03/04/2025 14:20

Arquivado Definitivamente
03/04/2025 14:20

Expedida Certidão de Arquivamento
03/04/2025 13:39

Enviados Autos da Divisão de Recursos Cíveis para o Arquivo
03/04/2025 13:39

Expedição de Documento
03/04/2025 13:39

Mover Objetos
03/04/2025 13:39

Juntada de Documento
03/04/2025 13:11

Comunicação de trânsito em julgado e baixa (Arquivo)
03/04/2025 13:10

Baixa Definitiva
03/04/2025 13:10

Transitado em Julgado
03/04/2025 13:10

Transitado em Julgado
03/04/2025 13:10

Certidão de Trânsito em Julgado
01/04/2025 21:11

Expedição de Documento
06/03/2025 01:52

Decorrendo Prazo
06/03/2025 01:52

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
06/03/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
05/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0633508-40.2023.8.06.0000 - Agravo de Instrumento - Eusebio - Agravante: CARDIF do Brasil Vida e Previdência S/A - Agravada: Rozelia Façanha De Oliveira - Agravado: Igor Facanha Gomes - Agravada: Tiara Facanha Gomes - Agravada: Tainara Facanha Gomes - Des.

FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL.

CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO.

RECURSO PROVIDO.

DECISÃO REFORMADA.I.

CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR CARDIF DO BRASIL VIDA E PREVIDÊNCIA S/A CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE EUSÉBIO/CE, NOS AUTOS DA AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, QUE INDEFERIU A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL E DOCUMENTAL REQUERIDA PELA SEGURADORA E DETERMINOU O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A MATÉRIA IMPUGNADA ADMITE AGRAVO DE INSTRUMENTO, CONSIDERANDO A TAXATIVIDADE DO ROL DO ARTIGO 1.015 DO CPC; E (II) ESTABELECER SE O INDEFERIMENTO DA PROVA PERICIAL E DOCUMENTAL CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA.III.

RAZÕES DE DECIDIRO ROL DO ARTIGO 1.015 DO CPC POSSUI TAXATIVIDADE MITIGADA, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ NO TEMA REPETITIVO Nº 988, SENDO CABÍVEL O AGRAVO DE INSTRUMENTO QUANDO A DECISÃO RECORRIDA PUDER GERAR PREJUÍZO IRREVERSÍVEL À PARTE.

NO CASO, O INDEFERIMENTO DAS PROVAS PODE COMPROMETER A INSTRUÇÃO PROCESSUAL E INVIABILIZAR A ELUCIDAÇÃO DA CONTROVÉRSIA.O ARTIGO 370 DO CPC CONFERE AO MAGISTRADO O PODER-DEVER DE DETERMINAR AS PROVAS NECESSÁRIAS À INSTRUÇÃO DO FEITO, DEVENDO GARANTIR O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA, NOS TERMOS DO ARTIGO 5º, LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.O INDEFERIMENTO DAS PROVAS PLEITEADAS SEM JUSTIFICATIVA CONCRETA CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA, POIS IMPEDE A VERIFICAÇÃO DA PREEXISTÊNCIA DA DOENÇA E DA EVENTUAL MÁ-FÉ DO SEGURADO NA CONTRATAÇÃO DO SEGURO, CONTRARIANDO O ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ NA SÚMULA 609.O PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO REFORÇA A NECESSIDADE DA PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL INDIRETA E DA OBTENÇÃO DE PRONTUÁRIOS MÉDICOS, ELEMENTOS ESSENCIAIS PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA.A JURISPRUDÊNCIA RECONHECE QUE A NEGATIVA DE PRODUÇÃO DE PROVA QUE PODE DEMONSTRAR FATO RELEVANTE À SOLUÇÃO DA LIDE CARACTERIZA CERCEAMENTO DE DEFESA, ENSEJANDO A ANULAÇÃO DA DECISÃO QUE INDEFERIU A INSTRUÇÃO PROBATÓRIA.IV.

DISPOSITIVO E TESERECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:O ROL DO ARTIGO 1.015 DO CPC ADMITE INTERPRETAÇÃO MITIGADA, SENDO CABÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERE A PRODUÇÃO DE PROVAS QUANDO HOUVER RISCO DE INUTILIDADE DA POSTERIOR APRECIAÇÃO EM APELAÇÃO.O INDEFERIMENTO IMOTIVADO DE PROVA PERICIAL E DOCUMENTAL NECESSÁRIA À ELUCIDAÇÃO DE FATO CONTROVERTIDO CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA, DEVENDO SER REFORMADA A DECISÃO QUE IMPEDE A ADEQUADA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA.ACÓRDÃO: ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO, TUDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

FORTALEZA, DATA DO SISTEMA.FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTERELATOR . - Advs: Jacó Carlos Silva Coelho (OAB: 23355/DF) - Hanna Nogueira Maia (OAB: 38927/CE) - Ingrid Thayná de Freitas Acácio (OAB: 39815/CE)
28/02/2025 14:10

Mover Objetos
28/02/2025 14:10

Expedição de Documento
28/02/2025 13:16

Expedição de Documento
28/02/2025 13:03

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
28/02/2025 13:03

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
28/02/2025 13:03

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
26/02/2025 08:24

Processo Encaminhado
26/02/2025 07:33

Disponibilização Base de Julgados
25/02/2025 20:49

Expedição de Documento
25/02/2025 16:05

Juntada de Documento
25/02/2025 09:00

Conhecido o recurso e provido
25/02/2025 09:00

Julgado
21/01/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
09/01/2025 10:55

Conclusos
09/01/2025 10:55

Expedição de Documento
08/01/2025 10:54

Expedição de Documento
07/01/2025 12:14

Inclusão em Pauta
07/01/2025 12:14

Para Julgamento
19/12/2024 23:02

Processo Encaminhado
19/12/2024 18:06

Juntada de Documento
28/11/2024 17:08

Conclusos
28/11/2024 17:07

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
28/11/2024 16:10

Juntada de Petição
28/11/2024 16:10

Juntada de Petição
28/11/2024 16:10

Expedição de Documento
10/10/2024 10:53

Expedição de Documento
10/10/2024 10:52

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
10/10/2024 10:52

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
09/10/2024 12:58

Processo Encaminhado
09/10/2024 12:16

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2024 12:16

Despacho Aguardando Envio ao DJe
21/08/2024 08:07

Conclusos
31/07/2024 16:42

Juntada de Documento
31/07/2024 16:42

Juntada de Documento
31/07/2024 16:42

Juntada de Documento
31/07/2024 16:42

Juntada de Documento
31/07/2024 16:42

Juntada de Documento
31/07/2024 16:42

Juntada de Petição
31/07/2024 16:42

Expedição de Documento
16/07/2024 11:15

Expedição de Documento
15/05/2024 21:13

Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Despacho
22/04/2024 18:00

Decorrendo Prazo
22/04/2024 02:17

Expedição de Documento
22/04/2024 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
19/04/2024 12:40

Expedição de Documento
19/04/2024 12:40

Expedição de Documento
19/04/2024 12:40

Expedição de Documento
19/04/2024 12:40

Expedição de Documento
18/04/2024 13:02

Expedição de Documento
18/04/2024 13:00

Mover Objetos
18/04/2024 13:00

Mover Objetos
17/04/2024 11:16

Processo Encaminhado
17/04/2024 10:38

Proferido despacho de mero expediente
17/04/2024 10:38

Despacho Aguardando Envio ao DJe
18/01/2024 13:45

Conclusos
18/01/2024 13:45

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
18/01/2024 13:45

Decorrido prazo
18/01/2024 13:45

Expedição de Documento
03/10/2023 05:27

Juntada de Documento
03/10/2023 05:27

Juntada de Documento
03/10/2023 05:27

Juntada de Petição
03/10/2023 05:27

Expedição de Documento
20/09/2023 05:50

Decorrendo Prazo
20/09/2023 05:50

Expedição de Documento
20/09/2023 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
20/09/2023 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
18/09/2023 15:26

Juntada de Documento
18/09/2023 12:37

Expedição de Ofício Requisitando Informações
18/09/2023 12:01

Expedição de Documento
18/09/2023 11:53

Mover Objetos
18/09/2023 11:53

Mover Objetos
18/09/2023 10:11

Processo Encaminhado
18/09/2023 10:05

Concedida a Medida Liminar
15/09/2023 17:15

Conclusos
15/09/2023 17:15

Expedição de Documento
15/09/2023 16:59

Distribuído
15/09/2023 09:15

Registro Processual

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/09/2023

Ultima Atualização
03/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0010640-28.2019.8.06.0075

Everson de Brito Silva

Maria Edineide Gomes da Silva

Advogado: Tassio Yrakita da Silva Araujo

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 15/09/2022 15:37

Exibir Processo

Processo nº 0204562-10.2023.8.06.0167

Rogerio Madeira de Oliveira

Crefisa S/A - Credito Financiamento e In...

Advogado: Lazaro Jose Gomes Junior

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 12/09/2023 22:19

Exibir Processo

Processo nº 0201271-21.2024.8.06.0117

Maria Fatima Silva de Sousa

Banco do Brasil S.A.

Advogado: Jonatas Coutinho Campelo

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 19/06/2024 14:41

Exibir Processo

Processo nº 0201271-21.2024.8.06.0117

Maria Fatima Silva de Sousa

Banco do Brasil S.A.

Advogado: Jonatas Coutinho Campelo

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 14/03/2024 11:31

Exibir Processo

Processo nº 0003367-97.2017.8.06.0097

Antonio Bezerra Holanda

Banco Pan S.A.

Advogado: Ana Celia de Queiroz Diogenes

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 02/03/2020 14:01

Exibir Processo