31/03/2023 12:13

Arquivado Definitivamente
31/03/2023 12:09

Audiência Conciliação cancelada para 26/07/2023 10:30 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Sobral.
31/03/2023 11:59

Juntada de Certidão
31/03/2023 11:59

Transitado em Julgado em 13/03/2023
17/03/2023 12:14

Decorrido prazo de INDANJANE RIBEIRO CUNHA FERREIRA em 13/03/2023 23:59.
27/02/2023 00:00

Publicado Sentença em 27/02/2023.
24/02/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOBRAL CAMPUS FACULDADE LUCIANO FEIJÃO Rua José Lopes Ponte, 400, Dom Expedito, CEP.: 62050-215, Sobral/CE Telefone (88) 3112-1023 – WhatsApp (85) 98106 6121 - E-mail: [email protected] PROCESSO N. º: 3000406-09.2023.8.06.0167 REQUERENTE(S): Nome: INDANJANE RIBEIRO CUNHA FERREIRA Endereço: Rua Francisco José Gonçalves, 68, CASTELO, SãO BENEDITO - CE - CEP: 62370-000 REQUERIDO(A)(S): Nome: Banco Bradesco SA Endereço: AC Montese, 1554, Avenida Professor Gomes de Matos 798, Montese, FORTALEZA - CE - CEP: 60410-970 SENTENÇA/CARTA/MANDADO DE INTIMAÇÃO A SECRETARIA, POR MEIO DE ATOS ORDINATÓRIOS CERTIFICADOS NOS AUTOS, DEVERÁ UTILIZAR CÓPIA DESTE DOCUMENTO PARA DAR SEQUÊNCIA AOS COMANDOS A SEGUIR ESPECIFICADOS, INDEPENDENTEMENTE DE NOVO DESPACHO.

AS INTIMAÇÕES SERÃO EFETIVADAS POR QUALQUER MEIO IDÔNEO, SEGUINDO-SE PREFERENCIALMENTE A SEGUINTE ORDEM: SISTEMA, TELEFONE (LIGAÇÃO/MENSAGEM POR WHATSAPP), CARTA/OFÍCIO COM AR, MANDADO.

SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95.

Compulsando os autos, verifica-se que a parte autora reside na comarca de São Benedito/CE e a parte promovida possui domicílio em Osasco/SP, de modo que não se enquadra nas disposições contidas no art. 4º da Lei 9.099/95.

A regra geral, nos Juizados Especiais Cíveis, é no sentido de que a demanda seja ajuizada no lugar de domicílio do réu, de sorte que o autor somente poderá optar por foro diverso, nos casos previstos na própria Lei 9.099/95 ou em outra norma processual.

A Lei 9.099/95 prevê apenas duas hipóteses em que o autor poderá optar por foro diverso do domicílio do réu: a) quando, por determinação legal ou contratual, a obrigação deva ser satisfeita em outro domicílio (art. 4º, inciso II) e b) quando se tratar ação de reparação por danos de qualquer natureza, situação em que o autor poderá optar pelo seu próprio domicílio (art. 4º, inciso III).

Por fim, a reclamação poderá ser ajuizada em foro diverso do domicílio do réu, quando houver outro foro validamente eleito pelas partes no instrumento contratual por elas firmado.

A presente demanda foi ajuizada em foro diverso dos domicílios de ambas as partes, sem se enquadrar nas exceções acima apontadas, não havendo identificação de outras no ordenamento jurídico.

Dispõe, ainda, o art. 51, inciso III, da Lei n.º 9.099/95: Art. 51 - Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: (...) III - quando for reconhecida a incompetência territorial; Isto posto, com base na fundamentação supra, declaro extinto este processo, sem resolução de mérito (art. 51, inciso III, da Lei 9.099 e art. 485, inciso VI, CPC).

Cancele-se a audiência agendada.

Sem custas, por tratar-se de feito ajuizado no âmbito do Juizado Especial (art. 54 da Lei n.º 9.099/95).

Transitada em julgado, arquive-se definitivamente.

Publicação e registro com a inserção da presente sentença no sistema PJe.

Intime-se somente a parte autora.

Sobral, data da assinatura eletrônica.

BRUNO DOS ANJOS Juiz de Direito
24/02/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2023
23/02/2023 14:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/02/2023 14:00

Extinto o processo por incompetência territorial
23/02/2023 12:31

Conclusos para julgamento
13/02/2023 15:47

Expedição de Outros documentos.
13/02/2023 15:47

Audiência Conciliação designada para 26/07/2023 10:30 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Sobral.
13/02/2023 15:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/02/2023

Ultima Atualização
31/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 3000499-08.2021.8.06.0016

Nicole Agripino Estrela Teles

Oi Movel S.A. - em Recuperacao Judicial

Advogado: Taise Peixoto de Andrade

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 25/06/2021 15:45

Exibir Processo

Processo nº 3000468-95.2022.8.06.0163

Maria Auxiliadora Rocha da Silva

Bradesco Seguros S/A

Advogado: Francisco Sampaio de Menezes Junior

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 31/08/2022 11:04

Exibir Processo

Processo nº 3000816-11.2022.8.06.0003

Marla Deiliane Oliveira de Paiva

Enel

Advogado: Marcelo Valenzuela

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 02/06/2022 22:21

Exibir Processo

Processo nº 3001545-59.2022.8.06.0222

Mateus Oliveira Damasceno

Ativos S.A. Securitizadora de Creditos F...

Advogado: Clerie Fabiana Mendes

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 10/10/2022 17:17

Exibir Processo

Processo nº 3000024-57.2022.8.06.0003

Davi Gomes dos Santos

Gol Linhas Aereas S/A

Advogado: Cesar Augusto Frota Ribeiro

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 10/01/2022 22:13

Exibir Processo