TJCE - 0034435-18.2024.8.06.0001
1ª instância - Vara de Delitos de Organizacoes Criminosas da Comarca de Fortaleza
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Testemunhas
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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                                            30/08/2025 12:55 Expedição de Certidão. 
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                                            22/08/2025 17:19 Juntada de Petição 
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                                            22/08/2025 15:10 Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico 
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                                            22/08/2025 00:00 Intimação ADV: TAIAN LIMA SILVA (OAB 40544/CE) - Processo 0034435-18.2024.8.06.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa - MINISTERIO PUBL: B1Ministério Público do Estado do CearáB0 - RÉU: B1Francisco das Chagas Cabral PereiraB0 e outro - Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, encaminho à SEJUD Especial Criminalizada, para intimação das defesas dos acusados, para apresentarem seus respectivos memoriais de defesa, n prazo de 5 (cinco) dias.
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                                            21/08/2025 10:45 Encerrar análise 
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                                            21/08/2025 01:36 Encaminhado edital/relação para publicação 
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                                            20/08/2025 17:37 Expedição de Certidão. 
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                                            20/08/2025 17:37 Documento Analisado 
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                                            19/08/2025 13:58 Conclusos para despacho 
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                                            19/08/2025 13:58 Expedição de . 
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                                            19/08/2025 05:39 Expedição de Certidão. 
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                                            19/08/2025 05:37 Juntada de Petição 
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                                            14/08/2025 10:14 Expedição de Certidão. 
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                                            14/08/2025 10:13 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            11/08/2025 12:49 Conclusos para despacho 
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                                            08/08/2025 17:19 Expedição de Certidão. 
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                                            08/08/2025 15:03 Decorrido prazo 
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                                            01/08/2025 00:38 Expedição de Certidão. 
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                                            21/07/2025 11:37 Expedição de Certidão. 
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                                            17/07/2025 19:30 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            10/07/2025 09:37 Conclusos para despacho 
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                                            09/07/2025 10:28 Expedição de Certidão. 
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                                            09/07/2025 10:28 Decorrido prazo 
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                                            08/07/2025 21:52 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            02/07/2025 17:51 Conclusos para despacho 
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                                            02/07/2025 17:26 Juntada de Petição 
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                                            02/07/2025 17:21 Expedição de Certidão. 
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                                            01/07/2025 03:35 Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico 
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                                            01/07/2025 00:12 [Superintendência Regional da Polícia Federal] - Manifestação à Autoridade Policial 
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                                            01/07/2025 00:00 Intimação ADV: Taian Lima Silva (OAB 40544/CE), Davi Alexandre Cavalcante Andrade (OAB 22953/CE) Processo 0034435-18.2024.8.06.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: Janio Fábio de Brito Lourenço, Francisco das Chagas Cabral Pereira - Intimem-se as partes para eventual pedido de diligências.
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                                            30/06/2025 11:33 Encaminhado edital/relação para publicação 
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                                            30/06/2025 11:04 Documento Analisado 
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                                            30/06/2025 11:03 Expedição de . 
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                                            30/06/2025 11:02 Expedição de Certidão. 
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                                            17/06/2025 01:34 Encaminhado edital/relação para publicação 
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                                            16/06/2025 12:53 Expedição de Certidão. 
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                                            13/06/2025 13:12 Expedição de Outros documentos. 
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                                            09/06/2025 11:13 Expedição de Certidão. 
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                                            29/04/2025 16:33 Encerrar análise 
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                                            09/04/2025 11:43 Expedição de Certidão. 
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                                            09/04/2025 11:41 Expedição de Certidão. 
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                                            07/04/2025 09:24 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            23/03/2025 10:09 Juntada de Outros documentos 
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                                            22/03/2025 15:24 Juntada de Outros documentos 
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                                            22/03/2025 15:19 Juntada de Outros documentos 
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                                            12/03/2025 20:49 Juntada de Outros documentos 
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                                            12/03/2025 20:46 Juntada de Outros documentos 
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                                            10/03/2025 18:43 Juntada de Outros documentos 
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                                            10/03/2025 18:42 Juntada de Outros documentos 
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                                            05/03/2025 18:38 Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico 
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                                            05/03/2025 00:00 Intimação ADV: Davi Alexandre Cavalcante Andrade (OAB 22953/CE), Taian Lima Silva (OAB 40544/CE) Processo 0034435-18.2024.8.06.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: Janio Fábio de Brito Lourenço, Francisco das Chagas Cabral Pereira - Conforme disposição expressa na Portaria nº 542/2014, emanada da Diretoria do Fórum Clóvis Beviláqua, e conforme despacho, fls. 637/638, na qual foi determinado a continuação da audiência de instrução.
 
 Deste modo, designo a Audiência de Instrução, para o dia 09 de junho de 2025 com início, às 09h00 e previsão de encerramento às 17h00, devendo ser intimado os denunciados por mandado judicial ou/ e carta precatória (sistema SAV) e a Defensoria pública, advogados, e o Ministério Público (por portal/DJ) e, se for o caso, do querelante e do assistente, consoante art. 399 do Código de Processo Penal.
 
 Não havendo indicação de endereço ou estando incompleta a indicação, certifique-se nos autos acerca da impossibilidade de intimação e aguarde-se a apresentação das testemunhas sob responsabilidade das defesas que as arrolaram de forma incorreta.
 
 A respectiva audiência deverá ser realizada de forma híbrida, através da plataforma MS teams nos termos da portaria nº 640/2020 do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, podendo a defesa, caso tenha testemunhas arroladas, acostar aos autos em tempo hábil número de celulares ou e-mails de suas testemunhas pendentes de oitiva e dos acusados soltos, para que possam ser devidamente intimado(a) pela secretaria.
 
 Fica ressalvado, desde já, que caso as partes pretendam participar do ato de forma presencial, devem manifestar-se em tempo hábil para a disponibilização e organização da sala de audiência e atender a todos os protocolos sanitários estabelecidos à época do ato, não havendo provocação, permanece a audiência somente em ambiente virtual.
 
 Quaisquer dúvidas com a conexão da sala segue o contato da unidade: 085-3108-0916. (Whatsapp) Seguem o link e um QR Code de acesso à Sala VDOC - 03: https://link.tjce.jus.br/035ff8 Determino que a Assessoria de Gabinete efetue as intimações via SAV (policiais militares), se for o caso, bem com insira imediatamente este processo na pauta de audiências da unidade, com as cautelas de estilo.
 
 Por fim, considerando a apresentação do instrumento procuratório de fls. 655, regularize-se a representação processual do denunciado FRANCISCO DAS CHAGAS CABRAL PEREIRA.
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                                            28/02/2025 10:26 Expedição de Certidão. 
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                                            28/02/2025 10:25 Expedição de Certidão. 
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                                            28/02/2025 10:17 Expedição de tipo_de_documento. 
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                                            28/02/2025 10:06 Expedição de tipo_de_documento. 
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                                            28/02/2025 10:04 Expedição de tipo_de_documento. 
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                                            28/02/2025 09:53 Expedição de tipo_de_documento. 
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                                            28/02/2025 09:47 Encaminhado edital/relação para publicação 
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                                            28/02/2025 09:45 Expedição de Certidão. 
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                                            28/02/2025 09:45 Documento Analisado 
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                                            27/02/2025 18:44 Expedição de . 
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                                            26/02/2025 16:34 Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 09/06/2025 09:00:00, Vara de Delitos de Organizações Criminosas. 
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                                            02/12/2024 16:49 Conclusos para despacho 
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                                            02/12/2024 14:32 Encerrar análise 
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                                            02/12/2024 13:30 Juntada de Petição 
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                                            13/11/2024 19:22 Juntada de Outros documentos 
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                                            13/11/2024 19:17 Juntada de Outros documentos 
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                                            08/11/2024 18:46 Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico 
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                                            07/11/2024 11:46 Encaminhado edital/relação para publicação 
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                                            07/11/2024 11:09 Expedição de tipo_de_documento. 
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                                            06/11/2024 09:43 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            03/11/2024 13:06 Juntada de Petição 
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                                            18/10/2024 13:58 Conclusos para despacho 
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                                            17/10/2024 14:46 Expedição de Certidão. 
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                                            08/10/2024 13:57 Conclusos para despacho 
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                                            08/10/2024 09:52 Juntada de Outros documentos 
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                                            08/10/2024 09:52 Juntada de Outros documentos 
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                                            08/10/2024 09:52 Juntada de Mandado 
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                                            08/10/2024 09:51 Juntada de Ofício 
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                                            08/10/2024 09:51 Juntada de Ofício 
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                                            08/10/2024 09:51 Juntada de Ofício 
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                                            08/10/2024 09:51 Juntada de Outros documentos 
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                                            08/10/2024 09:51 Juntada de Outros documentos 
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                                            08/10/2024 09:51 Juntada de Outros documentos 
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                                            08/10/2024 09:51 Expedição de Certidão. 
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                                            08/10/2024 09:51 Juntada de Outros documentos 
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                                            08/10/2024 09:51 Juntada de Outros documentos 
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                                            08/10/2024 09:51 Juntada de Mandado 
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                                            08/10/2024 09:50 Juntada de Carta precatória 
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                                            08/10/2024 09:50 Juntada de Mandado 
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                                            08/10/2024 09:50 Juntada de Outros documentos 
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                                            08/10/2024 09:50 Juntada de Outros documentos 
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                                            08/10/2024 09:50 Juntada de Outros documentos 
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                                            08/10/2024 09:50 Juntada de Outros documentos 
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                                            08/10/2024 09:50 Juntada de Outros documentos 
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                                            08/10/2024 09:50 Juntada de Outros documentos 
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                                            08/10/2024 09:50 Juntada de Outros documentos 
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                                            08/10/2024 09:50 Juntada de Outros documentos 
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                                            08/10/2024 09:50 Juntada de Mandado 
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                                            08/10/2024 09:50 Juntada de Mandado 
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                                            08/10/2024 09:50 Juntada de Outros documentos 
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                                            08/10/2024 09:50 Juntada de Mandado 
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                                            08/10/2024 09:50 Juntada de Outros documentos 
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                                            08/10/2024 09:50 Juntada de Mandado 
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                                            08/10/2024 09:48 Juntada de Petição 
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                                            08/10/2024 09:48 Juntada de Petição 
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                                            08/10/2024 09:47 Juntada de Outros documentos 
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                                            08/10/2024 09:47 Juntada de Outros documentos 
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                                            08/10/2024 09:47 Juntada de Outros documentos 
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                                            08/10/2024 09:47 Juntada de Outros documentos 
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                                            08/10/2024 09:47 Juntada de Outros documentos 
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                                            08/10/2024 09:47 Juntada de Outros documentos 
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                                            08/10/2024 09:47 Juntada de Outros documentos 
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                                            08/10/2024 09:47 Juntada de Outros documentos 
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                                            08/10/2024 09:47 Juntada de Outros documentos 
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                                            08/10/2024 09:47 Juntada de Outros documentos 
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                                            08/10/2024 09:47 Juntada de Outros documentos 
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                                            08/10/2024 09:47 Juntada de Outros documentos 
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                                            08/10/2024 09:47 Juntada de Outros documentos 
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                                            08/10/2024 09:47 Juntada de Outros documentos 
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                                            08/10/2024 09:46 Juntada de Mandado 
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                                            08/10/2024 09:46 Juntada de Outros documentos 
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                                            08/10/2024 09:46 Juntada de Mandado 
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                                            08/10/2024 09:46 Juntada de Outros documentos 
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                                            08/10/2024 09:46 Juntada de Mandado 
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                                            08/10/2024 09:46 Juntada de Outros documentos 
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                                            08/10/2024 09:46 Juntada de Mandado 
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                                            08/10/2024 09:46 Juntada de Outros documentos 
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                                            08/10/2024 09:46 Juntada de Mandado 
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                                            08/10/2024 09:46 Juntada de Outros documentos 
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                                            08/10/2024 09:46 Juntada de Mandado 
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                                            08/10/2024 09:46 Juntada de Outros documentos 
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                                            08/10/2024 09:46 Juntada de Outros documentos 
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                                            08/10/2024 09:46 Juntada de Outros documentos 
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                                            08/10/2024 09:46 Juntada de Outros documentos 
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                                            08/10/2024 09:46 Juntada de Mandado 
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                                            08/10/2024 09:46 Juntada de Outros documentos 
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                                            08/10/2024 09:46 Juntada de Outros documentos 
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                                            08/10/2024 09:45 Juntada de Petição 
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                                            08/10/2024 09:45 Juntada de Petição 
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                                            08/10/2024 09:45 Juntada de Petição 
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                                            08/10/2024 09:44 Juntada de Petição 
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                                            08/10/2024 09:44 Juntada de Outros documentos 
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                                            08/10/2024 09:44 Juntada de Outros documentos 
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                                            08/10/2024 09:44 Juntada de Outros documentos 
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                                            08/10/2024 09:44 Juntada de Outros documentos 
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                                            08/10/2024 09:44 Juntada de Outros documentos 
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                                            08/10/2024 09:44 Juntada de Outros documentos 
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                                            08/10/2024 09:43 Juntada de Petição 
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                                            08/10/2024 09:43 Juntada de Petição 
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                                            08/10/2024 09:43 Juntada de Petição 
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                                            08/10/2024 09:42 Juntada de Petição 
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                                            08/10/2024 09:42 Juntada de Petição 
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                                            08/10/2024 09:38 Juntada de Outros documentos 
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                                            08/10/2024 09:38 Juntada de Outros documentos 
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                                            08/10/2024 09:38 Juntada de Outros documentos 
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                                            08/10/2024 09:36 Juntada de Petição 
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                                            08/10/2024 09:34 Juntada de Petição 
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                                            08/10/2024 09:33 Juntada de Outros documentos 
- 
                                            08/10/2024 09:33 Juntada de Outros documentos 
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                                            08/10/2024 09:33 Juntada de Outros documentos 
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                                            08/10/2024 09:33 Juntada de Outros documentos 
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                                            08/10/2024 09:33 Juntada de Outros documentos 
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                                            08/10/2024 09:33 Juntada de Outros documentos 
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                                            08/10/2024 09:31 Expedição de Certidão. 
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                                            08/10/2024 09:31 Juntada de Petição 
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                                            08/10/2024 09:30 Juntada de Ofício 
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                                            08/10/2024 09:29 Juntada de Outros documentos 
- 
                                            08/10/2024 09:28 Juntada de Outros documentos 
- 
                                            08/10/2024 09:28 Juntada de Outros documentos 
- 
                                            08/10/2024 09:28 Juntada de Outros documentos 
- 
                                            08/10/2024 09:28 Juntada de Outros documentos 
- 
                                            08/10/2024 09:28 Juntada de Petição 
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                                            08/10/2024 09:27 Processo desmembrado 
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                                            08/10/2024 09:10 Expedição de Certidão. 
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                                            07/10/2024 14:36 Encerrar análise 
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                                            05/10/2024 13:02 Expedição de Outros documentos. 
- 
                                            03/10/2024 18:02 Expedição de Certidão. 
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                                            02/10/2024 13:28 Expedição de Certidão. 
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                                            02/10/2024 12:13 Encerrar análise 
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                                            01/10/2024 11:16 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            30/09/2024 14:35 Conclusos para despacho 
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                                            30/09/2024 09:58 Juntada de Outros documentos 
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                                            27/09/2024 19:52 Juntada de Carta precatória 
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                                            01/09/2024 21:40 Juntada de Outros documentos 
- 
                                            01/09/2024 21:39 Juntada de Outros documentos 
- 
                                            23/08/2024 10:07 Conclusos para despacho 
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                                            22/08/2024 12:37 Expedição de Certidão. 
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                                            22/08/2024 12:35 Decorrido prazo 
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                                            13/08/2024 11:45 Decorrido prazo 
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                                            09/08/2024 22:53 Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico 
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                                            08/08/2024 02:34 Encaminhado edital/relação para publicação 
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                                            06/08/2024 12:18 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            05/08/2024 13:11 Conclusos para despacho 
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                                            05/08/2024 07:55 Expedição de Certidão. 
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                                            29/07/2024 20:32 Juntada de Outros documentos 
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                                            23/07/2024 09:48 Juntada de Outros documentos 
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                                            23/07/2024 09:45 Juntada de Outros documentos 
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                                            23/07/2024 09:43 Juntada de Outros documentos 
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                                            23/07/2024 09:41 Juntada de Outros documentos 
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                                            23/07/2024 09:28 Juntada de Outros documentos 
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                                            23/07/2024 09:27 Juntada de Outros documentos 
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                                            23/07/2024 09:26 Juntada de Outros documentos 
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                                            22/07/2024 19:32 Juntada de Outros documentos 
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                                            22/07/2024 15:33 Expedição de Certidão. 
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                                            19/07/2024 16:32 Expedição de Certidão. 
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                                            18/07/2024 09:51 Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico 
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                                            16/07/2024 02:23 Encaminhado edital/relação para publicação 
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                                            15/07/2024 23:47 Expedição de Certidão. 
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                                            15/07/2024 14:54 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            15/07/2024 14:46 Juntada de Petição 
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                                            15/07/2024 12:54 Expedição de Certidão. 
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                                            15/07/2024 12:54 Expedição de Certidão. 
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                                            13/07/2024 11:24 Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico 
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                                            12/07/2024 21:02 Expedição de Mandado. 
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                                            12/07/2024 20:35 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            11/07/2024 22:38 Expedição de Certidão. 
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                                            11/07/2024 22:38 Expedição de Certidão. 
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                                            11/07/2024 13:33 Juntada de Petição 
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                                            11/07/2024 11:57 Expedição de Certidão. 
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                                            11/07/2024 11:57 Expedição de Certidão. 
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                                            11/07/2024 11:55 Expedição de Certidão. 
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                                            11/07/2024 11:51 Expedição de Certidão. 
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                                            11/07/2024 11:23 Expedição de tipo_de_documento. 
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                                            11/07/2024 11:21 Expedição de tipo_de_documento. 
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                                            11/07/2024 11:16 Expedição de tipo_de_documento. 
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                                            11/07/2024 11:13 Expedição de tipo_de_documento. 
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                                            11/07/2024 11:11 Expedição de tipo_de_documento. 
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                                            11/07/2024 11:08 Expedição de tipo_de_documento. 
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                                            11/07/2024 10:59 Encaminhado edital/relação para publicação 
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                                            11/07/2024 10:57 Expedição de Certidão. 
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                                            11/07/2024 10:57 Expedição de Certidão. 
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                                            11/07/2024 10:56 Documento Analisado 
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                                            11/07/2024 09:22 Conclusos para despacho 
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                                            08/07/2024 16:21 Expedição de . 
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                                            08/07/2024 14:31 Juntada de Outros documentos 
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                                            08/07/2024 14:30 Juntada de Outros documentos 
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                                            08/07/2024 14:27 Juntada de Outros documentos 
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                                            08/07/2024 14:26 Juntada de Outros documentos 
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                                            08/07/2024 14:24 Juntada de Outros documentos 
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                                            08/07/2024 14:22 Juntada de Outros documentos 
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                                            08/07/2024 14:21 Juntada de Outros documentos 
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                                            08/07/2024 14:20 Juntada de Outros documentos 
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                                            08/07/2024 12:49 Juntada de Outros documentos 
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                                            08/07/2024 12:47 Juntada de Outros documentos 
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                                            04/07/2024 20:10 Juntada de Outros documentos 
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                                            04/07/2024 19:54 Juntada de Outros documentos 
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                                            03/07/2024 12:26 Expedição de Certidão. 
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                                            03/07/2024 10:49 Juntada de Outros documentos 
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                                            03/07/2024 08:33 Expedição de Certidão. 
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                                            03/07/2024 07:35 Juntada de Outros documentos 
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                                            29/06/2024 09:40 Expedição de Certidão. 
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                                            27/06/2024 11:43 Expedição de Mandado. 
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                                            26/06/2024 22:40 Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico 
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                                            26/06/2024 13:39 Conclusos para despacho 
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                                            26/06/2024 10:48 Expedição de Certidão. 
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                                            26/06/2024 10:47 Expedição de Certidão. 
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                                            26/06/2024 10:39 Expedição de tipo_de_documento. 
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                                            26/06/2024 10:36 Expedição de tipo_de_documento. 
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                                            26/06/2024 10:33 Expedição de tipo_de_documento. 
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                                            26/06/2024 09:00 Expedição de tipo_de_documento. 
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                                            26/06/2024 08:54 Expedição de tipo_de_documento. 
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                                            26/06/2024 08:51 Expedição de tipo_de_documento. 
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                                            26/06/2024 08:49 Expedição de tipo_de_documento. 
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                                            26/06/2024 08:46 Expedição de tipo_de_documento. 
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                                            26/06/2024 08:36 Expedição de tipo_de_documento. 
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                                            25/06/2024 20:41 Juntada de Petição 
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                                            25/06/2024 12:41 Encaminhado edital/relação para publicação 
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                                            25/06/2024 12:38 Expedição de Certidão. 
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                                            25/06/2024 12:37 Expedição de Certidão. 
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                                            25/06/2024 11:02 Recebida a denúncia 
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                                            20/06/2024 15:01 Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 20/06/2024 15:01:28, Vara de Delitos de Organizações Criminosas. 
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                                            11/06/2024 10:32 Conclusos 
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                                            24/05/2024 09:39 Encerrar análise 
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                                            22/05/2024 13:33 Conclusos para despacho 
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                                            20/05/2024 19:24 Juntada de Petição 
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                                            20/05/2024 15:41 Histórico de partes atualizado 
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                                            18/05/2024 01:01 Expedição de Certidão. 
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                                            08/05/2024 15:26 Histórico de partes atualizado 
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                                            07/05/2024 12:28 Expedição de Certidão. 
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                                            06/05/2024 09:49 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            23/04/2024 09:05 Encerrar análise 
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                                            12/04/2024 16:40 Expedição de Certidão. 
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                                            18/03/2024 08:05 Expedição de Certidão. 
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                                            18/03/2024 08:04 Encerrar documento - benefício 
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                                            15/03/2024 14:14 Conclusos para despacho 
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                                            14/03/2024 22:41 Juntada de Petição 
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                                            14/03/2024 15:39 Histórico de partes atualizado 
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                                            08/03/2024 13:26 Juntada de Outros documentos 
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                                            08/03/2024 13:21 Juntada de Outros documentos 
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                                            01/03/2024 14:17 Expedição de tipo_de_documento. 
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                                            01/03/2024 13:47 Juntada de Outros documentos 
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                                            01/03/2024 13:46 Expedição de Certidão. 
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                                            29/02/2024 10:21 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            19/02/2024 09:19 Conclusos para despacho 
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                                            08/02/2024 13:58 Decorrido prazo 
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                                            05/02/2024 17:40 Expedição de Certidão. 
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                                            02/02/2024 17:38 Expedição de Certidão. 
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                                            01/02/2024 12:19 Expedição de Certidão. 
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                                            01/02/2024 11:22 Decorrido prazo 
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                                            22/01/2024 10:53 Juntada de Outros documentos 
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                                            22/01/2024 10:52 Juntada de Outros documentos 
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                                            15/01/2024 11:06 Expedição de tipo_de_documento. 
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                                            04/12/2023 11:06 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            13/11/2023 23:04 Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados 
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                                            01/11/2023 15:16 Conclusos para decisão 
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                                            27/10/2023 09:11 Conclusos para despacho 
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                                            26/10/2023 11:51 Expedição de Certidão. 
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                                            26/10/2023 10:13 Juntada de Petição 
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                                            20/10/2023 21:51 Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico 
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                                            19/10/2023 12:29 Encaminhado edital/relação para publicação 
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                                            19/10/2023 11:04 Expedição de Certidão. 
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                                            18/10/2023 14:35 Expedição de Certidão. 
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                                            18/10/2023 14:34 Juntada de Outros documentos 
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                                            17/10/2023 14:08 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            17/08/2023 10:28 Conclusos para decisão 
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                                            17/08/2023 09:49 Juntada de Petição 
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                                            05/06/2023 17:08 Expedição de Outros documentos. 
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                                            18/05/2023 16:14 Outras Decisões 
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                                            08/05/2023 16:56 Conclusos para despacho 
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                                            08/05/2023 15:56 Juntada de Petição 
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                                            08/05/2023 15:35 Histórico de partes atualizado 
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                                            18/04/2023 21:37 Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico 
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                                            17/04/2023 11:59 Encaminhado edital/relação para publicação 
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                                            14/04/2023 16:44 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            14/04/2023 08:12 Conclusos para despacho 
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                                            14/04/2023 02:04 Juntada de Petição 
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                                            13/04/2023 20:10 Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico 
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                                            12/04/2023 02:14 Encaminhado edital/relação para publicação 
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                                            11/04/2023 15:44 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            10/04/2023 16:47 Conclusos para despacho 
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                                            10/04/2023 16:05 Juntada de Petição 
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                                            30/03/2023 23:31 Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico 
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                                            29/03/2023 02:14 Encaminhado edital/relação para publicação 
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                                            28/03/2023 09:57 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            28/03/2023 07:12 Conclusos para despacho 
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                                            27/03/2023 19:03 Juntada de Petição 
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                                            07/03/2023 13:55 Juntada de Outros documentos 
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                                            27/02/2023 10:51 Expedição de Certidão. 
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                                            27/02/2023 08:33 Expedição de Outros documentos. 
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                                            23/02/2023 14:44 Expedição de tipo_de_documento. 
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                                            17/02/2023 14:18 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            14/02/2023 14:20 Conclusos para despacho 
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                                            10/02/2023 13:13 Juntada de Petição 
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                                            02/11/2022 00:28 Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados 
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                                            24/10/2022 17:04 Expedição de Certidão. 
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                                            24/10/2022 11:38 Conclusos para decisão 
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                                            24/10/2022 11:20 Juntada de Petição 
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                                            21/10/2022 08:58 Expedição de tipo_de_documento. 
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                                            21/10/2022 08:58 Expedição de tipo_de_documento. 
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                                            21/10/2022 08:58 Expedição de tipo_de_documento. 
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                                            19/10/2022 16:43 Expedição de Certidão. 
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                                            18/10/2022 17:04 Recebida a denúncia 
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                                            18/10/2022 15:04 Histórico de partes atualizado 
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                                            18/10/2022 15:02 Histórico de partes atualizado 
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                                            18/10/2022 15:01 Histórico de partes atualizado 
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                                            18/10/2022 15:01 Histórico de partes atualizado 
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                                            18/10/2022 14:48 Histórico de partes atualizado 
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                                            14/10/2022 00:43 Conclusos para despacho 
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                                            13/10/2022 10:59 Expedição de Certidão. 
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                                            13/10/2022 10:46 Expedição de Certidão. 
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                                            13/10/2022 10:29 Juntada de Petição 
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                                            13/10/2022 09:52 Juntada de Ofício 
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                                            30/09/2022 07:58 Conclusos 
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                                            29/09/2022 19:00 Distribuído por 
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                                            29/09/2022 14:59 Histórico de partes atualizado 
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                                            29/09/2022 14:59 Histórico de partes atualizado 
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                                            29/09/2022 14:59 Histórico de partes atualizado 
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                                            29/09/2022 14:59 Histórico de partes atualizado 
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                                            29/09/2022 14:59 Histórico de partes atualizado 
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                                            10/02/2021 14:43 Histórico de partes atualizado 
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                                            10/02/2021 14:43 Histórico de partes atualizado 
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                                            10/02/2021 14:43 Histórico de partes atualizado 
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                                            10/02/2021 14:43 Histórico de partes atualizado 
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                                            10/02/2021 14:39 Histórico de partes atualizado 
Detalhes
                                            Situação
                                            Ativo                                        
                                            Ajuizamento
                                            29/09/2022                                        
                                            Ultima Atualização
                                            22/08/2025                                        
                                            Valor da Causa
                                            R$ 0,00                                        
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