TJCE - 0205934-28.2022.8.06.0167
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gades - Carlos Augusto Gomes Correia
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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02/04/2025 19:11
Remessa
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02/04/2025 19:11
Baixa Definitiva
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02/04/2025 19:09
Transitado em Julgado
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02/04/2025 19:08
Transitado em Julgado
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02/04/2025 19:08
Certidão de Trânsito em Julgado
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28/03/2025 21:16
Expedição de Certidão.
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28/02/2025 01:04
Decorrendo Prazo
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28/02/2025 01:04
Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
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28/02/2025 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
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27/02/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0205934-28.2022.8.06.0167 - Apelação Cível - Sobral - Apelante: Multicores Formaturas - Apelada: Nadia Sousa Ripardo e outros - Des.
CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.
APELAÇÃO CÍVEL.
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.
RESCISÃO UNILATERAL DE CONTRATO DE FORMATURA.
DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS.
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CONFIGURADOS.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I.
CASO EM EXAME. 1.
APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR MULTICORES FORMATURAS (NOME FANTASIA DE PORFÍRIO SERVIÇOS DE FESTAS E EVENTOS LTDA) CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU A EMPRESA À DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS POR GRUPO DE ALUNOS DO CURSO DE PSICOLOGIA, REFERENTES À FORMATURA PLANEJADA PARA O SEGUNDO SEMESTRE DE 2022, ALÉM DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
A RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO PELA RÉ OCORREU EM 04.08.2022, SOB ALEGAÇÃO DE NÚMERO INSUFICIENTE DE PARTICIPANTES, COM DEVOLUÇÃO PARCIAL DOS VALORES, PROPOSTA REJEITADA PELAS AUTORAS.
DIANTE DA AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO, A SENTENÇA DETERMINOU A DEVOLUÇÃO INTEGRAL E FIXOU INDENIZAÇÃO DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), POR DANOS MORAIS PARA CADA AUTORA.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2.
HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SE É CABÍVEL A DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS PELAS AUTORAS APÓS A RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO POR PARTE DA RÉ; E (II) SE A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE SER MANTIDA.III.
RAZÕES DE DECIDIR.3.
A PARTE RÉ NÃO SE DESINCUMBE DO ÔNUS DA PROVA QUANTO À EXISTÊNCIA DE FATO EXTINTIVO, MODIFICATIVO OU IMPEDITIVO DO DIREITO DAS AUTORAS, NOS TERMOS DO ART. 373, II, DO CPC/2015, AO NÃO COMPROVAR GASTOS QUE JUSTIFICASSEM A RETENÇÃO PARCIAL DOS VALORES PAGOS.4.
A RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO OCORREU POR CULPA EXCLUSIVA DA RÉ, NÃO HAVENDO JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL PARA O DESCONTO DE QUALQUER PERCENTUAL DOS VALORES PAGOS PELAS AUTORAS, O QUE IMPÕE A DEVOLUÇÃO INTEGRAL DO MONTANTE.5.
QUANTO AOS DANOS MORAIS, RESTA CONFIGURADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, DADA A FRUSTRAÇÃO DA EXPECTATIVA LEGÍTIMA DAS AUTORAS DE PARTICIPAR DA FORMATURA, EVENTO DE ALTA RELEVÂNCIA PESSOAL E EMOCIONAL.
A FRUSTRAÇÃO DECORRENTE DA NÃO REALIZAÇÃO DA FORMATURA ULTRAPASSA OS MEROS DISSABORES COTIDIANOS, GERANDO ABALO À HONRA E À DIGNIDADE DAS AUTORAS, O QUE JUSTIFICA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.5.
A RESPONSABILIDADE CIVIL DA RÉ SE FUNDAMENTA NOS ARTIGOS 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL, BEM COMO NO ARTIGO 5º, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUE ASSEGURAM O DIREITO À REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE ATOS ILÍCITOS.IV.
DISPOSITIVO E TESE.6.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: A RESCISÃO UNILATERAL DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS SEM JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL IMPÕE A DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS.
A FRUSTRAÇÃO DA EXPECTATIVA DE PARTICIPAÇÃO EM EVENTO DE FORMATURA GERA DANO MORAL INDENIZÁVEL.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UMA DE SUAS TURMAS E POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO DE APELAÇÃO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA ELETRÔNICA.DESEMBARGADOR JOSE RICARDO VIDAL PATROCÍNIOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIARELATOR . - Advs: Fernando Antônio Ribeiro de Carvalho Júnior (OAB: 39499/CE) - Lorena Fortuna Cirqueira (OAB: 38477/CE) -
26/02/2025 12:15
Expedição de Certidão.
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26/02/2025 12:12
Mover Obj A
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26/02/2025 12:12
Mover Obj A
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24/02/2025 14:08
Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
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24/02/2025 13:49
Expedição de Certidão.
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20/02/2025 07:54
Disponibilização Base de Julgados
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19/02/2025 18:17
Juntada de Acórdão
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19/02/2025 14:00
Conhecido o recurso e não-provido
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19/02/2025 14:00
Julgado
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10/02/2025 21:05
Conclusos para despacho
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10/02/2025 21:05
Expedição de Certidão.
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10/02/2025 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
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06/02/2025 12:17
Expedição de Outros documentos.
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06/02/2025 10:16
Inclusão em Pauta
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06/02/2025 10:11
Para Julgamento
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31/01/2025 14:57
Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
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30/01/2025 19:24
Proferido despacho de mero expediente
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30/01/2025 19:24
Proferido despacho de mero expediente
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01/11/2024 14:32
Conclusos para despacho
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01/11/2024 14:32
Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
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30/10/2024 21:13
Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Despacho
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21/10/2024 15:42
Decorrendo Prazo
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21/10/2024 01:38
Expedição de Certidão.
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21/10/2024 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
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17/10/2024 13:16
Expedição de Certidão.
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17/10/2024 13:09
Mover p/ Ag. Publicação DJE
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17/10/2024 13:09
Mover p/ Ag. Publicação DJE
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16/10/2024 20:56
Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
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16/10/2024 12:17
Proferido despacho de mero expediente
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16/10/2024 12:17
Despacho Aguardando Envio ao DJe
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20/06/2024 17:37
Conclusos para despacho
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19/06/2024 10:23
Proferido despacho de mero expediente
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12/06/2024 10:24
Juntada de Outros documentos
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11/06/2024 10:00
Audiência de conciliação situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.
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23/04/2024 16:27
Expedição de Certidão.
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23/04/2024 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
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19/04/2024 08:50
Audiência de conciliação designada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.
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22/03/2024 20:47
Enviados Autos do Gabinete à Central de Conciliação.
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22/03/2024 13:02
Proferido despacho de mero expediente
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22/03/2024 13:02
Proferido despacho de mero expediente
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14/11/2023 11:02
Conclusos para despacho
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14/11/2023 11:02
Expedição de Outros documentos.
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14/11/2023 11:02
(Distribuição Automática) por sorteio
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14/11/2023 10:44
Registrado para Retificada a autuação
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14/11/2023 10:44
Recebidos os autos com Recurso
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/11/2023
Ultima Atualização
30/01/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo
TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo
TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo
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