TJCE - 0636680-53.2024.8.06.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gades - Maria de Fatima de Melo Loureiro
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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03/09/2025 20:10
Pedido de inclusão em pauta
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01/09/2025 19:03
Conclusos para despacho
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10/06/2025 08:37
Conclusos para julgamento
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10/06/2025 08:37
Conclusos para julgamento
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03/06/2025 12:42
Conclusos para decisão
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03/06/2025 04:26
Mov. [127] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa
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26/05/2025 18:24
Mov. [126] - Expedida Certidão de Interposição de Recurso
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26/05/2025 18:16
Mov. [125] - Documento | 0636680-53.2024.8.06.0000/50000 Agravo Interno Cível
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24/05/2025 08:59
Mov. [124] - Expedido Termo de Transferência | 0636680-53.2024.8.06.0000/50001 Embargos de Declaração Cível
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24/05/2025 08:59
Mov. [123] - Transferência | 0636680-53.2024.8.06.0000/50001 Embargos de Declaração Cível | Magistrado de origem: Vaga - 4 / JOAO EVERARDO MATOS BIERMANN - PORT. 1066/2025 Area de atuacao do magistrado (origem): Civel Magistrado de destino: Vaga - 4 / MAR
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24/05/2025 08:03
Mov. [122] - Expedido Termo de Transferência
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24/05/2025 08:03
Mov. [121] - Transferência | Magistrado de origem: Vaga - 4 / JOAO EVERARDO MATOS BIERMANN - PORT. 1066/2025 Area de atuacao do magistrado (origem): Civel Magistrado de destino: Vaga - 4 / MARIA DE FATIMA DE MELO LOUREIRO Area de atuacao do magistrado (de
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24/05/2025 08:00
Mov. [120] - Expedido Termo de Transferência | 0636680-53.2024.8.06.0000/50000 Agravo Interno Cível
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24/05/2025 08:00
Mov. [119] - Transferência | 0636680-53.2024.8.06.0000/50000 Agravo Interno Cível | Magistrado de origem: Vaga - 4 / JOAO EVERARDO MATOS BIERMANN - PORT. 1066/2025 Area de atuacao do magistrado (origem): Civel Magistrado de destino: Vaga - 4 / MARIA DE FA
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23/05/2025 21:25
Mov. [118] - Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Acórdão | 0636680-53.2024.8.06.0000/50000 Agravo Interno Cível
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07/05/2025 13:58
Mov. [117] - Concluso ao Relator | 0636680-53.2024.8.06.0000/50001 Embargos de Declaração Cível
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07/05/2025 13:58
Mov. [116] - Enviados Autos Digitais ao Relator | 0636680-53.2024.8.06.0000/50001 Embargos de Declaração Cível
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07/05/2025 13:57
Mov. [115] - Expedição de Certidão de Retirado de Pauta | 0636680-53.2024.8.06.0000/50001 Embargos de Declaração Cível
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07/05/2025 09:00
Mov. [114] - Retirado de Pauta | 0636680-53.2024.8.06.0000/50001 Embargos de Declaração Cível
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04/05/2025 22:39
Mov. [113] - Inclusão em Pauta | 0636680-53.2024.8.06.0000/50001 Embargos de Declaração Cível | Para 07/05/2025
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04/05/2025 07:06
Mov. [112] - Transferência | 0636680-53.2024.8.06.0000/50001 Embargos de Declaração Cível | Magistrado de origem: Vaga - 4 / MARIA DE FATIMA DE MELO LOUREIRO Area de atuacao do magistrado (origem): Civel Magistrado de destino: Vaga - 4 / JOAO EVERARDO MAT
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03/05/2025 16:18
Mov. [111] - Expedido Termo de Transferência
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03/05/2025 16:18
Mov. [110] - Transferência | Magistrado de origem: Vaga - 4 / MARIA DE FATIMA DE MELO LOUREIRO Area de atuacao do magistrado (origem): Civel Magistrado de destino: Vaga - 4 / JOAO EVERARDO MATOS BIERMANN - PORT. 1066/2025 Area de atuacao do magistrado (de
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03/05/2025 16:15
Mov. [109] - Expedido Termo de Transferência | 0636680-53.2024.8.06.0000/50000 Agravo Interno Cível
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03/05/2025 16:15
Mov. [108] - Transferência | 0636680-53.2024.8.06.0000/50000 Agravo Interno Cível | Magistrado de origem: Vaga - 4 / MARIA DE FATIMA DE MELO LOUREIRO Area de atuacao do magistrado (origem): Civel Magistrado de destino: Vaga - 4 / JOAO EVERARDO MATOS BIERM
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30/04/2025 01:00
Mov. [107] - Decorrendo Prazo | 0636680-53.2024.8.06.0000/50000 Agravo Interno Cível | Quinze (15) dias
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30/04/2025 01:00
Mov. [106] - Expedida Certidão de Publicação de Acórdão | 0636680-53.2024.8.06.0000/50000 Agravo Interno Cível [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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30/04/2025 00:00
Mov. [105] - Publicado no Diário da Justiça Eletrônico | 0636680-53.2024.8.06.0000/50000 Agravo Interno Cível | Disponibilizado em 29/04/2025 Tipo de publicacao: Intimacao de Acordao Numero do Diario Eletronico: 3531
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28/04/2025 13:18
Mov. [104] - Expedição de Certidão | 0636680-53.2024.8.06.0000/50000 Agravo Interno Cível | Certifica-se o envio do acordao para disponibilizacao no Diario da Justica Eletronico
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28/04/2025 13:01
Mov. [103] - Mover Obj A | 0636680-53.2024.8.06.0000/50000 Agravo Interno Cível
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28/04/2025 13:01
Mov. [102] - Mover Obj A | 0636680-53.2024.8.06.0000/50000 Agravo Interno Cível
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18/04/2025 22:35
Mov. [101] - Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis | 0636680-53.2024.8.06.0000/50000 Agravo Interno Cível
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18/04/2025 21:34
Mov. [100] - Expedida Certidão de Julgamento | 0636680-53.2024.8.06.0000/50000 Agravo Interno Cível
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17/04/2025 07:41
Mov. [99] - Disponibilização Base de Julgados | 0636680-53.2024.8.06.0000/50000 Agravo Interno Cível | Acordao registrado sob n 20.***.***/0237-39, com 4 folhas.
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16/04/2025 14:05
Mov. [98] - Acórdão - Assinado | 0636680-53.2024.8.06.0000/50000 Agravo Interno Cível
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16/04/2025 09:00
Mov. [97] - Julgado | 0636680-53.2024.8.06.0000/50000 Agravo Interno Cível | Julgado prejudicado o recurso sem resolucao de merito conforme acordao lavrado. - por unanimidade.
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16/04/2025 09:00
Mov. [96] - Recurso prejudicado | 0636680-53.2024.8.06.0000/50000 Agravo Interno Cível
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07/04/2025 16:43
Mov. [95] - Concluso ao Relator | 0636680-53.2024.8.06.0000/50001 Embargos de Declaração Cível
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07/04/2025 16:43
Mov. [94] - Expedida Certidão de Publicação de Pauta | 0636680-53.2024.8.06.0000/50001 Embargos de Declaração Cível
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07/04/2025 16:40
Mov. [93] - Concluso ao Relator | 0636680-53.2024.8.06.0000/50000 Agravo Interno Cível
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07/04/2025 16:40
Mov. [92] - Expedida Certidão de Publicação de Pauta | 0636680-53.2024.8.06.0000/50000 Agravo Interno Cível
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07/04/2025 00:00
Mov. [91] - Publicado no Diário da Justiça Eletrônico | 0636680-53.2024.8.06.0000/50001 Embargos de Declaração Cível | Disponibilizado em 04/04/2025 Tipo de publicacao: Proximos Julgados Numero do Diario Eletronico: 3517
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06/04/2025 19:50
Mov. [90] - Enviados Autos do Gabinete à Secretaria para Inclusão em Pauta | 0636680-53.2024.8.06.0000/50000 Agravo Interno Cível
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06/04/2025 09:27
Mov. [89] - Relatório - Assinado | 0636680-53.2024.8.06.0000/50000 Agravo Interno Cível
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04/04/2025 10:51
Mov. [88] - Inclusão em Pauta | 0636680-53.2024.8.06.0000/50000 Agravo Interno Cível | Para 16/04/2025
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04/04/2025 10:51
Mov. [87] - Para Julgamento | 0636680-53.2024.8.06.0000/50000 Agravo Interno Cível
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03/04/2025 16:05
Mov. [86] - Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara | 0636680-53.2024.8.06.0000/50000 Agravo Interno Cível
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03/04/2025 14:35
Mov. [85] - Enviados Autos do Gabinete à Secretaria para Inclusão em Pauta | 0636680-53.2024.8.06.0000/50001 Embargos de Declaração Cível
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03/04/2025 13:26
Mov. [84] - Relatório - Assinado | 0636680-53.2024.8.06.0000/50001 Embargos de Declaração Cível
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03/04/2025 11:11
Mov. [82] - Para Julgamento | 0636680-53.2024.8.06.0000/50001 Embargos de Declaração Cível
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03/04/2025 10:04
Mov. [81] - Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara | 0636680-53.2024.8.06.0000/50001 Embargos de Declaração Cível
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01/04/2025 06:35
Mov. [80] - Concluso ao Relator | 0636680-53.2024.8.06.0000/50001 Embargos de Declaração Cível
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01/04/2025 06:35
Mov. [79] - Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361 | 0636680-53.2024.8.06.0000/50001 Embargos de Declaração Cível
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31/03/2025 21:40
Mov. [78] - Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Despacho | 0636680-53.2024.8.06.0000/50001 Embargos de Declaração Cível
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20/03/2025 14:41
Mov. [77] - Decorrendo Prazo | 0636680-53.2024.8.06.0000/50001 Embargos de Declaração Cível
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20/03/2025 00:40
Mov. [76] - Expedida Certidão de Publicação de Despacho | 0636680-53.2024.8.06.0000/50001 Embargos de Declaração Cível [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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20/03/2025 00:00
Mov. [75] - Publicado no Diário da Justiça Eletrônico | 0636680-53.2024.8.06.0000/50001 Embargos de Declaração Cível | Disponibilizado em 18/03/2025 Tipo de publicacao: Despacho Numero do Diario Eletronico: 3506
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17/03/2025 09:41
Mov. [74] - Expedição de Certidão | 0636680-53.2024.8.06.0000/50001 Embargos de Declaração Cível [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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16/03/2025 11:10
Mov. [73] - Mover p/ Ag. Publicação DJE | 0636680-53.2024.8.06.0000/50001 Embargos de Declaração Cível
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16/03/2025 11:10
Mov. [72] - Mover p/ Ag. Publicação DJE | 0636680-53.2024.8.06.0000/50001 Embargos de Declaração Cível
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13/03/2025 09:46
Mov. [71] - Enviados Autos Digitais paraTJCEDIREEXP - Direito Público/Privado | 0636680-53.2024.8.06.0000/50001 Embargos de Declaração Cível
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12/03/2025 17:17
Mov. [70] - Mero expediente | 0636680-53.2024.8.06.0000/50001 Embargos de Declaração Cível
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12/03/2025 17:17
Mov. [69] - Despacho Aguardando Envio ao DJe | 0636680-53.2024.8.06.0000/50001 Embargos de Declaração Cível | Vistos, etc. Intime-se a parte embargada nos termos do art. 1023, 2, do Codigo de Processo Civil. Expedientes necessarios. Fortaleza, 12 de marco
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11/03/2025 17:37
Mov. [68] - Concluso ao Relator | 0636680-53.2024.8.06.0000/50001 Embargos de Declaração Cível
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11/03/2025 17:37
Mov. [67] - Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Conclusão | 0636680-53.2024.8.06.0000/50001 Embargos de Declaração Cível
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11/03/2025 17:20
Mov. [66] - por prevenção ao Magistrado | 0636680-53.2024.8.06.0000/50001 Embargos de Declaração Cível | Motivo: Encaminhamento/relator Processo prevento: 0636680-53.2024.8.06.0000 Orgao Julgador: 65 - 2 Camara Direito Privado Relator: 1300 - MARIA DE FAT
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11/03/2025 13:52
Mov. [65] - Petição | Protocolo n TJCE.2500066478-7 Embargos de Declaracao Civel
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11/03/2025 13:52
Mov. [64] - Interposição de Recurso Interno | 0636680-53.2024.8.06.0000/50001 Embargos de Declaração Cível | Processo principal: 0636680-53.2024.8.06.0000
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11/03/2025 06:26
Mov. [63] - Concluso ao Relator | 0636680-53.2024.8.06.0000/50000 Agravo Interno Cível
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11/03/2025 06:26
Mov. [62] - Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361 | 0636680-53.2024.8.06.0000/50000 Agravo Interno Cível
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10/03/2025 21:28
Mov. [61] - Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Despacho | 0636680-53.2024.8.06.0000/50000 Agravo Interno Cível
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07/03/2025 17:20
Mov. [60] - Interposição de Recurso Interno | Seq.: 50 - Embargos de Declaracao Civel
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06/03/2025 00:57
Mov. [59] - Decorrendo Prazo | Quinze (15) dias
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06/03/2025 00:57
Mov. [58] - Expedida Certidão de Publicação de Acórdão [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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06/03/2025 00:00
Mov. [57] - Publicado no Diário da Justiça Eletrônico | Disponibilizado em 05/03/2025 Tipo de publicacao: Intimacao de Acordao Numero do Diario Eletronico: 3497
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05/03/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0636680-53.2024.8.06.0000 - Agravo de Instrumento - Fortaleza - Agravante: Tarcísio Magalhães Carneiro - Agravado: CAEMA - Companhia Alvorada de Empreendimentos Agrícolas - Des.
MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO.
AÇÃO ORDINÁRIA PARA SUSPENSÃO DO DIREITO DE VOTO EM ASSEMBLEIA DE SOCIEDADE ANÔNIMA.
DECISÃO QUE DEFERIU PEDIDO LIMINAR.
DEPÓSITO JUDICIAL.
PODER GERAL DE CAUTELA.
ASSISTÊNCIA LITISCONSORCIAL.
INTERESSE JURÍDICO DEMONSTRADO.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
DECISÃO MANTIDA.1.
O PRESENTE RECURSO VISA À REFORMA DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA PELO JUÍZO SINGULAR, QUE DEFERIU O PEDIDO LIMINAR, DETERMINANDO O DEPÓSITO EM JUÍZO DO VALOR DE R$25.500.000,00 (VINTE E CINCO MILHÕES E QUINHENTOS MIL REAIS), PELA VENDA DAS FAZENDAS ALVORADA E PLANALTO, BEM COMO A ASSISTÊNCIA DE LIZIANE DIAS CARNEIRO AGUIAR.2.
PODER GERAL DE CAUTELA - FAZENDO USO DO PODER GERAL DE CAUTELA, O MAGISTRADO SINGULAR DETERMINOU O DEPÓSITO DO MONTANTE DE R$25.500.000,00 (VINTE E CINCO MILHÕES E QUINHENTOS MIL REAIS), EMBORA A AGRAVADA TENHA PLEITEADO O DEPÓSITO DO VALOR DE R$10.000,00 (DEZ MILHÕES) CADA, NAS DATAS DE 25 DE AGOSTO DE 2024 E 25 DE AGOSTO DE 2025.3.
POR MEIO DO PODER GERAL DE CAUTELA, O MAGISTRADO ESTÁ AUTORIZADO A ADOTAR PROVIMENTOS ATÍPICOS, VISANDO AO RESGUARDO DE INTERESSES MAIORES, E ENCONTRA AMPARO NO ART. 297, DO CPC/15 (ART. 798, CPC/73).
POR SUA VEZ, O ART. 301 DO CPC TRAZ MENÇÃO EXPRESSA ÀS MEDIDAS DE ARRESTO, SEQUESTRO, ARROLAMENTO DE BENS E PROTESTO EM ROL EXEMPLIFICATIVO, PREVENDO QUE COMPETE AO JUIZ DETERMINAR "QUALQUER OUTRA MEDIDA IDÔNEA PARA ASSEGURAÇÃO DO DIREITO".
COM EFEITO, TAL PREVISÃO AFASTA A POSTURA ESTÁTICA DE MERO EXPECTADOR INERTE DO JULGADOR, DESMISTIFICANDO A NEUTRALIDADE DA SUA ATUAÇÃO, EM CONSONÂNCIA COM O ART. 6º, DO CPC, QUE DESTACA O DEVER DE COOPERAÇÃO DE TODOS OS SUJEITOS DO PROCESSO PARA QUE SE ALCANCE UMA DECISÃO JUSTA E EFETIVA, ASSIM COMO SE ALINHA AO ART. 139, INCISOS III E IV, DO CPC.
COM BASE NOS DIAPOSITIVOS MENCIONADOS, O FÓRUM PERMANENTE DE PROCESSUALISTAS CIVIS (FPPC) PUBLICOU O ENUNCIADO Nº 31 QUE DIZ: "O PODER GERAL DE CAUTELA ESTÁ MANTIDO NO CPC".4.
NA ESPÉCIE, O MAGISTRADO JUSTIFICOU A MEDIDA EM RAZÃO DA NECESSIDADE DE QUE TODOS OS VALORES RELACIONADOS COM A VENDA DAS FAZENDAS DAS EMPRESAS CAEMA E BORESA SEJAM DEPOSITADOS EM JUÍZO A FIM DE GARANTIR QUE TODOS OS INTERESSADOS POSSAM FISCALIZAR A ADMINISTRAÇÃO DOS REFERIDOS VALORES, VISANDO À PRESERVAÇÃO DAS EMPRESAS, EVITANDO-SE DANOS IRREPARÁVEIS, E AOS INTERESSES DO ESPÓLIO DE MARIA AILAME CARNEIRO DE AQUINO.
AINDA MAIS SE CONSIDERADA A POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS ADVINDOS DA VENDA DO ÚNICO BEM PERTENCENTE À EMPRESA CAEMA.5.
DA ASSISTÊNCIA LITISCONSORCIAL - SEGUNDO A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, A ASSISTÊNCIA SIMPLES OCORRE QUANDO A LIDE NÃO ABRANGE DIREITO PRÓPRIO DO TERCEIRO ASSISTENTE, PORÉM, ESTE TEM INTERESSE EM COLABORAR COM ALGUM DOS LITIGANTES.
DE OUTRA BANDA, A ASSISTÊNCIA LITISCONSORCIAL SE DÁ QUANDO O INTERVENIENTE TAMBÉM É TITULAR DO DIREITO DISCUTIDO, POSTO QUE TEM RELAÇÃO JURÍDICA COM O ADVERSÁRIO DO ASSISTIDO, DE MODO QUE SERÁ DIRETAMENTE ATINGIDO PELO PROVIMENTO JURISDICIONAL. 6.
NO CASO CONCRETO, LIZIANE DIAS CARNEIRO AGUIAR É SUCESSORA DO ESPÓLIO DE MARIA AILAME CARNEIRO DE AQUINO, QUE, POR SUA VEZ, É CONTROLADOR DA PESSOA JURÍDICA CAEMA.
NESSE CONTEXTO, UMA VEZ QUE EXISTENTE RELAÇÃO JURÍDICA INTEGRADA PELA ASSISTENTE QUE SERÁ DIRETAMENTE ATINGIDA PELO PROVIMENTO JURISDICIONAL, CONFIGURADO ESTÁ O INTERESSE JURÍDICO DESTA NA SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA.
PORTANTO, DEVE SER MANTIDA A ASSISTÊNCIA LITISCONSORCIAL DEFERIDA.7.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
DECISÃO MANTIDA.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, UNANIMEMENTE, EM CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. . - Advs: Francisco Dias de Paiva Filho (OAB: 15324/CE) - Rommel Barroso da Frota (OAB: 13921/CE) - Angélica Gonçalves Lopes (OAB: 23484/CE) -
28/02/2025 07:29
Mov. [56] - Expedição de Certidão | Certifica-se o envio do acordao para disponibilizacao no Diario da Justica Eletronico
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27/02/2025 17:47
Mov. [55] - Mover Obj A
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27/02/2025 17:47
Mov. [54] - Mover Obj A
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23/02/2025 23:12
Mov. [53] - Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
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23/02/2025 00:04
Mov. [52] - Expedida Certidão de Julgamento
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20/02/2025 07:36
Mov. [51] - Disponibilização Base de Julgados | Acordao registrado sob n 20.***.***/0100-28, com 14 folhas.
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19/02/2025 15:50
Mov. [50] - Acórdão - Assinado
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19/02/2025 09:00
Mov. [49] - Não-Provimento
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19/02/2025 09:00
Mov. [48] - Julgado | Conheceram do recurso, para, no merito, negar-lhe provimento conforme acordao lavrado. - por unanimidade.
-
12/02/2025 13:33
Mov. [47] - Decorrendo Prazo | 0636680-53.2024.8.06.0000/50000 Agravo Interno Cível
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12/02/2025 01:15
Mov. [46] - Expedida Certidão de Publicação de Despacho | 0636680-53.2024.8.06.0000/50000 Agravo Interno Cível [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
12/02/2025 00:00
Mov. [45] - Publicado no Diário da Justiça Eletrônico | 0636680-53.2024.8.06.0000/50000 Agravo Interno Cível | Disponibilizado em 11/02/2025 Tipo de publicacao: Despacho Numero do Diario Eletronico: 3483
-
11/02/2025 08:01
Mov. [44] - Concluso ao Relator
-
11/02/2025 08:01
Mov. [43] - Expedida Certidão de Publicação de Pauta
-
10/02/2025 12:00
Mov. [42] - Expedição de Certidão | 0636680-53.2024.8.06.0000/50000 Agravo Interno Cível [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
10/02/2025 11:49
Mov. [41] - Mover p/ Ag. Publicação DJE | 0636680-53.2024.8.06.0000/50000 Agravo Interno Cível
-
10/02/2025 11:49
Mov. [40] - Mover p/ Ag. Publicação DJE | 0636680-53.2024.8.06.0000/50000 Agravo Interno Cível
-
10/02/2025 10:25
Mov. [39] - Enviados Autos Digitais paraTJCEDIREEXP - Direito Público/Privado | 0636680-53.2024.8.06.0000/50000 Agravo Interno Cível
-
10/02/2025 00:00
Mov. [38] - Publicado no Diário da Justiça Eletrônico | Disponibilizado em 07/02/2025 Tipo de publicacao: Proximos Julgados Numero do Diario Eletronico: 3481
-
08/02/2025 06:33
Mov. [37] - Mero expediente | 0636680-53.2024.8.06.0000/50000 Agravo Interno Cível
-
08/02/2025 06:33
Mov. [36] - Despacho Aguardando Envio ao DJe | 0636680-53.2024.8.06.0000/50000 Agravo Interno Cível | R.H. Intime-se a parte agravada para, no prazo de 15 dias, oferecer contrarrazoes ao presente recurso. Expedientes Necessarios. Fortaleza, 7 de fevereiro
-
07/02/2025 13:28
Mov. [35] - Concluso ao Relator | 0636680-53.2024.8.06.0000/50000 Agravo Interno Cível
-
07/02/2025 13:28
Mov. [34] - Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Conclusão | 0636680-53.2024.8.06.0000/50000 Agravo Interno Cível
-
07/02/2025 12:32
Mov. [33] - por prevenção ao Magistrado | 0636680-53.2024.8.06.0000/50000 Agravo Interno Cível | Motivo: Encaminhamento/relator Processo prevento: 0636680-53.2024.8.06.0000 Orgao Julgador: 65 - 2 Camara Direito Privado Relator: 1300 - MARIA DE FATIMA DE M
-
06/02/2025 16:08
Mov. [32] - Petição | Protocolo n TJCE.2500055321-7 Agravo Interno Civel
-
06/02/2025 16:08
Mov. [31] - Interposição de Recurso Interno | 0636680-53.2024.8.06.0000/50000 Agravo Interno Cível | Processo principal: 0636680-53.2024.8.06.0000
-
06/02/2025 12:20
Mov. [30] - Enviados Autos do Gabinete à Secretaria para Inclusão em Pauta
-
06/02/2025 12:09
Mov. [29] - Relatório - Assinado
-
06/02/2025 12:07
Mov. [28] - Inclusão em Pauta | Para 19/02/2025
-
06/02/2025 12:05
Mov. [27] - Para Julgamento
-
05/02/2025 21:51
Mov. [26] - Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
-
04/02/2025 18:23
Mov. [25] - Concluso ao Relator
-
04/02/2025 18:23
Mov. [24] - Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
-
04/02/2025 16:27
Mov. [23] - Documento | N Protocolo: TJCE.25.00056159-7 Tipo da Peticao: Contrarrazoes Recursais Data: 03/02/2025 23:25
-
04/02/2025 16:27
Mov. [22] - Documento | N Protocolo: TJCE.25.00056159-7 Tipo da Peticao: Contrarrazoes Recursais Data: 03/02/2025 23:25
-
04/02/2025 16:27
Mov. [21] - Documento | N Protocolo: TJCE.25.00056159-7 Tipo da Peticao: Contrarrazoes Recursais Data: 03/02/2025 23:25
-
04/02/2025 16:27
Mov. [20] - Documento | N Protocolo: TJCE.25.00056159-7 Tipo da Peticao: Contrarrazoes Recursais Data: 03/02/2025 23:25
-
04/02/2025 16:27
Mov. [19] - Documento | N Protocolo: TJCE.25.00056159-7 Tipo da Peticao: Contrarrazoes Recursais Data: 03/02/2025 23:25
-
04/02/2025 16:27
Mov. [18] - Documento | N Protocolo: TJCE.25.00056159-7 Tipo da Peticao: Contrarrazoes Recursais Data: 03/02/2025 23:25
-
04/02/2025 16:27
Mov. [17] - Petição | N Protocolo: TJCE.25.00056159-7 Tipo da Peticao: Contrarrazoes Recursais Data: 03/02/2025 23:25
-
04/02/2025 16:27
Mov. [16] - Expedida Certidão
-
30/01/2025 16:00
Mov. [15] - Interposição de Recurso Interno | Seq.: 50 - Agravo Interno Civel
-
12/12/2024 01:55
Mov. [14] - Decorrendo Prazo | Quinze (15) dias
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12/12/2024 01:55
Mov. [13] - Expedida Certidão de Publicação de Decisão Interlocutória [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
12/12/2024 00:00
Mov. [12] - Publicado no Diário da Justiça Eletrônico | Disponibilizado em 11/12/2024 Tipo de publicacao: Despacho Numero do Diario Eletronico: 3451
-
11/12/2024 13:10
Mov. [11] - Documento | Sem complemento
-
11/12/2024 09:43
Mov. [10] - Expedição de Ofício (Nomral)
-
10/12/2024 13:02
Mov. [9] - Expedição de Certidão [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
10/12/2024 12:52
Mov. [8] - Mover p/ Ag. Publicação DJE
-
10/12/2024 12:52
Mov. [7] - Mover p/ Ag. Publicação DJE
-
09/12/2024 19:02
Mov. [6] - Enviados Autos Digitais paraTJCEDIREEXP - Direito Público/Privado
-
09/12/2024 18:42
Mov. [5] - Liminar [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
21/10/2024 09:10
Mov. [4] - Concluso ao Relator
-
21/10/2024 09:10
Mov. [3] - Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Conclusão
-
21/10/2024 09:10
Mov. [2] - (Distribuição Automática) por prevenção ao Magistrado | Motivo: Prevento ao processo 0621794-83.2023.8.06.0000 Processo prevento: 0621794-83.2023.8.06.0000 Orgao Julgador: 65 - 2 Camara Direito Privado Relator: 1300 - MARIA DE FATIMA DE MELO LO
-
18/10/2024 19:01
Mov. [1] - Processo Autuado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/10/2024
Ultima Atualização
09/12/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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