05/09/2025 13:41

Decorrendo Prazo - Decisão Monocrática
05/09/2025 13:41

Expedição de Certidão.
05/09/2025 13:37

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
03/09/2025 07:02

Expedição de Certidão.
02/09/2025 20:29

Mover p/ Ag. Publicação DJE
22/08/2025 11:07

Vinculado ao Tema de Recurso Repetitivo
22/08/2025 11:07

Vinculação de Processos à Temas dos Tribunais Superiores
19/08/2025 07:31

Disponibilização Base de Julgados
18/08/2025 17:34

Enviados Autos Digitais da Vice-Presidência para Divisão de Recursos Privativos
18/08/2025 17:16

Decisão Monocrática Aguardando Envio ao DJe
18/08/2025 17:15

Recurso Especial repetitivo
25/07/2025 05:29

Conclusos para admissibilidade recursal
25/07/2025 05:29

Conclusos para despacho
24/07/2025 21:22

Expedição de Certidão.
11/07/2025 18:14

Expedição de Outros documentos.
11/07/2025 18:14

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
02/07/2025 15:42

Decorrendo Prazo - Ofício
02/07/2025 15:42

Expedição de Certidão.
02/07/2025 15:39

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
30/06/2025 09:45

Expedição de Certidão.
30/06/2025 09:40

Mover p/ Ag. Publicação DJE
30/06/2025 09:40

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 14:52

Enviados Autos da Coord. das Câm. Dir.Pub e Priv. Coord. Rec.Tri. Superiores
16/06/2025 14:48

Juntada de Petição
16/06/2025 14:47

Interposição de REsp/RE/RO
16/06/2025 14:47

Expedição de Certidão.
10/06/2025 20:51

Juntada de Outros documentos
10/06/2025 20:51

Juntada de Outros documentos
10/06/2025 20:51

Juntada de Petição
10/06/2025 20:51

Expedição de Certidão.
02/06/2025 17:43

Expedição de Certidão.
29/05/2025 10:23

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
28/05/2025 07:20

Expedição de Certidão.
23/05/2025 20:19

Expedição de Certidão.
21/05/2025 16:05

Juntada de Acórdão
13/05/2025 15:34

Expedição de Certidão.
05/05/2025 11:50

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 10:12

Juntada de Outros documentos
08/04/2025 09:54

Conclusos para despacho
07/04/2025 21:04

Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Despacho
28/03/2025 01:25

Expedição de Certidão.
26/03/2025 07:06

Expedição de Certidão.
18/03/2025 08:34

Despacho Aguardando Envio ao DJe
13/03/2025 15:39

Expedição de Outros documentos.
13/03/2025 10:32

Juntada de Petição
12/03/2025 13:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/03/2025 00:46

Decorrendo Prazo
05/03/2025 00:46

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
05/03/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
28/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0200240-43.2023.8.06.0038 - Apelação Cível - Araripe - Apte/Apdo: Francisca Isidório de Andrade Freire - Apte/Apdo: Companhia de Água e Esgoto do Ceará - Cagece - Des.

MARIA REGINA OLIVEIRA CAMARA - Conheceram dos recursos, para, no mérito, dar parcial provimento ao apelo de Francisca Isidório de Andrade Freire e negaram provimento ao apelo da CAGECE, conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: PROCESSO CIVIL.

RECURSOS DE APELAÇÃO EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPETIÇÃO DO INDÉBITO.

FORNECIMENTO DE ÁGUA.

FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

DESABASTECIMENTO REITERADO.

CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR.

NÃO COMPROVAÇÃO.

COMUNICAÇÕES PRÉVIAS DE SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO NÃO COMPROVADAS.

FATURA PELO CONSUMO REAL.

REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA DOBRADA.

DANO MORAL CONFIGURADO.

QUANTUM INDENIZATÓRIO.

MAJORAÇÃO.

POSSIBILIDADE.

RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

RECURSO DA COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ-CAGECE CONHECIDO E DESPROVIDO.

SENTENÇA REFORMADA.1.

ENTENDEU O MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU EM JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, DETERMINANDO QUE A CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO FORNEÇA, NO PRAZO DE 30 DIAS, DE FORMA ADEQUADA E CONTÍNUA, O SERVIÇO DE ÁGUA POTÁVEL, DETERMINANDO, TAMBÉM, QUE A DEMANDADA REALIZE A COMUNICAÇÃO ACERCA DAS SUSPENSÕES PROGRAMADAS DO FORNECIMENTO DE ÁGUA, BEM COMO, CONDENANDO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 2.500,00 (DOIS MIL E QUINHENTOS REAIS), E AINDA, A RESTITUIÇÃO DA DIFERENÇA ENTRE O VALOR COBRADO E O CONSUMO REAL).2.

O DIREITO À ÁGUA PODE SER CONSIDERADO UM DIREITO FUNDAMENTAL PORQUE CORRESPONDE ÀS EXIGÊNCIAS MAIS ELEMENTARES DA DIGNIDADE HUMANA (VIVER COM SAÚDE, HIGIENE E BOA QUALIDADE DE VIDA), SENDO PRESSUPOSTO DESTA, POIS, A ÁGUA É CONDIÇÃO ESSENCIAL PARA SE VIVER.

DESSA FORMA, O DIREITO À ÁGUA PREENCHE OS DOIS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA SER CONSIDERADO DIREITO FUNDAMENTAL, POIS PODE SER EQUIPARADO A UM DIREITO FUNDAMENTAL PREVISTO NO CATÁLOGO (DIREITO À VIDA) E SERVE PARA CONCRETIZAR O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE HUMANA.3.PARA SE DESONERAR DA RESPONSABILIDADE, É ÔNUS DO FORNECEDOR DO SERVIÇO PROVAR A INEXISTÊNCIA DO DEFEITO OU A EXISTÊNCIA DE CASO FORTUITO/FORÇA MAIOR, OU, AINDA, A CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIRO (INCISOS I E II, PARÁGRAFO 3º, DO ARTIGO 14 DO CDC), O QUE NÃO OCORREU NO CASO.4.

POR OUTRO LADO, A CONSUMIDORA, DEMONSTROU ATRAVÉS DO RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA (SAA) DO MUNICÍPIO DE ARARIPE, REALIZADO PELA AGÊNCIA REGULADORA DO ESTADO DO CEARÁ- ARCE (FLS.29-54), QUE DURANTE TODO O PERÍODO DE JANEIRO A DEZEMBRO DE 2022, SOFREU, CORRIQUEIRAMENTE, COM AS INTERRUPÇÕES NO FORNECIMENTO E COM A BAIXA QUALIDADE DA ÁGUA FORNECIDA PELA COMPANHIA, DEMONSTRANDO, ASSIM, A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, POR CULPA EXCLUSIVA DA EMPRESA PROMOVIDA.5.

A CONCESSIONÁRIA/APELANTE NÃO SE DESINCUMBIU, NOS TERMOS DO ART. 373, II DO CPC, DE FAZER PROVA DE SUAS ALEGAÇÕES.

ISSO PORQUE, NÃO JUNTOU AOS AUTOS QUALQUER PROVA DE QUE MEDIOU ESFORÇOS CONTUNDENTES PARA SANAR OS PROBLEMAS ENFRENTADOS PELA AUTORA OU QUE FORNECEU ÁGUA NOS PADRÕES ACEITÁVEIS, BEM COMO, QUE A MEDIÇÃO DE ÁGUA NA UNIDADE DA AUTORA/APELADA OCORREU DE FORMA CORRETA.6.

O DANO MORAL RESTOU DEMONSTRADO, A PARTIR DA EXISTÊNCIA DE INTERRUPÇÃO/SUSPENSÃO REITERADA NO FORNECIMENTO DE ÁGUA DA UNIDADE CONSUMIDORA DA PARTE AUTORA, OCASIONANDO NÍTIDA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO E, PORTANTO, O COMETIMENTO DE ATO ILÍCITO.7.

PARA QUANTIFICAR A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE SE LEVAR EM CONTA, DENTRE OUTROS FATORES, A EXTENSÃO DO DANO, AS CONDIÇÕES SOCIOECONÔMICAS DOS ENVOLVIDOS E O SOFRIMENTO DA VÍTIMA.

NESSA ORDEM DE IDEIAS, CONSIDERO APEQUENADO O QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO DE R$ 2.500,00 (DOIS MIL E QUINHENTOS REAIS), O QUE ME LEVA A AUMENTAR PARA A QUANTIA DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), UMA VEZ QUE RAZOÁVEL E PROPORCIONAL À OFENSA PERPETRADA E DE ACORDO COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE.8.

SOBRE A DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE, POR SER EMPRESA CONCESSIONÁRIA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO, É POSSÍVEL A APLICAÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO, MESMO QUE O PAGAMENTO REALIZADO TENHA SIDO ANTERIOR A 30 DE MARÇO DE 2021.9.

RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDO O DA PROMOVIDA E PARCIALMENTE PROVIDO O DA AUTORA.

SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

A C Ó R D Ã O ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DE AMBOS OS RECURSOS, PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ - CAGECE, NOS TERMOS DO VOTO DA EMINENTE RELATORA.

FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA DIGITAL.

DES.

JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO PRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADOR DESA.

MARIA REGINA OLIVEIRA CAMARA RELATORA . - Advs: Jennieire Moreira de Souza (OAB: 105820/PR) - João Paulo Gomes Dias (OAB: 20746/CE) - José Alexandre Ximenes Aragão (OAB: 14456/CE)
27/02/2025 11:25

Expedição de Certidão.
27/02/2025 10:31

Expedição de Certidão.
27/02/2025 10:16

Mover Obj A
27/02/2025 10:16

Mover Obj A
27/02/2025 10:16

Ato ordinatório praticado
24/02/2025 14:08

Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
24/02/2025 13:29

Expedição de Certidão.
20/02/2025 07:43

Disponibilização Base de Julgados
19/02/2025 18:22

Juntada de Acórdão
19/02/2025 14:00

Conhecido o recurso e provido em parte
19/02/2025 14:00

Julgado
11/02/2025 10:59

Conclusos para despacho
11/02/2025 10:59

Expedição de Certidão.
10/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
06/02/2025 12:22

Expedição de Outros documentos.
06/02/2025 10:23

Inclusão em Pauta
06/02/2025 10:17

Para Julgamento
31/01/2025 14:40

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
28/01/2025 19:49

Juntada de Outros documentos
07/01/2025 08:26

Conclusos para despacho
07/01/2025 08:26

Expedição de Outros documentos.
07/01/2025 08:25

(Distribuição Automática) por prevenção ao Magistrado
27/12/2024 16:23

Registrado para Retificada a autuação
27/12/2024 16:23

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/01/2025

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#538 • Arquivo

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