29/03/2025 02:31

Decorrido prazo de FABIANO ALDO ALVES LIMA em 28/03/2025 23:59.
29/03/2025 02:30

Decorrido prazo de FABIANO ALDO ALVES LIMA em 28/03/2025 23:59.
28/02/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 28/02/2025. Documento: 136796248
27/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA Processo nº: 0323365-68.2000.8.06.0001 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: [Repetição de indébito] Requerente: REQUERENTE: MARIA AUXILIADORA MELO Requerido: REQUERIDO: ESTADO DO CEARA SENTENÇA Vistos e examinados.

Trata-se de cumprimento de sentença de ID 61391093, em face do ente vencido, objetivando, em síntese, a percepção do crédito decorrente da condenação arbitrada no presente feito.

Verifico que os valores, objeto da execução, foram homologados por meio da decisão de ID 61390734.

Posteriormente, o ente devedor aportou nos autos a comprovação da quitação do débito, conforme petição e documentos de ID 88060060/88060063.

Ante o exposto, tendo em vista que o devedor satisfez a obrigação, com base no art. 924, inciso II do Estatuto Processual Civil de 2015, hei por bem, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, extinguir a presente execução.

Sem custas ou honorários.

Expedientes necessários: Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após, arquivem-se os autos com a devida baixa. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Juiz de Direito
27/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025 Documento: 136796248
26/02/2025 14:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136796248
26/02/2025 14:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/02/2025 20:48

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
19/02/2025 14:43

Conclusos para decisão
19/02/2025 14:43

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
19/02/2025 14:43

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
29/06/2024 00:28

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 28/06/2024 23:59.
29/06/2024 00:28

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 28/06/2024 23:59.
12/06/2024 14:32

Juntada de Petição de petição
11/06/2024 09:00

Expedição de Outros documentos.
10/06/2024 16:27

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2024 14:53

Conclusos para despacho
24/04/2024 00:02

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 23/04/2024 23:59.
19/12/2023 14:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/12/2023 14:55

Juntada de Petição de certidão (outras)
19/12/2023 08:37

Recebido o Mandado para Cumprimento
18/12/2023 15:15

Expedição de Mandado.
11/08/2023 13:24

Proferido despacho de mero expediente
11/08/2023 11:12

Juntada de Ofício
21/07/2023 14:20

Conclusos para despacho
17/06/2023 15:19

Mov. [90] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
03/02/2023 00:17

Mov. [89] - Certidão emitida: PORTAL - 50235 - Certidão de decurso de prazo (10 dias) para cientificação da intimação eletrônica
27/01/2023 10:11

Mov. [88] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.23.01835110-0 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 27/01/2023 09:43
24/01/2023 01:07

Mov. [87] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0009/2023 Data da Publicação: 24/01/2023 Número do Diário: 3001
20/01/2023 02:12

Mov. [86] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
19/01/2023 15:09

Mov. [85] - Certidão emitida: PORTAL - 50235 - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
19/01/2023 15:08

Mov. [84] - Documento Analisado
19/01/2023 14:02

Mov. [83] - Mero expediente: Determino a intimação das partes, na pessoa de seus procuradores, para se manifestarem acerca do teor do Ofício de Requisição de Pequeno Valor - RPV de páginas 215/216, no prazo legal de 05 (cinco) dias. Decorrido o prazo sem
17/01/2023 11:44

Mov. [82] - Concluso para Despacho
17/01/2023 11:17

Mov. [81] - Certidão emitida: TODOS- 50235 - Certidão Remessa Análise de Gabinete (Automática)
28/11/2022 12:57

Mov. [80] - Encerrar documento - restrição
28/11/2022 12:56

Mov. [79] - Encerrar documento - restrição
16/11/2022 17:12

Mov. [78] - Documento
16/11/2022 17:11

Mov. [77] - Documento
16/11/2022 17:11

Mov. [76] - Certidão emitida: FP - 50235 - Certidão Genérica
09/11/2022 10:49

Mov. [75] - Certidão emitida: [AUTOMÁTICA]- 50235 - Requisição de Pequeno Valor (RPV)
08/11/2022 15:10

Mov. [74] - Mero expediente: Determino que a SEJUD promova a retificação dos Ofícios de Requisição de Pequeno Valor RPV em páginas 197/198, em razão da mudança de titularidade desta unidade judiciária. Empós, voltem-se os autos conclusos para o envio.
08/11/2022 11:54

Mov. [73] - Concluso para Despacho
07/11/2022 16:37

Mov. [72] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02488508-0 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 07/11/2022 16:07
11/09/2022 04:08

Mov. [71] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de decurso de prazo (10 dias) para cientificação da intimação eletrônica
02/09/2022 21:58

Mov. [70] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0551/2022 Data da Publicação: 05/09/2022 Número do Diário: 2920
01/09/2022 02:05

Mov. [69] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
31/08/2022 13:05

Mov. [68] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
31/08/2022 13:04

Mov. [67] - Documento Analisado
30/08/2022 10:32

Mov. [66] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
17/08/2022 16:30

Mov. [65] - Conclusão
17/08/2022 15:12

Mov. [64] - Certidão emitida: TODOS- 50235 - Certidão Remessa Análise de Gabinete (Automática)
15/07/2022 15:25

Mov. [63] - Encerrar documento - restrição
21/06/2022 10:03

Mov. [62] - Custas Processuais Pagas: Custas Intermediárias paga em 21/06/2022 através da guia nº 001.1363752-51 no valor de 27,65
15/06/2022 09:59

Mov. [61] - Custas Processuais Emitidas: Guia nº 001.1363752-51 - Custas Intermediárias
14/06/2022 20:50

Mov. [60] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0462/2022 Data da Publicação: 15/06/2022 Número do Diário: 2865
14/06/2022 09:43

Mov. [59] - Documento
14/06/2022 09:43

Mov. [58] - Documento
14/06/2022 09:43

Mov. [57] - Certidão emitida: FP - Certidão Genérica
13/06/2022 11:45

Mov. [56] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
13/06/2022 08:45

Mov. [55] - Documento Analisado
09/06/2022 22:05

Mov. [54] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
20/12/2021 17:36

Mov. [53] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.02511824-3 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documento Data: 20/12/2021 17:14
26/10/2021 16:18

Mov. [52] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.02396512-7 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 26/10/2021 15:42
18/05/2021 14:18

Mov. [51] - Conclusão
04/02/2020 14:30

Mov. [50] - Certidão emitida
20/11/2019 14:41

Mov. [49] - Mero expediente: À Secretaria Judiciária (SEJUD I) para certificar o decurso do prazo da intimação de fl. 174. Empós, voltem-me os autos conclusos. Exp. Nec.
21/02/2019 13:52

Mov. [48] - Conclusão
18/12/2017 13:40

Mov. [47] - Certidão emitida
10/04/2015 14:54

Mov. [46] - Apensado: Apenso o processo 0145394-71.2015.8.06.0001 - Classe: Embargos à Execução - Assunto principal: Contribuições Previdenciárias
06/04/2015 11:04

Mov. [45] - Apensado: Apenso o processo 0143015-60.2015.8.06.0001 - Classe: Embargos à Execução - Assunto principal: Contribuições Previdenciárias
03/03/2015 17:49

Mov. [44] - Certidão emitida
03/03/2015 17:48

Mov. [43] - Mandado
12/02/2015 16:36

Mov. [42] - Expedição de Mandado
12/02/2015 14:35

Mov. [41] - Mero expediente: Cite-se o Executado para oferecer embargos no prazo de 30 (trinta) dias em conformidade com o art. 730 do Código de Processo Civil.
19/01/2015 11:07

Mov. [40] - Conclusão
11/07/2013 12:00

Mov. [39] - Concluso para Despacho
05/06/2013 12:00

Mov. [38] - Conclusão
29/05/2013 12:00

Mov. [37] - Trânsito em julgado: Movimentação inserida conforme certidão de fls. 150.
11/04/2013 12:00

Mov. [36] - Concluso para Despacho
06/07/2012 12:00

Mov. [35] - Entranhado: Entranhado o processo 0323365-68.2000.8.06.0001/01 - Classe: Cumprimento de sentença em Procedimento Ordinário - Assunto principal: Repetição de indébito
11/04/2012 12:00

Mov. [34] - Execução de sentença iniciada: Seq.: 01 - Cumprimento de sentença
14/03/2012 12:00

Mov. [33] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0168/2012 Data da Disponibilização: 13/03/2012 Data da Publicação: 14/03/2012 Número do Diário: 436 Página: 140/141
12/03/2012 12:00

Mov. [32] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
08/03/2012 12:00

Mov. [31] - Expedição de Ato Ordinatório: Conforme a Portaria nº 43/97: Publique-se o despacho de fls. 151. Cls. Intime(m)-se o(s) Promovente sobre o respeitável (acórdão/Decisão) de fls. 122/132, para que se manifeste(m) no que de direito for, no prazo d
06/03/2012 12:00

Mov. [30] - Correção de classe: Classe retificada de PETIÃÃO CÃVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÃVEL (7)/Corrigida a classe de Preceito cominatorio para Procedimento Ordinário.
17/10/2011 12:00

Mov. [29] - Processo Recebido do TJCE
17/10/2011 12:00

Mov. [28] - Remessa dos Autos ao TJ: CE (em grau de recurso)
30/08/2010 17:04

Mov. [27] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO RETORNOU T.J. - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
12/03/2010 16:24

Mov. [26] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO VISTA À P.G.J. - Local: SERVIÇO DE RECURSOS (6ª CÂMARA CÍVEL)
30/09/2009 13:07

Mov. [25] - Remessa dos autos: REMESSA DOS AUTOS DESTINO: TJCE - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
26/08/2009 17:46

Mov. [24] - Recebimento: RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: MP PROVENIENTE DE : CARGA/VISTA - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
26/06/2009 16:33

Mov. [23] - Autos entregues com carga: vista ao ministério público/AUTOS ENTREGUES COM CARGA/VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO NOME DO DESTINATÁRIO: VISTA AO MP FUNCIONARIO: SILLA CASTRO NO. DAS FOLHAS: 00 DATA INICIAL DO PRAZO: 08/07/2009 CIENTE DO MP SUBIR AO
18/05/2009 13:36

Mov. [22] - Entrada de petição de acompanhamento: ENTRADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :SERVIÇO DE PORTARIA DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA ( COMARCA DE FORTALEZA ) - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMAR
11/05/2009 13:48

Mov. [21] - Despacho publicado no diário da justiça: DESPACHO PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA DATA DA PUBLICAÇÃO: 07/05/2009 - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
04/05/2009 14:41

Mov. [20] - Despacho publicado no diário da justiça: DESPACHO PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA DATA DA PUBLICAÇÃO: 04/05/2009 - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
25/09/2008 17:54

Mov. [19] - Expediente: EXPEDIENTE DJ-INTEMAR ADV. DO AUTOR - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
22/09/2008 14:08

Mov. [18] - Concluso: CONCLUSO APELAÇÃO - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
25/07/2008 14:08

Mov. [17] - Decorrendo prazo: DECORRENDO PRAZO DA SENTENÇA - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
16/07/2008 15:30

Mov. [16] - Aguardando publicacao: AGUARDANDO PUBLICACAO EXP. 494 - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
10/07/2008 10:54

Mov. [15] - Aguardando publicacao: AGUARDANDO PUBLICACAO BOLETIM 478 (REMETIDO PARA PUBLICAÇÃO EM 08.07.08) - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
25/01/2008 15:40

Mov. [14] - Expediente: EXPEDIENTE FAZER DJ DA SENTENÇA - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
24/10/2007 10:45

Mov. [13] - Concluso para julgamento: CONCLUSO PARA JULGAMENTO - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
23/07/2007 13:19

Mov. [12] - Decorrendo prazo: DECORRENDO PRAZO COMUM - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
13/07/2007 10:36

Mov. [11] - Aguardando publicacao: AGUARDANDO PUBLICACAO NUMERO DO EXPEDIENTE: 173 - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
26/06/2007 16:13

Mov. [10] - Expediente: EXPEDIENTE FAZER DJ - JULGAMENTO ANTECIPADO - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
27/04/2007 13:06

Mov. [9] - Entrada de petição de acompanhamento: ENTRADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :SERVIÇO DE PORTARIA DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA ( COMARCA DE FORTALEZA ) - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARC
24/04/2007 16:08

Mov. [8] - Decorrendo prazo: DECORRENDO PRAZO PARA AUTOR - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
24/04/2007 15:51

Mov. [7] - Aguardando publicacao: AGUARDANDO PUBLICACAO NUMERO DO EXPEDIENTE: 58 - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
17/01/2006 18:54

Mov. [6] - Expediente: EXPEDIENTE dj - contestação - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
17/03/2005 13:14

Mov. [5] - Decorrendo prazo: DECORRENDO PRAZO CODIGO DA FASE: DECORRENDO PRAZO - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
02/02/2005 13:34

Mov. [4] - Aguardando: AGUARDANDO COMPLEMENTO: DEVOLUCAO DE MANDADO CODIGO DA FASE: AGUARDANDO - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
25/01/2005 14:22

Mov. [3] - Expediente: EXPEDIENTE COMPLEMENTO: SELO CODIGO DA FASE: EXPEDIENTE - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
26/10/2004 13:04

Mov. [2] - Distribuicao automatica: DISTRIBUICAO AUTOMATICA CODIGO DA FASE: DISTRIBUICAO AUTOMATICA CODIGO DA VARA: 5A. VARA DA FAZENDA PUBLICA - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
26/10/2004 12:00

Mov. [1] - Recebimento distribuição: RECEBIMENTO DISTRIBUIÇÃO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO GERAL E DISTRIBUICAO COMARCA DE FORTALEZA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/10/2004

Ultima Atualização
26/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00