05/04/2025 18:47

Remessa
05/04/2025 18:46

Baixa Definitiva
05/04/2025 18:46

Transitado em Julgado
05/04/2025 18:46

Transitado em Julgado
05/04/2025 18:46

Certidão de Trânsito em Julgado
31/03/2025 21:18

Expedição de Documento
11/03/2025 01:38

Expedição de Documento
05/03/2025 00:44

Decorrendo Prazo
05/03/2025 00:44

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
05/03/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
28/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0200226-72.2023.8.06.0066 - Apelação Cível - Cedro - Apelante: Antonio Trajano da Silva - Apelado: Banco Santander (Brasil) S/A - Des.

MARIA REGINA OLIVEIRA CAMARA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA.

BIOMETRIA FACIAL.

REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

APELAÇÃO CÍVEL BUSCA A REFORMA DA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU COM A COM O RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA CONTRATAÇÃO ENTABULADA.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

CINGE-SE A CONTROVÉRSIA EM PERQUIRIR O ACERTO OU DESACERTO DA SENTENÇA IMPUGNADA, A QUAL JULGOU IMPROCEDENTE O PLEITO AUTORAL, ENTENDENDO PELA REGULARIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO ENTABULADO ENTRE AS PARTES, QUAL SEJA, A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

DA AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRAÀ VISTA DESSAS PROVAS DOCUMENTAIS APRESENTADAS PELO PROMOVIDO, ORA APELADO, CONFERE-SE QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBANTE QUE LHE CABIA, HAVENDO ACERTO NA SENTENÇA OBJURGADA, QUE RECONHECEU A VALIDADE DA CONTRATAÇÃO.4.

DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DOS DANOS MORAISANTE A REGULARIDADE DOS DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO RECORRENTE, NÃO HÁ QUE FALAR NA OCORRÊNCIA DE ATO ILÍCITO POR PARTE DO RECORRIDO, TAMPOUCO EM DANO MORAL INDENIZÁVEL E REPETIÇÃO DO INDÉBITO.IV.

DISPOSITIVO5.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO._________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 6, III, 14, §3º E 42, PARÁGRAFO ÚNICO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJ-CE - AC 0011539-15.2023.8.06.0001, REL.

JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, J. 22/11/2023; TJ-CE AC 0201959-24.2022.8.06.0029, REL.

DES.

RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS, J. 20/09/2023; TJ-CE AC 0201236-44.2022.8.06.0113, REL.

DES.

JOSE RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, J. 26/07/2023.ACÓRDÃOVISTO, RELATADO E DISCUTIDO O PRESENTE RECURSO, ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO INTERPOSTO, PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA DIGITAL.DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO PRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADORA MARIA REGINA OLIVEIRA CÂMARARELATORA . - Advs: Rodrigo Sampson Vilarouca de Freitas Leite (OAB: 39524/CE) - Suellen Poncell do Nascimento Duarte (OAB: 28490/PE)
27/02/2025 09:42

Expedição de Documento
27/02/2025 09:22

Mover Objetos
27/02/2025 09:22

Expedição de Documento
27/02/2025 08:32

Expedição de Documento
27/02/2025 08:23

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
27/02/2025 08:22

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
27/02/2025 08:22

Ato ordinatório praticado
27/02/2025 08:19

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
24/02/2025 14:08

Processo Encaminhado
24/02/2025 13:15

Expedição de Documento
20/02/2025 07:46

Disponibilização Base de Julgados
19/02/2025 18:09

Juntada de Documento
19/02/2025 14:00

Conhecido o recurso e não-provido
19/02/2025 14:00

Julgado
11/02/2025 10:58

Conclusos
11/02/2025 10:58

Expedição de Documento
10/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
06/02/2025 12:11

Expedição de Documento
06/02/2025 10:22

Inclusão em Pauta
06/02/2025 10:17

Para Julgamento
31/01/2025 14:40

Processo Encaminhado
28/01/2025 19:44

Juntada de Documento
30/12/2024 14:29

Conclusos
30/12/2024 14:28

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
29/12/2024 21:10

Juntada de Petição
29/12/2024 21:10

Juntada de Petição
29/12/2024 21:10

Expedição de Documento
09/12/2024 23:46

Prazo alterado (fériado) - Pelo ajuste na tabela de feriados
31/10/2024 14:07

Expedição de Documento
31/10/2024 14:07

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
31/10/2024 14:07

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
31/10/2024 08:40

Processo Encaminhado
30/10/2024 11:35

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2024 11:35

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2024 13:47

Conclusos
09/10/2024 13:47

Expedição de Documento
09/10/2024 13:11

Redistribuído
09/10/2024 07:26

Processo Encaminhado
08/10/2024 08:11

Decorrendo Prazo
08/10/2024 08:11

Expedição de Documento
08/10/2024 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
04/10/2024 12:46

Expedição de Documento
04/10/2024 12:37

Mover Objetos
04/10/2024 12:37

Mover Objetos
04/10/2024 12:25

Processo Encaminhado
04/10/2024 12:23

Declarada incompetência
01/10/2024 08:02

Conclusos
01/10/2024 08:02

Expedição de Documento
01/10/2024 08:02

(Distribuição Automática) por prevenção ao Magistrado
30/09/2024 18:08

Registro Processual
30/09/2024 18:08

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/10/2024

Ultima Atualização
30/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo

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