04/04/2025 16:03

Arquivado Definitivamente
04/04/2025 16:03

Expedida Certidão de Arquivamento
04/04/2025 15:49

Enviados Autos da Divisão de Recursos Cíveis para o Arquivo
04/04/2025 15:49

Expedição de Documento
04/04/2025 15:49

Mover Objetos
04/04/2025 13:16

Juntada de Documento
03/04/2025 17:09

Comunicação de trânsito em julgado e baixa (Arquivo)
03/04/2025 17:09

Baixa Definitiva
03/04/2025 17:08

Transitado em Julgado
03/04/2025 17:08

Transitado em Julgado
03/04/2025 17:08

Certidão de Trânsito em Julgado
03/04/2025 17:07

Expedição de Documento
01/04/2025 21:29

Expedição de Documento
11/03/2025 01:30

Expedição de Documento
06/03/2025 01:06

Decorrendo Prazo
06/03/2025 01:06

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
06/03/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
05/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0636627-72.2024.8.06.0000 - Agravo de Instrumento - Morada Nova - Agravante: Gerci Alves Pereira - Agravado: Banco Bradesco S/A - Des.

EVERARDO LUCENA SEGUNDO - Ementa: Direito do consumidor.

Agravo de instrumento.

Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais.

Competência territorial.

Domicílio do consumidor.

Opção de escolha do foro pelo autor.

Escolha aleatória.

Possibilidade de declínio de ofício.

Recurso conhecido e desprovido.

I.

Caso em exame 1.

Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que declinou da competência da 11ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza para processar e julgar a presente Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, ajuizada em desfavor do Banco Bradesco S/A, determinando a remessa dos autos para a Comarca de Morada Nova/CE, domicílio do autor.

II.

Questão em discussão 2.

A questão em discussão consiste em avaliar a validade da decisão de declínio de competência realizada pelo juízo de origem em favor da Comarca de Morada Nova/CE, visto que a parte recorrente alega a possibilidade de ajuizamento da ação no domicílio do réu ou onde este possua agência ou sucursal.

III.

Razões de decidir 3.

O Código de Processo Civil e o Código de Defesa do Consumidor dispõem sobre a fixação da competência territorial, estabelecendo que, em se tratando de relação de consumo, a ação pode ser proposta no domicílio do autor, no domicílio do réu, no local de cumprimento da obrigação ou no foro de eleição contratual. 4.

Contudo, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte de Justiça é no sentido de que a escolha aleatória do foro, sem justificativa plausível e pormenorizada, configura prática abusiva que autoriza o declínio de competência de ofício pelo juízo, a fim de resguardar o princípio da facilitação da defesa do consumidor. 5.

Com efeito, a Lei n. 14.879/2024, incluiu o § 5º ao art. 63 do CPC, segundo o qual o ajuizamento de ação em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício.

IV.

Dispositivo 6.

Recurso conhecido, mas desprovido, mantendo-se inalterada a decisão que declinou a competência para o foro do domicílio da autora, na Comarca de Morada Nova/CE.

Dispositivos relevantes citados: Art. 46 e 53 do Código de Processo Civil.

Art. 101, I, do Código de Defesa do Consumidor.

Art. 63, § 5º, do Código de Processo Civil (com redação dada pela Lei nº 14.879/2024).

Jurisprudência relevante citada: Conflito de competência cível - 0001017-92.2024.8.06.0000, Rel.

Desembargadora JANE RUTH MAIA DE QUEIROGA, 2ª Câmara Direito Privado, TJCE, julgado em 16/10/2024.

Agravo de Instrumento - 0634700-71.2024.8.06.0000, Rel.

Desembargador PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO, 2ª Câmara Direito Privado, TJCE, julgado em 02/10/2024.

ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em, por unanimidade dos votos, conhecer do recurso, para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator.

Fortaleza, data indicada no sistema.

DESEMBARGADOR EVERARDO LUCENA SEGUNDO Relator - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

COMPETÊNCIA TERRITORIAL.

DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR.

OPÇÃO DE ESCOLHA DO FORO PELO AUTOR.

ESCOLHA ALEATÓRIA.

POSSIBILIDADE DE DECLÍNIO DE OFÍCIO.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME1.

TRATA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA DA 11ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA PARA PROCESSAR E JULGAR A PRESENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, AJUIZADA EM DESFAVOR DO BANCO BRADESCO S/A, DETERMINANDO A REMESSA DOS AUTOS PARA A COMARCA DE MORADA NOVA/CE, DOMICÍLIO DO AUTOR.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM AVALIAR A VALIDADE DA DECISÃO DE DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA REALIZADA PELO JUÍZO DE ORIGEM EM FAVOR DA COMARCA DE MORADA NOVA/CE, VISTO QUE A PARTE RECORRENTE ALEGA A POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO NO DOMICÍLIO DO RÉU OU ONDE ESTE POSSUA AGÊNCIA OU SUCURSAL.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DISPÕEM SOBRE A FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL, ESTABELECENDO QUE, EM SE TRATANDO DE RELAÇÃO DE CONSUMO, A AÇÃO PODE SER PROPOSTA NO DOMICÍLIO DO AUTOR, NO DOMICÍLIO DO RÉU, NO LOCAL DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO OU NO FORO DE ELEIÇÃO CONTRATUAL.4.

CONTUDO, A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE DE JUSTIÇA É NO SENTIDO DE QUE A ESCOLHA ALEATÓRIA DO FORO, SEM JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL E PORMENORIZADA, CONFIGURA PRÁTICA ABUSIVA QUE AUTORIZA O DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA DE OFÍCIO PELO JUÍZO, A FIM DE RESGUARDAR O PRINCÍPIO DA FACILITAÇÃO DA DEFESA DO CONSUMIDOR.5.

COM EFEITO, A LEI N. 14.879/2024, INCLUIU O § 5º AO ART. 63 DO CPC, SEGUNDO O QUAL ¿O AJUIZAMENTO DE AÇÃO EM JUÍZO ALEATÓRIO, ENTENDIDO COMO AQUELE SEM VINCULAÇÃO COM O DOMICÍLIO OU A RESIDÊNCIA DAS PARTES OU COM O NEGÓCIO JURÍDICO DISCUTIDO NA DEMANDA, CONSTITUI PRÁTICA ABUSIVA QUE JUSTIFICA A DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA DE OFÍCIO¿.

IV.

DISPOSITIVO6.

RECURSO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO, MANTENDO-SE INALTERADA A DECISÃO QUE DECLINOU A COMPETÊNCIA PARA O FORO DO DOMICÍLIO DA AUTORA, NA COMARCA DE MORADA NOVA/CE.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ART. 46 E 53 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

ART. 101, I, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

ART. 63, § 5º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 14.879/2024).

JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL - 0001017-92.2024.8.06.0000, REL.

DESEMBARGADORA JANE RUTH MAIA DE QUEIROGA, 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, TJCE, JULGADO EM 16/10/2024.AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0634700-71.2024.8.06.0000, REL.

DESEMBARGADOR PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO, 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, TJCE, JULGADO EM 02/10/2024.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM, POR UNANIMIDADE DOS VOTOS, CONHECER DO RECURSO, PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

FORTALEZA, DATA INDICADA NO SISTEMA.DESEMBARGADOR EVERARDO LUCENA SEGUNDORELATOR . - Advs: José Idemberg Nobre de Sena (OAB: 14260/CE) - Thiago Barreira Romcy (OAB: 23900/CE)
28/02/2025 11:45

Expedição de Documento
28/02/2025 10:46

Expedição de Documento
28/02/2025 10:36

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
28/02/2025 10:36

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
28/02/2025 10:35

Ato ordinatório praticado
24/02/2025 20:14

Processo Encaminhado
23/02/2025 00:05

Expedição de Documento
22/02/2025 07:30

Disponibilização Base de Julgados
21/02/2025 20:02

Conhecido o recurso e não-provido
27/01/2025 08:36

Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Despacho
27/01/2025 08:35

Decorrido prazo Julgamento Virtual
17/12/2024 06:46

Mover Objetos
17/12/2024 05:40

Expedição de Documento
17/12/2024 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
13/12/2024 07:18

Expedição de Documento
12/12/2024 10:05

Mover Objetos
12/12/2024 10:05

Mover Objetos
11/12/2024 13:50

Processo Encaminhado
11/12/2024 06:12

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2024 06:12

Proferido despacho de mero expediente
12/11/2024 05:30

Conclusos
12/11/2024 05:30

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
11/11/2024 21:10

Juntada de Petição
11/11/2024 21:10

Expedição de Documento
02/11/2024 03:17

Expedição de Documento
24/10/2024 08:25

Ato ordinatório praticado
23/10/2024 15:47

Processo Encaminhado
23/10/2024 13:04

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2024 13:04

Despacho Aguardando Envio ao DJe
18/10/2024 20:39

Conclusos
18/10/2024 20:39

Expedição de Documento
18/10/2024 17:33

Distribuído
18/10/2024 09:16

Registro Processual

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/10/2024

Ultima Atualização
04/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#775 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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