11/08/2025 00:00

Publicado Intimação em 11/08/2025. Documento: 130793978
08/08/2025 14:52

Confirmada a comunicação eletrônica
08/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025 Documento: 130793978
07/08/2025 14:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/08/2025 14:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 130793978
06/08/2025 11:57

Juntada de Certidão
06/08/2025 11:54

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 10/09/2025 15:00, Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Crato.
06/08/2025 11:52

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2025 17:04

Conclusos para decisão
16/07/2025 16:01

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
08/07/2025 16:40

Juntada de Certidão
08/07/2025 04:34

Decorrido prazo de ANTONIO CLETO GOMES em 07/07/2025 23:59.
12/06/2025 00:00

Publicado Intimação em 12/06/2025. Documento: 159608152
11/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025 Documento: 159608152
11/06/2025 00:00

Intimação

   PODER JUDICIÁRIO- ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE CRATO Endereço: Fórum Hermes Parahyba - Rua Alvaro Peixoto, s/n, Crato-CE.  WhatsApp: (85) 98165-8610 - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 3000698-54.2024.8.06.0071 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE/AUTOR: EMERSON TAYSON MOREIRA SILVA EMBARGADO/RÉU:Enel DECISÃO Cuida-se de Embargos de Declaração interposto pelo REQUERENTE: EMERSON TAYSON MOREIRA SILVA, face ao despacho exarado no ID Nº157080104, sob o fundamento de contradição, por haver determinado a exclusão dos honorários advocatícios, na planilha de cálculo apresentada com o pedido de cumprimento de sentença, apesar da condenação da parte ré, em 2º grau, ao pagamento de honorários advocatícios em 15% sobre o valor da condenação. Portanto, o ato judicial contraria o disposto na lei 9.099/95, em seu art. 55, o qual traz a hipótese de aplicação de honorários em segundo grau, ao recorrente vencido.

Não obstante não seja cabível  a interposição de embargos de declaração  para sanar decisão ou despacho, conforme preceitua o art. 48 Lei 9.099/95, admitindo-se que os erros materias possam ser corrigidos de ofício. No caso em tela, verifica-se o equívoco deste juízo, no despacho exarado, ao determinar a exclusão dos honorários advocatícios da planilha de cálculo apresentada pelo exequente. Por essa razão , recebo a petição retro como pedido de chamamento do feito a ordem, para sanar irregularidade verificada em ato judicial, a fim de permitir o regular prosseguimento do processo. Diante do exposto defiro o pedido retro, CHAMO O FEITO A ORDEM para revogar o despacho exarado no ID Nº 157080104 , consequentemente, considero válida a planilha de cálculo apresentada pelo exequente no ID Nº 157026409 juntamente com o petição de cumprimento de sentença. Dando prosseguimento ao feito, recebo o pedido de cumprimento de sentença, ID157026408. DETERMINO: 1) A intimação do(a) REQUERIDA: ENEL, via sistema, por sua procuradoria cadastrada, para pagamento voluntário da dívida executada apontada pelo exequente no valor de R$ 13.337,15 (treze mil, trezentos e trinta e sete reais e quinze centavos), no prazo de 15(quinze) dias úteis, sob pena de incidência da multa de 10% sobre o valor do débito, conforme disposto no art. 523 caput e § 1º do Código de Processo Civil. 2) Havendo pagamento na forma requerida pelo exequente, retorne-me os autos conclusos para sentença de extinção. 3) Caso o pagamento não seja de forma integral, retorne-me os autos conclusos para despacho de cumprimento de sentença. 4) Decorrido o prazo e não havendo pagamento voluntário, sem manifestação da parte executada, proceda-se ordem de bloqueio e transferência, via SISBAJUD do valor da dívida executada, acrescida da multa prevista no art. 523 § 1º do CPC. 5) Transferido o valor bloqueado para conta judicial, intime-se o(a) REQUERIDO: ENEL, por sua procuradoria cadastrada,   para apresentar embargos à execução no prazo de 15 (quinze) dias, (art. 52 inciso IX da Lei 9099/95). 6) Decorrido o prazo sem manifestação do executado retorne-me os autos conclusos para sentença de extinção. 7) Havendo apresentação de embargos, volte-me conclusos para decisão. 8) Caso a penhora via SISBAJUD não logre êxito, providencie-se a consulta de veículos via RENAJUD e, localizando-se veículos em nome do(a) executado(a)  REQUERIDO: ENEL que não tenha nenhuma restrição, proceda-se a gravação, imediatamente, de cláusulas de intransferibilidade, circulação e alienação e, em seguida proceda-se a penhora por termo nos autos, art . 845 § 1º do CPC. 9) Não sendo localizado veículos em nome do(a) parte executada via RENAJUD, expeça-se mandado de penhora e avaliação para que o Oficial de Justiça diligencie no endereço do(a) executado(a)  REQUERIDO: ENEL e lá realize a penhora e avalição de bens passíveis de penhora, intimando-se em seguida o(a) executado mencionado acima, pessoalmente, para apresentar embargos à execução no prazo de 15 (quinze) dias, (art. 52 inciso IX da Lei 9099/95), caso não tenha advogado constituído. 10) Havendo advogado constituído nos autos para o executado, a intimação para apresentar embargos deverá ser feita através do respectivo advogado, via DJEN com prazo de 15 dias. 11) Não havendo bens passíveis de penhora, intime-se o(a) exequente, por seu advogado, via DJEN, para indicar bens do devedor, passíveis de penhora no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção sem resolução do mérito. 12) Indicado bens, ou havendo manifestação do exequente pela continuidade da execução por outro meio, volte-me conclusos para despacho de cumprimento de sentença. 13) Decorrido o prazo, sem qualquer manifestação, volte-me conclusos para sentença de extinção.

Crato-CE, data do sistema. Juiz de Direito.   Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, III, letra "a" da Lei nº 11.419/2006. j
10/06/2025 08:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 159608152
09/06/2025 12:08

Proferidas outras decisões não especificadas
06/06/2025 16:35

Conclusos para decisão
04/06/2025 16:58

Juntada de Petição de embargos de declaração
04/06/2025 00:00

Publicado Intimação em 04/06/2025. Documento: 157080104
03/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025 Documento: 157080104
02/06/2025 10:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 157080104
31/05/2025 11:08

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2025 00:00

Publicado Intimação em 28/05/2025. Documento: 155838978
27/05/2025 15:17

Conclusos para despacho
27/05/2025 13:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025 Documento: 155838978
26/05/2025 10:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 155838978
26/05/2025 10:00

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
24/05/2025 12:36

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2025 13:23

Conclusos para despacho
28/04/2025 14:21

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
25/04/2025 11:48

Juntada de despacho
08/01/2025 10:51

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
08/01/2025 10:50

Alterado o assunto processual
06/01/2025 09:36

Juntada de Petição de petição
22/12/2024 19:02

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso inominado
20/12/2024 16:27

Decorrido prazo de EMERSON TAYSON MOREIRA SILVA em 18/12/2024 23:59.
20/12/2024 16:27

Decorrido prazo de Enel em 16/12/2024 23:59.
19/12/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2024 Documento: 130793979
18/12/2024 14:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 130793979
18/12/2024 14:51

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
17/12/2024 17:19

Conclusos para decisão
16/12/2024 17:00

Juntada de Petição de recurso
04/12/2024 00:00

Publicado Sentença em 04/12/2024. Documento: 106754342
03/12/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024 Documento: 106754342
02/12/2024 12:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/12/2024 11:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 106754342
02/12/2024 11:47

Julgado procedente o pedido
06/08/2024 16:27

Conclusos para julgamento
06/08/2024 10:18

Juntada de Petição de petição
05/08/2024 15:44

Juntada de Petição de réplica
05/08/2024 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2024 17:21

Juntada de Petição de contestação
15/07/2024 10:18

Expedição de Outros documentos.
15/07/2024 10:18

Expedição de Outros documentos.
15/07/2024 10:15

Audiência Conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 15/07/2024 10:00, Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Crato.
12/07/2024 13:11

Juntada de Petição de petição
12/07/2024 11:21

Juntada de Petição de pedido (outros)
22/05/2024 15:58

Juntada de Petição de petição
27/04/2024 00:04

Decorrido prazo de Enel em 26/04/2024 23:59.
27/04/2024 00:03

Decorrido prazo de Enel em 26/04/2024 23:59.
22/04/2024 00:00

Publicado Intimação em 22/04/2024. Documento: 84556514
19/04/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2024 Documento: 84556514
18/04/2024 13:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 84556514
18/04/2024 13:30

Expedição de Outros documentos.
18/04/2024 11:53

Juntada de Certidão
18/04/2024 09:31

Concedida a Antecipação de tutela
15/04/2024 12:42

Conclusos para decisão
15/04/2024 10:58

Juntada de Petição de petição
15/04/2024 10:50

Juntada de Petição de petição
12/04/2024 00:00

Publicado Intimação em 12/04/2024. Documento: 83997954
11/04/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2024 Documento: 83997954
10/04/2024 13:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 83997954
09/04/2024 21:00

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2024 00:00

Publicado Intimação em 09/04/2024. Documento: 83660549
08/04/2024 17:21

Conclusos para decisão
08/04/2024 09:05

Juntada de Petição de petição
08/04/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2024 Documento: 83660549
05/04/2024 11:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 83660549
04/04/2024 20:09

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2024 10:15

Conclusos para decisão
03/04/2024 10:15

Expedição de Outros documentos.
03/04/2024 10:15

Audiência Conciliação designada para 15/07/2024 10:00 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Crato.
03/04/2024 10:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/04/2024

Ultima Atualização
11/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução/Cumprimento de Sentença • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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