06/05/2025 14:40

Enviados Autos Digitais da Divisão dos Feitos do Órgão Especial e das Câm.Civ Reunidas p/ o Arquivo
06/05/2025 14:40

Processo Encaminhado
06/05/2025 14:40

Expediente automático - Termo de remessa ao Arquivo - Cat. 10 Mod. 200330
05/05/2025 14:45

Baixa Definitiva
05/05/2025 14:42

Juntada de Petição
05/05/2025 14:40

Certidão de Trânsito em Julgado
01/04/2025 21:29

Expedição de Documento
06/03/2025 00:26

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
05/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0628469-28.2024.8.06.0000/50000 - Agravo Interno Cível - Agravante: Robert Pouchain Ribeiro - Agravante: José Edilmo Matias Cunha - Agravado: Sobral Motos Veículos Ltda - Agravado: Roberto Fonseca Fontenele - Des.

FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO.

NÃO CONHECIMENTO DA RECLAMAÇÃO.

IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL.

INEXISTÊNCIA DE DIVERGÊNCIA COM PRECEDENTE VINCULANTE DO STJ.

RECURSO DESPROVIDO.

DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA.I.

CASO EM EXAMEAGRAVO INTERNO INTERPOSTO POR JOSÉ EDILMO MATIAS CUNHA E ROBERT POUCHAIN RIBEIRO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DE RECLAMAÇÃO AJUIZADA PELOS AGRAVANTES, SOB O FUNDAMENTO DE QUE A VIA ELEITA NÃO SE PRESTA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL, NOS TERMOS DOS ARTS. 76, VIII, E 297 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL.

A RECLAMAÇÃO TEVE ORIGEM NA AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PROMOVIDA PELOS AGRAVANTES CONTRA SOBRAL MOTOS VEÍCULOS LTDA.

E ROBERTO FONSECA FONTENELE, REFERENTE A ALUGUÉIS E ENCARGOS LOCATÍCIOS DE IMÓVEL SITUADO EM FORTALEZA/CE.

O JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU EXTINGUIU A EXECUÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, AO FUNDAMENTO DE QUE O TÍTULO APRESENTADO NÃO POSSUÍA LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE, DECISÃO MANTIDA PELA 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DO ESTADO DO CEARÁ.

OS AGRAVANTES AJUIZARAM RECLAMAÇÃO ALEGANDO QUE A DECISÃO DA TURMA RECURSAL CONTRARIAVA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ, ESPECIALMENTE QUANTO À LIQUIDEZ E EXEQUIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A RECLAMAÇÃO PODE SER ADMITIDA COMO MEIO ADEQUADO PARA REFORMAR DECISÃO DA TURMA RECURSAL QUANDO ALEGADA DIVERGÊNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA LOCAL, SEM DEMONSTRAÇÃO DE DESRESPEITO A PRECEDENTE VINCULANTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

III.

RAZÕES DE DECIDIRA RECLAMAÇÃO NÃO SE PRESTA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL, SENDO CABÍVEL APENAS NAS HIPÓTESES EXPRESSAMENTE PREVISTAS NO ART. 988 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, QUAIS SEJAM: PRESERVAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL, GARANTIA DA AUTORIDADE DE SUAS DECISÕES E OBSERVÂNCIA DE PRECEDENTE VINCULANTE.A DECISÃO DA TURMA RECURSAL NÃO CONTRARIOU PRECEDENTE VINCULANTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, TAMPOUCO VIOLOU COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, NÃO SE ENQUADRANDO NAS HIPÓTESES LEGAIS DE CABIMENTO DA RECLAMAÇÃO.O CONTRATO DE LOCAÇÃO APRESENTADO PELOS AGRAVANTES, ISOLADAMENTE, NÃO POSSUI NATUREZA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL, NOS TERMOS DO ART. 784, VIII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SENDO IMPRESCINDÍVEL A COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DA EXISTÊNCIA DO CRÉDITO EXEQUENDO.A MERA APRESENTAÇÃO DE PLANILHAS UNILATERAIS DE CÁLCULOS, SEM A DEVIDA COMPROVAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO DA DÍVIDA, NÃO CONFERE LIQUIDEZ AO TÍTULO, IMPOSSIBILITANDO A EXECUÇÃO FORÇADA.A JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL É FIRME NO SENTIDO DE QUE A RECLAMAÇÃO NÃO PODE SER UTILIZADA PARA REDISCUTIR MATÉRIA FÁTICA E PROBATÓRIA OU PARA REFORMAR DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO DAS TURMAS RECURSAIS.O AGRAVO INTERNO NÃO TROUXE ARGUMENTOS NOVOS CAPAZES DE INFIRMAR A DECISÃO MONOCRÁTICA, LIMITANDO-SE A REITERAR A TESE DE CABIMENTO DA RECLAMAÇÃO COM BASE EM JURISPRUDÊNCIA NÃO VINCULANTE.IV.

DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A RECLAMAÇÃO NÃO PODE SER UTILIZADA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL PARA REFORMAR DECISÕES DAS TURMAS RECURSAIS, SALVO NOS CASOS EXPRESSAMENTE PREVISTOS NO ART. 988 DO CPC.A MERA ALEGAÇÃO DE DIVERGÊNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA LOCAL NÃO CONFIGURA HIPÓTESE DE CABIMENTO DA RECLAMAÇÃO, SENDO IMPRESCINDÍVEL A DEMONSTRAÇÃO DE DESRESPEITO A PRECEDENTE VINCULANTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.CONTRATO DE LOCAÇÃO, ISOLADAMENTE, NÃO CONFIGURA TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL, SENDO NECESSÁRIA A PRESENÇA DE OUTROS ELEMENTOS QUE COMPROVEM A LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO EXEQUENDO.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO AGRAVO INTERNO, MAS NEGAR-LHE PROVIMENTO, MANTENDO INTEGRALMENTE A DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVADA, TUDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, DATA DO SISTEMA.FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTEDESEMBARGADOR RELATOR . - Advs: Francisco Welvio Urbano Cavalcante (OAB: 14814/CE) - Lara Costa de Almeida (OAB: 18775/CE) - Paloma Braga Chastinet (OAB: 18627/CE)
28/02/2025 11:04

Expedição de Documento
27/02/2025 08:59

Expedição de Documento
24/02/2025 11:10

Juntada de Documento
04/02/2025 17:21

Expedição de Documento
03/02/2025 12:34

Expedição de Documento
27/01/2025 13:52

Juntada de Documento
29/10/2024 10:32

Conclusos
28/10/2024 16:11

Juntada de Petição
28/10/2024 16:11

Expedição de Documento
07/10/2024 10:49

Expedição de Documento
07/10/2024 10:49

Juntada de Documento
07/10/2024 00:45

Expedição de Documento
03/10/2024 10:34

Expedição de Documento
02/10/2024 19:32

Despacho Aguardando Envio ao DJe
02/10/2024 17:43

Expedição de Documento
02/10/2024 13:15

Juntada de Petição
01/10/2024 17:15

Juntada de Petição
12/09/2024 00:27

Decorrendo Prazo
12/09/2024 00:27

Expedição de Documento
12/09/2024 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
10/09/2024 09:30

Expedição de Documento
10/09/2024 09:27

Mover p/ Ag. Publicação DJE
10/09/2024 09:27

Mover p/ Ag. Publicação DJE
10/09/2024 07:33

Disponibilização Base de Julgados
09/09/2024 19:54

Processo Encaminhado
09/09/2024 19:51

Expedição de Documento
09/09/2024 19:51

Não Conhecimento de recurso
09/09/2024 08:13

Conclusos
09/09/2024 08:13

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
06/09/2024 16:02

Juntada de Petição
06/09/2024 16:02

Expedição de Documento
19/08/2024 10:41

Decorrendo Prazo
19/08/2024 00:47

Expedição de Documento
19/08/2024 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
14/08/2024 07:07

Expedição de Documento
13/08/2024 14:48

Mover p/ Ag. Publicação DJE
13/08/2024 14:48

Mover p/ Ag. Publicação DJE
13/08/2024 14:23

Processo Encaminhado
13/08/2024 13:23

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2024 13:23

Despacho Aguardando Envio ao DJe
26/07/2024 15:33

Conclusos
26/07/2024 15:33

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
22/07/2024 14:30

Juntada de Petição
22/07/2024 14:30

Juntada de Petição
22/07/2024 14:30

Expedição de Documento
16/07/2024 15:04

Expedição de Documento
16/07/2024 15:02

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
15/07/2024 14:42

Juntada de Documento
15/07/2024 14:42

Juntada de Documento
15/07/2024 14:42

Juntada de Petição
15/07/2024 14:42

Expedição de Documento
27/06/2024 10:25

Decorrendo Prazo
26/06/2024 05:59

Expedição de Documento
26/06/2024 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
24/06/2024 15:43

Expedição de Documento
24/06/2024 14:16

Expedição de Documento
24/06/2024 14:02

Mover p/ Ag. Publicação DJE
24/06/2024 14:01

Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
20/06/2024 09:06

Processo Encaminhado
19/06/2024 08:42

Processo Encaminhado
18/06/2024 14:55

Concedida a Medida Liminar
05/06/2024 08:07

Conclusos
05/06/2024 08:07

Expedição de Documento
05/06/2024 08:07

(Distribuição Automática) por sorteio
05/06/2024 07:09

Registro Processual

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/06/2024

Ultima Atualização
06/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#538 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo

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