12/03/2025 19:53

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
12/03/2025 19:53

Alterado o assunto processual
12/03/2025 18:08

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso inominado
06/03/2025 00:00

Publicado Mandado em 06/03/2025. Documento: 137505445
06/03/2025 00:00

Publicado Intimação em 06/03/2025. Documento: 137505445
03/03/2025 00:00

Intimação

DECISÃO Vistos hoje. Inicialmente, verifico que estão preenchidos os requisitos intrínsecos, que são aqueles concernentes ao direito de recorrer, quais sejam: a) cabimento, porque o recurso inominado é cabível contra sentença terminativa ou extintiva, a teor do art. 41, da Lei n. 9099/95; b) legitimidade, já que interposto pela parte vencida, isto é, prejudicada com os efeitos da decisão atacada, conforme prevê o art. 499, do CPC, aplicado supletivamente; c) interesse, tendo em vista que se denota a existência de expectativa para o recorrente, pelo menos em tese, de obter com o recurso situação mais vantajosa do que aquela já decidida (utilidade), e de ser necessária a via recursal eleita para o seu alcance (necessidade); e d) inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer, pois, no caso em tela, não há nenhum fato que possa impedir ou mesmo extinguir o direito de recorrer. O mesmo ocorre quanto aos requisitos extrínsecos, que dizem respeito ao modo de exercício do direito de recorrer, pois, quanto ao preparo, o recorrente requereu justiça gratuita.

Ainda, presente a tempestividade recursal, pois interposto antes do decurso do prazo de 10 (dez) dias da ciência da sentença impugnada. Em relação aos efeitos recursais, cabível, além do devolutivo, o suspensivo, a fim de evitar dano irreparável ao recorrente, nos termos do art. 43, Lei n. 9099/95. Ante o exposto, estando satisfeitos todos os requisitos de admissibilidade recursal, MANTENHO em todos os seus termos a sentença atacada e RECEBO o presente Recurso Inominado no efeito devolutivo, conforme art. 43 da Lei n. 9099/95. Intime-se o recorrido para apresentar as contrarrazões recursais, no prazo de 10 (dez) dias. Apresentadas estas ou decorrido o prazo legal, REMETAM-SE os autos às Turmas Recursais. Expedientes necessários. Acopiara, data da assinatura eletrônica. DANIEL DE MENEZES FIGUEIREDO COUTO BEM Juiz de Direito
03/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025 Documento: 137505445
03/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025 Documento: 137505445
28/02/2025 07:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137505445
28/02/2025 07:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137505445
27/02/2025 17:58

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
27/02/2025 16:05

Conclusos para despacho
26/02/2025 10:46

Juntada de Petição de recurso
26/02/2025 07:30

Juntada de Petição de procuração
21/02/2025 08:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/02/2025 15:56

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada
20/02/2025 14:38

Conclusos para julgamento
19/02/2025 10:57

Expedição de Outros documentos.
19/02/2025 10:57

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 21/03/2025 11:20, 1ª Vara Cível da Comarca de Acopiara.
19/02/2025 10:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/02/2025

Ultima Atualização
27/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

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