03/04/2025 12:45

Arquivado Definitivamente
03/04/2025 12:45

Expedida Certidão de Arquivamento
03/04/2025 12:15

Enviados Autos da Divisão de Recursos Cíveis para o Arquivo
03/04/2025 12:15

Expedição de Documento
03/04/2025 12:15

Mover Objetos
03/04/2025 12:14

Juntada de Documento
02/04/2025 17:01

Comunicação de trânsito em julgado e baixa (Arquivo)
02/04/2025 17:00

Baixa Definitiva
02/04/2025 16:59

Transitado em Julgado
02/04/2025 16:59

Transitado em Julgado
02/04/2025 16:59

Certidão de Trânsito em Julgado
02/04/2025 16:57

Juntada de Petição
01/04/2025 21:28

Expedição de Documento
11/03/2025 01:29

Expedição de Documento
06/03/2025 01:04

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
05/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0635510-46.2024.8.06.0000/50000 - Agravo Interno Cível - Crateús - Agravante: Leonila Beserra Araujo - Agravado: Banco Bradesco S/A - Des.

EVERARDO LUCENA SEGUNDO - ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso para negar-lhe provimento, em conformidade com o voto do Relator.

Fortaleza (CE), data indicada no sistema.

DESEMBARGADOR EVERARDO LUCENA SEGUNDO Relator - EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO CAUTELAR C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

DECISÃO MONOCRÁTICA DE NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DESPACHO DE EMENDA À INICIAL.

AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO.

HIPÓTESE NÃO PREVISTA PELO ART. 1.015 DO CPC.

INADMISSIBILIDADE CONFIRMADA.

AGRAVO INTERNO CONHECIDO E IMPROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

TRATA O CASO DE AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEIXOU DE CONHECER O RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, COM FUNDAMENTO NO ART. 932, III E 1.001 DO CPC, POR INADMISSIBILIDADE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA O DESPACHO QUE DETERMINA A EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL PARA COMPARECIMENTO PESSOAL EM SECRETARIA E APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ANALISAR SE O DESPACHO QUE DETERMINOU A EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL POSSUI CARÁTER DECISÓRIO E CONSTITUI CAUSA DE RECONHECIMENTO DA TAXATIVIDADE MITIGADA DO ROL DO ARTIGO 1.015 DO CPC PARA QUE SEJA ADMITIDA A INTERPOSIÇÃO E O CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA O PROVIMENTO JUDICIAL QUE DETERMINA A EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO RESP N. 1.696.396/MT E RESP N. 1.704.520/MT, OS QUAIS FORAM SUBMETIDOS AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS, SOB A RELATORIA DA MINISTRA NANCY ANDRIGHI, PACIFICOU O ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE O ROL ESTABELECIDO PELO ART. 1.015 DO CPC É DE TAXATIVIDADE MITIGADA, FIRMANDO A TESE SOB O TEMA REPETITIVO 988 COM A SEGUINTE REDAÇÃO: O ROL DO ART. 1.015 DO CPC É DE TAXATIVIDADE MITIGADA, POR ISSO ADMITE A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO QUANDO VERIFICADA A URGÊNCIA DECORRENTE DA INUTILIDADE DO JULGAMENTO DA QUESTÃO NO RECURSO DE APELAÇÃO.4.

NO ENTANTO, OBSERVO QUE A TESE DA TAXATIVIDADE MITIGADA ESTABELECIDA PELO TEMA REPETITIVO 988 DO STJ NÃO SE APLICA À HIPÓTESE DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DESPACHO DE EMENDA À INICIAL, POIS, NESTE CASO, NÃO SE VERIFICA A URGÊNCIA DA INUTILIDADE DO JULGAMENTO DA QUESTÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO, REQUISITO A SER OBSERVADO PARA A FLEXIBILIZAÇÃO DO ROL DO ART. 1.015 DO CPC.

DESSE MODO, O DESPACHO QUE DETERMINA A EMENDA OU A COMPLEMENTAÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL NÃO É RECORRÍVEL POR MEIO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO E, POR EXPRESSA DETERMINAÇÃO DO ART. 331 DO CPC, DEVE SER IMPUGNADO EM EVENTUAL PRELIMINAR DE APELAÇÃO.5.

NESSE SENTIDO, INCLUSIVE, FOI O ENTENDIMENTO DO STJ APÓS A FIXAÇÃO DO TEMA 988, NO JULGAMENTO DO RESP N. 1.987.884/MA, TAMBÉM DE RELATORIA DA MINISTRA NANCY ANDRIGHI, QUE ASSIM DISPÔS: O ADIAMENTO, PARA A APELAÇÃO, DA DISCUSSÃO ACERCA DA NECESSIDADE DE EMENDA OU COMPLEMENTAÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL NÃO CONDUZ A QUALQUER RETROCESSO, TAMPOUCO À NECESSIDADE DE REFAZIMENTO DE ATOS PROCESSUAIS NA HIPÓTESE DE ACOLHIMENTO DO RECURSO, POIS, NESTE MOMENTO PROCESSUAL, COM A EXTINÇÃO LIMINAR SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, NÃO HOUVE, AINDA, SEQUER A CITAÇÃO DO RÉU PARA APRESENTAR CONTESTAÇÃO, INEXISTINDO, PORTANTO, A ANGULARIZAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA PROCESSUAL.

DITO DE OUTRO MODO, NÃO HAVERÁ QUALQUER NECESSIDADE DE REPETIÇÃO DE ATOS PROCESSUAIS CASO O RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA A SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEJA ACOLHIDO.6.

SÃO VASTOS TAMBÉM OS PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA SOBRE A INAPLICABILIDADE DO TEMA 988 QUANTO A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DESPACHO DE EMENDA À INICIAL E A INADMISSIBILIDADE DO RECURSO.7.

DESSE MODO, VERIFICO QUE O JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE FOI CORRETAMENTE REALIZADO, AO VERIFICAR O AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO É CABÍVEL CONTRA DESPACHO DE EMENDA DA INICIAL.

NESSE CONTEXTO, ESTANDO CONFIGURADA A HIPÓTESE DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO INADMISSÍVEL, O NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, POR DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR, É MEDIDA QUE SE IMPUNHA, EM APLICAÇÃO AO ART. 932, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.IV.

DISPOSITIVO E TESE8.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1.

INADMISSIBILIDADE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DESPACHO DE EMENDA À INICIAL. 2.

AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO. 3.

HIPÓTESE NÃO PREVISTA PELO ART. 1.015 DO CPC._____LEGISLAÇÃO RELEVANTE: ARTS. 331, 932, INCISO III, 1.001 E 1.015, CPC.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE: STJ, TEMA REPETITIVO 988; (STJ, RESP N. 1.987.884/MA, REL.

MIN.

NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, J. 21/6/2022, DJE DE 23/6/2022); (TJCE, AGRAVO INTERNO CÍVEL 0639040-29.2022.8.06.0000, REL.

DES.

CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, J. 12/07/2023, DJE DE 12/07/2023); (TJCE, AGRAVO INTERNO CÍVEL 0635571-72.2022.8.06.0000, REL.

DES.

DURVAL AIRES FILHO, 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, J. 29/08/2023, DJE DE 31/08/2023); (TJCE, AGRAVO INTERNO CÍVEL 0640452-92.2022.8.06.0000, REL.

DES.

JOSE RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, J. 31/05/2023, DJE DE 31/05/2023).ACÓRDÃO:VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O VOTO DO RELATOR.FORTALEZA (CE), DATA INDICADA NO SISTEMA.DESEMBARGADOR EVERARDO LUCENA SEGUNDORELATOR . - Advs: Márcio Emanuel Fernandes de Oliveira (OAB: 53206A/CE) - Francisco Sampaio de Menezes Júnior (OAB: 9075/CE)
28/02/2025 11:25

Expedição de Documento
28/02/2025 10:18

Expedição de Documento
28/02/2025 10:11

Ato ordinatório praticado
24/02/2025 20:06

Expedição de Documento
21/02/2025 20:02

Conhecido o recurso e não-provido
18/02/2025 14:39

Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Despacho
04/02/2025 15:43

Expedição de Documento
30/01/2025 02:44

Expedição de Documento
28/01/2025 07:40

Expedição de Documento
24/01/2025 18:31

Expedição de Documento
24/01/2025 18:29

Ato ordinatório praticado
20/01/2025 18:06

Proferido despacho de mero expediente
20/01/2025 10:01

Expedição de Documento
06/12/2024 14:51

Conclusos
06/12/2024 14:50

Expedição de Documento
12/11/2024 01:17

Expedição de Documento
31/10/2024 12:18

Expedição de Documento
31/10/2024 12:17

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 16:33

Despacho Aguardando Envio ao DJe
30/10/2024 13:48

Expedição de Documento
29/10/2024 16:52

Juntada de Petição
23/10/2024 15:35

Juntada de Petição
22/10/2024 01:37

Expedição de Documento
15/10/2024 01:35

Decorrendo Prazo
15/10/2024 01:35

Expedição de Documento
15/10/2024 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
11/10/2024 07:05

Expedição de Documento
10/10/2024 15:50

Mover Objetos
10/10/2024 15:50

Mover Objetos
10/10/2024 15:49

Expedição de Documento
10/10/2024 15:48

Ato ordinatório praticado
07/10/2024 17:52

Expedição de Documento
07/10/2024 17:52

Redistribuído
04/10/2024 14:49

Processo Encaminhado
04/10/2024 11:31

Disponibilização Base de Julgados
04/10/2024 11:24

Expedição de Documento
04/10/2024 11:24

Não Conhecimento de recurso
30/09/2024 10:17

Conclusos
30/09/2024 10:17

Expedição de Documento
30/09/2024 10:17

(Distribuição Automática) por prevenção ao Magistrado
27/09/2024 16:01

Registro Processual

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/09/2024

Ultima Atualização
03/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#538 • Arquivo

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