27/03/2025 14:15

Arquivado Definitivamente
27/03/2025 14:15

Expedida Certidão de Arquivamento
18/03/2025 13:55

Processo Encaminhado
18/03/2025 13:49

Baixa Definitiva
18/03/2025 13:49

Transitado em Julgado
13/03/2025 13:53

Mover Objetos
13/03/2025 13:53

Expedição de Documento
13/03/2025 13:52

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
13/03/2025 11:01

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
12/03/2025 21:50

Expedição de Documento
06/03/2025 03:04

Decorrendo Prazo
06/03/2025 03:04

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
06/03/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
05/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0620875-26.2025.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - Aquiraz - Impetrante: Ana Gabriela Cordeiro de Sousa - Paciente: Francisco Eduardo Alves da Silva - Impetrado: Juiz de Direito da Vara Única Criminal da Comarca de Aquiraz - Des.

HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA - Conheceram parcialmente do Habeas Corpus, para, neste ponto, denegá-lo - por unanimidade. - EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL.

HABEAS CORPUS.

TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO.

RELATOS DE VIOLÊNCIA POLICIAL.

NÃO CONHECIMENTO.

NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.

PRISÃO PREVENTIVA.

FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.

GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.

RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA.

AÇÃO PENAL EM CURSO.

EXCESSO DE PRAZO.

NÃO CONFIGURADO.

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA PARA DATA PRÓXIMA.

ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA EXTENSÃO COGNOSCÍVEL, DENEGADA.

DE OFÍCIO, RECOMENDAÇÃO.I.

CASO EM EXAME1.

O PACIENTE SE ENCONTRA PRESO, DESDE 18/07/2024, PELA SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NO ART. 33 DA LEI Nº 11.343/2006 E NO ART. 14 DA LEI Nº 10.826/2003.

SUA DEFESA ALEGA QUE HOUVE VIOLÊNCIA NA ABORDAGEM POLICIAL, BEM COMO SUSTENTA A CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DO DECRETO PREVENTIVO, A AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA E A OCORRÊNCIA DE EXCESSO DE PRAZO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR.II.

QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.

AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM SABER: (I) SE É CABÍVEL A ANÁLISE DA ALUDIDA VIOLÊNCIA POLICIAL NA VIA DO HABEAS CORPUS; (II) SE HOUVE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA PRISÃO PREVENTIVA; (III) SE HÁ INDÍCIOS DE AUTORIA; E (IV) SE HÁ EXCESSO DE PRAZO NA SEGREGAÇÃO CAUTELAR.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

SOBRE A SUPOSTA VIOLÊNCIA SOFRIDA, VALE SER DESTACADO QUE, NA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS, NÃO É POSSÍVEL SUA APRECIAÇÃO, POR DEMANDAR DILAÇÃO PROBATÓRIA, A SER REALIZADA DURANTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL OU EVENTUALMENTE SUSCITADA POR INTERMÉDIO DE RECURSO PRÓPRIO COM CARÁTER DEVOLUTIVO, QUAL SEJA, O RECURSO DE APELAÇÃO.4.

DA LEITURA DOS EXCERTOS, PODE-SE CONCLUIR QUE A DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA SE ENCONTRA SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS CONCRETOS PERTINENTES AO DELITO EM APREÇO.

O PERICULUM LIBERTATIS FOI FUNDAMENTADO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA DIANTE DA GRAVIDADE DAS CONDUTAS E DO RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA, EVIDENCIADO PELA EXISTÊNCIA DE AÇÃO PENAL EM CURSO EM DESFAVOR DO PACIENTE.5.

PARA A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, NÃO SE FAZ NECESSÁRIA PROVA MANIFESTA E INEQUÍVOCA QUANTO À AUTORIA, SENDO SUFICIENTE A EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS, DEVIDAMENTE DEMONSTRADO NOS AUTOS.6.

APESAR DE A PRISÃO PREVENTIVA PERDURAR HÁ APROXIMADAMENTE 7 (SETE) MESES, O FEITO SEGUE REGULAR TRAMITAÇÃO, PASSANDO PELAS ETAPAS NECESSÁRIAS AO SEU DESENVOLVIMENTO, EM RESPEITO AOS DITAMES LEGAIS, SOBRETUDO SE CONSIDERADAS AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO.

DESSE MODO, PENDENTE APENAS A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO JÁ DESIGNADA.

QUANTO A ESSA PROVIDÊNCIA, O JUÍZO JÁ VEM DILIGENCIANDO PARA GARANTIR O DEVIDO CUMPRIMENTO.IV.

DISPOSITIVO E TESE7.

ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA PARTE COGNOSCÍVEL, DENEGADA.

DE OFÍCIO, RECOMENDAÇÃO.TESE DE JULGAMENTO: ¿NA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS, NÃO É CABÍVEL REALIZAR PROFUNDAS INCURSÕES NO ARCABOUÇO PROBATÓRIO.¿_________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPP, ART. 312.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGRG NO RHC N. 191.141/BA, REL.

MIN.

RIBEIRO DANTAS, 5ª TURMA, J.

EM 08.04.2024; STJ, AGRG NO RHC 190776/RS, REL.

MIN.

REYNALDO SOARES DA FONSECA, 5ª TURMA, J.

EM 04.03.2024; STJ, AGRG NO HC N. 932.129/PR, REL.

MIN.

REYNALDO SOARES DA FONSECA, 5ª TURMA, J.

EM 22.10.2024; STJ, AGRG NO HC N. 874.000/SP, REL.

MIN.

ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, 6ª TURMA, J.

EM 30.09.2024; STJ, RHC92442/AL, REL.

MIN.

FELIX FISCHER, 5.ª TURMA, J.

EM 06.03.2018; SÚMULA Nº 52 DO TJCE.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ EM CONHECER PARCIALMENTE DA ORDEM PARA, NA EXTENSÃO COGNOSCÍVEL, DENEGÁ-LA.

DE OFÍCIO, RECOMENDAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

FORTALEZA, 25 DE FEVEREIRO DE 2025.DESEMBARGADOR HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRARELATOR . - Advs: Ana Gabriela Cordeiro de Sousa (OAB: 42943/CE)
28/02/2025 08:15

Expedição de Documento
28/02/2025 08:10

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
28/02/2025 08:09

Mover Objetos
27/02/2025 15:50

Processo Encaminhado
27/02/2025 14:12

Juntada de Documento
26/02/2025 15:56

Expedição de Documento
26/02/2025 09:32

Expedição de Documento
26/02/2025 07:31

Disponibilização Base de Julgados
25/02/2025 21:09

Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Decisão Interlocutória
25/02/2025 15:38

Juntada de Documento
25/02/2025 09:00

Denegado o Habeas Corpus
25/02/2025 09:00

Julgado
21/02/2025 21:05

Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Decisão Interlocutória
20/02/2025 13:41

Inclusão em Pauta
20/02/2025 10:47

Processo Encaminhado
18/02/2025 14:50

Conclusos
18/02/2025 14:50

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
18/02/2025 14:30

Juntada de Petição
18/02/2025 14:30

Juntada de Petição
18/02/2025 14:30

Expedição de Documento
10/02/2025 14:52

Mover Objetos
10/02/2025 14:51

Expedição de Documento
10/02/2025 14:48

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
10/02/2025 12:19

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
07/02/2025 03:59

Decorrendo Prazo
07/02/2025 03:59

Expedição de Documento
07/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
05/02/2025 14:36

Expedição de Documento
05/02/2025 14:24

Enviados Autos Digitais em Pedido de Informação
05/02/2025 13:40

Expedida comunicação de decisão judicial - integração SAJ (Pz 10 dias)
05/02/2025 13:40

Expediente automático - Comunicação Online - Cat. 7 Mod. 500513
05/02/2025 13:39

Mover Objetos
05/02/2025 11:41

Processo Encaminhado
05/02/2025 11:41

Não Concedida a Medida Liminar
05/02/2025 00:16

Decorrendo Prazo
05/02/2025 00:16

Expedição de Documento
05/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
04/02/2025 14:20

Conclusos
04/02/2025 14:20

Expedição de Documento
04/02/2025 14:10

Redistribuído
03/02/2025 11:46

Expedição de Documento
03/02/2025 11:36

Mover Objetos
03/02/2025 11:36

Processo Encaminhado
31/01/2025 15:34

Processo Encaminhado
31/01/2025 15:03

Enviados Autos do NEXE Órgão Esp. para NEXE Apelação e Recursos Criminais
31/01/2025 14:45

Expedição de Documento
31/01/2025 14:45

Redistribuído
30/01/2025 20:03

Processo Encaminhado
30/01/2025 17:48

Declarada incompetência
30/01/2025 16:02

Conclusos
30/01/2025 16:02

Expedição de Documento
30/01/2025 16:02

(Distribuição Automática) por sorteio
30/01/2025 15:31

Registro Processual

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
27/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo

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