04/08/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 04/08/2025. Documento: 166535616
01/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025 Documento: 166535616
01/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 1ª Vara de Registros Públicos Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fortaleza-CE Telefone Fixo e WhatsApp: (85) 3108.2108 - E-mail: [email protected] SENTENÇA PROCESSO Nº: 0249377-71.2024.8.06.0001 CLASSE: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) ASSUNTO: [Registro de nascimento após prazo legal] REQUERENTE: YAGO DOS SANTOS PEREIRA Vistos etc., DINAÍNA LOPES DA SILVA, devidamente qualificada nos autos, através de defensor público, interpôs a presente ação de Lavratura de seu Assento de Nascimento, considerando o aspecto de nunca ter sido registrada. O feito seguiu o trâmite regular, encontrando-se correto e suficientemente instruído com a documentação de id 91955306.

Assevera a autora que nasceu no dia 29 de julho de 1988, tendo como filiação a genitora Maria Dalva Lopes, e genitor Carlos Alberto Silva Sousa, já falecido.

Narra a parte autora que foi abandonada pelos pais e consequentemente criada pela avó paterna, Laura Viana da Silva Sousa, já falecida e que até a data vigente o único documento existente é o seu Batistério.

Foram efetuadas buscas nos Cartórios RCPN de Fortaleza/CE, sem êxito.

Foram feitas buscas no CRCJud. É o que basta relatar. Decido. Os registros públicos gozam de presunção juris tantum de veracidade, posto que, tratam-se de atos desempenhados pelo notário ou oficial registrador, por delegação do Estado, a quem é conferida fé pública.

Nessa linha, a sua correção exige prova cabal da existência do erro, nos casos de registro a inexistência de assento lavrado no cartório competente, em respeito ao princípio da segurança jurídica. Cabe ressaltar o disposto no art. 109 da Lei de Registros Públicos que permite a restauração do registro civil, uma vez provada a falta ou inexistência do ato e os dados para lavratura: Quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no Registro Civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou indicação de testemunhas, que o juiz o ordene, ouvido o órgão do Ministério Público e os interessados, no prazo de 5 (cinco) dias, que correrá em cartório. Cabe também assentar o disposto no art. 46, da Lei dos Registros Públicos, alterado pela Lei Federal nº 11.790, de 2 de outubro de 2008, que faculta a lavratura do registro de nascimento extemporâneo: Art. 46.

As declarações de nascimento feitas após o decurso do prazo legal serão registradas no lugar de residência do interessado. §3º.

O oficial do Registro Civil, se suspeitar de falsidade da declaração, poderá exigir prova suficiente. §4º.

Persistindo a suspeita, o oficial encaminhará os autos ao juízo competente. Nesse sentido, segue entendimento do Tribunal de Justiça de Rio Grande do Sul: APELAÇÃO CÍVEL.

REGISTRO DE NASCIMENTO TARDIO.

O Registro de nascimento constitui direito fundamental previsto na Constituição Federal em seu artigo 5º LXXVI, tratando-se, ainda de um imperativo legal ( art. 50 da Lei nº 6015/73) e um direito inerente à pessoa humana.

Para além da ausência de provas da origem da autora está o direito dela de ser registrada.

A implicação negativa da ausência do registro civil de nascimento é maior do que a ausência de provas neste processo e eventual prejuízo para terceiros.

Nesse passo, é cabível a realização do registro de nascimento da autora.

DERAM PARCIAL PROVIMENTO.(Apelação Cível nº *00.***.*04-06, Oitava Câmara Cível.

Tribunal de Justiça do RS.

Relator: Rui Portanova, Julgado em 13/12/2012).

Data de publicação. 18/12/2012.

O Código de Normas Notariais e Registrais do Estado do Ceará tratar do assunto de forma similar ao Provimento Nacional nº 149 do CNJ, que assim dispõe: Art. 202.

A autorização para restauração de livro do serviço extrajudicial de notas e de registro, extraviado ou danificado, deverá ser solicitada ao juiz corregedor, a quem se comunicou o extravio ou a danificação, pelo oficial de registro ou tabelião competente para a restauração, e poderá ser requerida pelos demais interessados. Parágrafo único.

A restauração poderá ter por objeto o todo ou parte do livro que se encontrar extraviado ou deteriorado, ou registro ou ato notarial especifico.

Analisando a documentação apresentada, infere-se que DINAINA LOPES DA SILVA, nasceu no dia 29 de julho de 1988, sexo feminino, natural de Fortaleza-CE, filha de Maria Dalva Lopes e Carlos Alberto Silva Sousa, tendo como avó paterna LAURA VIANA DA SILVA SOUSA. No caso em discussão, a autora comprova de modo inequívoco a inexistência de certidão de nascimento anteriormente expedida e declara os dados do evento natural imprescindíveis ao ato postulado, sendo o conjunto fático probatório colimado aos autos contundente no sentido de formar o convencimento desta magistrada de que não existe qualquer óbice capaz de impedir o suprimento do registro de nascimento.

Ante o exposto e, considerando o que mais dos autos consta, julgo por sentença, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, PROCEDENTE o pedido autoral, a fim de deferi-lo em seus termos, com fulcro nos arts. 46, § 3º e 109, da Lei 6.015/73, determinando que seja lavrado perante um dos cartórios de registro civil desta Capital o assento de NASCIMENTO de DINAINA LOPES DA SILVA, nascida aos 29 de julho de 1988, sexo feminino, natural de Fortaleza-CE, filha de Maria Dalva Lopes e Carlos Alberto Silva Sousa, tendo como avó paterna LAURA VIANA DA SILVA SOUSA. Visando a celeridade e economia processual, por ser procedimento de jurisdição voluntária, ausentes interesses de terceiros, certifico de logo o trânsito em julgado, VALENDO ESTA SENTENÇA COMO MANDADO, a ser apresentado em um dos Cartórios de Registro Civil de Fortaleza-CE viabilizando o cumprimento da ordem judicial em espécie.

SEM CUSTAS. Por comprovar insuficiência de recursos, a parte autora goza dos beneplácitos da gratuidade de justiça, que compreende os emolumentos devidos aos notários ou registradores em decorrência da prática de registro ou qualquer outro ato notarial necessário à efetivação de decisão judicial, nos termos do artigo 98, caput e § 1º, IX do CPC.

Dispensa-se a intimação do representante do Ministério Público.

Após, proceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, independentemente do decurso do prazo. Fortaleza/CE, data da assinatura eletrônica.

Sônia Meire de Abreu Tranca Calixto Juíza de Direito
31/07/2025 15:14

Arquivado Definitivamente
31/07/2025 15:14

Juntada de Certidão
31/07/2025 15:13

Juntada de Certidão
31/07/2025 15:13

Transitado em Julgado em 31/07/2025
31/07/2025 15:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 166535616
31/07/2025 13:48

Julgado procedente o pedido
31/07/2025 13:48

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2025 10:05

Conclusos para despacho
11/07/2025 05:04

Decorrido prazo de ANTONIO EDSON GERMANO DE SOUSA em 10/07/2025 23:59.
11/07/2025 05:04

Decorrido prazo de FRANCISCO TIAGO SALES FERREIRA em 10/07/2025 23:59.
11/07/2025 05:04

Decorrido prazo de CLAUDIO RICHARD DA SILVA FERREIRA em 10/07/2025 23:59.
11/07/2025 05:04

Decorrido prazo de NILLIS NASCIMENTO DA SILVA em 10/07/2025 23:59.
03/07/2025 17:40

Decorrido prazo de FRANCISCO TIAGO SALES FERREIRA em 01/07/2025 23:59.
03/07/2025 17:40

Decorrido prazo de CLAUDIO RICHARD DA SILVA FERREIRA em 01/07/2025 23:59.
03/07/2025 13:44

Decorrido prazo de NILLIS NASCIMENTO DA SILVA em 01/07/2025 23:59.
03/07/2025 00:00

Publicado Intimação em 03/07/2025. Documento: 162624932
02/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025 Documento: 162624932
02/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 1ª Vara de Registros Públicos Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fortaleza-CE Telefone Fixo e WhatsApp: (85) 3108.2108 - E-mail: [email protected] DESPACHO PROCESSO Nº: 0249377-71.2024.8.06.0001 CLASSE: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) ASSUNTO: [Registro de nascimento após prazo legal] REQUERENTE: YAGO DOS SANTOS PEREIRA Vistos em despacho, Considerando que a parte autora não foi localizada na diligência através de Oficial de Justiça, conforme certidão de ID 158284439, determino que seja intimada, através de seus advogados NILLIS NASCIMENTO DA SILVA - OAB/CE nº 37.895, FRANCISCO TIAGO SALES FERREIRA - OAB/CE nª 44.868 e ANTONIO EDSON GERMANO DE SOUSA - OAB/CE, sob o nº 48.010, para impulsionar o presente feito, no prazo de 05 (cinco), sob pena de extinção, com esteio no art. 485, § 1º do Código de Processo Civil. Fortaleza/CE, data da assinatura eletrônica.

Sônia Meire de Abreu Tranca Calixto Juíza de Direito
01/07/2025 13:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 162624932
30/06/2025 13:28

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2025 08:45

Conclusos para despacho
27/06/2025 15:51

Juntada de Petição de resposta
13/06/2025 09:05

Confirmada a comunicação eletrônica
13/06/2025 00:00

Publicado Intimação em 13/06/2025. Documento: 159526871
12/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025 Documento: 159526871
12/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 1ª Vara de Registros Públicos Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fortaleza-CE Telefone Fixo e WhatsApp: (85) 3108.2108 - E-mail: [email protected] DESPACHO PROCESSO Nº: 0249377-71.2024.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Registro de nascimento após prazo legal] AUTOR: YAGO DOS SANTOS PEREIRA, DINAÍNA LOPES DA SILVA REU: ESTADO DO CEARÁ PROCURADORIA GERAL DO ESTADO Vistos em despacho, Ao exame dos presentes autos, determino: 1- a expedição de ofício ao Cartório de Registro Civil de Parangaba, solicitando cópia do livro do registro de nascimento de ID 91955282, no prazo de (10) dez dias. 2- a intimação dos advogados NILLIS NASCIMENTO DA SILVA - OAB/CE nº 37.895, FRANCISCO TIAGO SALES FERREIRA - OAB/CE nª 44.868 e ANTONIO EDSON GERMANO DE SOUSA - OAB/CE, sob o nº 48.010, para cumprirem diligência solicitada pelo Representante do Ministério Público, determinada no despacho sob ID. 130570972, no prazo de (10) dez dias. Fortaleza/CE, data da assinatura eletrônica.

Sônia Meire de Abreu Tranca Calixto Juíza de Direito
11/06/2025 14:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 159526871
11/06/2025 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/06/2025 14:02

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294)
09/06/2025 17:26

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2025 08:46

Conclusos para despacho
03/06/2025 13:49

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/06/2025 13:49

Juntada de Petição de certidão (outras)
29/04/2025 14:45

Recebido o Mandado para Cumprimento
29/04/2025 11:57

Expedição de Mandado.
28/04/2025 15:05

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2025 12:24

Conclusos para despacho
19/04/2025 21:27

Juntada de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
15/04/2025 15:08

Juntada de ato ordinatório
27/03/2025 14:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/03/2025 14:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/03/2025 11:33

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2025 10:35

Conclusos para despacho
18/03/2025 02:23

Decorrido prazo de CLAUDIO RICHARD DA SILVA FERREIRA em 17/03/2025 23:59.
26/02/2025 00:00

Publicado Intimação em 26/02/2025. Documento: 136510599
25/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 1ª Vara de Registros Públicos Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fortaleza-CE Telefone Fixo e WhatsApp: (85) 3108.2108 - E-mail: [email protected] DESPACHO PROCESSO Nº: 0249377-71.2024.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Registro de nascimento após prazo legal] AUTOR: YAGO DOS SANTOS PEREIRA REU: ESTATADO DO CEARA Vistos em despacho, Considerando a ausência de manifestação da parte autora, renove-se a intimação de id.130570972. Fortaleza/CE, data da assinatura eletrônica.

Sônia Meire de Abreu Tranca Calixto Juíza de Direito
25/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2025 Documento: 136510599
24/02/2025 16:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136510599
21/02/2025 12:01

Proferido despacho de mero expediente
18/02/2025 15:50

Conclusos para despacho
15/02/2025 00:37

Decorrido prazo de CLAUDIO RICHARD DA SILVA FERREIRA em 14/02/2025 23:59.
31/01/2025 00:00

Publicado Intimação em 31/01/2025. Documento: 130570972
30/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025 Documento: 130570972
29/01/2025 15:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 130570972
27/01/2025 17:05

Juntada de Certidão
20/12/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2024 Documento: 130570972
19/12/2024 15:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 130570972
16/12/2024 13:16

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2024 07:45

Conclusos para despacho
11/12/2024 16:12

Juntada de Petição de petição
06/12/2024 12:35

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 15:12

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2024 09:23

Conclusos para despacho
16/10/2024 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/08/2024 16:04

Expedição de Outros documentos.
20/08/2024 21:38

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2024 16:06

Conclusos para despacho
10/08/2024 02:30

Mov. [45] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa
08/08/2024 11:42

Mov. [44] - Documento
07/08/2024 07:26

Mov. [43] - Documento
06/08/2024 15:19

Mov. [42] - Documento
06/08/2024 10:02

Mov. [41] - Documento
06/08/2024 10:02

Mov. [40] - Documento
06/08/2024 10:02

Mov. [39] - Documento
02/08/2024 13:36

Mov. [38] - Petição juntada ao processo
02/08/2024 13:32

Mov. [37] - Ofício
30/07/2024 07:19

Mov. [36] - Petição juntada ao processo
30/07/2024 04:57

Mov. [35] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de decurso de prazo (10 dias) para cientificacao da intimacao eletronica
30/07/2024 04:57

Mov. [34] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de decurso de prazo (10 dias) para cientificacao da intimacao eletronica
30/07/2024 04:57

Mov. [33] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de decurso de prazo (10 dias) para cientificacao da intimacao eletronica
30/07/2024 04:57

Mov. [32] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de decurso de prazo (10 dias) para cientificacao da intimacao eletronica
30/07/2024 03:55

Mov. [31] - Ofício | N Protocolo: WEB1.24.02222602-1 Tipo da Peticao: Oficio Data: 29/07/2024 15:35
29/07/2024 07:05

Mov. [30] - Petição juntada ao processo
26/07/2024 11:23

Mov. [29] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02218197-4 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 26/07/2024 11:00
25/07/2024 15:17

Mov. [28] - Petição juntada ao processo
25/07/2024 15:17

Mov. [27] - Ofício
24/07/2024 07:44

Mov. [26] - Petição juntada ao processo
23/07/2024 15:33

Mov. [25] - Ofício | N Protocolo: WEB1.24.02209981-0 Tipo da Peticao: Oficio Data: 23/07/2024 15:19
19/07/2024 14:27

Mov. [24] - Petição juntada ao processo
19/07/2024 14:26

Mov. [23] - Ofício
19/07/2024 07:48

Mov. [22] - Petição juntada ao processo
18/07/2024 16:02

Mov. [21] - Ofício | N Protocolo: WEB1.24.02201147-5 Tipo da Peticao: Oficio Data: 18/07/2024 15:40
18/07/2024 12:24

Mov. [20] - Petição juntada ao processo
18/07/2024 12:11

Mov. [19] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02200218-2 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 18/07/2024 12:00
18/07/2024 08:34

Mov. [18] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico
18/07/2024 08:33

Mov. [17] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico
18/07/2024 08:33

Mov. [16] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico
18/07/2024 08:32

Mov. [15] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico
18/07/2024 08:32

Mov. [14] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico
18/07/2024 08:32

Mov. [13] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico
18/07/2024 08:31

Mov. [12] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico
18/07/2024 08:31

Mov. [11] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico
18/07/2024 08:31

Mov. [10] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico
18/07/2024 08:30

Mov. [9] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico
18/07/2024 08:20

Mov. [8] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
18/07/2024 08:06

Mov. [7] - Documento
17/07/2024 16:48

Mov. [6] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02198431-3 Tipo da Peticao: Emenda a Inicial Data: 17/07/2024 16:29
13/07/2024 05:58

Mov. [5] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0189/2024 Data da Publicacao: 15/07/2024 Numero do Diario: 3347
11/07/2024 01:37

Mov. [4] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
09/07/2024 22:45

Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
08/07/2024 17:35

Mov. [2] - Conclusão
08/07/2024 17:35

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/07/2024

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0052078-48.2008.8.06.0001

C C L - Cruz Construcoes LTDA

Francisco Nildomar Fernandes

Advogado: Francisca Renata Fonseca Coelho

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 18/08/2008 13:41

Exibir Processo

Processo nº 0269022-82.2024.8.06.0001

Maria do Socorro Ribeiro

Conafer Confederacao Nacional dos Agricu...

Advogado: Luiz Antonio Lima da Silva

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 17/09/2024 13:15

Exibir Processo

Processo nº 3002533-62.2024.8.06.0173

Jose Wilames de Sousa Silva

Municipio de Tiangua

Advogado: Suyara de Paulo Sales

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 16/11/2024 10:59

Exibir Processo

Processo nº 0203281-13.2015.8.06.0001

Leyliane Rocha Mendes

Ana Kelly Barroso dos Santos

Advogado: Miguel Mendes de Vasconcelos Neto

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 30/10/2015 11:39

Exibir Processo

Processo nº 0210461-65.2024.8.06.0001

Diagnosticos da America S.A .

Maria Leite de Medeiros

Advogado: Felipe Augusto Vieira Leal Bezerra

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 26/08/2025 11:19

Exibir Processo