28/05/2025 10:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
28/05/2025 10:16

Expedição de Certidão.
16/05/2025 00:18

Expedição de Certidão.
16/05/2025 00:18

Expedição de Certidão.
16/05/2025 00:18

Expedição de Certidão.
09/05/2025 08:29

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
08/05/2025 00:21

Expedição de Certidão.
08/05/2025 00:21

Expedição de Certidão.
08/05/2025 00:21

Expedição de Certidão.
06/05/2025 11:00

Encaminhado edital/relação para publicação
05/05/2025 10:23

Expedição de Certidão.
05/05/2025 10:19

Expedição de Certidão.
05/05/2025 10:19

Expedição de Certidão.
05/05/2025 10:19

Expedição de Certidão.
30/04/2025 18:11

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
30/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Miguel Fernandes Pessoa Neto (OAB 41187/CE), Delegado Titular da Delegacia Metropolitana de Guaiuba (OAB ), Delegacia Metropolitana de Guaiuba (OAB ) Processo 0200121-08.2025.8.06.0137 - Mandado de Segurança Criminal - Impetrante: Cauã da Costa Abreu - Impetrado: Delegado Titular da Delegacia Metropolitana de Guaiuba, Delegacia Metropolitana de Guaiuba - Cls.

A defesa do impetrante apresenta petitório de fls. 82/83 onde apresenta questão de ordem por via de sucedâneo recursal.

Eis que as alegações trazidas pelo impetrante versam sobre o mérito da sentença proferida às fls. 70/73, notadamente, ao questionar as justificativas apresentadas pela autoridade policial para conservar a apreensão do bem reclamado, com objetivo evidente de modificar a decisão.

Evidente, pois, que se pretende, através do requerimento defensivo, adentrar no mérito do decisum, o que demandaria o emprego de recurso próprio.

Assim, por não vislumbrar qualquer incorreção na deliberação reclamada, mantenho a decisão vergastada pelos seus próprios e jurídicos fundamentos e INDEFIRO o requerimento de fls. 82/83.

Cumpra-se ao determinado às fls. 70/73.

Após, com o trânsito em julgado da sentença, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Expedientes necessários.
29/04/2025 14:40

Encaminhado edital/relação para publicação
29/04/2025 14:40

Encaminhado edital/relação para publicação
28/04/2025 14:18

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2025 12:33

Expedição de Certidão.
25/04/2025 12:31

Expedição de Certidão.
25/04/2025 12:30

Expedição de Certidão.
25/04/2025 12:30

Expedição de Certidão.
23/04/2025 16:54

Conclusos para decisão
22/04/2025 22:30

Juntada de Petição
22/04/2025 11:42

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2025 00:53

Expedição de Certidão.
19/04/2025 00:53

Expedição de Certidão.
19/04/2025 00:52

Expedição de Certidão.
14/04/2025 09:33

Conclusos para despacho
14/04/2025 00:50

Juntada de Petição
11/04/2025 18:54

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
11/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Miguel Fernandes Pessoa Neto (OAB 41187/CE), Delegado Titular da Delegacia Metropolitana de Guaiuba (OAB ), Delegacia Metropolitana de Guaiuba (OAB ) Processo 0200121-08.2025.8.06.0137 - Mandado de Segurança Criminal - Impetrante: Cauã da Costa Abreu - Impetrado: Delegado Titular da Delegacia Metropolitana de Guaiuba, Delegacia Metropolitana de Guaiuba - Diante do exposto, à míngua da certeza e da liquidez do direito, só me resta julgar extinto o presente feito, sem julgamento de mérito. sem fixação de honorários de sucumbência, conforme artigo 25 da lei 12.016/09.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Dê-se ciência à autoridade apontada como coatora, bem como ao Estado do Ceará, nesse feito representado por sua Procuradoria- Geral.

Com o trânsito em julgado da sentença, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.
10/04/2025 13:49

Expedição de Certidão.
10/04/2025 13:47

Encaminhado edital/relação para publicação
07/04/2025 11:45

Expedição de Certidão.
07/04/2025 11:39

Expedição de Certidão.
07/04/2025 11:38

Expedição de Certidão.
07/04/2025 11:38

Expedição de Certidão.
07/04/2025 11:33

Expedição de Certidão.
07/04/2025 11:31

Juntada de Informações
26/03/2025 16:23

Julgado improcedente o pedido
24/03/2025 10:36

Conclusos para julgamento
24/03/2025 08:16

Conclusos para decisão
21/03/2025 16:40

Juntada de Petição
06/03/2025 00:41

Expedição de Certidão.
06/03/2025 00:41

Expedição de Certidão.
06/03/2025 00:41

Expedição de Certidão.
27/02/2025 13:21

Juntada de Outros documentos
26/02/2025 19:17

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
26/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Miguel Fernandes Pessoa Neto (OAB 41187/CE), Delegado Titular da Delegacia Metropolitana de Guaiuba (OAB ), Delegacia Metropolitana de Guaiuba (OAB ) Processo 0200121-08.2025.8.06.0137 - Mandado de Segurança Criminal - Impetrante: Cauã da Costa Abreu - Impetrado: Delegado Titular da Delegacia Metropolitana de Guaiuba, Delegacia Metropolitana de Guaiuba - Diante do exposto, com fundamento no artigo 7º, III, da Lei 12.016/2009 a contrario censu, INDEFIRO o pedido liminar de restituição.

Nos termos do artigo 7º I da Lei 12.016/2009, notifique-se o coator para prestar informações no prazo de 10 (dez) dias.

Após ultrapassado o prazo para as informações, sigam os autos com vistas ao Ministério Público para parecer.

Cientifique o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada (artigo 7º, II, da Lei 12.016/2009), o Estado do Ceará, por intermédio da Procuradoria Geral do Estado, para eventual manifestação sobre o mandado de segurança interposto.

Para fins de comunicação à autoridade coatora, por conta da urgência, autorizada a utilização de meio de comunicação que garanta a autenticidade de documentos e a imediata ciência da autoridade, nos termos do artigo 4º, parágrafo 1º, da Lei 12.016/2009.

Expedientes necessários.
25/02/2025 14:33

Encaminhado edital/relação para publicação
21/02/2025 13:35

Expedição de tipo_de_documento.
21/02/2025 12:32

Expedição de Certidão.
21/02/2025 11:58

Expedição de Certidão.
21/02/2025 11:58

Expedição de Certidão.
21/02/2025 11:58

Expedição de Certidão.
17/02/2025 16:11

Não Concedida a Medida Liminar
14/02/2025 09:17

Conclusos para decisão
11/02/2025 08:35

Distribuído por prevenção

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/02/2025

Ultima Atualização
28/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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