TJCE - 3000713-48.2024.8.06.0095

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAVARA ÚNICA DA COMARCA DE IPÚ E VINCULADA DE PIRES FERREIRAPraça Sebastião. 1020, Centro - CEP 32250-000, Fone: (88) 3683-2035, Ipú-CE,e-mail: [email protected]      PROCESSO N.º    3000713-48.2024.8.06.0095 REQUERENTE:    LINDBERGH MARTINS REQUERIDA:       JOSE ROGERIO DA SILVA PALHANO   MINUTA DE SENTENÇA   

Vistos.   Dispensado o relatório, em conformidade com o disposto no artigo 38 da Lei n.º 9.099/1995, passo, então, a decidir.   1.

FUNDAMENTAÇÃO:                   Aduz o autor que no dia 16 de novembro de 2024, o requerido, por meio de seu blog jornalístico denominado "Ipu em Foco" e através do seu instagram Palhano Web, publicou matérias difamatórias imputando ao requerente a realização de vultosos gastos com passagens aéreas e hospedagem, em torno de R$ 500.000,00 e com uma pergunta insinuando que o Ipu seria a próxima vítima e que o autor teria abandonado a cidade que está como prefeito, alegações estas que carecem de qualquer base factual, fontes confiáveis ou documentação comprobatória dos referidos efetivos gastos.                  O requerido aduz que ao contrário do que alega o Autor, as declarações feitas pelo Requerido são inteiramente legítimas e amparadas pelo direito constitucional à liberdade de expressão, principalmente quando se trata de críticas ao desempenho de funções públicas.      1.1 - NO MÉRITO:   Presentes os pressupostos processuais de existência e validade do processo, passo, então, a análise do mérito.   1.2 - Da responsabilidade civil do requerido e dos danos morais:   Analisando o que há no caderno processual verifico que a controvérsia reside em supostos danos morais oriundos de ofensas em redes sociais.   Desse modo, o caso exige um olhar para a responsabilidade civil subjetiva, na forma do artigo 927, do Código Civil, onde, em regra, no direito civil brasileiro, só haverá o dever de reparar o dano se o causador tiver agido com dolo ou culpa.

Logo, para sua caracterização se faz necessário o exame dos elementos: conduta (doloso ou culposa), dano e nexo de causalidade (entre a conduta e o resultado).   A responsabilidade deve ser analisada sob o prisma da responsabilidade subjetiva, nos termos dos artigos 927 e 186 do Código Civil, in verbis: Art. 927.

Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.  Art. 186.

Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.  Da exegese dos dispositivos legais supramencionados, pode-se concluir que, para a configuração do dever de indenizar, é necessária a demonstração da conduta ilícita (danosa ou culposa), do dano e do nexo de causalidade, sendo que a ausência de quaisquer destes elementos afasta o dever de indenizar.  A Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso IV, e art. 222 prevê o direito à liberdade de expressão, in verbis:  Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:  IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;  Art. 220.

A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição.  A requerente alega que comentários realizados pelo requerido em postagem de sua autoria ocasionaram-lhe diversos danos extrapatrimoniais.  Da leitura das supostas ofensas, não vejo como afirmar a existência de quadro de circunstâncias com contornos suficientes para respaldar a pretensão de indenização por dano moral.   A pessoa quando se dispõe a exercer um cargo público, precisa estar ciente que se torna uma vitrine e tem que estar disposta a receber críticas, ainda que elas não sejam tão agradáveis e palatáveis, pois conviver com críticas ácidas e opiniões contrárias fazem parte do Estado Democrático de Direito.   A conduta do réu não possui conteúdo ofensivo que extrapolem os limites da liberdade de expressão.

Os comentários críticos manifestados pelo réu são todos relacionados à atuação do requerente como pessoa pública, apesar de terem sido feitos em tom jocoso e com insinuações duvidosas.   Cabe ainda ponderar que a parte autora não demonstrou o alcance da repercussão da ofensa, ônus que lhe incumbia.    Assim, com efeito, da análise do conjunto probatório, muito embora evidenciada a realização dos comentários, tenho que ausente prova dos alegados abalos extrapatrimoniais suportados pelo requerente, eis que os comentários não extrapolaram o livre direito de crítica.  É preciso ter muito cuidado em condenações por danos morais em postagens nas redes sociais sob pena de assoberbar o poder judiciário com demandas frívolas e desnecessárias. É preciso ter em mente que a liberdade de expressão é a regra e não a exceção, sob pena de desvirtuamento do direito constitucional previsto no artigo 5º, inciso I, da Carta Maior.   A liberdade de expressão constitui direito fundamental do cidadão, que, segundo ressaltou o excelso STF, possui posição privilegiada no elenco dos direitos e garantias individuais, pois o livre exercício do direito de informar e expressar suas opiniões sobre os mais variados assuntos consubstancia pressuposto para o desenvolvimento da democracia.

O seu exercício, como é consentâneo na jurisprudência da Suprema Corte, não pode sofrer censura prévia.

A censura a posteriori, embora possível, pois não há direitos absolutos na ordem jurídica nacional, só pode ocorrer em hipóteses excepcionais, quando se verificar, no caso concreto, o abuso no seu exercício e a violação a outros direitos fundamentais, tais como a honra, a imagem e a vida privada.

Na ponderação entre os valores da liberdade de expressão e do respeito à honra privada, e não havendo o alegado abuso, prevalece a liberdade de expressão, não se caracterizando a pretendida responsabilidade civil.                  Compreende-se o dano moral como a ofensa ao direito à dignidade, em sentido estrito, bem como a violação dos direitos da personalidade, incluindo-se a imagem, ao bom nome, a reputação, aos sentimentos, etc., isso, em sentido amplo.   Atente-se a lição de SÉRGIO CAVALIERI FILHO quanto ao tema:   "Só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar.

Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia a dia, no trabalho, no trânsito, entre amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo".                   No presente caso não foi constatado conduta ilícita por parte do requerido, pois exerceu sua liberdade de expressão, exercendo seu direito de cidadão.   Destaco, ainda, que a ofensa capaz de conferir guarida a reparação de cunho moral, somente se configura com a exposição do indivíduo a situação degradante ou humilhante, que seja capaz de abalar o seu estado psicológico, bem como a conduta que possa macular sua honra, imagem ou qualquer dos direitos personalíssimos tutelados no artigo 5º, incisos V e X, da Carta Magna, o que, nos autos, não ficou evidenciado.   Nessa senda, inexiste alternativa senão manter a sentença de improcedência por ausência de prova da culpa da ré. 2.

DISPOSITIVO:   Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos formulados pelo Autor e extingo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.     Por fim, revogo a liminar concedida.     Deixo de condenar o Promovente, no momento, em custas e honorários advocatícios, por força do artigo 55, da Lei n.º 9.099/1995.   Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.     Ipu - CE., data de assinatura no sistema.     FRANCISCO DEMONTIÊ MENDES ARAGÃO FILHO Juiz Leigo     DESPACHO/DECISÃO  

Vistos.   Homologo a minuta de sentença elaborada pelo Juiz Leigo para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do artigo 40, da Lei nº 9.099/1995.   Expedientes necessários.

Ipu - CE, data de assinatura no sistema.       PAULO SÉRGIO DOS REIS Juiz de Direito (Assinado por certificado digital) Núcleo de Produtividade Remota