TJCE - 0638811-98.2024.8.06.0000

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0638811-98.2024.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - Itapipoca - Impetrante: Vito Gomes de Araújo - Paciente: F.

L.

F. de S. - Impetrado: Juiz de Direito da Vara Única Criminal da Comarca de Itapipoca - Des.

ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO - Conheceram parcialmente do Habeas Corpus, para, neste ponto, denegá-lo - por unanimidade. - EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL.

HABEAS CORPUS.

ESTUPRO DE VULNERÁVEL.

PRISÃO PREVENTIVA.

AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO PERIÓDICA NOS TERMOS DO ART. 316 CPP.

PERDA DE OBJETO.

MAGISTRADO PRIMEVO EXAROU DECISÃO EM JUÍZO DE REAVALIAÇÃO PERIÓDICA NA MESMA DATA DA IMPETRAÇÃO DA PRESENTE AÇÃO.

TESE PREJUDICADA.

PRISÃO DOMICILIAR.

SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.

PLEITO NÃO APRECIADO PELO JUÍZO COMPETENTE.

ANÁLISE DE OFÍCIO.

IMPOSSIBILIDADE.

NÃO COMPROVAÇÃO REQUISITOS LEGAIS.

CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO.

NÃO OCORRÊNCIA.

DECISÃO FUNDAMENTADA NO PERICULUM LIBERTATIS E O FUMUS COMMISSI DELICTI.

GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA.

MODUS OPERANDI.

PERIGO DE REITERAÇÃO DELITIVA.

TESE DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA.

NÃO VERIFICAÇÃO.

REGULAR ANDAMENTO PROCESSUAL.

PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE DOS PRAZOS.

AUSÊNCIA DE DESÍDIA DO JUÍZO.

INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS.

ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA PARTE CONHECIDA, DENEGADA.I.

CASO EM EXAME1.

TRATA-SE DE AÇÃO DE HABEAS CORPUS IMPETRADO EM FAVOR DO PACIENTE FRANCISCO LEANDRO FREITAS DE SOUSA.

CONTRA ATO DO JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ITAPIPOCA/CE, ALEGANDO 1) EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA, TENDO EM VISTA QUE O PACIENTE SE ENCONTRA PRESO HÁ MAIS DE 183 (CENTO E OITENTA E TRÊS) DIAS, SEM A DEVIDA CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL; 2) AUSÊNCIA DE REAVALIAÇÃO PERIÓDICA NOS TERMOS DO ART. 316, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPP; 3) CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA A DECRETAÇÃO E MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES; 4) SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR PRISÃO DOMICILIAR, VISTO QUE O PACIENTE POSSUI 03 (TRÊS) FILHAS, ENTRE ELAS, 02 (DUAS) MENORES DE 12 (DOZE) ANOS, QUE DEPENDEM EXCLUSIVAMENTE DE SEU TRABALHO E SUSTENTO E 5) SUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS EM ATENÇÃO AOS PRECEITOS IMPOSTOS PELO PARÁGRAFO 6º DO ART. 282 DO CPP QUE PREVÊ A EXCEPCIONALIDADE DA PRISÃO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

INFERE-SE DA LEITURA DA AÇÃO PRINCIPAL, A AÇÃO PENAL 0201047-34.2024.8.06.0101, QUE O PACIENTE RESTOU DENUNCIADO PELA PRÁTICA DOS DELITOS PREVISTOS NO ART. 217-A C/C ART. 226, II E 71, TODOS DO CÓDIGO PENAL, PELO FATO DE, SUPOSTAMENTE, TER PRATICADO POR REITERADAS VEZES, ATOS LIBIDINOSOS DIVERSOS DA CONJUNÇÃO CARNAL COM A ADOLESCENTE A.

L.

A.

M., QUE À ÉPOCA CONTAVA COM APENAS 12 (DOZE) ANOS DE IDADE, FATOS OCORRIDOS NAS DEPENDÊNCIAS DA IGREJA PENTECOSTAL CRISTO PARA O BRASIL, EM ITAPIPOCA/CE, ONDE O PACIENTE EXERCIA O OFÍCIO DE PASTOR.3.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE HÁ EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA; SE CABE O RELAXAMENTO DA PREVENTIVA POR AUSÊNCIA DE REAVALIAÇÃO PERIÓDICA DE OFÍCIO; SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS PARA A PRISÃO CAUTELAR; SE CABE A SUBSTITUIÇÃO POR PRISÃO DOMICILIAR E, FINALMENTE, SE AS MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS DIVERSAS DA PRISÃO SE MOSTRAM SUFICIENTES NO CASO CONCRETO.

III.

RAZÕES DE DECIDIR4.

DA ANÁLISE DA AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA, VERIFICA-SE QUE AOS 02/02/2024, A AUTORIDADE COATORA EM JUÍZO DE REAVALIAÇÃO PERIÓDICA DETERMINADA PELO ART. 316, PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, EXAROU DECISÃO MANTENDO A SEGREGAÇÃO CAUTELAR DO PACIENTE, ANTE A INOCORRÊNCIA DE QUALQUER INOVAÇÃO PROCESSUAL EM FAVOR DO PACIENTE DESDE A ÚLTIMA ANÁLISE REALIZADA EM AGOSTO /2024.5.

ASSIM, APLICA-SE A NORMA PREVISTA NO ART. 659 DO CPP, AO DETERMINAR QUE "SE O JUIZ OU O TRIBUNAL VERIFICAR QUE JÁ CESSOU A VIOLÊNCIA OU COAÇÃO ILEGAL JULGARÁ PREJUDICADO O PEDIDO." . 6.

NA MESMA DIREÇÃO TEMOS OS ARTIGOS 258 DO REGIMENTO INTERNO DESTA E.

CORTE, QUE DISCIPLINA A MATÉRIA CONCERNENTE À PREJUDICIALIDADE QUANDO CESSADO O CONSTRANGIMENTO ILEGAL SUSCITADO: ¿O PEDIDO SERÁ CONSIDERADO PREJUDICADO QUANDO CESSADA A ILEGALIDADE DA VIOLÊNCIA OU DA COAÇÃO, OU SUPERADO O MOTIVO DETERMINANTE DA DELONGA NO ANDAMENTO DO PROCESSO DE RÉU PRESO".7.

NESTE CONTEXTO, JULGO PREJUDICADO O PRESENTE HABEAS CORPUS, PELA PERDA DO OBJETO, QUANTO À TESE DE AUSÊNCIA DE REAVALIAÇÃO PERIÓDICA DE OFÍCIO ANTE A CONSTATAÇÃO DA SUPERVENIÊNCIA DE ANÁLISE ACERCA DA NECESSIDADE DA PRISÃO PROVISÓRIA DO PACIENTE PELO JUÍZO DE ORIGEM, CESSANDO O CONSTRANGIMENTO ILEGAL, NOS TERMOS DO ART. 659 DO CPP, E ART. 258, DO RITJCE.8.

NO QUE DIZ RESPEITO AO PLEITO DE PRISÃO DOMICILIAR, CUMPRE MENCIONAR QUE SE OBSERVA, CONFORME RESSALTADO NO PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, QUE A DEFESA NÃO CUIDOU DE SUBMETER AO CRIVO DO JUÍZO A QUO, O PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR PRISÃO DOMICILIAR.

DESSA FORMA, INEXISTINDO PRONUNCIAMENTO JUDICIAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, RESTA OBSTADA SUA ANÁLISE POR ESTA INSTÂNCIA SUPERIOR, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL E CONSEQUENTE SUPRESSÃO DA INSTÂNCIA ORIGINÁRIA, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STF E STJ.9.

APESAR DISTO, A JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES, DE FORMA EXCEPCIONAL, ADMITE A CONCESSÃO DA ORDEM DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO, NAS HIPÓTESES EM QUE A ILEGALIDADE OU O ABUSO DO PODER SEJA FLAGRANTE, DE MODO QUE PASSO A ANALISAR A MATÉRIA DE OFÍCIO, A FIM DE VERIFICAR SE HÁ FLAGRANTE ILEGALIDADE A SER REPARADA POR ESTE TRIBUNAL.10.

ARGUI O IMPETRANTE QUE O PACIENTE POSSUI 03 (TRÊS) FILHAS, ANNA KAROLINE MARQUES DE SOUSA, ATUALMENTE 13 (TREZE) ANOS; ANNA ISABELE MARQUES DE SOUSA, COM 11 (ONZE) ANOS E ANNA ARIELLE MARQUES DE SOUSA, COM 07 (SETE) ANOS, PORTANTO SÃO 02 (DUAS) MENORES DE 12 (DOZE) ANOS, QUE DEPENDEM EXCLUSIVAMENTE DE SEU TRABALHO E SUSTENTO, PELAS QUAIS REQUER A SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR PRISÃO DOMICILIAR.11.

O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 318 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, PREVÊ QUE INCUMBE AO INTERESSADO APRESENTAR PROVA IDÔNEA DE QUE SE ENQUADRA EM UMA DAS SITUAÇÕES PREVISTAS EM LEI PARA A SUBSTITUIÇÃO.

NESSE SENTIDO, É SEDIMENTADA A ORIENTAÇÃO SEGUNDO A QUAL A CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR A PAI PRESO SE ENCONTRA SUBORDINADA À COMPROVAÇÃO DE QUE ESTEJA ELE EXTREMAMENTE NECESSÁRIO PARA O ÂMBITO FAMILIAR, ECONÔMICO, NO QUAL SEJA O ÚNICO RESPONSÁVEL PELOS MENORES.12.

DIANTE DO CASO CONCRETO, VERIFICA-SE QUE NÃO HÁ NOS AUTOS COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE IMPRESCINDÍVEL DA PRESENÇA DO PAI, ORA PACIENTE, PARA O CUIDADO DOS FILHOS MENORES, TAMPOUCO QUE O PACIENTE SEJA O ÚNICO RESPONSÁVEL PELOS CUIDADOS DAS CRIANÇAS, RAZÃO PELA QUAL INDEFIRO O PEDIDO.13.

QUANTO À CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA A DECRETAÇÃO E MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES, TÊM-SE QUE PARA A DECRETAÇÃO/MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR, MEDIDA EXCEPCIONAL DE PRIVAÇÃO DE LIBERDADE, O ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL APRESENTA COMO PRESSUPOSTOS DA PRISÃO PREVENTIVA O PERICULUM LIBERTATIS E O FUMUS COMMISSI DELICTI, ESTE CARACTERIZADO PELA PROVA DA EXISTÊNCIA DO CRIME E INDÍCIO SUFICIENTE DE AUTORIA; AQUELE CONSISTE NO PERIGO QUE A PERMANÊNCIA DO AGENTE EM LIBERDADE REPRESENTA PARA A APLICAÇÃO DA LEI PENAL, PARA A CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL, E PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA ORDEM ECONÔMICA E DE UM DOS REQUISITOS DO ART. 313 DO CPP.14.

ALÉM DO REQUISITO PREVISTO NO INCISO I DO ART. 313, DO CPP, ENTENDO QUE FICOU EVIDENCIADO DE FORMA IDÔNEA, OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA PREVENTIVA, QUAIS SEJAM, O FUMUS COMISSI DELICTI, VEZ QUE FOI EMBASADO NOS INDÍCIOS DE AUTORIA DELITIVA E NA MATERIALIDADE DO CRIME EXTRAÍDOS DO RELATÓRIO DE INVESTIGAÇÃO DO IP 466-57.2024 (PÁGS. 01/54), EM QUE A AUTORIDADE POLICIAL CONCLUIU PELO INDICIAMENTO DO PACIENTE APÓS TOMAR CONHECIMENTO DOS FATOS, OCASIÃO EM QUE A VÍTIMA FOI OUVIDA ATRAVÉS DE DEPOIMENTO ESPECIAL E SEUS PROTOCOLOS, DIANTE DE SUA CONDIÇÃO DE CRIANÇA/ADOLESCENTE VÍTIMA DE VIOLÊNCIA SEXUAL, BEM COMO ATRAVÉS DOS DEPOIMENTO DAS TESTEMUNHAS N.

S.

A.

DE F., GENITORA DA VÍTIMA (59/60), T.A.

DE F. (PÁGS. 43/44), TIA DA VÍTIMA E E.

M.

L., ONDE SE APUROU, EM SÍNTESE QUE, A ADOLESCENTE COSTUMAVA IR AOS ENSAIOS DO CORAL DA IGREJA ACOMPANHADA DOS IRMÃOS MAIS VELHOS E QUE EM UMA DESSAS VEZES, O PACIENTE A LEVOU PARA DENTRO DE UMA CASA, ONDE A ALISOU NAS SUAS NÁDEGAS E NA CINTURA E APÓS, BEIJOU-LHE NO ROSTO E PEDIU PARA QUE ELA NÃO CONTASSE PARA NINGUÉM, POIS ISSO IRIA ACABAR COM O MINISTÉRIO DELE.

HÁ NOTÍCIAS TAMBÉM DE QUE O PACIENTE GERAVA VÁRIAS SITUAÇÕES PARA FICAR A SÓS COM A VÍTIMA, POIS QUANDO HAVIA OUTRAS CRIANÇAS, O PACIENTE DETERMINAVA QUE AS MESMAS SE RETIRASSEM PARA OUTRO AMBIENTE, SOB O PRETEXTO DE FAZEREM ALGUMA ¿COISA¿, E QUE A VÍTIMA JÁ FICOU SOZINHA EM UM QUARTO COM O PACIENTE.

QUE O FATO SE TORNOU PÚBLICO PORQUE A VÍTIMA COMENTOU O OCORRIDO COM UM COLEGA, QUE POR SUA VEZ, CONTOU PARA A PRÓPRIA FILHA DO PASTOR, O QUE CAUSOU UM DESENTENDIMENTO, ENTRE A VÍTIMA E A FILHA DO PASTOR QUE PARTIU EM DEFESA DO PAI, O QUAL NEGOU AS ACUSAÇÕES APÓS SER INDAGADO PELA FILHA.

CONTUDO APÓS ESSES FATOS A PRÓPRIA VÍTIMA CONTOU PARA AS SUAS TIAS, DENTRE ESTAS, A T., QUE AFIRMOU QUE SUA SOBRINHA LHE RELATOU QUE POR DIVERSAS VEZES FOI ASSEDIADA PELO PACIENTE, QUE AO FICAR SOZINHO COM ELA, ENCOSTOU-SE NA PAREDE E COLOCOU-A NO COLO, OCASIÃO EM QUE SENTIU QUE O PÊNIS DO PACIENTE ESTAVA ERETO, AO MESMO TEMPO EM QUE ALISAVA A SUA BUNDA E QUE AO TERMINAR O ATO OUVIU DO PACIENTE A AMEAÇA DE QUE SE CONTASSE PARA ALGUÉM, PODERIA ACONTECER ALGUMA COISA. 15.

JÁ O PERICULUM LIBERTATIS, PERCEBE-SE COMO FUNDAMENTO DA PERMANÊNCIA DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR NA GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA, O MODUS OPERANDI, POIS O PACIENTE NA POSIÇÃO DE LÍDER RELIGIOSO, PASTOR DA IGREJA PENTENCOSTAL CRISTO PARA O BRASIL, APROVEITANDO-SE DA CONFIANÇA QUE USUFRUÍA PERANTE OS FIÉIS, FREQUENTADORES DA IGREJA, CONFORME CONSTANTE NO RELATÓRIO APRESENTADO PELA AUTORIDADE POLICIAL, SUPOSTAMENTE PRATICOU ATOS LIBIDINOSOS COM UMA ADOLESCENTE MENOR DE 12 (DOZE) ANOS, CUJOS ATOS TERIAM SE INICIADO QUANDO A VÍTIMA CONTAVA COM APENAS 10 (DEZ) ANOS DE IDADE (PÁG. 14 DA AÇÃO PENAL), OS QUAIS SE ACENTUARAM À MEDIDA QUE O TEMPO FOI PASSANDO.16.

CUMPRE RESSALTAR QUE TANTO NO RELATÓRIO COMO NA DECISÃO QUE DECRETOU A CUSTÓDIA DO PACIENTE, HÁ NOTÍCIAS DA EXISTÊNCIA DE OUTRAS VÍTIMAS, INCLUSIVE COM AMEAÇAS E CHANTAGENS EMOCIONAIS PARA MANTER O SILÊNCIO DAS MESMAS (PÁGS. 40/41; 44/45; 61/62; 66/67) 17.

PORTANTO, EM QUE PESE O PACIENTE NÃO REGISTRE ANTECEDENTES CRIMINAIS, É IMPERIOSA A MANUTENÇÃO DA CAUTELAR, HAJA VISTA QUE A SUA LIBERDADE REPRESENTA UM GRANDE RISCO PARA A ORDEM PÚBLICA E PARA A VÍTIMA, AINDA, CONSIDERANDO O MODUS OPERANDI NA REALIZAÇÃO DA CONDUTA IMPUTADA AO PACIENTE.18.

NESSE CONTEXTO, CONSIDERANDO QUE OS ELEMENTOS CONCRETOS, EXTRAÍDOS DAS CIRCUNSTÂNCIAS COLHIDAS NO RELATÓRIO DO INQUÉRITO POLICIAL, DOS AUTOS DO DECRETO PREVENTIVO E DAS DECISÕES DO JUÍZO DE REAVALIAÇÃO PERIÓDICA, ONDE SE JUSTIFICAM, SATISFATORIAMENTE, SOBRE A NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, NÃO SE VISLUMBRA QUALQUER ILEGALIDADE QUE VENHA A MACULAR REFERIDO ATO INVIABILIZANDO, POR CONSEGUINTE, A PRETENDIDA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA.19.

QUANTO A UM SUPOSTO EXCESSO DE PRAZO, É SABIDO QUE A LEGISLAÇÃO PROCESSUAL PENAL NÃO ESTABELECE PRAZO ABSOLUTO, FATAL E IMPRORROGÁVEL, PARA A FORMAÇÃO DE CULPA NA INSTRUÇÃO, DEVENDO A CONTAGEM SER REALIZADA DE FORMA GLOBAL, OBSERVANDO-SE O CRITÉRIO DE RAZOABILIDADE, VISTO QUE O EXCESSO DE PRAZO NÃO RESULTA DE MERA SOMA ARITMÉTICA, SENDO NECESSÁRIA, EM CERTAS CIRCUNSTÂNCIAS, UM ALARGAMENTO DOS PRAZOS PROCESSUAIS, EM VIRTUDE DAS PECULIARIDADES DO CONCRETO.20.

NESSA VERTENTE, É ENTENDIMENTO DO STF E DO STJ, QUE OS PRAZOS PROCESSUAIS DEVEM SER CONTADOS DE FORMA GLOBAL, SENDO NECESSÁRIO, PARA CONFIGURAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA, VERIFICAR AS PECULIARIDADES DE CADA CASO CONCRETO, BEM COMO QUEM DEU CAUSA A DEMORA INJUSTIFICADA, À LUZ DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE, E CASO A INÉRCIA SEJA PROVENIENTE DA CONDUÇÃO DO JUÍZO NO ANDAMENTO DO FEITO, CARACTERIZARIA FLAGRANTE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO, PREVISTO NO ART. 5º, LXXVIII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.21.

EM CONSULTA AOS AUTOS DE ORIGEM DE Nº 0201047-34.2024.8.06.0101, VERIFICO EM SÍNTESE QUE: 1) AOS 06/05/2024 O PACIENTE FOI PRESO; 2) A DENÚNCIA FOI OFERECIDA EM 21/05/2024 E RECEBIDA AOS 13/06/2024; 3) AOS 19/06/2024, O PACIENTE FOI CITADO E NO MESMO DIA APRESENTOU RESPOSTA À ACUSAÇÃO; 4) AOS 20/06/2024, O MAGISTRADO RATIFICOU O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA; 5) AOS 16/10/2024, FOI INICIADA A INSTRUÇÃO PROCESSUAL COM A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO ONDE A VÍTIMA FOI OUVIDA, EM DEPOIMENTO ESPECIAL, CONCLUÍDA EM 12/02/2025. 22.

NESSE CONTEXTO, A PARTIR DE UM JUÍZO DE PROPORCIONALIDADE E DE RAZOABILIDADE, NÃO VERIFICO O CONSTRANGIMENTO ILEGAL ALEGADO PELO IMPETRANTE, EIS QUE A AUTORIDADE APONTADA COATORA ESTÁ BUSCANDO CONFERIR ANDAMENTO AO PROCESSO, IMPULSIONANDO O FEITO EM RITMO COMPATÍVEL COM AS PARTICULARIDADES DA DEMANDA, NÃO HAVENDO O EXCESSO DE PRAZO CONFORME INDICADO PELO IMPETRANTE, ENCONTRANDO-SE O PROCESSO COM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL REALIZADA.23.

DESTARTE, A PARTIR DE UM JUÍZO DE PROPORCIONALIDADE E DE RAZOABILIDADE, ENTENDO QUE A AUTORIDADE APONTADA COATORA ESTÁ IMPULSIONANDO O FEITO EM RITMO COMPATÍVEL COM AS PARTICULARIDADES DA DEMANDA, HAJA VISTA AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. 24.

CONVÉM DESTACAR TAMBÉM QUE SE TRATA DE VÍTIMA MENOR DE IDADE, A QUAL EXIGE A APLICAÇÃO DO DEPOIMENTO ESPECIAL PREVISTO NA LEI 13.431/2017, QUE TORNOU OBRIGATÓRIA A ESCUTA ESPECIALIZADA POR EQUIPE MULTIDISCIPLINAR NO CASO CRIANÇAS E ADOLESCENTES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA E ABUSO SEXUAL, QUE DEMANDA MAIS TEMPO E COMPLEXIDADE.25.

APONTA O IMPETRANTE A POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS EM VISTA OS PRECEITOS DA LEI 12.403/2011, QUE PRECONIZA A LIBERDADE COMO REGRA, RESULTANDO NA EXCEPCIONALIDADE DA PRISÃO E ASSEGURA QUE É PLENAMENTE POSSÍVEL A APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO, NOS TERMOS DO ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, POSTO QUE SUFICIENTES E ADEQUADAS.26.

FRISE-SE QUE, DIANTE DA NECESSIDADE DA IMPOSIÇÃO DA MEDIDA EXTREMA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, TORNAM-SE INAPLICÁVEIS AS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO, PREVISTAS NO ART. 319, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, À LUZ DOS ELEMENTOS TRAZIDOS AOS AUTOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 282, § 6°, DO CPP, CONSIDERANDO QUE AS ACUSAÇÕES QUE PAIRAM SOBRE O PACIENTE SÃO EXTREMAMENTE GRAVES, POIS ELE É ACUSADO DE PRATICAR, POR REITERADAS VEZES, ATOS LIBIDINOSOS COM UMA ADOLESCENTE MENOR DE 12 (DOZE) ANOS, APROVEITANDO-SE DA CONFIANÇA QUE O OFÍCIO DE PASTOR LHE CONFERIA.27.

NESSE CONTEXTO, CONSIDERANDO QUE O DECRETO DA PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE ESTÁ LASTREADO EM ELEMENTOS CONCRETOS, EXTRAÍDOS DAS CIRCUNSTÂNCIAS COLHIDAS NOS AUTOS, JUSTIFICANDO-SE, SATISFATORIAMENTE, SOBRE A PRESENÇA DOS REQUISITOS DOS ARTS. 312 DO CPP, E QUE AS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO NÃO SE MOSTRAM SUFICIENTES PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, NÃO SE VISLUMBRA QUALQUER ILEGALIDADE QUE VENHA A MACULAR REFERIDO ATO INVIABILIZANDO, POR CONSEGUINTE, A PRETENDIDA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, TENDO VISTA A GRAVIDADE DOS FATOS E DIANTE DO FUNDADO RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA.IV.

DISPOSITIVO28.

ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E NA PARTE COGNOSCÍVEL, DENEGADA.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DE HABEAS CORPUS, ESTES AUTOS, EM QUE FIGURA A PARTE INDICADA, ACORDA A 3ª CÂMARA CRIMINAL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER PARCIALMENTE PARA, NA EXTENSÃO, DENEGAR A ORDEM IMPETRADA, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.

FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA DIGITAL DO DOCUMENTO.

DESEMBARGADORA ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINORELATORA . - Advs: Vito Gomes de Araújo (OAB: 35875/CE) - Mateus Monteiro de Araujo (OAB: 39051/CE)