TJCE - 0158503-84.2017.8.06.0001

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gades - Maria Iraneide Moura Silva

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE FORTALEZA

CNPJ: 07.954.605/0001-60

JUIZ DE DIREITO DA 14 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

Advogados

PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE FORTALEZA

Polo Passivo

Partes

CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE

CNPJ: 18.284.407/0001-53

FRANCISCO THIAGO PINHEIRO LEITAO

CPF *14.***.*37-39

Advogados

CARLOS HENRIQUE DA ROCHA CRUZ

OAB: 5496/CE

CPF *87.***.*99-53

DANIEL BARBOSA SANTOS

DAVI GUIMARAES MENDES

OAB: 35999/CE

CPF *54.***.*97-78

FABRICIO MAGALHAES DE OLIVEIRA

Terceiro

Partes

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

CNPJ:

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/05/2025 16:02

    Enviados Autos Digitais ao STJ

  • 14/05/2025 16:02

    Expedida Certidão de Envio ao STJ

  • 09/05/2025 11:16

    Entranhamento

  • 09/05/2025 11:16

    Expedição de Certidão.

  • 01/04/2025 21:24

    Expedição de Certidão.

  • 06/03/2025 00:23

    Expedição de Certidão.

  • 28/02/2025 14:15

    Expedição de Certidão.

  • 28/02/2025 14:03

    Expedição de Certidão.

  • 28/02/2025 14:03

    Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA

  • 28/02/2025 13:57

    Expedição de Certidão.

  • 28/02/2025 13:54

    Ato ordinatório praticado

  • 20/02/2025 21:44

    Não Conhecimento de recurso

  • 07/01/2025 21:58

    Conclusos para despacho

  • 09/12/2024 22:20

    Juntada de Outros documentos

  • 09/12/2024 22:20

    Juntada de Outros documentos

  • 09/12/2024 22:20

    Juntada de Outros documentos

  • 09/12/2024 22:20

    Juntada de Outros documentos

  • 09/12/2024 22:20

    Juntada de Petição

  • 09/12/2024 22:20

    Expedição de Certidão.

  • 28/11/2024 15:25

    Expedição de Certidão.

  • 28/11/2024 15:24

    Ato ordinatório praticado

  • 26/11/2024 17:10

    Despacho Aguardando Envio ao DJe

  • 04/11/2024 11:34

    Conclusos para despacho

  • 23/10/2024 13:51

    Juntada de Petição

  • 23/10/2024 13:50

    Expedição de Certidão.

  • 17/10/2024 00:38

    Expedição de Certidão.

  • 15/10/2024 10:01

    Expedição de Certidão.

  • 14/10/2024 13:28

    Despacho Aguardando Envio ao DJe

  • 11/09/2024 20:57

    Conclusos para despacho

  • 11/09/2024 14:10

    Juntada de Petição

  • 11/09/2024 14:10

    Expedição de Certidão.

  • 05/09/2024 00:24

    Expedição de Certidão.

  • 03/09/2024 07:46

    Expedição de Certidão.

  • 03/09/2024 07:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/09/2024 07:38

    Juntada de Petição

  • 02/09/2024 17:42

    Enviados autos da Distribuição para TJCECOORFETRISUP

  • 02/09/2024 17:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/08/2024 10:11

    Juntada de Petição

  • 27/08/2024 20:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/08/2024 14:55

    Decorrendo Prazo

  • 08/08/2024 23:42

    Decorrendo Prazo

  • 08/08/2024 17:06

    Expedição de Certidão.

  • 08/08/2024 17:05

    Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA

  • 08/08/2024 17:03

    Expedição de Certidão.

  • 08/08/2024 17:02

    Ato ordinatório praticado

  • 06/08/2024 21:03

    Expedição de Certidão.

  • 29/07/2024 00:29

    Decorrendo Prazo - Decisão Monocrática

  • 29/07/2024 00:29

    Expedição de Certidão.

  • 29/07/2024 00:00

    Publicado no Diário da Justiça Eletrônico

  • 29/07/2024 00:00

    Publicado no Diário da Justiça Eletrônico

  • 25/07/2024 08:02

    Expedição de Certidão.

  • 25/07/2024 07:56

    Mover p/ Ag. Publicação DJE

  • 24/07/2024 08:39

    Enviados Autos Digitais da Vice-Presidência para Divisão de Recursos Privativos

  • 24/07/2024 07:37

    Disponibilização Base de Julgados

  • 23/07/2024 17:49

    Recurso especial admitido

  • 27/06/2024 01:27

    Conclusos para admissibilidade recursal

  • 27/06/2024 01:27

    Conclusos para despacho

  • 18/06/2024 13:37

    Entranhamento

  • 10/05/2024 21:17

    Expedição de Certidão.

  • 24/04/2024 22:29

    Expedição de Certidão.

  • 24/04/2024 22:28

    Expedição de Certidão.

  • 24/04/2024 22:23

    Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA

  • 24/04/2024 22:23

    Ato ordinatório praticado

  • 17/04/2024 00:22

    Expedida Certidão de Publicação de Acórdão

  • 15/04/2024 07:13

    Expedição de Certidão.

  • 11/04/2024 14:10

    Expedição de Certidão.

  • 08/04/2024 13:07

    Entranhamento

  • 04/04/2024 17:45

    Juntada de Acórdão

  • 18/03/2024 08:23

    Expedição de Certidão.

  • 07/03/2024 18:17

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/03/2024 13:48

    Expedição de Certidão.

  • 05/03/2024 21:18

    Expedição de Certidão.

  • 08/02/2024 15:20

    Expedição de Certidão.

  • 08/02/2024 15:20

    Expedição de Certidão.

  • 08/02/2024 14:57

    Expedição de Certidão.

  • 08/02/2024 13:26

    Ato ordinatório praticado

  • 08/02/2024 13:26

    Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA

  • 08/02/2024 00:38

    Expedição de Certidão.

  • 06/02/2024 13:18

    Expedição de Certidão.

  • 06/02/2024 11:01

    Provimento por decisão monocrática

  • 05/02/2024 13:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/02/2024 09:09

    Juntada de Outros documentos

  • 16/01/2024 17:44

    Conclusos para despacho

  • 16/01/2024 17:44

    Expedição de Certidão.

  • 16/01/2024 17:42

    Conclusos para despacho

  • 16/01/2024 17:41

    Expedição de Certidão.

  • 30/11/2023 11:13

    Expedição de Certidão.

  • 01/11/2023 12:30

    Prazo alterado (fériado) - Pelo ajuste na tabela de feriados

  • 31/10/2023 21:06

    Expedição de Certidão.

  • 23/10/2023 13:18

    Expedição de Certidão.

  • 23/10/2023 13:18

    Expedição de Certidão.

  • 23/10/2023 12:01

    Ato ordinatório praticado

  • 23/10/2023 11:57

    Ato ordinatório praticado

  • 20/10/2023 14:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/10/2023 14:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/10/2023 13:48

    Enviados autos da Distribuição para TJCECOORFETRISUP

  • 20/10/2023 13:48

    Enviados autos da Distribuição para TJCECOORFETRISUP

  • 09/10/2023 21:59

    Decorrendo Prazo

  • 09/10/2023 16:40

    Enviados autos da Distribuição para TJCECOORFETRISUP

  • 09/10/2023 16:40

    Enviados autos da Distribuição para TJCECOORFETRISUP

  • 09/10/2023 16:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/10/2023 16:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/10/2023 00:19

    Decorrendo Prazo - Ofício

  • 06/10/2023 00:19

    Expedição de Certidão.

  • 06/10/2023 00:00

    Publicado no Diário da Justiça Eletrônico

  • 05/10/2023 16:25

    Juntada de Petição

  • 05/10/2023 16:18

    Juntada de Petição

  • 04/10/2023 19:37

    Decorrendo Prazo

  • 04/10/2023 07:51

    Expedição de Certidão.

  • 03/10/2023 17:17

    Expedição de Certidão.

  • 03/10/2023 17:17

    Expedição de Certidão.

  • 03/10/2023 15:36

    Mover p/ Ag. Publicação DJE

  • 03/10/2023 15:31

    Ato ordinatório praticado

  • 03/10/2023 15:27

    Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA

  • 03/10/2023 15:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/10/2023 15:21

    Expedição de Certidão.

  • 03/10/2023 05:01

    Juntada de Petição

  • 03/10/2023 05:01

    Expedição de Certidão.

  • 02/10/2023 14:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/10/2023 14:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/09/2023 00:24

    Decorrendo Prazo - Decisão Monocrática

  • 12/09/2023 00:24

    Expedição de Certidão.

  • 12/09/2023 00:24

    Decorrendo Prazo - Decisão Monocrática

  • 12/09/2023 00:24

    Expedição de Certidão.

  • 12/09/2023 00:00

    Publicado no Diário da Justiça Eletrônico

  • 12/09/2023 00:00

    Publicado no Diário da Justiça Eletrônico

  • 06/09/2023 07:10

    Expedição de Certidão.

  • 05/09/2023 16:06

    Mover p/ Ag. Publicação DJE

  • 05/09/2023 16:05

    Mover p/ Ag. Publicação DJE

  • 03/09/2023 10:54

    Enviados Autos Digitais da Vice-Presidência para Divisão de Recursos Privativos

  • 03/09/2023 10:54

    Enviados Autos Digitais da Vice-Presidência para Divisão de Recursos Privativos

  • 03/09/2023 09:31

    Disponibilização Base de Julgados

  • 03/09/2023 09:31

    Disponibilização Base de Julgados

  • 03/09/2023 08:55

    Negado seguimento a Recurso

  • 03/09/2023 08:55

    Negado seguimento a Recurso

  • 04/08/2023 08:10

    Conclusos para admissibilidade recursal

  • 04/08/2023 08:10

    Conclusos para despacho

  • 02/08/2023 16:41

    Juntada de Outros documentos

  • 02/08/2023 16:41

    Juntada de Outros documentos

  • 02/08/2023 16:41

    Juntada de Outros documentos

  • 02/08/2023 16:41

    Juntada de Outros documentos

  • 02/08/2023 16:41

    Juntada de Outros documentos

  • 02/08/2023 16:41

    Juntada de Outros documentos

  • 02/08/2023 16:41

    Juntada de Outros documentos

  • 02/08/2023 16:41

    Juntada de Outros documentos

  • 02/08/2023 16:41

    Juntada de Outros documentos

  • 02/08/2023 16:41

    Juntada de Petição

  • 02/08/2023 16:41

    Expedição de Certidão.

  • 01/08/2023 12:50

    Decorrendo Prazo

  • 01/08/2023 12:09

    Expedição de Certidão.

  • 01/08/2023 00:00

    Publicado no Diário da Justiça Eletrônico

  • 24/07/2023 15:12

    Enviados Autos Digitais da Vice-Presidência para Divisão de Recursos Privativos

  • 24/07/2023 11:25

    Despacho Aguardando Envio ao DJe

  • 06/07/2023 10:26

    Conclusos para admissibilidade recursal

  • 06/07/2023 10:26

    Conclusos para despacho

  • 06/07/2023 10:25

    Decorrido prazo

  • 06/07/2023 10:25

    Expedição de Certidão.

  • 14/06/2023 18:34

    Decorrendo Prazo

  • 14/06/2023 18:34

    Expedida Certidão de Publicação de termo de Intimação - Prazo 15 dias

  • 14/06/2023 00:00

    Publicado no Diário da Justiça Eletrônico

  • 06/06/2023 11:59

    Juntada de Outros documentos

  • 06/06/2023 11:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/06/2023 15:32

    Juntada de Outros documentos

  • 01/06/2023 15:32

    Expedição de Certidão.

  • 01/06/2023 14:05

    Juntada de Outros documentos

  • 01/06/2023 14:05

    Expedição de Certidão.

  • 18/04/2023 19:11

    Decorrendo Prazo

  • 11/04/2023 13:20

    Expedição de Certidão.

  • 11/04/2023 12:08

    Ato ordinatório praticado

  • 06/04/2023 08:56

    Expedição de Certidão.

  • 06/04/2023 08:56

    Juntada de Petição

  • 05/04/2023 17:03

    Enviados Autos da Coord. das Câm. Dir.Pub e Priv. Coord. Rec.Tri. Superiores

  • 05/04/2023 16:00

    Expedição de Certidão.

  • 05/04/2023 15:45

    Entranhamento

  • 29/03/2023 17:40

    Expedida Certidão de Publicação de Acórdão

  • 28/03/2023 10:05

    Juntada de Outros documentos

  • 28/03/2023 10:05

    Juntada de Outros documentos

  • 28/03/2023 10:05

    Expedição de Certidão.

  • 28/03/2023 10:05

    Juntada de Petição

  • 28/03/2023 10:01

    Juntada de Outros documentos

  • 28/03/2023 10:01

    Juntada de Outros documentos

  • 28/03/2023 10:01

    Expedição de Certidão.

  • 28/03/2023 10:01

    Juntada de Petição

  • 13/03/2023 11:16

    Expedição de Certidão.

  • 13/03/2023 11:16

    Expedição de Certidão.

  • 13/03/2023 09:19

    Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA

  • 13/03/2023 09:19

    Ato ordinatório praticado

  • 02/03/2023 16:55

    Expedição de Certidão.

  • 01/03/2023 17:31

    Juntada de Acórdão

  • 15/02/2023 16:07

    Expedição de Certidão.

  • 13/02/2023 14:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/02/2023 09:56

    Juntada de Outros documentos

  • 31/01/2023 14:18

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/01/2023 15:24

    Juntada de Petição

  • 09/01/2023 17:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/12/2022 11:08

    Expedida Certidão de Publicação de Acórdão

  • 13/12/2022 17:24

    Expedição de Certidão.

  • 13/12/2022 17:24

    Expedição de Certidão.

  • 13/12/2022 15:19

    Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA

  • 13/12/2022 15:19

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2022 00:00

    Publicado no Diário da Justiça Eletrônico

  • 05/12/2022 17:16

    Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis

  • 01/12/2022 14:17

    Expedição de Certidão.

  • 01/12/2022 07:32

    Disponibilização Base de Julgados

  • 30/11/2022 16:54

    Juntada de Acórdão

  • 30/11/2022 13:30

    Conhecido o recurso e provido

  • 30/11/2022 13:30

    Julgado

  • 27/11/2022 20:16

    Conclusos para despacho

  • 27/11/2022 20:16

    Expedição de Certidão.

  • 25/11/2022 00:00

    Publicado no Diário da Justiça Eletrônico

  • 23/11/2022 10:32

    Inclusão em Pauta

  • 23/11/2022 10:27

    Para Julgamento

  • 23/11/2022 09:26

    Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara

  • 23/11/2022 09:12

    Juntada de Outros documentos

  • 08/06/2021 21:39

    Conclusos para despacho

  • 28/05/2021 15:08

    Enc. Autos para Célula de Requalificação

  • 01/11/2019 12:13

    Conclusos para despacho

  • 01/11/2019 12:13

    Juntada de Petição

  • 23/10/2019 08:42

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 30/09/2019 19:09

    Expedição de Certidão.

  • 19/09/2019 17:19

    Expedição de Certidão.

  • 19/09/2019 16:03

    Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER

  • 11/09/2019 15:47

    Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado

  • 11/09/2019 14:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/09/2019 14:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/06/2019 00:00

    Publicado no Diário da Justiça Eletrônico

  • 12/06/2019 12:41

    Conclusos para despacho

  • 12/06/2019 12:38

    Expedido de Termo de Distribuição

  • 12/06/2019 12:27

    Redistribuído por sorteio manual em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 11/06/2019 17:52

    Enviados Autos Digitais ao Departamento de Distribuição

  • 11/06/2019 17:51

    Expedição de Certidão.

  • 10/06/2019 00:00

    Publicado no Diário da Justiça Eletrônico

  • 05/06/2019 07:32

    Disponibilização Base de Julgados

  • 04/06/2019 15:52

    Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado

  • 04/06/2019 15:32

    Expedição de Decisão.

  • 04/06/2019 15:32

    Declarada incompetência

  • 04/06/2019 00:00

    Publicado no Diário da Justiça Eletrônico

  • 30/05/2019 18:33

    Conclusos para despacho

  • 30/05/2019 18:33

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/05/2019 17:58

    Distribuído por sorteio

  • 29/05/2019 17:02

    Registrado para Retificada a autuação

  • 28/05/2019 12:40

    Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/06/2019

Ultima Atualização
23/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#538 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#538 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#538 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#538 • Arquivo

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