08/09/2025 15:10

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
05/09/2025 01:30

Encaminhado edital/relação para publicação
04/09/2025 11:47

Documento Analisado
04/09/2025 09:01

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2025 10:39

Conclusos para despacho
02/09/2025 12:06

Juntada de Ofício
08/08/2025 17:16

Juntada de Outros documentos
02/08/2025 01:14

Expedição de Certidão.
24/07/2025 03:11

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
24/07/2025 00:11

[Superintendência Regional da Polícia Federal] - Manifestação à Autoridade Policial
23/07/2025 01:32

Encaminhado edital/relação para publicação
22/07/2025 15:56

Expedição de Ofício.
22/07/2025 15:08

Expedição de Certidão.
22/07/2025 15:06

Documento Analisado
17/07/2025 16:27

Outras Decisões
11/07/2025 14:52

Conclusos para despacho
12/06/2025 11:23

Expedição de Certidão.
12/06/2025 11:21

Decorrido prazo
09/06/2025 16:52

Juntada de Outros documentos
27/05/2025 14:10

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
26/05/2025 14:15

Processo Reativado
25/05/2025 20:00

Juntada de Outros documentos
22/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Cicero Cezar Quezado Fernandes (OAB 9947/CE) Processo 0149342-84.2016.8.06.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Acusado: Antonio Regivanio da Fonseca - Cls.

Sobreveio aos autos pedido de restituição de fiança de fls. 352/355 interposto por José Costa Duarte, que teve extinta sua punibilidade, vide fls. 337/338.

Todavia, antes de adentrar no mérito da questão, conforme portaria de nº 888/2025, os pedidos de fiança devem ser substanciados dos seguintes documentos, para fins de efetivação do pedido: I) Cópia da via original da Guia de Recolhimento de Fiança Criminais (GRFC) e respectivo comprovante bancário de pagamento; II) preenchimento pelo beneficiário da restituição do Cadastro de Credores do Estado (Pessoa Física); III) Procuração, com firma reconhecida, caso o depósito seja feito em conta de terceiro; e IV) Cópia do documento de identificação do requerente da restituição com CPF e de seu representante/procurador, quando for o caso.

V) Procuração constante no processo judicial, outorgando poderes para atuar na seara adminsitrativa, bem como para dar e receber quitação, caso o depósito seja a favor do advogado nos autos.

Importante! Os dados do credor informados no formulário Cadastro de Credores precisam ser iguais aos dados pessoais/empresariais do titular da conta na qual será depositada a restituição.

Dados divergentes resultam em atrasos nos processos de restituição.

Dessa forma, intime-se a defesa via DJE para juntar os referidos documentos no prazo de 15 (quinze) dias, para aditar seu pedido, sob pena de indeferimento de plano.
21/05/2025 01:30

Encaminhado edital/relação para publicação
20/05/2025 18:06

Documento Analisado
15/05/2025 12:12

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2025 11:55

Conclusos para despacho
07/05/2025 16:00

Juntada de Petição
06/05/2025 17:13

Juntada de Petição
02/05/2025 16:22

Expedição de Certidão.
02/05/2025 16:21

Documento Analisado
24/04/2025 09:45

Outras Decisões
23/04/2025 14:13

Conclusos para despacho
22/04/2025 22:38

Certificação de Processo Julgado
22/04/2025 22:38

Recebido Recurso Eletrônico
19/12/2024 07:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para motivo_da_remessa
19/12/2024 07:17

Expedição de Certidão.
18/12/2024 05:47

Expedição de Certidão.
18/12/2024 05:45

Expedição de Certidão.
16/12/2024 14:56

Expedição de Certidão.
16/12/2024 06:08

Expedição de Certidão.
13/12/2024 16:39

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
13/12/2024 16:38

Expedição de Outros documentos.
13/12/2024 16:38

Expedição de Outros documentos.
11/12/2024 19:09

Expedição de Certidão.
11/12/2024 19:08

Expedição de Certidão.
11/12/2024 19:05

Documento Analisado
10/12/2024 17:12

Conclusos para decisão
06/12/2024 16:54

Juntada de Petição
06/12/2024 11:33

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2024 17:27

Juntada de Petição
05/12/2024 17:16

Conclusos para despacho
01/12/2024 07:33

Juntada de Outros documentos
29/11/2024 08:50

Expedição de Certidão.
29/11/2024 08:50

Encerrar documento - restrição
28/11/2024 18:03

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
28/11/2024 12:18

Juntada de Outros documentos
27/11/2024 01:31

Encaminhado edital/relação para publicação
26/11/2024 15:18

Expedição de tipo_de_documento.
26/11/2024 15:18

Expedição de tipo_de_documento.
26/11/2024 13:19

Expedição de Certidão.
26/11/2024 13:19

Documento Analisado
13/11/2024 14:53

Histórico de partes atualizado
13/11/2024 14:53

Histórico de partes atualizado
13/11/2024 14:52

Histórico de partes atualizado
13/11/2024 14:52

Histórico de partes atualizado
13/11/2024 13:45

Julgado procedente o pedido
08/07/2024 15:20

Conclusos para julgamento
08/07/2024 14:52

Histórico de partes atualizado
08/07/2024 14:20

Juntada de Petição
08/07/2024 14:14

Juntada de Petição
01/07/2024 18:51

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
28/06/2024 01:34

Encaminhado edital/relação para publicação
27/06/2024 17:22

Documento Analisado
17/06/2024 09:59

Proferido despacho de mero expediente
15/06/2024 10:28

Conclusos para despacho
11/06/2024 14:52

Histórico de partes atualizado
11/06/2024 13:49

Juntada de Petição
17/05/2024 04:47

Expedição de Certidão.
06/05/2024 20:15

Encerrar análise
06/05/2024 20:15

Expedição de Certidão.
06/05/2024 20:15

Documento Analisado
02/05/2024 20:14

Histórico de partes atualizado
02/05/2024 16:51

Expedição de Certidão.
02/05/2024 16:21

Expedição de Outros documentos.
02/05/2024 14:52

Histórico de partes atualizado
02/05/2024 08:50

Juntada de Outros documentos
07/04/2024 21:34

Juntada de Outros documentos
01/04/2024 13:45

Juntada de Outros documentos
01/04/2024 13:42

Juntada de Outros documentos
25/03/2024 07:28

Juntada de Outros documentos
13/03/2024 11:57

Expedição de tipo_de_documento.
13/03/2024 11:54

Expedição de tipo_de_documento.
13/03/2024 11:47

Expedição de tipo_de_documento.
13/03/2024 11:44

Expedição de tipo_de_documento.
22/12/2023 18:59

Expedição de Certidão.
14/12/2023 16:31

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2023 17:24

Conclusos para despacho
12/12/2023 14:42

Juntada de Outros documentos
12/12/2023 14:39

Juntada de Outros documentos
12/12/2023 14:23

Juntada de Outros documentos
12/12/2023 12:14

Juntada de Outros documentos
10/12/2023 12:19

Juntada de Petição
09/12/2023 01:32

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados
23/11/2023 16:50

Expedição de Certidão.
23/11/2023 16:48

Encerrar análise
23/11/2023 16:47

Encerrar análise
23/11/2023 16:47

Documento Analisado
07/11/2023 09:16

Expedição de Certidão.
02/11/2023 19:39

Expedição de Outros documentos.
01/11/2023 19:56

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 02/05/2024 15:00:00, 5ª Vara Criminal (SEJUD 1º Grau).
01/11/2023 14:52

Histórico de partes atualizado
01/11/2023 12:23

Juntada de Outros documentos
01/11/2023 12:22

Juntada de Outros documentos
31/10/2023 20:50

Juntada de Outros documentos
31/10/2023 20:46

Juntada de Outros documentos
31/10/2023 13:04

Juntada de Outros documentos
30/10/2023 12:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2023 11:52

Juntada de Carta precatória
30/10/2023 11:51

Juntada de Carta precatória
29/10/2023 23:27

Juntada de Outros documentos
28/10/2023 09:28

Expedição de Certidão.
27/10/2023 17:14

Juntada de Outros documentos
24/10/2023 09:12

Juntada de Outros documentos
23/10/2023 10:54

Expedição de Mandado.
20/10/2023 14:52

Expedição de Certidão.
18/10/2023 19:26

Expedição de .
18/10/2023 10:13

Expedição de Certidão.
17/10/2023 16:07

Expedição de Certidão.
17/10/2023 15:57

Expedição de Certidão.
17/10/2023 15:57

Documento Analisado
17/10/2023 15:54

Expedição de .
17/10/2023 15:37

Expedição de tipo_de_documento.
17/10/2023 15:33

Expedição de tipo_de_documento.
17/10/2023 15:31

Expedição de tipo_de_documento.
17/10/2023 15:25

Expedição de tipo_de_documento.
17/10/2023 15:19

Expedição de tipo_de_documento.
17/10/2023 15:17

Expedição de tipo_de_documento.
17/10/2023 15:14

Expedição de tipo_de_documento.
17/10/2023 15:11

Expedição de tipo_de_documento.
17/10/2023 15:09

Expedição de tipo_de_documento.
10/07/2023 04:04

Expedição de Certidão.
03/07/2023 20:03

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
30/06/2023 01:32

Encaminhado edital/relação para publicação
29/06/2023 14:39

Expedição de Certidão.
29/06/2023 14:39

Documento Analisado
28/06/2023 11:29

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2023 10:11

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 01/11/2023 11:30:00, 5ª Vara Criminal (SEJUD 1º Grau).
14/10/2022 10:14

Expedição de Certidão.
22/06/2022 14:48

Expedição de .
30/08/2021 16:37

Expedição de Certidão.
15/04/2021 18:33

Conclusos para despacho
07/08/2020 10:30

Expedição de Certidão.
17/06/2020 20:29

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
17/06/2020 20:29

Redistribuído por sorteio manual em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
15/06/2020 07:41

Expedição de Certidão.
27/04/2020 20:01

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
24/04/2020 11:08

Expedição de Certidão.
24/04/2020 10:30

Encaminhado edital/relação para publicação
22/04/2020 11:13

Controle de Qualidade - Processo com uso inadequado de matrizes de decisão
22/04/2020 10:05

Expedição de .
22/04/2020 10:01

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 14/06/2021 16:00:00, 4ª Vara Criminal (SEJUD 1º Grau).
06/03/2020 09:44

Encerrar análise
16/10/2019 14:15

Conclusos para despacho
10/10/2019 09:48

Encerrar análise
08/10/2019 14:09

Juntada de Outros documentos
08/10/2019 14:06

Juntada de Outros documentos
08/10/2019 10:46

Juntada de Outros documentos
02/10/2019 11:46

Juntada de Outros documentos
30/09/2019 11:48

Expedição de Ofício.
19/09/2019 07:58

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
18/09/2019 13:17

Expedição de tipo_de_documento.
18/09/2019 13:11

Expedição de tipo_de_documento.
17/09/2019 12:13

Encaminhado edital/relação para publicação
16/09/2019 16:25

Expedição de Certidão.
16/09/2019 16:24

Expedição de Certidão.
16/09/2019 16:18

Expedição de Certidão.
10/09/2019 15:02

Expedição de .
13/08/2019 17:19

Juntada de Petição
08/06/2019 09:36

Expedição de Certidão.
29/05/2019 07:34

Expedição de Certidão.
29/05/2019 07:33

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 22/04/2020 16:00:00, 4ª Vara Criminal (SEJUD 1º Grau).
28/05/2019 09:52

Juntada de Outros documentos
27/05/2019 20:14

Histórico de partes atualizado
27/05/2019 17:29

Expedição de Outros documentos.
23/05/2019 16:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2019 09:45

Juntada de Carta precatória
22/05/2019 12:14

Juntada de Outros documentos
17/05/2019 15:22

Encerrar análise
11/05/2019 17:32

Juntada de Outros documentos
10/05/2019 10:38

Juntada de Outros documentos
10/05/2019 10:38

Juntada de Outros documentos
07/05/2019 12:08

Juntada de Outros documentos
30/04/2019 14:40

Juntada de Outros documentos
30/04/2019 10:40

Expedição de Certidão.
29/04/2019 14:45

Expedição de Mandado.
29/04/2019 14:25

Expedição de Ofício.
29/04/2019 09:31

Expedição de tipo_de_documento.
29/04/2019 09:29

Expedição de tipo_de_documento.
29/04/2019 09:27

Expedição de tipo_de_documento.
29/04/2019 09:11

Expedição de tipo_de_documento.
29/04/2019 09:08

Expedição de Certidão.
24/04/2019 08:04

Expedição de Certidão.
22/04/2019 13:56

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
16/04/2019 11:32

Encaminhado edital/relação para publicação
12/04/2019 13:06

Expedição de Certidão.
20/03/2018 16:11

Despacho designando audiência
20/03/2018 14:47

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 27/05/2019 16:00:00, 4ª Vara Criminal (SEJUD 1º Grau).
17/07/2017 10:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2017 09:38

Juntada de Ofício
30/06/2017 11:40

Juntada de Ofício
23/03/2017 10:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/03/2017 08:55

Juntada de Ofício
18/01/2017 14:17

Decisão Proferida
18/01/2017 09:37

Juntada de Mandado
23/10/2016 10:08

Histórico de partes atualizado
13/10/2016 11:42

Conclusos para despacho
12/10/2016 00:48

Juntada de Petição
12/10/2016 00:47

Juntada de Petição
11/10/2016 10:07

Histórico de partes atualizado
21/09/2016 09:34

Juntada de Mandado
14/09/2016 10:07

Histórico de partes atualizado
24/08/2016 09:25

Expedição de tipo_de_documento.
24/08/2016 09:25

Expedição de tipo_de_documento.
22/08/2016 12:57

Mudança de classe
19/08/2016 16:05

Recebida a denúncia
19/08/2016 12:51

Histórico de partes atualizado
19/08/2016 12:50

Histórico de partes atualizado
17/08/2016 18:41

Conclusos
17/08/2016 18:40

Juntada de Petição de Denúncia
17/08/2016 12:51

Histórico de partes atualizado
17/08/2016 12:50

Histórico de partes atualizado
29/07/2016 00:47

Expedição de Certidão.
25/07/2016 21:16

Juntada de Outros documentos
20/07/2016 16:30

Juntada de Mandado
20/07/2016 16:30

Juntada de Mandado
20/07/2016 07:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/07/2016 00:27

Juntada de Ofício
18/07/2016 09:57

Expedição de Certidão.
13/07/2016 15:41

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2016 14:47

Conclusos
12/07/2016 13:20

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
12/07/2016 13:20

Redistribuído por sorteio manual em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
12/07/2016 13:15

Juntada de Outros documentos
08/07/2016 14:43

Juntada de Outros documentos
07/07/2016 16:56

Expedição de Alvará.
07/07/2016 16:56

Expedição de Alvará.
07/07/2016 16:10

Histórico de partes atualizado
07/07/2016 16:10

Histórico de partes atualizado
07/07/2016 15:43

Decisão Proferida
07/07/2016 10:36

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
07/07/2016 03:40

Juntada de Petição
06/07/2016 17:18

Expedição de .
06/07/2016 13:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
06/07/2016 13:34

Juntada de Outros documentos
06/07/2016 13:34

Juntada de Outros documentos
06/07/2016 09:49

Determinada Requisição de Informações
05/07/2016 20:58

Juntada de Petição
05/07/2016 13:22

Distribuído por
04/07/2016 16:10

Histórico de partes atualizado
04/07/2016 16:10

Histórico de partes atualizado
04/07/2016 16:10

Histórico de partes atualizado
04/07/2016 16:10

Histórico de partes atualizado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/06/2020

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00