03/09/2025 13:59

Conclusos para admissibilidade recursal
03/09/2025 13:59

Conclusos para despacho
26/08/2025 17:30

Juntada de Outros documentos
26/08/2025 17:30

Juntada de Petição
26/08/2025 17:30

Expedição de Certidão.
08/08/2025 22:19

Prazo alterado (fériado) - Pelo ajuste na tabela de feriados
06/08/2025 16:23

Decorrendo Prazo - Ofício
06/08/2025 16:23

Expedição de Certidão.
06/08/2025 16:18

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
05/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0631022-82.2023.8.06.0000 - Ação Rescisória - Fortaleza - Autor: Banco Bradesco S/A - Réu: INAVE S/A - Indústria e Navegação - Réu: Indústria Naval do Ceará S/A - INACE - Réu: INTERFRIOS - Intercâmbio de Frios S/A - Réu: Antônio Gil Fernandes Bezerra - Ré: Elisa Maria Gradvhol Bezerra - Réu: Leal & Leal Advogados Associados S/C - Réu: José Stelio Dias Magalhães - Réu: Benedito de Carvalho Rego - Custos legis: Ministério Público Estadual - TERMO DE INTIMAÇÃO Interposição de Recurso Especial Tendo em vista a interposição de Recurso Especial, a Coordenadoria de Recursos aos Tribunais Superiores abre vista à(s) parte(s) recorrida(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões ao recurso, em cumprimento ao disposto no art. 1030 do CPC, combinado com o art. 271 do mesmo diploma legal.

Fortaleza, 4 de agosto de 2025 Coordenador(a)/CORTSUP - Advs: Evaristo Aragao Ferreira dos Santos (OAB: 38840/DF) - Teresa Arruda Alvim Wambier (OAB: 22129/PR) - Maria Lucia Lins Conceição (OAB: 15348/PR) - Priscila Kei Sato (OAB: 42074/PR) - Vinícius de Souza Naves Barcellos (OAB: 81493/PR) - Estefânia Ferreira de Souza de Viveiros (OAB: 11694/DF)
04/08/2025 17:45

Expedição de Certidão.
04/08/2025 17:39

Mover p/ Ag. Publicação DJE
04/08/2025 17:39

Expedição de Outros documentos.
04/08/2025 14:43

Enviados Autos Digitais da Divisão dos Feitos do Órgão Especial e das Câm. Civ.Reunidas p/ Divisão de Recursos Privativo
04/08/2025 14:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2025 14:34

Juntada de Petição
04/08/2025 14:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2025 21:13

Expedição de Certidão.
29/07/2025 15:48

Expedição de Certidão.
29/07/2025 14:51

Juntada de Outros documentos
29/07/2025 14:51

Juntada de Outros documentos
29/07/2025 14:51

Juntada de Outros documentos
29/07/2025 14:51

Juntada de Petição
29/07/2025 14:51

Expedição de Certidão.
08/07/2025 15:02

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
08/07/2025 15:02

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
07/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0631022-82.2023.8.06.0000/50001 - Embargos de Declaração Cível - Fortaleza - Embargante: Banco Bradesco S/A - Embargada: Elisa Maria Gradvhol Bezerra - Embargado: Antônio Gil Fernandes Bezerra - Embargado: INTERFRIOS - Intercâmbio de Frios S/A - Embargado: INAVE S/A - Indústria e Navegação - Embargado: INACE - Indústria Naval do Ceará S/A e outro - Embargado: Leal & Leal Advogados Associados S/C - Embargado: José Stelio Dias Magalhães - Des.

MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO - Embargos de Declaração não acolhidos conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE.

ALEGAÇÃO DE OMISSÃO.

INEXISTÊNCIA.

TEMAS SUSCITADOS NÃO ARGUIDOS EM TEMPO OPORTUNO.

IMPOSSIBILIDADE DE EMISSÃO DE PRONUNCIAMENTO PELO TRIBUNAL.

MATÉRIA DEVOLVIDA AO TRIBUNAL, EXAURIDA.

REDISCUSSÃO DO JULGADO.

INVIABILIDADE.

SÚMULA Nº 18, DO TJCE.

PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO.

ART. 1.025, CPC.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

NOS TERMOS DO ARTIGO 1.022, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CABE À PARTE INTERPOR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO A FIM DE SANAR ERROS, OMISSÕES, CONTRADIÇÕES E OBSCURIDADES, EVENTUALMENTE, EXISTENTES NO DECISUM.

POR CONSEGUINTE, A OMISSÃO QUE ENSEJA O ACOLHIMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONSISTE NA FALTA DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA SOBRE ALGUM FUNDAMENTO DE FATO OU DE DIREITO PROVOCADO NAS RAZÕES RECURSAIS, OU MATÉRIA PREJUDICIAL DE MÉRITO.2.

IN CASU, OS TEMAS SUSCITADOS PELO RECORRENTE NOS PRESENTES EMBARGOS DECLARATÓRIOS (LITISPENDÊNCIA; NECESSIDADE DE EXTINÇÃO, SEM MÉRITO, DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO; VIOLAÇÃO À COISA JULGADA; VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE E IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE HONORÁRIOS NA AÇÃO ORDINÁRIA E NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO), NÃO O FORAM NA APELAÇÃO, LOGO, NÃO FORAM APRECIADOS NO ACÓRDÃO RESCINDENDO RESTANDO, PORTANTO, PRECLUSOS.

ADEMAIS, AO REJEITAR A TESE DE OFENSA À COISA JULGADA E DE VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA, O ACÓRDÃO RESCINDENDO TECEU CONSIDERAÇÕES ACERCA DA IMPOSSIBILIDADE DE TRAZER À TONA, EM AÇÃO RESCISÓRIA, MATÉRIAS NÃO ABORDADAS EM MOMENTO OPORTUNO.3.

A SUSCITAÇÃO TARDIA DE MATÉRIAS NÃO DEVOLVIDAS AO TRIBUNAL POR OCASIÃO DA APELAÇÃO, CONFIGURA INOVAÇÃO ARGUMENTATIVA E SUCEDÂNEO RECURSAL, FINALIDADE PARA A QUAL A AÇÃO RESCISÓRIA NÃO PODE SER UTILIZADA.

NÃO PODERIA ESTE TRIBUNAL, EM AÇÃO RESCISÓRIA, EMITIR PRONUNCIAMENTO A RESPEITO DE MATÉRIAS QUE DEVERIAM TER SIDO ARGUIDAS NO MOMENTO OPORTUNO E POR MEIO DO RECURSO CABÍVEL. 4.

QUANTO ÀS MATÉRIAS DEVOLVIDAS A ESTE TRIBUNAL (ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA EXECUÇÃO E NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO; NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO DOS HONORÁRIOS PARA NÃO ULTRAPASSAR O LIMITE LEGAL DO ART. 85, § 2º, CPC, E NECESSIDADE DE SUA FIXAÇÃO POR EQUIDADE), VERIFICA-SE QUE FORAM, EXPRESSAMENTE, ANALISADAS E DECIDIDAS, INCLUSIVE, COM APOIO EM SÚMULA DO COLENDO STJ.5.

AS ALEGAÇÕES SUSCITADAS PELO EMBARGANTE, MAIS UMA VEZ, DEMONSTRAM TENTATIVA DE REDISCUTIR QUESTÕES JÁ DECIDIDAS, BUSCANDO, COM O ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS, A MODIFICAÇÃO DO ACÓRDÃO.

A DECISÃO PROFERIDA POR ESTA TURMA JULGADORA LEVOU EM CONTA TODOS OS ASPECTOS RELEVANTES PARA A RESOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA, OS QUAIS, FORAM DEVIDAMENTE ESCLARECIDOS.

DESTARTE, A REDISCUSSÃO DA MATÉRIA É VEDADA EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, CONSOANTE ENUNCIADO DA SÚMULA Nº 18, DO TJCE: "SÃO INDEVIDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE TÊM POR ÚNICA FINALIDADE O REEXAME DA CONTROVÉRSIA JURÍDICA JÁ APRECIADA."6.

CONFORME DICÇÃO DO ART. 1.025 DO CPC, CONSIDERAM-SE INCLUÍDOS NO ACÓRDÃO, OS ELEMENTOS SUSCITADOS PELO EMBARGANTE, AINDA QUE OS EMBARGOS SEJAM REJEITADOS, DE MODO QUE, SE MOSTRA DESNECESSÁRIA A MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DO TRIBUNAL SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS INDICADOS PELA PARTE.7.

EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, MAS PARA DESPROVÊ-LO, EM CONFORMIDADE COM O VOTO DA RELATORA. . - Advs: Teresa Arruda Alvim Wambier (OAB: 22129/PR) - Evaristo Aragão Santos (OAB: 24498/PR) - Estefânia Ferreira de Souza de Viveiros (OAB: 11694/DF) - Renato Guanabara Leal de Araújo (OAB: 13057/DF)
04/07/2025 14:16

Expedição de Certidão.
04/07/2025 14:16

Expedição de Certidão.
02/07/2025 16:44

Expedição de Certidão.
02/07/2025 16:44

Expedição de Certidão.
30/06/2025 14:22

Juntada de Acórdão
30/06/2025 12:34

Juntada de Acórdão
24/05/2025 14:59

Expedição de Outros documentos.
24/05/2025 14:59

Expedição de Outros documentos.
24/05/2025 14:59

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
07/05/2025 15:10

Expedição de Certidão.
07/05/2025 15:10

Expedição de Certidão.
07/05/2025 11:07

Expedição de Certidão.
07/05/2025 11:05

Expedição de Certidão.
05/05/2025 18:28

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 18:28

Expedição de Outros documentos.
03/05/2025 07:26

Expedição de Outros documentos.
03/05/2025 07:26

Expedição de Outros documentos.
03/05/2025 07:26

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
16/04/2025 14:33

Juntada de Outros documentos
16/04/2025 14:20

Juntada de Outros documentos
01/04/2025 21:41

Expedição de Certidão.
28/03/2025 16:50

Conclusos para despacho
28/03/2025 16:05

Juntada de Petição
28/03/2025 16:05

Expedição de Certidão.
26/03/2025 09:18

Conclusos para despacho
25/03/2025 18:20

Juntada de Petição
25/03/2025 18:20

Expedição de Certidão.
21/03/2025 00:24

Expedição de Certidão.
21/03/2025 00:24

Expedição de Certidão.
20/03/2025 11:30

Expedição de Certidão.
18/03/2025 10:01

Expedição de Certidão.
18/03/2025 09:45

Expedição de Certidão.
17/03/2025 15:45

Despacho Aguardando Envio ao DJe
17/03/2025 15:45

Despacho Aguardando Envio ao DJe
17/03/2025 14:38

Expedição de Outros documentos.
17/03/2025 14:38

Expedição de Outros documentos.
14/03/2025 18:54

Juntada de Petição
14/03/2025 13:40

Juntada de Petição
13/03/2025 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2025 15:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2025 00:28

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
06/03/2025 00:28

Decorrendo Prazo
06/03/2025 00:28

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
06/03/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
05/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0631022-82.2023.8.06.0000 - Ação Rescisória - Fortaleza - Autor: Banco Bradesco S/A - Réu: INAVE S/A - Indústria e Navegação - Réu: Indústria Naval do Ceará S/A - INACE - Réu: INTERFRIOS - Intercâmbio de Frios S/A - Réu: Antônio Gil Fernandes Bezerra - Ré: Elisa Maria Gradvhol Bezerra - Réu: Leal & Leal Advogados Associados S/C - Réu: José Stelio Dias Magalhães - Réu: Benedito de Carvalho Rego - Des.

MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO - Julgado improcedente o presente recurso nos termos do acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA.

ACÓRDÃO.

ARTIGO 966, INCISOS IV E V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

AÇÃO FUNDADA EM OFENSA À COISA JULGADA E VIOLAÇÃO MANIFESTA DA NORMA JURÍDICA.

PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO.

REJEITADA.

AÇÃO DE EXECUÇÃO, EMBARGOS À EXECUÇÃO E AÇÃO ANULATÓRIA QUE DECORREM DO MESMO CRÉDITO.

JULGAMENTO PROCEDENTE DA AÇÃO ANULATÓRIA QUE REPERCUTIU NA EXTINÇÃO, SEM MÉRITO, DA EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL EM FACE DA DESCONSTITUIÇÃO DA CÁRTULA EXEQUENDA.

EMBARGOS À EXECUÇÃO JULGADOS PROCEDENTES.

CONDENAÇÃO DO AUTOR EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA NAS AÇÕES.

JULGAMENTO DA APELAÇÃO INTERPOSTA NOS AUTOS DOS EMBARGOS QUE REDUZIU O VALOR DOS HONORÁRIOS DE 20% (VINTE POR CENTO) PARA 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA.

DECISÃO FIRMADA COM AMPARO EM TESE FIXADA NO RECURSO REPETITIVO Nº 587 DO STJ.

POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

PEDIDO DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO E DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO SEM ANÁLISE MERITÓRIA.

IRRELEVÂNCIA PARA A FINALIDADE RESCISÓRIA.

HONORÁRIOS QUE DECORREM DOS PRINCÍPIOS DO DECAIMENTO (EMBARGOS À EXECUÇÃO) E DA CAUSALIDADE (EXECUÇÃO).

OFENSA À COISA JULGADA E VIOLAÇÃO MANIFESTA À NORMAS JURÍDICAS.

AFRONTA DIRETA NÃO CONFIGURADA.

AÇÃO IMPROCEDENTE.1.

TRATA-SE DE AÇÃO RESCISÓRIA POR MEIO DA QUAL O AUTOR VISA RESCINDIR ACÓRDÃO EXARADO POR ESTE TRIBUNAL, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 966, INCISOS IV E V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, EM RAZÃO DE SUPOSTA OFENSA À COISA JULGADA E VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA, APONTANDO COMO DISPOSITIVOS VIOLADOS OS ARTIGOS 85, 485, INCISO V, E § 3º, 502 E 505 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015 E ARTIGOS 267, V, E 301, §§ 1º, 2º E 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/1973.

PARA TANTO, AFIRMA QUE O ACÓRDÃO RESCINDENDO, PROFERIDO NA VIA DE APELAÇÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO, MANTÉM, INDEVIDAMENTE, A SUA CONDENAÇÃO, EM DUPLICIDADE, QUANTO AOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, TENDO EM VISTA A FIXAÇÃO DA VERBA TANTO NA AÇÃO ORDINÁRIA QUANTO NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO, OS QUAIS DEVERIAM TER SIDO EXTINTOS, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RAZÃO DE LITISPENDÊNCIA.2.

PRELIMINAR.

NA SEDE CONTESTATÓRIA, SUSCITA A PARTE RÉ PRELIMINAR DE NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA ANÁLISE DO JUÍZO RESCINDENTE, CABENDO APENAS, NA PRESENTE HIPÓTESE, ANALISAR A QUESTÃO ATINENTE AO NÃO JULGAMENTO DE MÉRITO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO, MANTIDOS PELO ACÓRDÃO RESCINDENDO, O QUE ENSEJARIA A INADMISSIBILIDADE DA PRESENTE AÇÃO RESCISÓRIA.

QUANTO AO TEMA, É IMPORTANTE SALIENTAR QUE O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 AMPLIOU O OBJETO DAS AÇÕES RESCISÓRIAS, TORNANDO RESCINDÍVEL QUALQUER DECISÃO JUDICIAL QUE, DE ALGUM MODO, IMPEÇA ¿NOVA PROPOSITURA DA DEMANDA¿, PORTANTO, O QUE INTERESSA PARA A RESCINDIBILIDADE É QUE, POR FORÇA DA DECISÃO RESCINDENDA, NÃO SE POSSA MAIS VOLTAR A DEBATER DETERMINADA QUESTÃO.

ADEMAIS, O STJ JÁ POSSUI ENTENDIMENTO PACÍFICO SOBRE A DISCUSSÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DERIVADOS DE DECISÕES TERMINATIVAS SEM ANÁLISE DE MÉRITO, NO SENTIDO DE SER CABÍVEL AÇÃO RESCISÓRIA PARA DISCUTIR EXCLUSIVAMENTE VERBA HONORÁRIA. ¿A PARTE DA SENTENÇA QUE FIXA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, A EXEMPLO DAS DESPESAS, TEM CUNHO CONDENATÓRIO E DECORRE DA SUCUMBÊNCIA, TENDO OU NÃO ENFRENTADO O MÉRITO DA AÇÃO.

RESP 1.217.321-SC, REL.

ORIGINÁRIO MIN.

HERMAN BENJAMIN, REL.

PARA ACÓRDÃO MIN.

MAURO CAMPBELL MARQUES, JULGADO EM 18/10/2012¿.

PRELIMINAR REJEITADA.3.

MÉRITO.

A DECISÃO RESCINDENDA DELIMITOU QUE A MATÉRIA DEVOLVIDA NO APELO NOBRE RESIDIRIA NA ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, POR CONSTITUIR BIS IN IDEM (DUPLA SANÇÃO), NA EXECUÇÃO E NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO, VENTILANDO-SE A POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA CONDENAÇÃO DE FORMA EQUITATIVA EM VIRTUDE DO ELEVADO VALOR DA CAUSA.

NO JULGAMENTO DO RECURSO AGITADO NOS AUTOS DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO, A DECISÃO TURMÁRIA AFASTOU A ALEGAÇÃO DE BIS IN IDEM E REDUZIU OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 20% (VINTE POR CENTO) PARA 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA, ADEQUANDO ENTENDIMENTO ANTERIOR AO TEMA REPETITIVO Nº 1.076 DO STJ.4.

HÁ MUITO, O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DECIDIU QUE NÃO É CABÍVEL AÇÃO RESCISÓRIA PARA DISCUTIR HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA QUANDO O DEBATE SE REFERE À JUSTIÇA DO VALOR FIXADO, POR SE TRATAR DE DISCUSSÃO AFEITA A DIREITO SUBJETIVO, DADO O SEU CARÁTER EXCEPCIONALÍSSIMO. (RESP: 1.217321 SC 2010/0192839-7, RELATOR: MINISTRO HERMAN BENJAMIN, DATA DE JULGAMENTO: 18/10/2012, T2 - SEGUNDA TURMA, DATA DE PUBLICAÇÃO: DJE 18/03/2013).

NÃO OBSTANTE ISSO, A PARTE AUTORA ALEGA OFENSA DIRETA E LITERAL AO § 2º, DO ARTIGO 85 DO CPC, ADUZINDO QUE O ACÓRDÃO RESCINDENDO, AO FIXAR HONORÁRIOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO, TERIA TRANSGREDIDO O LIMITE LEGAL DE 20% (VINTE POR CENTO) PREVISTO NA NORMA CITADA, TENDO EM VISTA QUE JÁ HAVIA SIDO CONDENADA, ANTERIORMENTE, NOS AUTOS DA AÇÃO ORDINÁRIA Nº 0041632-62.2003.8.06.0000, NO TETO LEGAL PERMITIDO POR LEI, E QUE A ¿NOVA¿ CONDENAÇÃO LHE IMPÔS GRAVAME ILEGAL, JÁ QUE ¿PELOS MESMOS FATOS¿ ESTARIA CONDENADA À SUCUMBÊNCIA DE 30% (TRINTA POR CENTO), SOBRE OS VALORES DISCUTIDOS NA AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, NA EXECUÇÃO E NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. 5.

QUANTO À CUMULAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA, A CORTE ESPECIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS, RATIFICOU SER POSSÍVEL A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS TANTO NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO QUANTO NA PRÓPRIA EXECUÇÃO, PROIBIDA A COMPENSAÇÃO ENTRE AMBAS, CONFORME TEMA Nº 587, PELO QUE A CONSTRUÇÃO PRETORIANA VEM SE ESTABELECENDO NO SENTIDO DA POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, INCLUSIVE PELA CAUSALIDADE, NAS AÇÕES EXECUTÓRIAS, INDEPENDENTEMENTE DE EXISTIR CONDENAÇÃO EM OUTRAS AÇÕES (QUE FOSSEM CONEXAS), COMO EMBARGOS DO DEVEDOR OU AÇÕES ANULATÓRIAS.

DE SE AFASTAR, PORTANTO, A SUSCITAÇÃO DE DUPLA CONDENAÇÃO EM VERBA SUCUMBENCIAL DECORRENTE DO MESMO FATO, EIS QUE DIVERSAS AS OCASIÕES EM QUE O STJ TEM DECIDIDO QUE ¿A VERBA DE SUCUMBÊNCIA DEVIDA NAS EXECUÇÕES FISCAIS É INDEPENDENTE DAQUELA A SER ARBITRADA EM AÇÕES CONEXAS, COMO EMBARGOS DO DEVEDOR OU AÇÕES ANULATÓRIAS¿ (AGINT NO RESP N. 1.921.877/SC, RELATORA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 13/3/2023, DJE DE 21/3/2023).

PRECEDENTES. 6.

NO CASO CONCRETO, O ACÓRDÃO RESCINDENDO ACERTADAMENTE MANTEVE A CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE/APELANTE, ORA REQUERENTE, NO PAGAMENTO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL DEVIDA PELO JULGAMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO, NO ENTANTO, CONSIDEROU QUE O RESPECTIVO ARBITRAMENTO DAR-SE-IA PELO VALOR DA CAUSA, TENDO EM VISTA NÃO HAVER SE FALAR EM CONDENAÇÃO, DE MODO QUE OS HONORÁRIOS FORAM MINORADOS AO PATAMAR DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE A MENCIONADA BASE DE CÁLCULO.7.

A VIABILIDADE DA AÇÃO RESCISÓRIA POR ALEGADA VIOLAÇÃO MANIFESTA A NORMA JURÍDICA PRESSUPÕE AFRONTA DIRETA E LITERAL DA NORMA JURÍDICA, E NÃO DIVERGÊNCIA HERMENÊUTICA, COMO PARECE SER O CASO DOS AUTOS, INCLUSIVE, PORQUE QUANDO APELOU, O AUTOR LIMITOU O SEU INCONFORMISMO À NÃO ACUMULABILIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS EM SEDE DE EXECUÇÃO JULGADA EXTINTA SEM MÉRITO E NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO, BEM ASSIM À POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO EQUITATIVA DA RESPECTIVA VERBA.8.

NÃO SE PODE ACOLHER, PORTANTO, A ALEGAÇÃO AUTORAL NO SENTIDO QUE ¿O ACÓRDÃO RESCINDENDO MANTÉM INDEVIDAMENTE A CONDENAÇÃO DA PARTE EM DUPLICIDADE QUANTO AOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, TENDO EM VISTA A FIXAÇÃO DA VERBA NA AÇÃO ORDINÁRIA E NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO, QUE DEVERIA TER SIDO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR LITISPENDÊNCIA¿.

ADEMAIS, AINDA QUE SE COGITASSE, EM JUÍZO RESCISÓRIO, ADMITIR A EXTINÇÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (ALEGADA OFENSA À COISA JULGADA), REMANESCERIA A POSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA, DESTA FEITA NÃO PELO DECAIMENTO - JÁ QUE, OBVIAMENTE NÃO HOUVE JULGAMENTO MERITÓRIO, - MAS EM RAZÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE, CONFORME SE ESTABELECE NO § 10 DO ART. 85 DO CPC/15: ¿NOS CASOS DE PERDA DO OBJETO, OS HONORÁRIOS SERÃO DEVIDOS POR QUEM DEU CAUSA AO PROCESSO¿.

IN CASU, É EVIDENTE QUE QUEM DEU CAUSA, TANTO À OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS QUANTO À SUA POSTERIOR EXTINÇÃO, FOI O EXEQUENTE/EMBARGADO, AUTOR DA DEMANDA RESCISÓRIA, O QUAL HAVIA ARRIMADO A EXECUÇÃO EM TÍTULO QUE, POSTERIORMENTE, VEIO A SER DESCONSTITUÍDO POR FORÇA DE JULGAMENTO PROFERIDO EM OUTRA AÇÃO DE CONHECIMENTO.

REFERIDOS PONTOS FORAM ENFRENTADOS, DEBATIDOS E BEM JULGADOS NO ACÓRDÃO A QUO.

OUTROSSIM, O QUESTIONAMENTO A RESPEITO DA CUMULAÇÃO DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA AÇÃO ORDINÁRIA, EXECUÇÃO E EMBARGOS À EXECUÇÃO SOMENTE VEIO À BAILA NA VIA RESCISÓRIA.9.

COMO BEM DEFINE A JURISPRUDÊNCIA DO STJ, ¿O CABIMENTO DA AÇÃO RESCISÓRIA, COM FUNDAMENTO DO ART. 966, V, DO CPC/2015, EXIGE QUE A DECISÃO RESCINDENDA EMITA PRONUNCIAMENTO EXEGÉTICO QUANTO À NORMA TIDA COMO VIOLADA, DE FORMA A CONFERIR-LHE INTERPRETAÇÃO TERATOLÓGICA, ABERRANTE, DETECTÁVEL PRIMO ICTO OCULI, SEM O QUE NÃO SE PODERÁ FALAR EM `VIOLAÇÃO LITERAL DE DISPOSIÇÃO DE LEI¿, O QUE NÃO SE CONSTATA NO CASO PRESENTE¿ AGINT NO RESP N. 2.108.444/RN, RELATOR MINISTRO HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 19/8/2024, DJE DE 22/8/2024.)10.

NA HIPÓTESE, O ACÓRDÃO RESCINDENDO CONFERIU ESCORREITA APLICAÇÃO AOS DISPOSITIVOS LEGAIS TIDOS POR DIRETAMENTE VIOLADOS, COM RESPALDO, INCLUSIVE, EM JURISPRUDÊNCIA FIRMADA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO PELO STJ, DE ONDE SOBRESSAI QUE A AÇÃO RESCISÓRIA NÃO PODE SER UTILIZADA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL.11.

POR FIM, O ACÓRDÃO RESCINDENDO NÃO CONFRONTA A COISA JULGADA MATERIAL FORMADA NOS AUTOS DA AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL Nº 0041632-62.2003.8.06.0000, COMO ALEGADO PELO AUTOR.

EM VERDADE, A FUNÇÃO POSITIVA DA COISA JULGADA, FORMADA NA AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, FOI APLICADA NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO, UMA VEZ QUE, NAQUELA AÇÃO, FOI ANULADA A CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL QUE EMBASAVA A EXECUÇÃO, MEDIANTE DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO, CONFORME CONSTA DESTE CADERNO PROCESSUAL ÀS PÁGS. 478/506.

DESSE MODO, AINDA QUE SE COGITE DE IMPROPRIEDADE TÉCNICA NO JULGAMENTO DE PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO, ANTE A APLICAÇÃO DA FUNÇÃO POSITIVA DA COISA JULGADA, FORMADA NA AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, PARA CONCLUIR PELA EXTINÇÃO DOS EMBARGOS, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 485, V DO CPC, TAL DESFECHO NÃO IMPLICA A ALTERAÇÃO DOS HAVERES SUCUMBENCIAIS DECORRENTES, QUE CONTINUAM SOB A RESPONSABILIDADE DAQUELE QUE DEU CAUSA À DEMANDA, EM CONSONÂNCIA COM O PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE (ARTIGO 85, § 10 DO CPC). 12.

PORTANTO, MUITO EMBORA A ARGUMENTAÇÃO AUTORAL SEJA PERTINENTE NO QUE TANGE À CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NAS HIPÓTESES EM QUE É RECONHECIDA A LITISPENDÊNCIA ENTRE DEFESAS HETEROTÓPICAS E EMBARGOS À EXECUÇÃO, COM A EXTINÇÃO DESTES ÚLTIMOS, TAL CONCLUSÃO NÃO É APLICÁVEL AO CASO DOS AUTOS.

ISTO PORQUE, APESAR DO AUTOR ADUZIR A LITISPENDÊNCIA ENTRE AS DEMANDAS DE CONHECIMENTO REFERIDAS NESTE PROCESSO, O ACÓRDÃO RESCINDENDO NÃO A ACOLHEU.

ANTE O PRINCÍPIO DA PRECLUSÃO, CABERIA À PARTE TER DILIGENCIADO NO SENTIDO DE COMPROVAR A EXISTÊNCIA DA LITISPENDÊNCIA ENTRE AS AÇÕES ORDINÁRIAS, DURANTE O TRÂMITE PROCESSUAL, COM O PLEITO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO DOS EMBARGOS, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, PORÉM, NÃO O FEZ.13.

RESCISÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM, POR UNANIMIDADE, JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO RESCISÓRIA, EM CONFORMIDADE COM O VOTO DA E.

RELATORA. . - Advs: Evaristo Aragao Ferreira dos Santos (OAB: 38840/DF) - Teresa Arruda Alvim Wambier (OAB: 22129/PR) - Maria Lucia Lins Conceição (OAB: 15348/PR) - Priscila Kei Sato (OAB: 42074/PR) - Vinícius de Souza Naves Barcellos (OAB: 81493/PR) - Estefânia Ferreira de Souza de Viveiros (OAB: 11694/DF)
28/02/2025 11:46

Expedição de Certidão.
28/02/2025 11:46

Expedição de Certidão.
28/02/2025 11:38

Mover Obj A
28/02/2025 11:38

Mover Obj A
27/02/2025 17:32

Enviados Autos Digitais à TJCEDIREEXP Órgão Especial e Seções Cíveis
27/02/2025 10:41

Expedição de Certidão.
27/02/2025 10:41

Expedição de Certidão.
26/02/2025 07:37

Disponibilização Base de Julgados
25/02/2025 17:52

Juntada de Acórdão
25/02/2025 17:52

Juntada de Acórdão
24/02/2025 09:00

Julgado improcedente o pedido
24/02/2025 09:00

Julgado
27/01/2025 09:00

Conclusos para julgamento
07/01/2025 15:28

Expedição de Certidão.
07/01/2025 15:28

Expedição de Certidão.
21/12/2024 06:49

Conclusos para julgamento
17/12/2024 15:22

Juntada de Acórdão
17/12/2024 15:21

Juntada de Acórdão
16/12/2024 09:00

Conclusos para julgamento
25/11/2024 11:03

Conclusos para despacho
25/11/2024 11:03

Expedição de Certidão.
25/11/2024 11:03

Expedição de Certidão.
21/11/2024 08:51

Inclusão em Pauta
21/11/2024 08:51

Para Julgamento
19/11/2024 17:15

Expedição de Outros documentos.
19/11/2024 17:15

Expedição de Outros documentos.
31/10/2024 10:27

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
04/10/2024 16:18

Conclusos para despacho
04/10/2024 16:18

Conclusos para despacho
24/09/2024 07:49

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
22/09/2024 16:54

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
22/09/2024 13:43

Juntada de Outros documentos
22/09/2024 13:30

Juntada de Outros documentos
01/09/2024 14:31

Expedição de Outros documentos.
01/09/2024 14:31

Expedição de Outros documentos.
01/09/2024 14:31

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
05/08/2024 10:16

Conclusos para despacho
05/08/2024 10:16

Conclusos para despacho
01/08/2024 22:44

Expedição de Certidão.
01/08/2024 22:44

Expedição de Certidão.
29/07/2024 09:00

Retirado de Pauta
08/07/2024 10:11

Conclusos para despacho
08/07/2024 10:11

Expedição de Certidão.
08/07/2024 10:10

Expedição de Certidão.
04/07/2024 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
03/07/2024 16:04

Juntada de Petição
03/07/2024 16:04

Juntada de Petição
03/07/2024 16:04

Expedição de Certidão.
03/07/2024 16:04

Expedição de Certidão.
02/07/2024 09:06

Inclusão em Pauta
02/07/2024 09:05

Para Julgamento
28/06/2024 11:39

Expedição de Certidão.
28/06/2024 11:39

Expedição de Certidão.
24/06/2024 09:00

Retirado de Pauta
21/06/2024 20:41

Juntada de Outros documentos
21/06/2024 20:41

Juntada de Petição
21/06/2024 20:41

Juntada de Petição
21/06/2024 20:41

Expedição de Certidão.
21/06/2024 20:41

Expedição de Certidão.
14/06/2024 10:45

Juntada de Petição
14/06/2024 10:45

Juntada de Petição
14/06/2024 10:45

Expedição de Certidão.
14/06/2024 10:45

Expedição de Certidão.
13/06/2024 14:12

Conclusos para despacho
13/06/2024 14:12

Expedição de Certidão.
13/06/2024 14:12

Expedição de Certidão.
10/06/2024 13:36

Inclusão em Pauta
10/06/2024 13:35

Para Julgamento
10/06/2024 11:33

Expedição de Outros documentos.
10/06/2024 11:33

Expedição de Outros documentos.
10/06/2024 10:16

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
10/06/2024 09:22

Juntada de Outros documentos
10/06/2024 09:22

Juntada de Outros documentos
16/05/2024 16:31

Juntada de Petição
16/05/2024 16:31

Juntada de Petição
16/05/2024 16:31

Juntada de Petição
16/05/2024 16:31

Expedição de Certidão.
26/02/2024 13:26

Conclusos para despacho
22/02/2024 15:53

Juntada de Outros documentos
22/02/2024 15:53

Juntada de Outros documentos
22/02/2024 15:53

Juntada de Petição
22/02/2024 15:53

Expedição de Certidão.
02/02/2024 00:22

Expedição de Certidão.
29/01/2024 13:20

Conclusos para despacho
29/01/2024 13:20

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
25/01/2024 10:11

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
25/01/2024 10:11

Juntada de Petição
25/01/2024 10:11

Expedição de Certidão.
25/01/2024 00:57

Expedição de Certidão.
23/01/2024 07:04

Expedição de Certidão.
22/01/2024 18:18

Expedição de Certidão.
22/01/2024 16:21

Ato ordinatório praticado
22/01/2024 11:06

Despacho Aguardando Envio ao DJe
19/01/2024 18:19

Expedição de Outros documentos.
19/01/2024 10:41

Juntada de Petição
15/01/2024 15:20

Expedição de Certidão.
15/01/2024 13:24

Expedição de Certidão.
15/01/2024 13:17

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
19/12/2023 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2023 16:03

Juntada de Petição
19/12/2023 16:03

Juntada de Petição
19/12/2023 16:03

Juntada de Outros documentos
19/12/2023 16:03

Juntada de Petição
19/12/2023 16:03

Juntada de Outros documentos
19/12/2023 16:03

Juntada de Outros documentos
19/12/2023 16:03

Juntada de Petição
19/12/2023 16:03

Juntada de Petição
19/12/2023 16:03

Juntada de Petição
19/12/2023 16:03

Juntada de Outros documentos
19/12/2023 16:03

Juntada de Outros documentos
19/12/2023 16:03

Juntada de Outros documentos
19/12/2023 16:03

Juntada de Petição
19/12/2023 16:03

Juntada de Outros documentos
19/12/2023 16:03

Juntada de Outros documentos
19/12/2023 16:03

Juntada de Outros documentos
19/12/2023 16:02

Juntada de Petição
19/12/2023 16:02

Juntada de Outros documentos
19/12/2023 16:02

Juntada de Outros documentos
19/12/2023 16:02

Juntada de Petição
19/12/2023 16:02

Expedição de Certidão.
11/10/2023 10:46

Juntada de Outros documentos
11/10/2023 06:19

Expedição de Certidão.
11/10/2023 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
10/10/2023 08:16

Expedição de Carta.
10/10/2023 08:16

Expedição de Carta.
10/10/2023 08:16

Expedição de Carta.
10/10/2023 08:16

Expedição de Carta.
10/10/2023 08:16

Expedição de Carta.
10/10/2023 08:16

Expedição de Carta.
10/10/2023 08:16

Expedição de Carta.
09/10/2023 07:21

Expedição de Certidão.
06/10/2023 17:06

Mover p/ Ag. Publicação DJE
06/10/2023 17:06

Mover p/ Ag. Publicação DJE
06/10/2023 17:06

Mover p/ Ag. Publicação DJE
06/10/2023 17:06

Expedição de Ofício.
06/10/2023 16:37

Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
06/10/2023 16:37

Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
05/10/2023 14:58

Enviados Autos Digitais à TJCEDIREEXP Órgão Especial e Seções Cíveis
05/10/2023 14:54

Tutela Provisória
08/08/2023 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
04/08/2023 18:00

Juntada de Outros documentos
04/08/2023 18:00

Juntada de Outros documentos
04/08/2023 18:00

Juntada de Petição
04/08/2023 18:00

Expedição de Certidão.
02/08/2023 08:04

Conclusos para despacho
02/08/2023 08:04

Expedição de Outros documentos.
02/08/2023 08:04

(Distribuição Automática) por sorteio
02/08/2023 07:20

Registrado para Retificada a autuação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/08/2023

Ultima Atualização
05/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo

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