03/04/2025 13:23

Remessa
03/04/2025 13:23

Baixa Definitiva
03/04/2025 13:22

Transitado em Julgado
03/04/2025 13:22

Transitado em Julgado
03/04/2025 13:22

Certidão de Trânsito em Julgado
01/04/2025 21:11

Expedição de Documento
06/03/2025 01:53

Decorrendo Prazo
06/03/2025 01:53

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
06/03/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
05/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0200481-47.2022.8.06.0104 - Apelação Cível - Itarema - Apelante: P.

E. dos S. - Apelada: P.

F.

D. - Des.

FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO DE FAMÍLIA.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE ALIMENTOS.

FIXAÇÃO DE ALIMENTOS EM 30% DO SALÁRIO-MÍNIMO.

BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE.

PRESUNÇÃO DE NECESSIDADE DO ALIMENTANDO MENOR.

AUSÊNCIA DE PROVA DA IMPOSSIBILIDADE ECONÔMICA DO ALIMENTANTE.

MANUTENÇÃO DO QUANTUM FIXADO.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA.

I.

CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR P.

E.

DOS S.

CONTRA SENTENÇA QUE FIXOU ALIMENTOS EM FAVOR DO MENOR R.

F.

D.

DOS S., REPRESENTADO POR SUA GENITORA, P.

F.

D., NO VALOR DE 30% DO SALÁRIO-MÍNIMO, COM BASE NO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O VALOR FIXADO A TÍTULO DE ALIMENTOS DEVE SER REDUZIDO DE 30% PARA 15% DO SALÁRIO-MÍNIMO, CONFORME PLEITEADO PELO APELANTE, CONSIDERANDO AS NECESSIDADES DO ALIMENTANDO E A CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DO ALIMENTANTE.III.

RAZÕES DE DECIDIRA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DECORRENTE DA REVELIA NÃO SE APLICA A DIREITOS INDISPONÍVEIS, COMO OS ALIMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 345, II, DO CPC.AS NECESSIDADES DO ALIMENTANDO MENOR SÃO PRESUMIDAS, SENDO SUFICIENTE A DEMONSTRAÇÃO DA MENORIDADE E DO VÍNCULO DE FILIAÇÃO, CONFORME ART. 1.694, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL.A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR DEVE OBSERVAR O BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE, CABENDO AO ALIMENTANTE O ÔNUS DE COMPROVAR A IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM O VALOR FIXADO, NOS TERMOS DO ART. 373, II, DO CPC, O QUE NÃO FOI DEMONSTRADO NOS AUTOS.O PERCENTUAL DE 30% DO SALÁRIO-MÍNIMO MOSTRA-SE RAZOÁVEL E PROPORCIONAL, CONSIDERANDO AS NECESSIDADES DO MENOR E A INEXISTÊNCIA DE PROVA DA INCAPACIDADE FINANCEIRA DO GENITOR.IV.

DISPOSITIVO E TESERECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA.

ACÓRDÃOVISTOS, DISCUTIDOS E RELATADOS ESTES AUTOS, EM QUE FIGURAM COMO PARTES ACIMA REFERIDAS, ACORDAM OS SENHORES DESEMBARGADORES DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO INTERPOSTO, PARA, NO MÉRITO, NEGAR-LHE PROVIMENTO, TUDO NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE DESEMBARGADOR RELATOR.FORTALEZA, NA DATA DA ASSINATURA DIGITAL.DESEMBARGADOR FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTERELATOR . - Advs: Felipe Monteiro Andrade Araújo (OAB: 35708/CE) - Francisco Wesley de Vasconcelos Silveira (OAB: 28843/CE) - Maria Socorro Sousa Lima (OAB: 9806/CE)
28/02/2025 14:16

Expedição de Documento
28/02/2025 14:06

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
28/02/2025 14:06

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
28/02/2025 14:05

Mover Objetos
28/02/2025 14:05

Expedição de Documento
28/02/2025 14:05

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
26/02/2025 10:32

Processo Encaminhado
26/02/2025 07:35

Disponibilização Base de Julgados
25/02/2025 20:46

Expedição de Documento
25/02/2025 16:06

Juntada de Documento
25/02/2025 09:00

Conhecido o recurso e não-provido
25/02/2025 09:00

Julgado
05/02/2025 14:33

Conclusos
05/02/2025 14:33

Expedição de Documento
05/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
01/02/2025 09:57

Inclusão em Pauta
01/02/2025 09:56

Para Julgamento
31/01/2025 20:40

Expedição de Documento
30/01/2025 12:58

Processo Encaminhado
30/01/2025 12:36

Juntada de Documento
02/12/2024 08:13

Conclusos
02/12/2024 08:13

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
30/11/2024 17:10

Juntada de Petição
30/11/2024 17:10

Juntada de Petição
30/11/2024 17:10

Expedição de Documento
15/10/2024 12:38

Expedição de Documento
15/10/2024 12:37

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
15/10/2024 12:37

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
14/10/2024 17:43

Processo Encaminhado
14/10/2024 17:36

Proferido despacho de mero expediente
14/10/2024 17:36

Proferido despacho de mero expediente
14/10/2024 16:02

Conclusos
14/10/2024 16:02

Expedição de Documento
14/10/2024 16:02

(Distribuição Automática) por sorteio
14/10/2024 15:19

Registro Processual
14/10/2024 15:18

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/10/2024

Ultima Atualização
14/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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