TJCE - 0050851-03.2021.8.06.0119
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gades - Lira Ramos de Oliveira
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Terceiro
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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30/06/2025 16:01
Enviados Autos Digitais ao STJ
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30/06/2025 16:01
Expedida Certidão de Envio ao STJ
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06/06/2025 21:01
Expedição de Certidão.
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03/06/2025 20:36
Decorrendo Prazo - Decisão Monocrática
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03/06/2025 20:36
Expedição de Certidão.
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03/06/2025 20:35
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
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31/05/2025 07:03
Expedição de Certidão.
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30/05/2025 16:13
Mover p/ Ag. Publicação DJE
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30/05/2025 08:25
Enviados Autos Digitais da Vice-Presidência para Divisão de Recursos Privativos
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30/05/2025 07:31
Disponibilização Base de Julgados
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29/05/2025 21:01
Recurso especial admitido
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20/05/2025 12:34
Conclusos para admissibilidade recursal
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20/05/2025 12:34
Conclusos para despacho
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20/05/2025 12:33
Juntada de Outros documentos
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20/05/2025 10:20
Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)
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20/05/2025 10:20
Juntada de Petição
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20/05/2025 10:20
Expedição de Certidão.
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05/05/2025 21:03
Decorrendo Prazo
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23/04/2025 17:45
Expedição de Certidão.
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23/04/2025 17:44
Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
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22/04/2025 12:06
Expedição de Outros documentos.
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16/04/2025 15:47
Enviados Autos da TJCEDIREEXP Apelação e Recursos Criminais para TJCECOORFETRISUP
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16/04/2025 15:46
Interposição de REsp/RE/RO
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16/04/2025 15:46
Expedição de Certidão.
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16/04/2025 15:29
Expedição de Certidão.
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21/03/2025 21:34
Expedição de Certidão.
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05/03/2025 02:00
Decorrendo Prazo
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05/03/2025 02:00
Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
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05/03/2025 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
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28/02/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0050851-03.2021.8.06.0119 - Recurso em Sentido Estrito - Maranguape - Recorrente: José Gilailson Bernardino de Moura - Recorrente: Iraclécia Bernardino de Moura - Recorrido: Ministério Público do Estado do Ceará - Des.
LIGIA ANDRADE DE ALENCAR MAGALHÃES - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL.
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.
IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA.
INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE APELAÇÃO.
RÉUS SOLTOS.
CIÊNCIA DO DEFENSOR CONSTITUÍDO.
PRESCINDIBILIDADE DA INTIMAÇÃO PESSOAL DOS RÉUS.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.CASO EM EXAME:1.
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO PROPOSTOS PELOS RÉUS CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AOS RECURSOS DE APELAÇÃO CRIMINAL EM FACE DA EXTEMPORANEIDADE RECURSAL.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2.
HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DETERMINAR SE É OBRIGATÓRIA A INTIMAÇÃO PESSOAL DOS RÉUS EM CASO DE SE ENCONTRAREM SOLTOS; (II) ANALISAR SE OS RECURSOS DE APELAÇÃO FORAM INTERPOSTOS TEMPESTIVAMENTE.III.
RAZÕES DE DECIDIR:3.
A LEGISLAÇÃO PROCESSUAL PENAL EXIGE A INTIMAÇÃO PESSOAL APENAS AOS RÉUS PRESOS, REPUTANDO SUFICIENTE A INTIMAÇÃO DO ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS CASOS DE RÉU SOLTO.4.
NO CASO, CONSTATOU-SE QUE OS RÉUS RESPONDERAM AO PROCESSO EM LIBERDADE E O DEFENSOR CONSTITUÍDO FOI DEVIDAMENTE INTIMADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA PENAL ATRAVÉS DO DIÁRIO DE JUSTIÇA, ENTRETANTO ATRASOU A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO CABÍVEL EM TRÊS DIAS.5.
ACERTADA A DECISÃO PRIMEVA QUE NEGOU SEGUIMENTO AOS RECURSOS DE APELAÇÃO PROPOSTOS PELA DEFESA EM VIRTUDE DA INTEMPESTIVIDADE.IV.
DISPOSITIVO E TESES:5.
EM CASO DE RÉU SOLTO, PRESCINDÍVEL A INTIMAÇÃO PESSOAL DO RÉU, SENDO SUFICIENTE PARA DEFLAGRAR A CONTAGEM DO PRAZO RECURSAL, A INTIMAÇÃO DO DEFENSOR CONSTITUÍDO.6.
INOBSERVADO PRESSUPOSTO DA TEMPESTIVIDADE, OBSTACULIZA A ADMISSIBILIDADE DO RECURSO.7.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPP, ARTS. 370, § 1º, ART. 392, II, 593, 798.JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS: HC 211875 AGR, RELATOR(A): ROSA WEBER, PRIMEIRA TURMA, JULGADO EM 30-05-2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJE-106 DIVULG 31-05-2022 PUBLIC 01-06-2022; AGRG NO RHC N. 193.528/GO, RELATOR MINISTRO MESSOD AZULAY NETO, QUINTA TURMA, JULGADO EM 27/11/2024, DJEN DE 6/12/2024; AGRG NO RHC N. 205.626/SP, RELATOR MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, JULGADO EM 27/11/2024, DJEN DE 2/12/2024; RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - 0217257-77.2021.8.06.0001, REL.
DESEMBARGADOR(A) ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES, 3ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 03/10/2023, DATA DA PUBLICAÇÃO: 03/10/2023; RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - 0000003-56.2018.8.06.0203, REL.
DESEMBARGADOR(A) FRANCISCO EDUARDO TORQUATO SCORSAFAVA, 2ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 13/12/2023, DATA DA PUBLICAÇÃO: 13/12/2023; RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - 0108911-37.2018.8.06.0001, REL.
DESEMBARGADOR(A) SERGIO LUIZ ARRUDA PARENTE, 2ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 01/03/2023, DATA DA PUBLICAÇÃO: 01/03/2023.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA, A UNANIMIDADE, EM CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, NOS TERMOS DO VOTO DA EMINENTE RELATORA.FORTALEZA, .DESEMBARGADORA LÍGIA ANDRADE DE ALENCAR MAGALHÃESRELATORA . - Advs: Waldyr Francisco dos Santos Sobrinho (OAB: 29442/CE) - Ministério Público Estadual (OAB: OO) -
27/02/2025 13:03
Expedição de Certidão.
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27/02/2025 12:49
Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
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27/02/2025 12:49
Expedição de Certidão.
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27/02/2025 12:49
Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
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27/02/2025 12:48
Mover Obj A
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27/02/2025 12:48
Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
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27/02/2025 12:41
Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
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27/02/2025 12:40
Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
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24/02/2025 19:07
Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
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21/02/2025 20:40
Juntada de Petição
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21/02/2025 20:40
Expedição de Certidão.
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20/02/2025 14:25
Expedição de Certidão.
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19/02/2025 11:31
Disponibilização Base de Julgados
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19/02/2025 09:46
Juntada de Acórdão
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18/02/2025 14:00
Conhecido o recurso e não-provido
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18/02/2025 14:00
Julgado
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13/02/2025 10:28
Conclusos para despacho
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13/02/2025 10:28
Expedição de Certidão.
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11/02/2025 16:34
Expedição de Outros documentos.
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10/02/2025 11:02
Pauta de Julgamento enviada para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônica
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10/02/2025 10:18
Inclusão em Pauta
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10/02/2025 10:18
Para Julgamento
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07/02/2025 15:54
Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
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07/02/2025 15:01
Juntada de Outros documentos
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16/01/2025 23:43
Conclusos para despacho
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16/01/2025 23:43
Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
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16/01/2025 18:50
Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)
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16/01/2025 18:50
Juntada de Petição
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16/01/2025 18:50
Expedição de Certidão.
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14/01/2025 20:32
Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
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14/01/2025 20:32
Expedição de Certidão.
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14/01/2025 20:31
Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
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14/01/2025 20:31
Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
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14/01/2025 17:16
Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Apelação e Recursos Criminais
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25/11/2024 15:01
(Distribuição Automática) por prevenção ao Magistrado
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25/11/2024 14:36
Registrado para Retificada a autuação
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25/11/2024 14:36
Recebidos os autos com Recurso
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
25/11/2024
Ultima Atualização
29/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
TipoProcessoDocumento#538 • Arquivo
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