TJCE - 0269932-12.2024.8.06.0001

GABINETE DA 33ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0828, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected]   Processo: 0269932-12.2024.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [PASEP] Autor: MARIA SONIA SILVA MEDEIROS Réu: BANCO DO BRASIL S.A.             SENTENÇA   Trata-se de ação declaratória c/c danos materiais e morais (PASEP) proposta por MARIA SONIA SILVA MEDEIROS contra o BANCO DO BRASIL S.A., partes qualificadas na peça inicial.

Este Juízo, em despacho/decisão inicial, determinou a intimação da autora, por seu advogado, para se manifestar sobre a prescrição da pretensão, nos termos do art. 332, § 1º, do CPC, tendo em vista o fato de a parte autora ter efetuado o saque do PASEP em 14 de outubro de 1993, ou seja, há mais de 10 (dez) anos.

Em seguida, veio aos autos o demandante pugnando pela reconsideração do reconhecimento da prescrição com a alegativa de que esta somente passa a contar a partir do momento no qual o servidora recebeu os documentos pertinentes a toda movimentação da conta Pasep.

Vieram-me os autos conclusos para deliberação. É o relatório.

Decido.

A princípio, mister se torna dizer que a prescrição é instituto de direito material, encontrando-se regulamentada no Código Civil em seus arts. 189 a 206 A, caracterizando-se por ser a perda da pretensão pelo decurso do tempo.

Já a pretensão é o poder daquele que é detentor de um direito subjetivo de exigir de quem tem o dever jurídico o seu cumprimento, levando-se em conta o fato de que aquele que tem o dever jurídico não tê-lo observado espontaneamente.

No julgamento do Tema 1.150, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que: "o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep". […] (REsp n. 1.895.936/TO, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 13/9/2023, DJe de 21/9/2023.) A data em que o titular tomou ciência do desfalque deve ser entendida como a data em que realizou o saque das cotas, consoante entendimento do TJCE:   APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.

PASEP.

BANCO DO BRASIL.

PRESCRIÇÃO.

DECENAL.

TERMO INICIAL.

CIÊNCIA DA LESÃO.

TEMA 1150 DO STJ.

RECURSO IMPROVIDO. 1.

No caso, o presente recurso limita-se a impugnar a improcedência do pedido exordial, ante o reconhecimento da prescrição da pretensão autoral. 2.

De início, destaco as recentes teses firmadas no julgamento do Tema 1150 do STJ, a respeito dos valores depositados nas contas vinculada ao PASEP: 1) O Banco do Brasil S/A detém a responsabilidade em responder pelas irregularidades vinculadas às contas PASEP, eximindo-se a União Federal, visto que não está em pauta os valores aportados por esta última, mas a adequada gestão dos montantes sob custódia da referida instituição bancária; 2) A prescrição a ser observada é a decenal, conforme preceitua o artigo 205 do Código Civil de 2002; 3) O marco inicial da contagem prescricional é o instante em que o servidor obtém, de forma inequívoca, o conhecimento acerca dos danos, circunstância esta que se consuma apenas com a entrega, por parte do Banco do Brasil, dos extratos microfilmados referentes. 3.

De logo, firma-se ser aplicável a prescrição decenal, nos termos firmados no Tema 1150 do STJ, conforme acima transcrito. 4.

A fluência do prazo prescricional decenal para a parte pleitear a pretensão condenatória é a data da ciência da lesão, pois, pelo princípio da actio nata, o direito de pleitear a indenização surge quando constatada a lesão e suas consequências. 5.

Assim, nos feitos que têm por objeto reparação de danos decorrentes de valores indevidamente subtraídos da conta vinculada ao PASEP, o termo inicial da prescrição é a data em que a parte recorrente teve ciência do saldo de sua conta PASEP. 6.

No caso sob análise, tem-se que a data do saque do PASEP ocorreu em 01/11/2006, ocasião na qual, conforme relato na inicial e nas suas razões recursais, tomou efetivo conhecimento do saldo constante de sua conta individual do PASEP, nascendo, a partir de tal momento, a pretensão para questionar eventuais incompatibilidades e desfalques. 7.

Assim, o prazo final para o ajuizamento da presente ação ocorreu em 01/11/2016.

Inobstante, a ação foi ajuizada apenas em 08/04/2024, estando a pretensão fulminada pelo decurso do tempo. 8.

Faz-se relevante destacar que o acesso as microfilmagens mais de 17 (dezessete) anos depois do resgate e da inequívoca ciência do valor em conta, não é capaz de afastar o reconhecimento do prescricional. 9.

Recurso improvido. (Apelação Cível - 0222689-72.2024.8.06.0001, Rel.

Desembargador(a) CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 10/07/2024, data da publicação: 10/07/2024)   No caso concreto, a parte autora realizou o saque em 14/10/1993, ou seja, há mais de dez anos.

Em vista disso, louvando-me no art. 332, 1º, e 487, II, do CPC, reconheço a ocorrência da prescrição, com a improcedência liminar do pedido.

Sem custas e sem honorários.

Não interposta apelação, certifique-se o trânsito em julgado e INTIME-SE a parte requerida, consoante estatui o art. 331, § 3º, do CPC.

P.

R.

I.

Expedientes necessários.   Fortaleza, 13 de fevereiro de 2025   MARIA JOSÉ SOUSA ROSADO DE ALENCAR  Juíza de Direito