01/04/2025 09:20

Arquivado Definitivamente
01/04/2025 09:20

Juntada de Certidão
01/04/2025 09:20

Transitado em Julgado em 01/04/2025
01/04/2025 01:41

Decorrido prazo de Banco Itaú Consignado S/A em 31/03/2025 23:59.
01/04/2025 01:41

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 31/03/2025 23:59.
01/04/2025 01:41

Decorrido prazo de ANTONIO CABOCLO DOS SANTOS em 31/03/2025 23:59.
06/03/2025 00:00

Publicado Intimação em 06/03/2025. Documento: 136039004
06/03/2025 00:00

Publicado Sentença em 06/03/2025. Documento: 136039004
04/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IGUATU/CE SENTENÇA 1.

Relatório Trata-se de ação declaratória de inexistência de vínculo contratual com pedido de indenização por dano moral e repetição do indébito c/c tutela antecipada de urgência ajuizada por ANTONIO CABOCLO DOS SANTOS, em face de ITAU UNIBANCO S.A. e BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A, qualificados nos autos. Alega a autora, em síntese, que constatou a existência de descontos em sua conta bancária no valor de R$ 19,20, decorrentes de um empréstimo consignado vinculado ao contrato nº 619077955, firmado junto ao Banco réu.

A comprovação do alegado se dá por meio do extrato de consignados do INSS, no qual se verifica a inclusão de referido contrato, no montante de R$ 815,63 (oitocentos e quinze reais sessenta e três centavos) em 84 parcelas.

O débito, inserido em 26/05/2020, permanece ativo e vinculado ao benefício de aposentadoria por pensão por morte previdenciária do autor.

Aduz, ainda, que desconhece a referida contratação e que jamais anuiu com a celebração de tal contrato. Ao final, requer: a) a declaração de nulidade da relação contratual; b) a condenação da parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais; e c) a restituição em dobro dos valores cobrados. Inicial instruída com os documentos essenciais a propositura da ação, especialmente, procuração, declaração de hipossuficiência, documento pessoal e Extrato de Empréstimo Consignado do INSS. Recebida a inicial, foi concedida a gratuidade de justiça, determinado a inversão do ônus da prova e a citação da parte requerida (id. 134708158). Citada, a promovida apresentou contestação em id. 134708177, na qual arguiu preliminarmente pela ausência do interesse de agir, pela conexão, abuso do direito de ação.

No mérito alega a regularidade na contratação, e não ser cabível indenização por danos morais ou repetição de indébito.

Por fim, pugnou pela condenação da autora em litigância de má-fé improcedência dos pedidos. Na audiência de conciliação, não houve acordo entre as partes (id. 134708183). Réplica em id. 134708192. Em despacho de id. 134708194, a parte autora foi intimada a juntar extrato bancário do mês de 06/2020 para verificação do crédito.

Em id. 134708196 a parte requerida afirmou possuir interesse em firmar acordo com a parte requerente.

A autora se manifestou por ter interesse (id. 134708198). Em id. 134708201 foi designada nova audiência de mediação e conciliação.

Conforme Termo de Audiência de id. 134708213, não se obteve êxito no acordo entre as partes. Instadas a se manifestarem sobre a produção de novas provas, ficando cientificadas que em caso de ausência de interesse na produção de provas, ocorreria o julgamento antecipado da lide (id. 134708218), o banco réu pediu pela designação de audiência de instrução e julgamento para depoimento pessoal da parte autora (id. 134708275).   Na decisão de id. 134708277, diante da desnecessidade de realização de audiência de instrução, vez que a questão em tela demanda produção de prova exclusivamente documental, o requerimento feito pela ré foi indeferido.

Outrossim, foi anunciado o julgamento antecipado da lide.   É o relatório.

Decido.    2.

Fundamentação   A controvérsia pode ser dirimida pelas provas documentais carreadas aos autos, razão pela qual passo à análise do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Das preliminares Quanto à alegação de falta de interesse de agir por ausência de comprovação de cobrança indevida, o que não merece prosperar.

Inexiste previsão legal que condicione o ajuizamento de demanda como a presente ao esgotamento da via administrativa.

Ao contrário.

O acesso ao Poder Judiciário é garantia constitucional (art. 5°, XXXV, CF).

Portanto, afasto a preliminar de falta de interesse de agir.

Além do mais, verifica-se dos autos a juntada de Histórico de Empréstimo Consignado, verifica-se que a requerente comprovou a existência dos descontos que entende indevidos (ids. 134708285).

Ademais, observa-se que a exordial observou os requisitos do CPC dispostos no art. 485, ao descrever a causa de pedir e o pedido não havendo dificuldade para o pleno exercício da defesa. Quanto à alegação de conexão, sob a alegação da autora ter ajuizado diversas ações com o mesmo pedido e causa de pedir, deve ser afastada, uma vez que as demandas em referência versam sobre contratos distintos e possuem pedidos distintos, não obstante da mesma natureza. Com isso, não se vislumbra a possibilidade de uma decisão prolatada em um processo trazer consequências para o deslinde do outro, haja vista tratar-se de contratações diversas.

Assim, afasto a preliminar de conexão. No que concerne à preliminar de indevida concessão da gratuidade de justiça, insta salientar que, conforme art. 99, §3º, do CPC, a regra do ordenamento jurídico vigente é a presunção em favor da pessoa natural decorrente da declaração de hipossuficiência anexa (id. 134708288).

Ademais, as partes demandadas não apresentaram elementos de provas a fim de elidir a referida presunção legal.

Logo, afasto a preliminar e mantenho a gratuidade judiciária em favor da parte autora. Quanto ao alegado abuso do direito de ação, ressalta-se que o direito de acesso ao Judiciário é assegurado pela Constituição Federal.

Assim, o ajuizamento de ações não pode, de imediato, ser classificado como abuso de direito, pois constitui o exercício regular de um direito constitucionalmente garantido. Da relação de consumo Cuida-se de relação jurídica regida pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), já que o requerido, ao prestar serviços de natureza bancária no mercado, insere-se no conceito de fornecedor (art. 3º, § 2º), e o requerente, na condição de destinatário final desses serviços, no conceito de consumidor (art. 2º). Para afastar qualquer dúvida a respeito do tema, editou-se a Súmula 297 do E.

Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". As primeiras consequências importantes de tal constatação são: necessidade de inversão do ônus da prova e responsabilidade objetiva (arts. 14 e 6º, VIII, do CDC); exigência de se conferir tratamento adequado à situação de hipossuficiência da parte autora; além de presunção de boa-fé do consumidor. Neste aspecto, para a caraterização da responsabilidade civil, é necessária a demonstração de conduta, nexo de causalidade e dano, sendo dispensada a aferição do elemento subjetivo dolo ou culpa.    Do mérito No caso dos autos, questiona-se a validade e a existência do contrato n.º 619077955, referente a um empréstimo consignado, sob a alegação de que a parte requerente não teria firmado tal avença com a instituição financeira ré. Sucede que, em contestação apresentada nos autos, a parte requerida colacionou o instrumento contratual assinado a rogo pela filha do requerente (id. 134708179), a demonstrar a efetiva celebração do contrato entre as partes. Insta salientar que, no instrumento negocial trazido aos autos, consta aposição de impressão digital do autor, assinatura a rogo de um terceiro e assinatura de duas testemunhas, bem como foram anexados os documentos pessoais da parte autora, daquela que assinou a rogo da parte autora e das referidas testemunhas (id. 134708179). Outrossim, a parte promovida juntou aos autos o comprovante de transferência de valores feita em favor da parte requerente, no valor de R$659,09 (id. 134708178), a demonstrar satisfatoriamente que a concretização do proveito econômico inerente ao contrato de empréstimo discutido nesta demanda. Ainda, sendo a parte autora intimada a apresentar os extratos bancários de suas contas, verifica-se da leitura dos autos que esta deixou transcorrer o prazo sem se manifestar.   Em que pese a parte demandante alegue que em sua réplica que não conhece a pessoa que assinou o contrato, o documento pessoal em id. 134708179, pág. 05 revela que Daminana Alves dos Santos é filha de Antonio Caboclo dos Santos, ora autor. Nesse contexto, não há necessidade de realização de prova pericial, com todos os custos envolvidos, sob pena de incentivo à litigância exacerbada que congestiona as varas cíveis do Estado, em verdadeira loteria judicial na qual a parte busca indenização com a simples alegação de que não fez o empréstimo ou de que não se recorda da operação. Desse modo, reputa-se que a parte requerida se desincumbiu de seu ônus probatório imposto pelo art. 373, II, do CPC e pelo art. 6º, VIII, do CDC, porquanto demonstrou fato impeditivo da pretensão autoral.   Com efeito, a ré comprovou satisfatoriamente a realização do contrato com a parte requerente, bem como a respectiva transferência do valor emprestado, a justificar os descontos efetivados no benefício previdenciário.   Por pertinente, registre-se que o Eg.

TJCE apreciou a questão da manifestação de vontade das pessoas analfabetas em contratos bancários no âmbito do IRDR n.º 0630366-67.2019.8.06.0000, tendo firmado tese pela licitude da assinatura a rogo em casos como o dos autos.

Veja-se: "É considerado legal o instrumento particular assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas para a contratação de empréstimos consignados entre pessoas analfabetas e instituições financeiras, nos ditames do art. 595 do CC, não sendo necessário instrumento público para a validade da manifestação de vontade do analfabeto nem procuração pública daquele que assina a seu rogo, cabendo ao poder judiciário o controle do efetivo cumprimento das disposições do artigo 595 do Código Civil". Logo, ao firmar um contrato, presume-se que o contratante teve ciência e concordância com seus termos, aplicando-se o princípio da força obrigatória das convenções (pacta sunt servanda).

Este princípio assegura a estabilidade das relações contratuais, evitando tanto a insegurança jurídica quanto o enriquecimento sem causa, salvo demonstração clara de vícios de consentimento, o que não foi demonstrado nos autos. Portanto, não havendo qualquer comprovação de ilicitude que comprometa a validade do negócio firmado entre as partes, inexiste fundamento para sua rescisão.   Para que se configure o dever de reparação, é necessária a comprovação de conduta dolosa ou culposa do promovido, bem como a existência de prejuízo e o nexo de causalidade entre o ato e o dano.

No presente caso, não há qualquer indício de irregularidade nos contratos, os quais foram solicitados pela própria parte autora.

Caberia a parte autora a comprovação de seu direito, porém o conjunto probatório favorece a manutenção do pacto celebrado. Assim, decido pela improcedência do pedido autoral. Por derradeiro, no que tange ao pedido da parte ré para o reconhecimento da litigância de má-fé por parte da autora, saliento que a boa-fé é princípio presumido e, para caracterização da má-fé, é imprescindível a demonstração de dolo processual.

Assim, não há nos autos elementos que comprovem conduta dolosa ou maliciosa por parte da demandante.

Por esse motivo, entendo pelo indeferimento do pedido, formulado pela parte ré, para reconhecimento de litigância de má-fé da parte autora.       3.

Dispositivo Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, obrigação esta que fica com a exigibilidade suspensa, em virtude da gratuidade judiciária deferida. Intimem-se. Transitada em julgado esta sentença, arquive-se. Expedientes necessários.   Iguatu/CE, data da assinatura.       Carlos Eduardo Carvalho Arrais   Juiz de Direito
04/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2025 Documento: 136039004
04/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2025 Documento: 136039004
03/03/2025 16:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136039004
03/03/2025 16:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136039004
03/03/2025 15:23

Julgado improcedente o pedido
05/02/2025 08:47

Conclusos para julgamento
04/02/2025 23:18

Mov. [64] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
04/02/2025 15:18

Mov. [63] - Cumprimento de Levantamento da Suspensão
22/12/2024 18:44

Mov. [62] - Por decisão judicial | Aguardando migracao PJE
07/11/2024 15:41

Mov. [61] - Concluso para Sentença
07/11/2024 15:39

Mov. [60] - Decurso de Prazo
08/08/2024 01:47

Mov. [59] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0328/2024 Data da Publicacao: 08/08/2024 Numero do Diario: 3365
06/08/2024 02:45

Mov. [58] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
05/08/2024 14:33

Mov. [57] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
17/05/2024 15:45

Mov. [56] - Concluso para Despacho
17/05/2024 15:27

Mov. [55] - Petição | N Protocolo: WIGU.24.01808593-1 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 17/05/2024 14:59
14/05/2024 01:05

Mov. [54] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0185/2024 Data da Publicacao: 14/05/2024 Numero do Diario: 3304
14/05/2024 01:03

Mov. [53] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0184/2024 Data da Publicacao: 14/05/2024 Numero do Diario: 3304
10/05/2024 06:34

Mov. [52] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
10/05/2024 02:26

Mov. [51] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
09/05/2024 14:41

Mov. [50] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
28/11/2023 08:45

Mov. [49] - Concluso para Despacho
23/11/2023 14:55

Mov. [48] - Documento
23/11/2023 14:09

Mov. [47] - Remessa dos Autos a Vara de Origem - Central de Conciliação
23/11/2023 14:06

Mov. [46] - Expedição de Termo de Audiência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
23/11/2023 10:58

Mov. [45] - Sessão de Conciliação realizada sem êxito
23/11/2023 09:14

Mov. [44] - Petição juntada ao processo
23/11/2023 09:03

Mov. [43] - Petição | N Protocolo: WIGU.23.01818392-4 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 23/11/2023 08:55
16/11/2023 16:45

Mov. [42] - Audiência Designada | Conciliacao Data: 23/11/2023 Hora 09:00 Local: Sala do CEJUSC Situacao: Realizada
25/08/2023 23:19

Mov. [41] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0341/2023 Data da Publicacao: 28/08/2023 Numero do Diario: 3146
24/08/2023 12:21

Mov. [40] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
24/08/2023 10:28

Mov. [39] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
23/08/2023 22:38

Mov. [38] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0335/2023 Data da Publicacao: 24/08/2023 Numero do Diario: 3144
23/08/2023 16:17

Mov. [37] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
22/08/2023 02:29

Mov. [36] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
18/08/2023 18:52

Mov. [35] - Mero expediente | Tendo em vista o interesse das partes na realizacao de acordo, determino que seja designada audiencia de conciliacao a ser realizada pelo Centro Judiciario de Solucao de Conflitos e Cidadania (CEJUSC) desta Comarca de Iguatu,
20/03/2023 13:21

Mov. [34] - Petição juntada ao processo
17/03/2023 13:41

Mov. [33] - Petição | N Protocolo: WIGU.23.01803770-7 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 17/03/2023 13:35
10/03/2023 12:20

Mov. [32] - Concluso para Despacho
10/03/2023 12:20

Mov. [31] - Decurso de Prazo
10/03/2023 12:18

Mov. [30] - Petição juntada ao processo
10/03/2023 11:56

Mov. [29] - Petição | N Protocolo: WIGU.23.01803305-1 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 10/03/2023 11:41
13/12/2022 21:59

Mov. [28] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0911/2022 Data da Publicacao: 14/12/2022 Numero do Diario: 2987
12/12/2022 01:50

Mov. [27] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0911/2022 Teor do ato: Intime-se a parte autora para juntar extrato do mes 06/2020, para verificacao do credito de R$ 659,09 na conta 4958-1, agencia 455, Banco Bradesco S/A (p. 124). Advog
10/12/2022 18:14

Mov. [26] - Mero expediente | Intime-se a parte autora para juntar extrato do mes 06/2020, para verificacao do credito de R$ 659,09 na conta 4958-1, agencia 455, Banco Bradesco S/A (p. 124).
18/04/2022 13:45

Mov. [25] - Concluso para Despacho
18/04/2022 13:42

Mov. [24] - Petição juntada ao processo
18/04/2022 13:41

Mov. [23] - Petição | N Protocolo: WIGU.22.01804510-5 Tipo da Peticao: Replica Data: 18/04/2022 13:06
22/03/2022 21:16

Mov. [22] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0265/2022 Data da Publicacao: 23/03/2022 Numero do Diario: 2809
21/03/2022 02:05

Mov. [21] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
18/03/2022 14:55

Mov. [20] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
14/03/2022 08:09

Mov. [19] - Remessa dos Autos a Vara de Origem - Central de Conciliação | CERTIFICO, face as prerrogativas por lei conferidas, que devolvi os presentes autos a Secretaria de Origem.
14/03/2022 08:09

Mov. [18] - Documento
14/03/2022 08:08

Mov. [17] - Expedição de Termo de Audiência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
11/03/2022 09:25

Mov. [16] - Sessão de Conciliação realizada sem êxito
10/03/2022 13:09

Mov. [15] - Petição juntada ao processo
10/03/2022 10:58

Mov. [14] - Petição | N Protocolo: WIGU.22.01802763-8 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 10/03/2022 10:41
31/01/2022 12:26

Mov. [13] - Petição juntada ao processo
31/01/2022 11:28

Mov. [12] - Petição | N Protocolo: WIGU.22.01800878-1 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 31/01/2022 11:05
31/01/2022 05:39

Mov. [11] - Certidão emitida
20/01/2022 21:48

Mov. [10] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0044/2022 Data da Publicacao: 21/01/2022 Numero do Diario: 2767
19/01/2022 02:04

Mov. [9] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
18/01/2022 13:49

Mov. [8] - Certidão emitida
18/01/2022 13:37

Mov. [7] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
17/01/2022 08:27

Mov. [6] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
14/01/2022 12:53

Mov. [5] - Audiência Designada | Conciliacao Data: 11/03/2022 Hora 09:00 Local: Sala do CEJUSC Situacao: Realizada
16/12/2021 10:46

Mov. [4] - Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
03/12/2021 17:16

Mov. [3] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
22/11/2021 13:10

Mov. [2] - Conclusão
22/11/2021 13:09

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/11/2021

Ultima Atualização
03/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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