TJCE - 0621695-45.2025.8.06.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gades - Lira Ramos de Oliveira

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Polo Ativo

Partes

TAIAN LIMA SILVA

CPF *51.***.*70-86

Advogados

TAIAN LIMA SILVA

OAB: 40544/CE

CPF *51.***.*70-86

Polo Passivo

Partes

Nenhuma parte encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/04/2025 13:10

    Arquivado Definitivamente

  • 22/04/2025 13:10

    Expedida Certidão de Arquivamento

  • 22/04/2025 11:31

    Processo Encaminhado

  • 22/04/2025 11:21

    Baixa Definitiva

  • 22/04/2025 11:21

    Transitado em Julgado

  • 15/04/2025 15:53

    Automação - Intimação eletrônica Vista/MP

  • 15/04/2025 15:53

    Expedição de Documento

  • 15/04/2025 15:52

    Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA

  • 15/04/2025 15:39

    Mover p/ Ag. Encaminhamento para Ciência do MP - HC

  • 15/04/2025 02:44

    Decorrido prazo

  • 15/04/2025 02:44

    Expedição de Documento

  • 07/04/2025 02:41

    Decorrendo Prazo

  • 07/04/2025 02:41

    Expedida Certidão de Publicação de Acórdão

  • 07/04/2025 00:00

    Publicado no Diário da Justiça Eletrônico

  • 04/04/2025 00:00

    Intimação

    INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0621695-45.2025.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - Maracanaú - Impetrante: Taian Lima Silva - Paciente: Lucivan de Melo - Impetrado: Juiz de Direito do 7º Núcleo Regional de Custódia e das Garantias - Sede em Maracanaú - Des.

    SÍLVIA SOARES DE SÁ NÓBREGA - Conheceram parcialmente do Habeas Corpus, para, neste ponto, denegá-lo - por unanimidade. - EMENTA: PENAL.

    PROCESSUAL PENAL.

    HABEAS CORPUS.

    TRÁFICO DE DROGAS.

    PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO.

    POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO.

    NEGATIVA DE AUTORIA E DE MATERIALIDADE CRIMINOSA.

    NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.

    IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NA VIA ESTREITA DO WRIT.

    PRISÃO PREVENTIVA.

    FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.

    GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO.

    MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS.

    INSUFICIÊNCIA.

    PACIENTE QUE OSTENTA CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO.

    HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONHECIDO.

    ORDEM DENEGADA NA EXTENSÃO COGNOSCÍVEL.

    I.

    CASO EM EXAME1.

    HABEAS CORPUS IMPETRADO POR TAIAN LIMA SILVA, EM FAVOR DE LUCIVAN DE MELO, COM PEDIDO LIMINAR, APONTANDO COMO AUTORIDADE COATORA O JUIZ DE DIREITO DO 7º NÚCLEO REGIONAL DE CUSTÓDIA E DAS GARANTIAS SEDE EM MARACANAÚ, QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE.

    A DEFESA APRESENTA, EM DETERMINADAS MENÇÕES, TESE NEGATIVA DE AUTORIA E DE MATERIALIDADE CRIMINOSA, BEM COMO ALEGA A INIDONEIDADE E A DESPROPORCIONALIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA, REQUERENDO A LIBERDADE DO ACUSADO, COM A ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS MENOS GRAVOSAS.II.

    QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

    HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (A) ANALISAR O CABIMENTO E PROCEDÊNCIA, OU NÃO, DA TESE NEGATIVA DE AUTORIA E DE MATERIALIDADE CRIMINOSA; E (B) OBSERVAR SE EXISTEM FUNDAMENTOS IDÔNEOS PARA A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, AVALIANDO A POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS.III.

    RAZÕES DE DECIDIR3.

    A VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS OBSTA O CONHECIMENTO DA TESE NEGATIVA DE AUTORIA E DE MATERIALIDADE, QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA.4.

    A PRISÃO PREVENTIVA FUNDAMENTA-SE NA NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DE APLICAÇÃO DA LEI PENAL.

    A DECISÃO OBJURGADA CONSIDERA A PERICULOSIDADE DO AGENTE E A INADEQUAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS, EM RAZÃO DA GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO E DO RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA.5. É QUE, SEGUNDO AS INVESTIGAÇÕES, O PACIENTE TERIA SIDO FLAGRADO EM POSSE DE EXPRESSIVA QUANTIDADE E VARIEDADE DE ENTORPECENTES, COM OUTROS APETRECHOS, E DE MATERIAL BÉLICO DE ALTO POTENCIAL OFENSIVO, DESCRITOS NO AUTO DE APRESENTAÇÃO E APREENSÃO DE FLS. 06-08 DOS AUTOS ORIGINÁRIOS.

    REALÇA-SE, NESTE PONTO, QUE, EM SEDE INQUISITORIAL, O PACIENTE, APESAR DE NEGAR ENVOLVIMENTO COM OS CRIMES EM QUESTÃO, TERIA CONFIRMADO SER DE SUA PROPRIEDADE O VEÍCULO EM QUE OS ITENS SUPRACITADOS FORAM ENCONTRADOS, CHEGANDO A MENCIONAR QUE, EM 2018, FOI PRESO PELOS CRIMES DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA.6.

    NÃO BASTASSE ISSO, DO SISTEMA DE CONSULTA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS UNIFICADA (CANCUN), ELE OSTENTA CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO, REFERENTE AOS AUTOS Nº 0110041-62.2018.8.06.0001, PELA PRÁTICA DE RECEPTAÇÃO.7.

    ASSIM, ATESTADA A NECESSIDADE DA CONSTRIÇÃO PROVISÓRIA, AINDA QUE O PACIENTE POSSUA RESIDÊNCIA FIXA E PROFISSÃO DEFINIDA, TAIS CIRCUNSTÂNCIAS NÃO SÃO CAPAZES, POR SI SÓ, DE ELIDIR A MEDIDA EXTREMA, ESPECIALMENTE PORQUE ELA ENCONTRA AMPARO EM ELEMENTOS CONCRETOS.IV.

    DISPOSITIVO E TESE8.

    ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA EXTENSÃO COGNOSCÍVEL, DENEGADA.TESES DE JULGAMENTO:1.

    O HABEAS CORPUS NÃO É VIA ADEQUADA PARA DISCUTIR A TESE NEGATIVA DE AUTORIA E DE MATERIALIDADE CRIMINOSA, POR DEMANDAR DILAÇÃO PROBATÓRIA, DEVENDO ESSA ANÁLISE SER REALIZADA NA INSTRUÇÃO PENAL.2.

    A PRISÃO PREVENTIVA É NECESSÁRIA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL, PRECISAMENTE QUANDO CONSTATADA A PERICULOSIDADE DO AGENTE E O RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA, ANTE A GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO E A SUA INCLINAÇÃO PARA CONDUTAS CRIMINOSAS.3.

    CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS FAVORÁVEIS, COMO RESIDÊNCIA FIXA E PROFISSÃO DEFINIDA, NÃO OBSTAM A FIXAÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR EXTREMA QUANDO PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS DO ARTIGO 312 DO CPP.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPP, ARTIGO 312; LEI Nº 11.343/2006, ARTIGO 33; LEI Nº 10.826/03, ARTIGOS 14 E 16.

    JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:- STJ, AGRG NO HC N. 891.091/RS, RELATOR MINISTRO RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, JULGADO EM 19/8/2024, DJE DE 23/8/2024;- TJCE, HABEAS CORPUS CRIMINAL - 0621868-06.2024.8.06.0000, REL.

    DESEMBARGADOR(A) LIGIA ANDRADE DE ALENCAR MAGALHÃES, 1ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO:  05/03/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO:  06/03/2024;- TJCE, HABEAS CORPUS CRIMINAL - 0633720-27.2024.8.06.0000, REL.

    DESEMBARGADOR(A) FRANCISCO CARNEIRO LIMA, 1ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 01/10/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO: 01/10/2024.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DE HABEAS CORPUS Nº 0621695-45.2025.8.06.0000, EM QUE FIGURAM AS PARTES ACIMA INDICADAS, ACORDA A 1ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER PARCIALMENTE DO WRIT IMPETRADO E, NA EXTENSÃO COGNOSCÍVEL, DENEGAR A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.

    FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA ELETRÔNICA NO SISTEMA.SÍLVIA SOARES DE SÁ NÓBREGADESEMBARGADORA RELATORA . - Advs: Taian Lima Silva (OAB: 40544/CE)

  • 03/04/2025 14:30

    Juntada de Documento

  • 03/04/2025 10:33

    Expedição de Documento

  • 03/04/2025 10:23

    Mover Obj A

  • 03/04/2025 10:23

    Movido para fila Analisado - HC

  • 01/04/2025 15:48

    Processo Encaminhado

  • 31/03/2025 13:59

    Expedição de Documento

  • 31/03/2025 10:11

    Expedição de Documento

  • 29/03/2025 07:32

    Disponibilização Base de Julgados

  • 28/03/2025 14:47

    Juntada de Documento

  • 28/03/2025 10:00

    Denegado o Habeas Corpus

  • 28/03/2025 10:00

    Julgado

  • 24/03/2025 17:28

    Inclusão em Pauta

  • 24/03/2025 17:02

    Processo Encaminhado

  • 21/03/2025 21:11

    Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Decisão Interlocutória

  • 05/03/2025 02:02

    Decorrendo Prazo

  • 05/03/2025 02:02

    Expedição de Documento

  • 05/03/2025 00:00

    Publicado no Diário da Justiça Eletrônico

  • 28/02/2025 21:06

    Conclusos

  • 28/02/2025 21:06

    Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361

  • 28/02/2025 20:13

    Juntada de Petição

  • 28/02/2025 20:13

    Juntada de Petição

  • 28/02/2025 20:13

    Expedição de Documento

  • 28/02/2025 00:00

    Intimação

    DESPACHO Nº 0621695-45.2025.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - Maracanaú - Impetrante: Taian Lima Silva - Paciente: Lucivan de Melo - Impetrado: Juiz de Direito do 7º Núcleo Regional de Custódia e das Garantias - Sede em Maracanaú - Custos legis: Ministério Público Estadual - Isso posto, sem prejuízo de exame mais detido quando do julgamento de mérito, indefiro o pedido liminar.

    Dessa forma, a fim de não comprometer a celeridade, própria deste writ, dispenso a requisição de informações, haja vista a possibilidade de consulta aos autos digitais.

    Em conseguinte, façam-se vistas dos autos à Procuradoria-Geral de Justiça.

    Expedientes necessários.

    Fortaleza, data da assinatura eletrônica no sistema.

    SÍLVIA SOARES DE SÁ NÓBREGA Desembargadora Relatora - Advs: Taian Lima Silva (OAB: 40544/CE)

  • 27/02/2025 12:26

    Automação - Intimação eletrônica Vista/MP

  • 27/02/2025 12:26

    Expedição de Documento

  • 27/02/2025 12:26

    Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER

  • 27/02/2025 10:45

    Expedição de Documento

  • 27/02/2025 10:41

    Mover p/ Ag. Publicação DJE

  • 27/02/2025 10:41

    Mover p/ Ag. Encaminhamento para Vista da PGJ - HC

  • 21/02/2025 22:14

    Processo Encaminhado

  • 21/02/2025 22:14

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 18/02/2025 16:02

    Conclusos

  • 18/02/2025 16:02

    Expedição de Documento

  • 18/02/2025 15:52

    Distribuído

  • 18/02/2025 07:02

    Registro Processual

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/02/2025

Ultima Atualização
04/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo

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