TJCE - 0000354-54.2018.8.06.0130

1ª instância - Vara Unica da Comarca de Mucambo

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

WILEBALDO MELO AGUIAR

CPF *58.***.*51-91

ALVARO SILVA LUCAS LINHARES

CPF *52.***.*54-11

JOSE ARTUR MELO AGUIAR

CPF *75.***.*21-72

JOSE DO EGITO RIBEIRO SILVA

CPF *40.***.*39-53

KATIANE CAVALCANTE DO VALE

CPF *66.***.*60-87

MANOEL DE OLIVEIRA SALES NETO

CPF *60.***.*55-49

NAYARA LIMA ALCANTARA

CPF *17.***.*43-17

GLECIANO NATAL LIMA DAMASCENO ROCHA

CPF *17.***.*92-35

THAIS AGUIAR PARENTE GOMES

CPF *14.***.*63-55

LUCAS E SALES LOCACAO DE VEICULOS LTDA

Advogados

RENATO MELO AGUIAR

OAB: 8614/CE

CPF *63.***.*99-15

JOSE ADAILSON MELO AGUIAR

OAB: 15352/CE

CPF *75.***.*54-15

LISE LIMA LOPES

OAB: 37482/CE

CPF *53.***.*83-30

LARA GURGEL DO AMARAL DUARTE

OAB: 24606/CE

CPF *24.***.*52-29

DANIEL ARAUJO LIMA

OAB: 15108/CE

CPF *52.***.*68-34

PEDRO CESAR MOURAO BEZERRA

OAB: 12989/CE

CPF *77.***.*56-49

KENNEDY SARAIVA DE OLIVEIRA

OAB: 21622/CE

CPF *97.***.*06-20

FRANCISCO DIAS DE PAIVA FILHO

OAB: 15324/CE

CPF *43.***.*29-91

JOSE RIBAMAR DE SOUSA FILHO

OAB: 24136/CE

CPF *00.***.*47-08

ANTONIO MELO MOURAO NETO

OAB: 21242/CE

CPF *72.***.*50-15

ROMMEL BARROSO DA FROTA

OAB: 13921/CE

CPF *01.***.*96-49

FERNANDO MARCELO VIEIRA DOS SANTOS

OAB: 8902/CE

CPF *45.***.*48-34

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/07/2025 13:19

    Encerrar documento - restrição

  • 08/07/2025 13:11

    Juntada de Petição

  • 26/05/2025 21:56

    Expedição de Certidão.

  • 26/05/2025 21:56

    Juntada de Outros documentos

  • 26/05/2025 21:52

    Juntada de Outros documentos

  • 24/05/2025 06:57

    Expedição de Certidão.

  • 24/05/2025 06:57

    Juntada de Outros documentos

  • 24/05/2025 06:54

    Juntada de Outros documentos

  • 15/04/2025 08:06

    Expedição de Certidão.

  • 11/04/2025 13:46

    Expedição de Certidão.

  • 11/04/2025 13:45

    Expedição de Certidão.

  • 10/04/2025 16:11

    Expedição de Mandado.

  • 10/04/2025 16:11

    Expedição de Mandado.

  • 10/04/2025 16:09

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 10/04/2025 16:09

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 09/04/2025 22:32

    Juntada de Petição

  • 04/04/2025 15:51

    Conclusos para despacho

  • 04/04/2025 13:11

    Juntada de Petição

  • 03/04/2025 07:38

    Expedição de Certidão.

  • 03/04/2025 07:36

    Expedição de .

  • 02/04/2025 17:15

    Juntada de Petição

  • 31/03/2025 22:04

    Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados

  • 15/03/2025 10:50

    Juntada de Petição

  • 05/03/2025 19:13

    Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico

  • 05/03/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Daniel Araujo Lima (OAB 15108/CE), Alvaro Silva Lucas Linhares (OAB ), Gleiciano Natal Damasceno Rocha (OAB ), Lucas e Sales Locação de Veículos Ltda (OAB ), Katiane Cavalcante do Vale (OAB ), Thais Aguiar Parente Gomes (OAB ), José do Egito Ribeiro da Silva (OAB ), Kennedy Saraiva de Oliveira (OAB 21622/CE), Renato Melo Aguiar (OAB 8614/CE), Ministério Público do Estado do Ceará (OAB ), Francisco Dias de Paiva Filho (OAB 15324/CE), Jose Adailson Melo Aguiar (OAB 15352/CE), Antonio Melo Mourao Neto (OAB 21242/CE), Lara Gurgel do Amaral Duarte Vieira (OAB 24606/CE), Rommel Barroso da Frota (OAB 13921/CE), Fernando Marcelo Vieira dos Santos (OAB 8902/CE), Jose Ribamar de Sousa Filho (OAB 24136/CE), Lise Lima Lopes (OAB 37482/CE) Processo 0000354-54.2018.8.06.0130 - Ação Civil de Improbidade Administrativa - Autor: Ministério Público do Estado do Ceará - Réu: Wilebaldo Melo Aguiar, Thais Aguiar Parente Gomes, Gleiciano Natal Damasceno Rocha, Lucas e Sales Locação de Veículos Ltda, José do Egito Ribeiro da Silva, Katiane Cavalcante do Vale, Alvaro Silva Lucas Linhares, Manoel de Oliveira Sales Neto, Jose Artur Melo Aguiar, Nayara Lima Alcantara - Diante do exposto, à luz do art. 17, §7º, da Lei nº 8.429/92, alterada pela Lei nº 14.230/2021, RECEBO EM PARTE A PETIÇÃO INICIAL, rejeitando-a apenas em relação ao réu José Artur Melo Aguiar.

    Por fim, rejeito o requerimento da ré Nayara Lima Alcântara (fls. 8749/8761).

    Isso porque, a absolvição do agente em seara criminal por ausência de provas não enseja o indeferimento da inicial de ação de improbidade administrativa, por força da independência entre as instâncias.

    CITEM-SE os requeridos para apresentarem contestação, no prazo comum de 30 (trinta) dias, na forma do art. 17, §7°, da Lei n° 8.429/92.

    Com a contestação, abra-se vista ao Ministério Público para réplica em 30 (trinta) dias, bem como para delimitação da pretensão, conforme previsão de tipicidade única do art. 17, §10-D, da Lei nº 8.429/92, alterada pela Lei nº 14.230/2021.

    Com o retorno do Ministério Público, voltem conclusos para decisão de tipificação (art. 17, §10-C, LIA).

    Expedientes necessários.

  • 28/02/2025 02:03

    Encaminhado edital/relação para publicação

  • 27/02/2025 14:04

    Decisão de Saneamento e Organização

  • 29/01/2025 14:09

    Conclusos para decisão

  • 22/01/2025 15:36

    Juntada de Petição

  • 16/12/2024 10:00

    Expedição de Certidão.

  • 16/12/2024 10:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/10/2023 14:21

    Juntada de Petição

  • 29/09/2023 13:38

    Conclusos para despacho

  • 29/09/2023 07:55

    Juntada de Petição

  • 25/09/2023 18:06

    Expedição de Certidão.

  • 25/09/2023 18:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/07/2023 14:05

    Juntada de Outros documentos

  • 24/07/2023 14:05

    Juntada de Outros documentos

  • 21/07/2023 16:03

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/12/2022 16:05

    Juntada de Petição

  • 23/11/2022 12:46

    Conclusos para decisão

  • 23/11/2022 11:26

    Juntada de Petição

  • 22/11/2022 11:39

    Expedição de Certidão.

  • 21/11/2022 11:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/07/2022 10:48

    Conclusos para despacho

  • 20/07/2022 10:47

    Expedição de Certidão.

  • 28/02/2022 13:51

    Juntada de Outros documentos

  • 12/01/2022 12:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/01/2022 10:16

    Juntada de Ofício

  • 07/10/2021 13:00

    Juntada de Outros documentos

  • 11/09/2021 08:22

    Expedição de Ofício.

  • 10/09/2021 12:08

    Juntada de Outros documentos

  • 09/09/2021 21:57

    Suspeição

  • 03/09/2021 14:28

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/08/2021 14:20

    Juntada de Petição

  • 16/08/2021 12:23

    Juntada de Carta precatória

  • 16/08/2021 12:21

    Expedição de Certidão.

  • 22/06/2021 12:17

    Juntada de Outros documentos

  • 14/05/2021 12:44

    Juntada de Outros documentos

  • 13/05/2021 13:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/05/2021 13:28

    Juntada de Petição

  • 04/05/2021 14:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/04/2021 09:52

    Juntada de Ofício

  • 28/04/2021 12:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/04/2021 11:28

    Juntada de Ofício

  • 26/04/2021 12:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/04/2021 16:40

    Juntada de Ofício

  • 22/04/2021 10:29

    Juntada de Outros documentos

  • 13/04/2021 12:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/04/2021 09:41

    Juntada de Petição

  • 05/04/2021 20:34

    Juntada de Outros documentos

  • 30/03/2021 12:59

    Juntada de Outros documentos

  • 23/03/2021 18:33

    Expedição de Mandado.

  • 23/03/2021 15:45

    Juntada de Outros documentos

  • 22/03/2021 09:54

    Expedição de Ofício.

  • 22/03/2021 09:54

    Expedição de Ofício.

  • 22/03/2021 09:52

    Expedição de Ofício.

  • 18/03/2021 22:49

    Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico

  • 18/03/2021 22:49

    Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico

  • 18/03/2021 22:49

    Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico

  • 18/03/2021 22:49

    Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico

  • 18/03/2021 22:49

    Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico

  • 18/03/2021 22:49

    Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico

  • 18/03/2021 22:49

    Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico

  • 18/03/2021 22:49

    Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico

  • 17/03/2021 11:59

    Encaminhado edital/relação para publicação

  • 16/03/2021 22:29

    Outras Decisões

  • 01/02/2021 12:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/01/2021 20:45

    Juntada de Petição

  • 22/01/2021 12:14

    Conclusos para despacho

  • 20/01/2021 17:39

    Expedição de Certidão.

  • 20/01/2021 16:18

    Conclusos para despacho

  • 20/01/2021 16:14

    Expedição de Certidão.

  • 20/01/2021 12:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/01/2021 10:40

    Juntada de Outros documentos

  • 27/11/2020 10:14

    Expedição de Certidão.

  • 27/11/2020 09:52

    Expedição de Certidão.

  • 26/11/2020 12:54

    Expedição de Certidão.

  • 26/11/2020 12:27

    Expedição de Certidão.

  • 10/11/2020 12:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/11/2020 12:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/11/2020 15:44

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/11/2020 15:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/08/2020 12:34

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/08/2020 20:46

    Juntada de Petição

  • 27/08/2020 15:08

    Juntada de Outros documentos

  • 27/08/2020 15:08

    Juntada de Outros documentos

  • 27/08/2020 15:08

    Juntada de Outros documentos

  • 27/08/2020 15:08

    Juntada de Outros documentos

  • 27/08/2020 15:08

    Juntada de Outros documentos

  • 27/08/2020 15:07

    Juntada de Outros documentos

  • 27/08/2020 15:07

    Juntada de Outros documentos

  • 27/08/2020 15:07

    Juntada de Outros documentos

  • 27/08/2020 15:07

    Juntada de Outros documentos

  • 27/08/2020 15:07

    Juntada de Outros documentos

  • 27/08/2020 15:07

    Juntada de Outros documentos

  • 27/08/2020 15:07

    Juntada de Outros documentos

  • 27/08/2020 15:07

    Juntada de Outros documentos

  • 27/08/2020 15:07

    Juntada de Outros documentos

  • 27/08/2020 15:07

    Juntada de Outros documentos

  • 27/08/2020 15:06

    Juntada de Outros documentos

  • 27/08/2020 15:06

    Juntada de Outros documentos

  • 27/08/2020 15:06

    Juntada de Outros documentos

  • 27/08/2020 15:06

    Juntada de Outros documentos

  • 27/08/2020 15:06

    Juntada de Outros documentos

  • 27/08/2020 15:06

    Juntada de Outros documentos

  • 27/08/2020 15:06

    Juntada de Outros documentos

  • 27/08/2020 15:06

    Juntada de Outros documentos

  • 27/08/2020 15:06

    Juntada de Outros documentos

  • 27/08/2020 15:06

    Juntada de Outros documentos

  • 27/08/2020 15:06

    Juntada de Outros documentos

  • 27/08/2020 15:06

    Juntada de Outros documentos

  • 27/08/2020 14:59

    Juntada de Outros documentos

  • 27/08/2020 14:59

    Juntada de Outros documentos

  • 27/08/2020 14:59

    Juntada de Outros documentos

  • 27/08/2020 14:59

    Juntada de Outros documentos

  • 27/08/2020 14:59

    Juntada de Outros documentos

  • 27/08/2020 14:59

    Juntada de Outros documentos

  • 27/08/2020 14:59

    Juntada de Outros documentos

  • 27/08/2020 14:59

    Juntada de Outros documentos

  • 27/08/2020 14:59

    Juntada de Outros documentos

  • 27/08/2020 14:59

    Juntada de Outros documentos

  • 27/08/2020 14:59

    Juntada de Outros documentos

  • 27/08/2020 14:59

    Juntada de Outros documentos

  • 27/08/2020 14:59

    Juntada de Outros documentos

  • 27/08/2020 14:59

    Juntada de Outros documentos

  • 27/08/2020 14:59

    Juntada de Outros documentos

  • 27/08/2020 14:59

    Juntada de Outros documentos

  • 27/08/2020 14:59

    Juntada de Outros documentos

  • 27/08/2020 14:59

    Juntada de Outros documentos

  • 27/08/2020 14:59

    Juntada de Outros documentos

  • 27/08/2020 14:59

    Juntada de Outros documentos

  • 27/08/2020 14:59

    Juntada de Outros documentos

  • 27/08/2020 14:59

    Juntada de Outros documentos

  • 27/08/2020 14:59

    Juntada de Outros documentos

  • 27/08/2020 14:59

    Juntada de Outros documentos

  • 27/08/2020 14:58

    Juntada de Outros documentos

  • 27/08/2020 14:58

    Juntada de Outros documentos

  • 27/08/2020 14:58

    Juntada de Outros documentos

  • 27/08/2020 14:23

    Juntada de Outros documentos

  • 27/08/2020 14:21

    Juntada de Outros documentos

  • 27/08/2020 14:21

    Juntada de Outros documentos

  • 27/08/2020 14:21

    Juntada de Outros documentos

  • 27/08/2020 14:21

    Juntada de Outros documentos

  • 27/08/2020 14:21

    Juntada de Outros documentos

  • 27/08/2020 14:21

    Juntada de Outros documentos

  • 27/08/2020 14:20

    Juntada de Outros documentos

  • 27/08/2020 14:20

    Juntada de Outros documentos

  • 27/08/2020 14:20

    Juntada de Outros documentos

  • 27/08/2020 14:20

    Juntada de Outros documentos

  • 27/08/2020 14:20

    Juntada de Outros documentos

  • 27/08/2020 14:20

    Juntada de Outros documentos

  • 27/08/2020 14:17

    Juntada de Outros documentos

  • 27/08/2020 14:17

    Juntada de Outros documentos

  • 27/08/2020 14:17

    Juntada de Outros documentos

  • 27/08/2020 14:17

    Juntada de Outros documentos

  • 27/08/2020 14:16

    Juntada de Outros documentos

  • 27/08/2020 14:16

    Juntada de Outros documentos

  • 27/08/2020 14:16

    Juntada de Outros documentos

  • 27/08/2020 14:16

    Juntada de Outros documentos

  • 27/08/2020 14:16

    Juntada de Outros documentos

  • 27/08/2020 14:16

    Juntada de Outros documentos

  • 27/08/2020 14:16

    Juntada de Outros documentos

  • 27/08/2020 14:16

    Juntada de Outros documentos

  • 27/08/2020 14:16

    Juntada de Outros documentos

  • 27/08/2020 14:16

    Juntada de Outros documentos

  • 27/08/2020 14:16

    Juntada de Outros documentos

  • 27/08/2020 14:16

    Juntada de Outros documentos

  • 27/08/2020 14:16

    Juntada de Outros documentos

  • 27/08/2020 14:16

    Juntada de Outros documentos

  • 27/08/2020 14:16

    Juntada de Outros documentos

  • 27/08/2020 14:16

    Juntada de Outros documentos

  • 27/08/2020 14:16

    Juntada de Outros documentos

  • 27/08/2020 14:16

    Juntada de Outros documentos

  • 27/08/2020 14:16

    Juntada de Outros documentos

  • 27/08/2020 14:16

    Juntada de Outros documentos

  • 27/08/2020 14:16

    Juntada de Outros documentos

  • 27/08/2020 14:16

    Juntada de Outros documentos

  • 27/08/2020 14:16

    Juntada de Outros documentos

  • 27/08/2020 14:16

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  • 26/08/2020 15:39

    Juntada de Outros documentos

  • 26/08/2020 15:38

    Juntada de Outros documentos

  • 26/08/2020 15:38

    Juntada de Outros documentos

  • 26/08/2020 15:38

    Juntada de Outros documentos

  • 26/08/2020 15:38

    Juntada de Outros documentos

  • 26/08/2020 15:36

    Juntada de Outros documentos

  • 26/08/2020 15:36

    Juntada de Outros documentos

  • 26/08/2020 15:36

    Juntada de Outros documentos

  • 26/08/2020 15:36

    Juntada de Outros documentos

  • 26/08/2020 15:36

    Juntada de Outros documentos

  • 26/08/2020 15:36

    Juntada de Outros documentos

  • 26/08/2020 15:36

    Juntada de Outros documentos

  • 26/08/2020 15:35

    Juntada de Outros documentos

  • 26/08/2020 15:35

    Juntada de Outros documentos

  • 26/08/2020 15:35

    Juntada de Outros documentos

  • 26/08/2020 15:34

    Juntada de Outros documentos

  • 26/08/2020 15:34

    Juntada de Outros documentos

  • 26/08/2020 15:34

    Juntada de Outros documentos

  • 26/08/2020 15:34

    Juntada de Outros documentos

  • 26/08/2020 15:33

    Juntada de Outros documentos

  • 26/08/2020 15:33

    Juntada de Outros documentos

  • 26/08/2020 15:32

    Juntada de Outros documentos

  • 26/08/2020 15:32

    Juntada de Outros documentos

  • 26/08/2020 15:32

    Juntada de Outros documentos

  • 17/08/2020 11:39

    Expedição de Certidão.

  • 17/08/2020 11:15

    Expedição de Certidão.

  • 14/08/2020 15:43

    Juntada de Outros documentos

  • 14/08/2020 15:43

    Juntada de Outros documentos

  • 14/08/2020 15:42

    Juntada de Outros documentos

  • 14/08/2020 15:42

    Juntada de Outros documentos

  • 14/08/2020 15:41

    Juntada de Outros documentos

  • 14/08/2020 15:26

    Juntada de Outros documentos

  • 14/08/2020 15:26

    Juntada de Outros documentos

  • 14/08/2020 15:25

    Juntada de Outros documentos

  • 14/08/2020 15:25

    Juntada de Outros documentos

  • 14/08/2020 15:25

    Juntada de Outros documentos

  • 14/08/2020 15:24

    Juntada de Petição

  • 14/08/2020 15:24

    Juntada de Outros documentos

  • 14/08/2020 15:22

    Juntada de Outros documentos

  • 14/08/2020 15:22

    Juntada de Outros documentos

  • 14/08/2020 15:22

    Juntada de Outros documentos

  • 14/08/2020 15:21

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 14/08/2020 15:21

    Juntada de Outros documentos

  • 14/08/2020 15:21

    Juntada de Outros documentos

  • 14/08/2020 15:20

    Juntada de Outros documentos

  • 14/08/2020 15:18

    Juntada de Outros documentos

  • 14/08/2020 15:18

    Juntada de Ofício

  • 14/08/2020 15:17

    Juntada de Outros documentos

  • 14/08/2020 15:17

    Juntada de Outros documentos

  • 14/08/2020 15:16

    Juntada de Ofício

  • 14/08/2020 15:16

    Juntada de Outros documentos

  • 14/08/2020 15:15

    Juntada de Ofício

  • 14/08/2020 15:14

    Juntada de Outros documentos

  • 14/08/2020 15:14

    Juntada de Ofício

  • 14/08/2020 15:11

    Juntada de Outros documentos

  • 14/08/2020 15:11

    Juntada de Ofício

  • 14/08/2020 15:11

    Juntada de Ofício

  • 14/08/2020 15:11

    Juntada de Outros documentos

  • 14/08/2020 15:10

    Juntada de Outros documentos

  • 14/08/2020 15:10

    Juntada de Outros documentos

  • 14/08/2020 15:09

    Juntada de Outros documentos

  • 14/08/2020 15:08

    Juntada de Outros documentos

  • 14/08/2020 15:08

    Juntada de Outros documentos

  • 14/08/2020 15:08

    Juntada de Outros documentos

  • 14/08/2020 15:07

    Juntada de Ofício

  • 14/08/2020 15:07

    Juntada de Outros documentos

  • 14/08/2020 15:07

    Juntada de Outros documentos

  • 14/08/2020 15:06

    Juntada de Outros documentos

  • 14/08/2020 15:06

    Juntada de Ofício

  • 14/08/2020 15:06

    Juntada de Outros documentos

  • 14/08/2020 15:06

    Juntada de Outros documentos

  • 14/08/2020 15:06

    Juntada de Outros documentos

  • 14/08/2020 15:05

    Juntada de Outros documentos

  • 14/08/2020 15:05

    Juntada de Outros documentos

  • 14/08/2020 15:05

    Juntada de Petição

  • 14/08/2020 15:05

    Juntada de Outros documentos

  • 14/08/2020 15:05

    Juntada de Ofício

  • 14/08/2020 15:04

    Juntada de Outros documentos

  • 14/08/2020 15:04

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 14/08/2020 15:04

    Juntada de Carta precatória

  • 14/08/2020 15:04

    Juntada de Outros documentos

  • 14/08/2020 15:04

    Juntada de Petição

  • 14/08/2020 15:03

    Juntada de Petição

  • 14/08/2020 15:02

    Juntada de Petição

  • 14/08/2020 15:02

    Juntada de Outros documentos

  • 14/08/2020 15:02

    Juntada de Outros documentos

  • 14/08/2020 15:01

    Juntada de Ofício

  • 14/08/2020 15:01

    Juntada de Ofício

  • 14/08/2020 15:01

    Juntada de Ofício

  • 14/08/2020 15:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/08/2020 15:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/08/2020 15:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/08/2020 15:00

    Juntada de Outros documentos

  • 14/08/2020 14:59

    Juntada de Outros documentos

  • 14/08/2020 14:59

    Juntada de Outros documentos

  • 14/08/2020 14:58

    Juntada de Outros documentos

  • 14/08/2020 14:58

    Juntada de Ofício

  • 14/08/2020 14:58

    Juntada de Ofício

  • 14/08/2020 14:58

    Juntada de Outros documentos

  • 14/08/2020 14:58

    Juntada de Outros documentos

  • 14/08/2020 14:52

    Juntada de Outros documentos

  • 14/08/2020 14:51

    Juntada de Outros documentos

  • 14/08/2020 14:50

    Juntada de Outros documentos

  • 14/08/2020 14:50

    Juntada de Outros documentos

  • 14/08/2020 14:50

    Juntada de Outros documentos

  • 14/08/2020 14:49

    Juntada de Outros documentos

  • 14/08/2020 14:48

    Juntada de Outros documentos

  • 14/08/2020 14:48

    Juntada de Outros documentos

  • 14/08/2020 14:48

    Juntada de Outros documentos

  • 14/08/2020 12:41

    Conversão para Processo Digital

  • 03/03/2020 16:16

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 03/03/2020 16:04

    Recebidos os autos pela Unidade Judiciária

  • 03/03/2020 16:04

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 14/02/2020 16:08

    Autos entregues em carga ao .

  • 14/02/2020 16:08

    Autos entregues em carga

  • 14/02/2020 08:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/01/2020 08:45

    Juntada de

  • 10/01/2020 13:43

    Juntada de Ofício

  • 07/01/2020 13:26

    Juntada de

  • 18/09/2019 16:04

    Juntada de

  • 05/09/2019 11:20

    Juntada de

  • 02/09/2019 12:11

    Expedição de Certidão.

  • 02/09/2019 11:55

    Juntada de

  • 29/08/2019 15:39

    Juntada de Carta precatória

  • 07/08/2019 17:49

    Juntada de

  • 07/08/2019 17:44

    Juntada de

  • 07/08/2019 17:44

    Juntada de

  • 30/07/2019 15:10

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 08/07/2019 13:30

    Juntada de

  • 08/07/2019 13:29

    Juntada de Ofício

  • 12/06/2019 14:15

    Juntada de

  • 07/06/2019 13:35

    Expedição de Ofício.

  • 07/06/2019 11:06

    Expedição de Ofício.

  • 07/06/2019 11:01

    Expedição de Ofício.

  • 07/06/2019 10:56

    Expedição de Ofício.

  • 07/06/2019 10:43

    Expedição de Ofício.

  • 07/06/2019 10:39

    Expedição de Ofício.

  • 06/06/2019 14:44

    Expedição de Ofício.

  • 06/06/2019 14:39

    Expedição de Ofício.

  • 06/06/2019 12:10

    Recebidos os autos

  • 06/06/2019 12:10

    Remetidos os Autos

  • 06/06/2019 11:38

    Decisão Proferida

  • 05/06/2019 17:31

    Conclusos para despacho

  • 05/06/2019 17:31

    Recebidos os autos pela Unidade Judiciária

  • 05/06/2019 17:31

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 05/06/2019 15:17

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 28/05/2019 14:51

    Autos entregues em carga ao .

  • 28/05/2019 14:51

    Autos entregues em carga

  • 28/05/2019 14:50

    Recebidos os autos pela Unidade Judiciária

  • 28/05/2019 14:50

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 28/05/2019 10:33

    Juntada de Informações

  • 28/05/2019 10:32

    Juntada de Informações

  • 28/05/2019 10:31

    Juntada de Informações

  • 28/05/2019 09:55

    Mudança de classe

  • 27/05/2019 12:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/05/2019 17:04

    Autos entregues em carga ao .

  • 17/05/2019 17:04

    Autos entregues em carga

  • 16/05/2019 17:29

    Juntada de

  • 22/04/2019 14:42

    Juntada de Ofício

  • 11/04/2019 17:23

    Juntada de Ofício

  • 10/04/2019 17:48

    Juntada de Ofício

  • 10/04/2019 17:08

    Juntada de

  • 10/04/2019 17:07

    Juntada de Ofício

  • 09/04/2019 13:48

    Juntada de

  • 27/03/2019 09:00

    Expedição de Ofício.

  • 27/03/2019 08:49

    Expedição de Ofício.

  • 20/03/2019 14:31

    Juntada de Carta precatória

  • 20/03/2019 14:30

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 15/03/2019 15:53

    Juntada de

  • 14/03/2019 17:15

    Juntada de

  • 14/03/2019 17:05

    Juntada de

  • 14/03/2019 17:02

    Mandado devolvido

  • 14/03/2019 16:58

    Juntada de

  • 14/03/2019 16:33

    Juntada de

  • 26/02/2019 17:29

    Juntada de Ofício

  • 13/02/2019 16:50

    Juntada de Ofício

  • 13/02/2019 16:49

    Juntada de Ofício

  • 12/02/2019 17:09

    Juntada de Informações

  • 08/02/2019 17:29

    Juntada de

  • 08/02/2019 14:44

    Juntada de Ofício

  • 07/02/2019 13:31

    Mandado devolvido

  • 07/02/2019 13:31

    recebido o mandado

  • 31/01/2019 14:40

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 31/01/2019 14:31

    Expedição de Mandado.

  • 31/01/2019 14:24

    Expedição de Mandado.

  • 31/01/2019 14:13

    Expedição de Mandado.

  • 31/01/2019 13:58

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 29/01/2019 11:43

    Ofício Devolvido

  • 29/01/2019 11:42

    Ofício Devolvido

  • 29/01/2019 11:41

    Recebido o Ofício para Entrega

  • 29/01/2019 11:40

    Recebido o Ofício para Entrega

  • 24/01/2019 16:57

    Expedição de Ofício.

  • 24/01/2019 15:43

    Expedição de Ofício.

  • 24/01/2019 15:11

    Expedição de Ofício.

  • 24/01/2019 15:03

    Expedição de Ofício.

  • 24/01/2019 12:59

    Decretada a indisponibilidade de bens

  • 08/01/2019 23:30

    Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados

  • 19/12/2018 16:27

    Conclusos para despacho

  • 19/12/2018 16:24

    Recebidos os autos

  • 19/12/2018 16:24

    Remetidos os Autos

  • 19/12/2018 16:05

    Distribuído por

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2018

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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