM CONTRATOS BANCÁRIOS.

ALEGAÇÕES EM SEDE RECURSAL QUE NÃO TENHAM SIDO OPORTUNAMENTE APRESENTADAS CONFIGURAM INOVAÇÃO RECURSAL E NÃO PODEM SER CONHECIDAS."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 223 E 487, I.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 385; STF, EDCL NO RESP 1424304/SP, REL.

MIN.

NANCY ANDRIGHI, 3ª TURMA, J. 12.08.2014. - TJ-CE: AP.CÍVEIS: 0201250-20.2022.8.06.0051, REL.

DESEMBARGADOR FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO, 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, J: 21/05/2024 - 0202391-17.2023.8.06.0091, REL.

DESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA, 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, J: 16/10/2024.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM CONHECER DO RECURSO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO.FORTALEZA, DESEMBARGADOR JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADOR E RELATOR . - Advs: Ana Adília Rodrigues (OAB: 44912/CE) - Yago Carneiro Azevedo (OAB: 44733/CE) - Nelson Monteiro de Carvalho Neto (OAB: 60359/RJ)
26/02/2025 13:16

Mover Objetos
26/02/2025 13:16

Expedição de Documento
26/02/2025 12:13

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
26/02/2025 12:01

Expedição de Documento
26/02/2025 11:58

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
26/02/2025 11:56

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
20/02/2025 12:12

Processo Encaminhado
19/02/2025 12:01

Expedição de Documento
19/02/2025 07:39

Disponibilização Base de Julgados
18/02/2025 14:01

Juntada de Documento
18/02/2025 09:00

Conhecido o recurso e não-provido
18/02/2025 09:00

Julgado
11/02/2025 09:00

Adiado
06/01/2025 00:57

Conclusos
06/01/2025 00:57

Expedição de Documento
19/12/2024 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
16/12/2024 16:15

Inclusão em Pauta
16/12/2024 16:11

Para Julgamento
15/12/2024 10:28

Expedição de Documento
13/12/2024 12:27

Processo Encaminhado
13/12/2024 11:40

Juntada de Documento
25/10/2024 16:53

Conclusos
25/10/2024 16:53

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
25/10/2024 16:51

Juntada de Petição
25/10/2024 16:51

Juntada de Petição
25/10/2024 16:51

Expedição de Documento
23/10/2024 12:11

Expedição de Documento
23/10/2024 12:10

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
23/10/2024 12:10

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
23/10/2024 10:56

Processo Encaminhado
23/10/2024 09:41

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2024 09:41

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2024 14:55

Conclusos
31/07/2024 14:55

Expedição de Documento
31/07/2024 14:02

Distribuído
31/07/2024 08:58

Registro Processual
31/07/2024 08:58

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/07/2024

Ultima Atualização
23/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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