08/05/2025 20:53

Juntada de Outros documentos
08/05/2025 10:50

Expedição de Ofício Remessa
08/05/2025 10:50

Expedição de Ofício Remessa
28/04/2025 11:06

Expedição de Ofício.
22/04/2025 17:21

Enviados Autos Digitais ao STJ
22/04/2025 17:21

Expedida Certidão de Envio ao STJ
16/04/2025 14:26

Enviados Autos Digitais da Vice-Presidência para Divisão de Recursos Privativos
15/04/2025 19:15

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2025 17:40

Conclusos para admissibilidade recursal
14/04/2025 17:40

Conclusos para despacho
14/04/2025 17:28

Interposição de REsp/RE/RO
14/04/2025 17:28

Expedição de Certidão.
11/04/2025 10:51

Juntada de Petição
11/04/2025 10:51

Expedição de Certidão.
04/04/2025 03:08

Decorrendo Prazo
04/04/2025 03:08

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
04/04/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
03/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0622016-80.2025.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - Fortaleza - Impetrante: Júlio César da Silva Alcântara Filho - Paciente: Evanildo de Matos Freire - Impetrado: Juiz de Direito da Vara de Delitos de Organizações Criminosas da Comarca de Fortaleza - Des.

MARIA ILNA LIMA DE CASTRO - Conheceram parcialmente do Habeas Corpus, para, neste ponto, denegá-lo - por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, conheceu parcialmente da ordem impetrada, para denegá-la na extensão conhecida, nos termos do voto da Desa.

Relatora." - EMENTA: HABEAS CORPUS.

PENAL E PROCESSUAL PENAL.

TRÁFICO DE DROGAS E LIDERANÇA EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA.

ART. 33 DA LEI 11.343/06 E ART. 2º, §§2º E 3º DA LEI Nº 12.850/13.

PRISÃO PREVENTIVA. 1.

TESE DE AUSÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA DELITIVA.

NÃO CONHECIMENTO.

NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. 2.

AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA.

NÃO ACOLHIMENTO.

DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA.

NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.

INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE.

GRAVIDADE CONCRETA DOS DELITOS.

CRIMES PRATICADOS EM CONTEXTO DE DISPUTAS TERRITORIAIS ENTRE ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS.

SUPLICANTE APONTADO COMO LÍDER DE FACÇÃO NA LOCALIDADE.

RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA.

PACIENTE QUE OSTENTA CONDENAÇÕES DEFINITIVAS.

PERICULOSIDADE.

CONTEMPORANEIDADE DO DECRETO PRISIONAL.

COMPLEXIDADE DAS INVESTIGAÇÕES. 3.

INSUFICIÊNCIA E INAPLICABILIDADE DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS.

PRECEDENTES DO TJCE.

CONDIÇÕES PESSOAIS IRRELEVANTES NO PRESENTE CASO. 4.

ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA.I.

CASO EM EXAME1.

HABEAS CORPUS IMPETRADO EM FAVOR DE PACIENTE COM DECRETO PRISIONAL PREVENTIVO EM SEU DESFAVOR EM DECORRÊNCIA DA SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA, NA CONDIÇÃO DE LIDERANÇA.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

O IMPETRANTE SUSTENTA A CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL E A AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, COM DESTAQUE PARA A FALTA DE CONTEMPORANEIDADE; FALTA DE PROVAS DA AUTORIA DELITIVA OU INSUFICIÊNCIA DE EVIDÊNCIAS, JUSTIFICANDO A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA; E POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO, POR SEREM MAIS ADEQUADAS E PROPORCIONAIS AO CASO.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

INICIALMENTE, AFASTO O CONHECIMENTO ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS., UMA VEZ QUE TAL DISCUSSÃO NÃO PODE SER DESENVOLVIDA NO RITO CÉLERE DO PRESENTE REMÉDIO CONSTITUCIONAL, QUE SE PRESTA A SANAR ILEGALIDADE PATENTE E NÃO ADMITE DILAÇÃO PROBATÓRIA, SENDO ESTA DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU NO DECORRER DA INSTRUÇÃO CRIMINAL.

ACRESCENTA-SE QUE O PACIENTE TAMBÉM RESPONDE PELA PRÁTICA DE OUTROS DELITOS, TIPIFICADOS LEI Nº 12.850/13, ASSIM COMO HÁ JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA JULGANDO PROCEDENTE A CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE DROGAS QUANDO ESTE SE ENCONTRA PROVADO ATRAVÉS DE OUTROS MEIOS.4.

EM ANÁLISE À DECISÃO ACOSTADA ÀS FLS. 65/70 DOS AUTOS DE Nº 0258874-12.2024.8.06.0001, VERIFICA-SE QUE A MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR ESTÁ FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS VINCULADOS À REALIDADE, TENDO A AUTORIDADE IMPETRADA FEITO REFERÊNCIA ÀS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS JUSTIFICADORAS, NOTADAMENTE PELO ESTADO DE PERIGO GERADO PELA LIBERDADE DO SUPLICANTE À GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, TUDO COM BASE NOS ARTS. 311 A 313, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.5.

FUMUS COMISSI DELICTI VERIFICADO NOS AUTOS DE ORIGEM, ATRAVÉS DOS ELEMENTOS DE INFORMAÇÃO COLHIDOS PELA AUTORIDADE POLICIAL, NOTADAMENTE ATRAVÉS DE RELATÓRIO POLICIAL RELACIONADO À EXTRAÇÃO DE DADOS DE APARELHO CELULAR DO PRÓPRIO PACIENTE, DECORRENTE DE OUTRA PRISÃO OCORRIDA EM 23/09/2023.6.

EM RELAÇÃO AO PERICULUM LIBERTATIS, CONSTATA-SE QUE HÁ NECESSIDADE DA CONSTRIÇÃO PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, CONSIDERANDO A GRAVIDADE CONCRETA DOS CRIMES IMPUTADOS AO PACIENTE, O QUAL É APONTADO COMO LÍDER DE FACÇÃO CRIMINOSA ARNADA EM COMUNIDADE DO PANTANAL, LOCALIZADA NO BAIRRO PLANALTO AYRTON SENNA, TENDO CAUSADO UMA SANGRENTA DISPUTA DE PONTOS DE VENDAS DE DROGAS APÓS ¿RASGAR A CAMISA¿ DA FACÇÃO GDE E PASSAR A INTEGRAR A FACÇÃO CRIMINOSA MASSA.

DESSA FORMA, A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE FAZ-SE NECESSÁRIA COM A FINALIDADE DE DIMINUIR OU INTERROMPER A ATUAÇÃO DA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA.

INSTA SALIENTAR AINDA O RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA, UMA VEZ QUE O PACIENTE OSTENTA CONDENAÇÕES DEFINITIVAS, NOS AUTOS DE Nº 0045923-92.2012.8.06.0064 E 0045819-66.2013.8.06.0064.7.

POR ESSAS RAZÕES, ENTENDO QUE A PRISÃO PREVENTIVA DA PACIENTE ESTÁ DEVIDAMENTE JUSTIFICADA PARA RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA, NOS TERMOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. 8.

DE MAIS A MAIS, AS CÂMARAS CRIMINAIS DESTE EG.

TRIBUNAL APRESENTAM O ENTENDIMENTO DE QUE EVENTUAIS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS, AINDA QUE COMPROVADAS, TORNAM-SE IRRELEVANTES QUANDO A CONJUNTURA DO CASO CONCRETO DENOTA A NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO CAUTELAR E PRESENÇA DOS SEUS REQUISITOS LEGAIS.9.

DESTACO QUE NÃO HÁ O QUE SE FALAR EM INEXISTÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE DO DECRETO PRISIONAL, PORQUANTO AINDA PRESENTES E MANIFESTOS OS ELEMENTOS ENSEJADORES DESTE, NOTADAMENTE PELA PERICULOSIDADE DO SUPLICANTE E PELOS INDÍCIOS DE QUE AS INFRAÇÕES ERAM COMETIDAS DE FORMA REITERADA, TENDO EM VISTA O CONTEXTO DE ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS ARMADAS.10.

A CONTEMPORANEIDADE A SER OBSERVADA NÃO É UMA SOMA, MERAMENTE ARITMÉTICA, ENTRE A DATA DO FATO E DA DECRETAÇÃO DA PRISÃO, MAS, SIM, REFERE-SE A UMA RELAÇÃO ENTRE OS MOTIVOS ENSEJADORES DA CUSTÓDIA E A PERPETUAÇÃO DA NECESSIDADE DA CONSTRIÇÃO PREVENTIVA DE LIBERDADE, PRESENTES SEUS REQUISITOS AUTORIZADORES.

INSTA SALIENTAR AINDA O RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA, UMA VEZ QUE O PACIENTE OSTENTA CONDENAÇÕES DEFINITIVAS, NOS AUTOS DE Nº 0045923-92.2012.8.06.0064 E 0045819-66.2013.8.06.0064.VALE ACRESCENTAR AINDA A COMPLEXIDADE DAS INVESTIGAÇÕES QUE RESULTARAM NA PRISÃO DO PACIENTE, TENDO EM VISTA A NECESSIDADE DE DILIGÊNCIAS POLICIAIS E DE EXTRAÇÃO DE DADOS DE APARELHO CELULAR.11.

POR FIM, NO QUE DIZ RESPEITO AO PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO, VERIFICA-SE QUE, DEMONSTRADA A IMPRESCINDIBILIDADE DA SEGREGAÇÃO PREVENTIVA, RESTA CLARA A INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS, PREVISTAS NO ART. 319 DA LEI PROCESSUAL PENALIV.

DISPOSITIVO12.

ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA. . - Advs: Júlio César da Silva Alcântara Filho (OAB: 42160/CE)
02/04/2025 13:02

Expedição de Certidão.
02/04/2025 12:45

Mover Obj A
02/04/2025 12:45

Movido para fila Analisado - HC
31/03/2025 16:41

Enviados Autos Digitais à TJCEDIREEXP - Habeas Corpus
31/03/2025 16:36

Juntada de Outros documentos
28/03/2025 06:35

Expedição de Ofício.
27/03/2025 16:57

Expedição de Certidão.
27/03/2025 07:44

Disponibilização Base de Julgados
26/03/2025 16:19

Juntada de Acórdão
26/03/2025 14:00

Denegado o Habeas Corpus
26/03/2025 14:00

Julgado
24/03/2025 21:17

Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Decisão Interlocutória
17/03/2025 14:45

Inclusão em Pauta
17/03/2025 14:34

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
14/03/2025 13:37

Conclusos para despacho
14/03/2025 13:37

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
14/03/2025 12:10

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
14/03/2025 12:10

Juntada de Petição
14/03/2025 12:10

Expedição de Certidão.
13/03/2025 16:36

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
13/03/2025 16:36

Expedição de Certidão.
13/03/2025 16:36

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
13/03/2025 16:15

Mover Despacho p/ Ag. Encaminhamento para Vista da PGJ - HC
13/03/2025 13:25

Enviados Autos Digitais à TJCEDIREEXP - Habeas Corpus
13/03/2025 13:25

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2025 13:25

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2025 12:31

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
13/03/2025 12:31

Juntada de Petição
13/03/2025 12:31

Expedição de Certidão.
13/03/2025 00:40

Conclusos para despacho
13/03/2025 00:40

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
13/03/2025 00:37

Expedição de Certidão.
06/03/2025 02:47

Decorrendo Prazo
06/03/2025 02:47

Expedição de Certidão.
06/03/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
05/03/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0622016-80.2025.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - Fortaleza - Impetrante: Júlio César da Silva Alcântara Filho - Paciente: Evanildo de Matos Freire - Impetrado: Juiz de Direito da Vara de Delitos de Organizações Criminosas da Comarca de Fortaleza - Custos legis: Ministério Público Estadual - Isto posto, não obstante os fundamentos apresentados pelo impetrante, mostra-se imprescindível uma análise mais aprofundada dos elementos de convicção constantes dos autos, para se aferir a existência de constrangimento ilegal, razão pela qual INDEFIRO o pedido liminar, por não vislumbrar o fumus boni iuris e o periculum in mora necessários à sua concessão.

Com o intuito de garantir a celeridade do writ e tendo em vista que os autos originários podem ser acessados digitalmente, considero desnecessária a requisição de informações à autoridade apontada como coatora.

Abra-se vista à Procuradoria de Justiça para a necessária manifestação. - Advs: Júlio César da Silva Alcântara Filho (OAB: 42160/CE)
28/02/2025 07:08

Expedição de Certidão.
27/02/2025 20:33

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
27/02/2025 20:33

Expedição de Certidão.
27/02/2025 19:43

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
27/02/2025 17:44

Mover p/ Ag. Publicação DJE
27/02/2025 17:44

Mover p/ Ag. Encaminhamento para Vista da PGJ - HC
25/02/2025 17:43

Enviados Autos Digitais à TJCEDIREEXP - Habeas Corpus
25/02/2025 17:43

Não Concedida a Medida Liminar
25/02/2025 15:14

Conclusos para despacho
25/02/2025 15:14

Expedição de Outros documentos.
25/02/2025 15:06

Distribuído por sorteio
25/02/2025 12:30

Registrado para Retificada a autuação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/02/2025

Ultima Atualização
15/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo

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