26/03/2025 00:00

Publicado Intimação em 26/03/2025. Documento: 137407021
24/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025 Documento: 137407021
24/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 23º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL AV.

WASHINGTON SOARES, 1321, BLOCO Z DA UNIFOR DECISÃO PROCESSO Nº3002252-56.2024.8.06.0222 Trata-se de ação judicial proposta por PAULO ROGERIO ELEUTERIO GOMES em face de RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A. SUSPENDO a marcha processual em obediência à determinação do STJ por ocasião da afetação do Tema 1.264, no qual foi fixada a seguinte questão a ser submetida a julgamento: "Definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos." Julgado o tema ou havendo determinação do STJ para retomada da marcha processual, à conclusão para SENTENÇA.

Fortaleza, data digital.

Valéria Carneiro Sousa dos Santos Juíza de Direito Assinado eletronicamente
21/03/2025 14:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137407021
06/03/2025 07:32

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo #Oculto#
28/02/2025 00:00

Publicado Intimação em 28/02/2025. Documento: 137045654
27/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 23ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS Av.

Washington Soares, nº 1321 - Bloco Z - Edson Queiroz CEP: 60.811-341 - Fone: (85) 3108-2484 / 3108-2485 / 3108-2486 / 3108-2487 DECISÃO Processo nº 3002252-56.2024.8.06.0222 1.

A parte promovida requereu designação de audiência de instrução para produção de prova oral, conforme termo de audiência de Id 137045250. 2.

Considerando o Princípio Constitucional da Razoável Duração do Processo, em que ao Juiz de Direito cabe observar a celeridade processual, nos termos do art. 5º, inciso LXXVIII: Art. 5º […] LXXVIII - a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45/2004) Bem como em estrita observância ao disposto no art. 370 do Código de Processo Civil: Art. 370 - Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. 3.

Diante do exposto e, tratando-se a matéria de direito, de onde transcorre a possibilidade do julgador formar sua convicção a partir dos elementos constantes na prova documental, tem-se como desnecessária maior dilação probatória, comportando o julgamento antecipado do feito, nos termos do art. 355, I, do CPC. 4.

Dessa forma, como já existe nos autos contestação e réplica, façam-se a conclusão do feito para julgamento.

Expedientes necessários. Fortaleza, data digital. Valéria Carneiro Sousa dos Santos Juíza de Direito
27/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025 Documento: 137045654
26/02/2025 17:32

Conclusos para julgamento
26/02/2025 17:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137045654
24/02/2025 17:16

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2025 17:16

Proferidas outras decisões não especificadas
24/02/2025 14:11

Conclusos para decisão
24/02/2025 14:07

Audiência Conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 24/02/2025 14:00, 23ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
21/02/2025 17:32

Juntada de Petição de petição
21/02/2025 16:27

Juntada de Certidão
21/02/2025 09:00

Juntada de Petição de petição
20/02/2025 12:06

Juntada de Petição de réplica
17/02/2025 14:49

Juntada de Petição de contestação
29/11/2024 00:00

Publicado Intimação em 29/11/2024. Documento: 127107394
28/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024 Documento: 127107394
27/11/2024 19:51

Confirmada a citação eletrônica
27/11/2024 10:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 127107394
27/11/2024 10:57

Expedida/certificada a citação eletrônica
26/11/2024 21:46

Determinada a citação de RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A - CNPJ: 05.***.***/0001-26 (REU)
26/11/2024 21:46

Não Concedida a Antecipação de tutela
26/11/2024 11:47

Conclusos para decisão
26/11/2024 10:57

Juntada de Petição de emenda à inicial
26/11/2024 00:00

Publicado Intimação em 26/11/2024. Documento: 124709464
25/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024 Documento: 124709464
22/11/2024 10:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 124709464
12/11/2024 15:44

Determinada a emenda à inicial
12/11/2024 11:17

Conclusos para decisão
12/11/2024 11:17

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 11:17

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 24/02/2025 14:00, 23ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
12/11/2024 11:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/11/2024

Ultima Atualização
24/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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