15/04/2025 07:30

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
15/04/2025 07:29

Alterado o assunto processual
15/04/2025 07:29

Alterado o assunto processual
14/04/2025 16:51

Juntada de Petição de Contra-razões
01/04/2025 00:00

Publicado Intimação em 01/04/2025. Documento: 142368265
31/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025 Documento: 142368265
31/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Núcleo de Justiça 4.0 - Juizados Especiais Adjuntos WhatsApp: (85) 98239-4389 | E-mail:[email protected] Processo nº 3002226-14.2024.8.06.0075 Promovente(s): AUTOR: PATRICIA MATOS DA COSTA SILVA Promovido(a)(s): REU: Itau Unibanco Holding S.A DECISÃO R. h.

Primeiramente, quanto ao pedido de justiça gratuita feito em sede de recurso, entendo que a análise deve ser feita pela instância ad quem, nos termos do art. 99, §7º do CPC.

Nessa toada, recebo o presente recurso inominado de ID n º 140830490, pois estão presentes todos os pressupostos recursais genéricos e especiais, bem como objetivos e subjetivos do referido recurso, recebendo-o apenas no efeito devolutivo (lei n. 9.099/95, artigo 43).

Intime-se a parte recorrida para, em querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal de 10 (dez) dias.

Ressalto que, em se tratando de parte promovida revel. sem advogado constituído, a contagem do prazo se dará de forma automática, a partir da data de publicação do ato decisório no órgão oficial ( art. 346, caput, do CPC).

Após, remetam-se os autos a uma das Egrégias Turmas Recursais.

Expedientes por DJE.

Núcleo de Justiça 4.0, data assinatura digital. LUIZ EDUARDO VIANA PEQUENO JUIZ DE DIREITO
30/03/2025 12:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 142368265
25/03/2025 09:38

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
21/03/2025 13:46

Conclusos para decisão
21/03/2025 13:45

Juntada de Certidão
21/03/2025 03:02

Decorrido prazo de NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO em 20/03/2025 23:59.
21/03/2025 03:02

Decorrido prazo de Itau Unibanco Holding S.A em 20/03/2025 23:59.
21/03/2025 03:00

Decorrido prazo de NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO em 20/03/2025 23:59.
21/03/2025 03:00

Decorrido prazo de Itau Unibanco Holding S.A em 20/03/2025 23:59.
19/03/2025 10:31

Juntada de Petição de recurso
06/03/2025 00:00

Publicado Intimação em 06/03/2025. Documento: 137033511
03/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Núcleo de Justiça 4.0 - Juizados Especiais Adjuntos WhatsApp: (85) 98239-4389 | E-mail:[email protected] Processo nº 3002226-14.2024.8.06.0075 Promovente(s): AUTOR: PATRICIA MATOS DA COSTA SILVA Promovido(a)(s): REU: Itau Unibanco Holding S.A SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS CC DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS ajuizada por PATRÍCIA MATOS DA COSTA SILVA em face de ITAU, já qualificados nos presentes autos.

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95. FUNDAMENTAÇÃO O presente feito deve ser julgado antecipadamente, na forma da regra contida no art. 355, I, do CPC/2015, que assim estabelece: "Art. 355.

O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas;" In casu, a matéria prescinde de maiores dilação probatórias, especialmente ante a documentação carreada aos autos e o desinteresse das partes em produzirem mais provas.

DO MÉRITO No presente caso, verifico que o ponto nodal da questão é saber se a inscrição do nome da parte autora em cadastro restritivo informado na ID 126050003 (no valor de R$ 328,91) é devida ou não.

No presente caso, entendo que as alegações autorais não restaram comprovadas através dos documentos carreados aos autos, pelos motivos a seguir aduzidos. Com efeito, a parte promovente alega que a inscrição é indevida, visto que desconhece a existência do débito informado pela requerida.

Por sua vez, a promovida chamou para si, devidamente, o ônus de provar fato impeditivo, modificativo e/ou extintivo do direito do autor, e trouxe provas de que a inscrição é devida.

Com efeito, os documentos no ID 134964506 demonstram que a autora firmou contrato com a empresa ré, acordo este que acabou originando a dívida gerando a inclusão do autor no cadastro restritivo em questão. Nesse contexto, é possível verificar que o endereço que consta nas faturas é o mesmo endereço da autora, bem como há histórico de pagamentos consistente, aliado, ainda, as rotas das transações, em lugares próximos à residência da autora.

A demanda indicou, expressamente, qual contrato e fatura gerou a negativação (ID 134964506 - pág. 14).

Caberia então à parte autora comprovar que efetuou o devido pagamento do acordo em aberto.

Ocorre que assim não o fez.

Forçoso concluir que se afigurou regular e legítima a negativação do seu nome nos cadastros de proteção ao crédito, posto que a requerida atuou amparada no exercício regular de seu direito, o que afasta o suposto dano moral. Diante de tais condições, de rigor a improcedência do pedido inicial. Frise-se que, mesmo reconhecendo a relação entre as partes como de cunho consumeirista, o fornecedor no presente caso desincumbiu-se do ônus imposto no artigo 6º, inciso VIII, do CDC, trazendo documentação cabal da existência da dívida que ensejou a inscrição do nome da autora em cadastro restritivo.

No que concerne ao tema, destaca-se julgados dos tribunais pátrios, in verbis: PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR.

INSCRIÇÃO NO SPC/SERASA EM VIRTUDE DE DÉBITO INEXISTENTE.

COMPROVAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DA AUTORA.

DÍVIDA LEGÍTIMA.

EXERCÍCIO REGULAR DIREITO.

DANOS MORAIS INEXISTENTES.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.

Nos termos do art. 373, II do Código de Processo Civil incumbe ao requerido a demonstração de fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito do autor. 2.

No caso dos autos pretende a autora/recorrente a declaração de inexistência de débito (R$ 114,97), bem como a condenação da empresa ao pagamento de indenização por danos morais, decorrente de inscrição indevida de seu nome no SPC/SERASA por conta daquela dívida.

Alegou, na inicial, que foi cliente da ré, mas que solicitou o cancelamento de seu contrato, ocasião em que teria quitado os débitos pendentes, mas que foi surpreendida posteriormente com a negativação ilegítima perpetrada pela recorrida. 3.

Irretocável a sentença que julgou improcedentes os pedidos.

A uma, porque a autora não indicou sequer o dia em que teria solicitado o cancelamento do contrato de telefonia, tampouco apresentou número de protocolo do atendimento para esse fim; também não comprovou a quitação dos valores pendentes quando da rescisão do negócio, como asseverado na inicial.

Limitou-se a juntar seus documentos pessoais, procuração e comprovante de negativação.

A duas, porque a requerida foi hábil em demonstrar fato impeditivo do direito vindicado, na medida em que alegou a contratação regular entre as partes, inclusive com a juntada de diversas faturas, que dão conta de pagamentos parciais dos débitos pela consumidora, assim como juntou o contrato do negócio (ID 3832007 - Pág. 1), e sobre os quais a autora, apesar da réplica apresentada (ID 3832011 - Pág. 1 a 16), não se manifestou.

Logo, não há prova do efetivo cancelamento do contrato, a pedido da autora.

A três, e apenas a título argumentativo, ainda que se tratasse de negativação indevida, não teria lugar a indenização por danos morais, dada a aplicação da Súmula 385 do STJ, ante a existência de inscrição anterior (ID 3831971 - Pág. 10). 4.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO(...). (TJ-DF 07452292920178070016 DF 0745229-29.2017.8.07.0016, Relator: EDUARDO HENRIQUE ROSAS, Data de Julgamento: 09/05/2018, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Publicação: Publicado no DJE : 16/05/2018 .

Pág.: Sem Página Cadastrada.) APELAÇÃO CÍVEL.

RESPONSABILIDADE CIVIL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO.

CONTRATAÇÃO COMPROVADA.

DANOS MORAIS INOCORRENTES.

LITIGANCIA POR MÁ-FÉ.

AFASTADA.

RESTABELECIMENTO DA AJG.

INEXISTÊNCIA DE ALTERAÇÃO DA CONDIÇÃO ECONÔMICA DA AUTORA.

Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais decorrente de inscrição do nome da autora em órgãos de proteção ao crédito sob o fundamento de desconhecimento da dívida, julgada improcedente na origem.

A relação travada entre as partes é nitidamente de consumo, encontrando, portanto, amparo no Código de Defesa do Consumidor.

Assim, aplicável à espécie o disposto no artigo 14 do CDC.

A responsabilidade no caso em comento é objetiva, ou seja, independe de prova da culpa do agente causador do dano, uma vez verificada a falha na prestação do serviço.

Incide na espécie, a inversão do ônus da prova, a teor do art. 6º, inciso VIII, do CDC e art. 373, II, do CPC, uma vez que alegada inexistência dívida decorrente de relação comercial, incumbindo, desta forma, à parte ré, comprovar a efetiva contratação entre as partes.

No caso dos autos, a demandada acostou contrato de compra e venda realizado com... às Lojas Benoit (fl. 35) e novação de dívida juntada na fl. 34, ambos os documentos com regular assinatura da parte autora, evidenciado a contratação e a dívida, o que acarretou a inscrição devida de seu nome junto aos órgãos restritivos de crédito.

Logo, a empresa ré se desincumbiu do ônus probatório que lhe recaia, qual seja, de comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, ex vi legis art. 373, inc.

II, do CPC, e do artigo 6º, inciso VIII, do CDC.

Assim, comprovado os débitos decorrentes da relação material existente entre as partes, não há se falar em desconstituição do débito ensejador da inscrição no cadastro do SPC/SERASA, tampouco em rescisão contratual e exclusão do nome da parte autora dos órgãos restritivos. (...) (Apelação Cível Nº *00.***.*62-78, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Niwton Carpes da Silva, Julgado em 24/05/2018) (TJ-RS - AC: *00.***.*62-78 RS, Relator: Niwton Carpes da Silva, Data de Julgamento: 24/05/2018, Sexta Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 01/06/2018) Assim, verifico de forma bastante evidente através dos documentos acostados aos autos, que razão assiste a demandada, sendo lícita a inscrição realizada.

Dessa forma, não resta outra alternativa a este Magistrado, senão julgar improcedente o pedido de declaração de inexistência e de reparação de danos morais formulados pela parte promovente.

DO DISPOSITIVO Diante do exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de declaração de inexistência e de indenização em danos morais, por entender que não houve irregularidade na inscrição debatida. Sem custas ou honorários (art. 55, Lei 9.099/95).

Publique-se, Registre-se.

Intimem-se as partes por seus causídicos.

Transitada em julgado, com as cautelas de estilo, dê-se baixa na distribuição e ARQUIVE-SE, independente de nova conclusão ao Juízo.

Expedientes necessários.

Núcleo de Justiça 4.0, 24 de fevereiro de 2025.

Rodolfo da Rocha Melo Juiz Leigo DESPACHO/DECISÃO

Vistos.

Homologo a minuta de sentença elaborada pelo Juiz Leigo para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do art. 40 da Lei nº. 9.099/95.

Intimem-se.

Registre-se. Núcleo de Justiça 4.0, 24 de fevereiro de 2025.

Luiz Eduardo Viana Pequeno Juiz de Direito
03/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025 Documento: 137033511
28/02/2025 07:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137033511
28/02/2025 07:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/02/2025 11:27

Julgado improcedente o pedido
24/02/2025 12:45

Conclusos para julgamento
24/02/2025 10:58

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária
24/02/2025 10:58

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
24/02/2025 10:58

Ato ordinatório praticado
17/02/2025 19:04

Juntada de Petição de réplica
10/02/2025 09:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para Retorno à Origem
10/02/2025 09:06

Audiência Conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 07/02/2025 14:00, CEJUSC - COMARCA DE EUSÉBIO.
05/02/2025 23:39

Juntada de Petição de contestação
05/02/2025 17:34

Juntada de Petição de petição
05/12/2024 13:18

Juntada de Petição de petição
02/12/2024 00:00

Publicado Intimação em 02/12/2024. Documento: 127126430
29/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024 Documento: 127126430
28/11/2024 12:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 127126430
28/11/2024 12:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/11/2024 13:58

Juntada de ato ordinatório
26/11/2024 13:57

Audiência Conciliação redesignada conduzida por Conciliador(a) em/para 07/02/2025 14:00, CEJUSC - COMARCA DE EUSÉBIO.
25/11/2024 18:47

Recebidos os autos
25/11/2024 18:47

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Remetido a CEJUSC 1º Grau
25/11/2024 11:50

Proferido despacho de mero expediente
25/11/2024 08:12

Conclusos para despacho
19/11/2024 15:17

Expedição de Outros documentos.
19/11/2024 15:17

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 06/03/2025 16:00, 2ª Vara Cível da Comarca de Eusébio.
19/11/2024 15:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/02/2025

Ultima Atualização
31/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ata de Audiência de Conciliação • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 3000051-46.2025.8.06.0064

Itau Unibanco Holding S.A

Jonathan Souza Alcantara

Advogado: Tarsila Cavalcante de Andrade

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 05/06/2025 11:37

Exibir Processo

Processo nº 3000662-29.2025.8.06.0151

Cep - Centro de Educacao Profissional Lt...

Adrycia Bezerra de Oliveira

Advogado: Emanuele Ferreira Nobre

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 21/02/2025 11:26

Exibir Processo

Processo nº 3001655-14.2024.8.06.0020

Ygor de Assis de Sousa

Campos do Jordao Empreendimento Hoteleir...

Advogado: Ygor de Assis de Sousa

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 27/09/2024 15:17

Exibir Processo

Processo nº 3000315-86.2025.8.06.0024

Raimundo Araujo Filho

Joao Carneiro Correia Lima

Advogado: Rayssa Maria Pereira Araujo

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 24/02/2025 22:39

Exibir Processo

Processo nº 3002226-14.2024.8.06.0075

Patricia Matos da Costa Silva

Itau Unibanco Holding S.A

Advogado: Clerie Fabiana Mendes

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 15/04/2025 07:30

Exibir Processo