01/09/2025 00:00

Publicado Intimação em 01/09/2025. Documento: 167651177
29/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025 Documento: 167651177
29/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Cível Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fortaleza-CE Fone: (85) 3108-2000 - E-mail: [email protected] Processo: 0216271-26.2021.8.06.0001 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: [Pagamento] Exequente: PEDRO MANUEL OLIVEIRA NETTO BRANDAO Executado: ANTONIO CESAR GOMES DA SILVA Decisão Trata-se de pedido de cumprimento de sentença referente aos honorários sucumbenciais formulado por Eugênio Duarte Vasques em face de Pedro Manuel Oliveira Netto Brandão.

O requerimento foi instruído com a memória de cálculo prevista no art. 524, do CPC (ID 165452239).

Destarte, intime-se o executado, através de seu procurador constituído nos autos, para efetuar o pagamento voluntário do débito atualizado, apontado na petição de ID 165452238, qual seja, R$ 4.694,06 (quatro mil, seiscentos e noventa e quatro reais e seis centavos), no prazo de 15 (quinze) dias.

Caso não seja efetuado o pagamento voluntário no prazo acima descrito, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários advocatícios de 10% (dez por cento).

Outrossim, caso seja efetuado apenas o pagamento parcial no prazo acima previsto, a multa e os honorários incidirão sobre o restante a pagar (artigo 523, §§ 1º e 2º, do CPC).

Fica advertida a executada de que lhe é facultado oferecer impugnação no prazo de 15 (quinze) dias, contados do transcurso do prazo para o pagamento voluntário, independentemente de penhora ou nova intimação (art. 525, do CPC).

Deverá a executada, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento das custas finais, sob pena de inscrição na dívida ativa estadual.

Decorrido o prazo sem o devido pagamento, confeccione-se o Termo de Solicitação de Débito na Dívida Ativa do Estado do Ceará e encaminhe para a Procuradoria Geral do Estado do Ceará, para ciência e providências cabíveis.

Expedientes Necessários.

Fortaleza/CE, data da assinatura digital.

GUSTAVO HENRIQUE CARDOSO CAVALCANTE Juiz de Direito
28/08/2025 10:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 167651177
05/08/2025 13:57

Proferidas outras decisões não especificadas
04/08/2025 16:00

Conclusos para despacho
18/07/2025 16:30

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária
18/07/2025 16:30

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
17/07/2025 16:58

Determinada a redistribuição dos autos
17/07/2025 14:09

Conclusos para despacho
17/07/2025 09:48

Mov. [112] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
08/07/2025 14:59

Mov. [111] - Reativação | Para migrar ao PJE
25/06/2025 13:26

Mov. [110] - Reativação | Para migrar ao PJE
17/06/2025 14:37

Mov. [109] - Evolução da Classe Processual | Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
17/06/2025 14:37

Mov. [108] - Reativação
17/06/2025 10:06

Mov. [107] - Petição | N Protocolo: WEB1.25.01921676-3 Tipo da Peticao: Pedido de Cumprimento de Sentenca Data: 17/06/2025 09:59
05/06/2025 18:09

Mov. [106] - Trânsito em julgado | Certidao de transito em julgado as fls. 433.
03/06/2025 14:37

Mov. [105] - Certificação de Processo Julgado | Processo devolvido do SG.
03/06/2025 14:37

Mov. [104] - Recurso Eletrônico [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
19/04/2023 14:08

Mov. [103] - Recurso Eletrônico
19/04/2023 14:06

Mov. [102] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de Remessa ao 2 Grau
19/04/2023 14:05

Mov. [101] - Certidão emitida | [TODOS] - CRIME - 50235- Encaminhamento a fila Ex Remessa de Recurso Eletronico
15/03/2023 08:40

Mov. [100] - Petição juntada ao processo
13/03/2023 15:30

Mov. [99] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.01929655-2 Tipo da Peticao: Contrarrazoes Recursais Data: 13/03/2023 15:14
24/02/2023 23:17

Mov. [98] - Prazo alterado feriado | Prazo referente ao usuario foi alterado para 13/03/2023 devido a alteracao da tabela de feriados Prazo referente ao usuario foi alterado para 13/03/2023 devido a alteracao da tabela de feriados
17/02/2023 21:29

Mov. [97] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0053/2023 Data da Publicacao: 22/02/2023 Numero do Diario: 3020
16/02/2023 02:13

Mov. [96] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
15/02/2023 12:16

Mov. [95] - Documento Analisado
14/02/2023 11:12

Mov. [94] - Decisão de Saneamento e Organização [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
26/01/2023 12:21

Mov. [93] - Concluso para Decisão Interlocutória
25/01/2023 16:44

Mov. [92] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.01830737-2 Tipo da Peticao: RECURSO DE APELACAO Data: 25/01/2023 16:25
05/12/2022 14:32

Mov. [91] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0859/2022 Data da Publicacao: 06/12/2022 Numero do Diario: 2981
02/12/2022 02:04

Mov. [90] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
03/11/2022 20:37

Mov. [89] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0812/2022 Data da Publicacao: 04/11/2022 Numero do Diario: 2960
01/11/2022 01:33

Mov. [88] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
31/10/2022 17:44

Mov. [87] - Documento Analisado
31/10/2022 17:44

Mov. [86] - Improcedência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
14/09/2022 15:39

Mov. [85] - Concluso para Sentença
13/09/2022 12:21

Mov. [84] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
08/09/2022 14:32

Mov. [83] - Mero expediente | Vistos. Movam-se os autos para a fila de concluso sentenca. Expedientes necessarios.
06/09/2022 13:59

Mov. [82] - Concluso para Despacho
05/09/2022 16:27

Mov. [81] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.02351677-3 Tipo da Peticao: Memoriais Data: 05/09/2022 16:15
24/08/2022 12:25

Mov. [80] - Petição juntada ao processo
19/08/2022 14:41

Mov. [79] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.02311222-2 Tipo da Peticao: Memoriais Data: 19/08/2022 14:34
18/08/2022 15:16

Mov. [78] - Petição juntada ao processo
10/08/2022 13:10

Mov. [77] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.02288190-7 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 10/08/2022 12:48
04/08/2022 18:35

Mov. [76] - Expedição de Termo de Audiência | A MM. Juiza encerrou a instrucao e determinou que as partes apresentassem alegacoes finais no prazo sucessivo de 15 dias, iniciando-se pela parte autora. Nada mais a constar, encerra-se o presente termo.
03/08/2022 08:59

Mov. [75] - Certidão emitida | Certidao de importacao de arquivos multimidia
02/08/2022 18:38

Mov. [74] - Petição juntada ao processo
02/08/2022 14:24

Mov. [73] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.02267632-7 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 02/08/2022 14:06
15/07/2022 19:17

Mov. [72] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0658/2022 Data da Publicacao: 18/07/2022 Numero do Diario: 2886
14/07/2022 11:50

Mov. [71] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
12/07/2022 14:18

Mov. [70] - Encerrar análise
11/07/2022 15:24

Mov. [69] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
05/07/2022 17:11

Mov. [68] - Audiência Designada | Instrucao Data: 03/08/2022 Hora 08:00 Local: Sala de Audiencia Situacao: Realizada
23/05/2022 11:52

Mov. [67] - Conclusão
17/05/2022 19:39

Mov. [66] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
13/05/2022 20:27

Mov. [65] - Mero expediente | Vistos em inspecao. Tendo em vista peticoes retro, designe-se data para realizacao de audiencia. Expedientes necessarios.
13/05/2022 14:19

Mov. [64] - Concluso para Despacho
11/03/2022 14:19

Mov. [63] - Conclusão
17/02/2022 14:15

Mov. [62] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.01890458-2 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 17/02/2022 14:13
14/02/2022 14:54

Mov. [61] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.01879745-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 14/02/2022 14:39
10/02/2022 21:43

Mov. [60] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0111/2022 Data da Publicacao: 11/02/2022 Numero do Diario: 2782
09/02/2022 09:41

Mov. [59] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
09/02/2022 09:08

Mov. [58] - Documento Analisado
04/02/2022 08:03

Mov. [57] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
03/02/2022 14:07

Mov. [56] - Concluso para Despacho
03/12/2021 15:06

Mov. [55] - Petição | N Protocolo: WEB1.21.02479342-7 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada do Rol de Testemunhas Data: 03/12/2021 15:01
02/12/2021 15:46

Mov. [54] - Petição | N Protocolo: WEB1.21.02474737-9 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 01/12/2021 20:51
10/11/2021 21:51

Mov. [53] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0561/2021 Data da Publicacao: 11/11/2021 Numero do Diario: 2732
08/11/2021 01:55

Mov. [52] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
05/11/2021 16:36

Mov. [51] - Documento Analisado
29/10/2021 19:31

Mov. [50] - Decisão Interlocutória de Mérito [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
29/10/2021 16:18

Mov. [49] - Concluso para Despacho
20/10/2021 18:36

Mov. [48] - Petição | N Protocolo: WEB1.21.02384621-7 Tipo da Peticao: Replica Data: 20/10/2021 18:03
27/09/2021 20:52

Mov. [47] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0421/2021 Data da Publicacao: 28/09/2021 Numero do Diario: 2704
24/09/2021 10:37

Mov. [46] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
24/09/2021 09:58

Mov. [45] - Documento Analisado
23/09/2021 22:29

Mov. [44] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
17/09/2021 10:19

Mov. [43] - Petição | N Protocolo: WEB1.21.02313882-4 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 17/09/2021 09:49
31/08/2021 16:47

Mov. [42] - Remessa dos Autos a Vara de Origem - Central de Conciliação
31/08/2021 16:21

Mov. [41] - Sessão de Conciliação realizada sem êxito
31/08/2021 15:09

Mov. [40] - Documento
26/08/2021 12:41

Mov. [39] - Petição | N Protocolo: WEB1.21.02269074-4 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 26/08/2021 12:04
19/08/2021 10:47

Mov. [38] - Certidão emitida
19/08/2021 10:47

Mov. [37] - Aviso de Recebimento (AR)
28/07/2021 21:00

Mov. [36] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0270/2021 Data da Publicacao: 29/07/2021 Numero do Diario: 2662
27/07/2021 10:01

Mov. [35] - Certidão emitida
27/07/2021 01:56

Mov. [34] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
26/07/2021 14:51

Mov. [33] - Expedição de Carta
26/07/2021 12:40

Mov. [32] - Documento Analisado
23/07/2021 16:05

Mov. [31] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
19/07/2021 08:39

Mov. [30] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
22/06/2021 03:40

Mov. [29] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0214/2021 Data da Publicacao: 22/06/2021 Numero do Diario: 2635
17/06/2021 14:12

Mov. [28] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
16/06/2021 12:39

Mov. [27] - Documento Analisado
15/06/2021 15:35

Mov. [26] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
15/06/2021 11:49

Mov. [25] - Audiência Designada | Conciliacao Data: 31/08/2021 Hora 10:00 Local: COOPERACAO 02 Situacao: Pendente
09/06/2021 08:11

Mov. [24] - Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
09/06/2021 08:11

Mov. [23] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
08/06/2021 16:01

Mov. [22] - Parcelamento de Custas Efetuado | Custas Iniciais divididas em 6 parcelas: 1 parcela com vencimento em 08/07/2021 no valor de R$ 975,00 e ultima parcela com vencimento em 08/12/2021 no valor de R$ 973,72
08/06/2021 16:01

Mov. [21] - Custas Processuais Emitidas | Guia n 001.1240194-39 - Custas Iniciais
08/06/2021 16:01

Mov. [20] - Custas Processuais Emitidas | Guia n 001.1240193-58 - Custas Iniciais
08/06/2021 16:01

Mov. [19] - Custas Processuais Emitidas | Guia n 001.1240192-77 - Custas Iniciais
08/06/2021 16:01

Mov. [18] - Custas Processuais Emitidas | Guia n 001.1240191-96 - Custas Iniciais
08/06/2021 16:01

Mov. [17] - Custas Processuais Emitidas | Guia n 001.1240190-05 - Custas Iniciais
08/06/2021 16:01

Mov. [16] - Custas Processuais Emitidas | Guia n 001.1240189-71 - Custas Iniciais
07/06/2021 20:11

Mov. [15] - Conclusão
13/05/2021 07:58

Mov. [14] - Petição | N Protocolo: WEB1.21.02049854-4 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Guia de Recolhimento Data: 13/05/2021 07:40
20/04/2021 21:22

Mov. [13] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0132/2021 Data da Publicacao: 22/04/2021 Numero do Diario: 2593
19/04/2021 02:39

Mov. [12] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
16/04/2021 16:26

Mov. [11] - Documento Analisado
13/04/2021 20:37

Mov. [10] - Gratuidade da Justiça [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
30/03/2021 15:53

Mov. [9] - Conclusão
30/03/2021 15:13

Mov. [8] - Petição | N Protocolo: WEB1.21.01964616-0 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Documento Data: 30/03/2021 14:39
17/03/2021 16:06

Mov. [7] - Custas Processuais Emitidas | Guia n 001.1214746-07 - Custas Iniciais
15/03/2021 21:31

Mov. [6] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0089/2021 Data da Publicacao: 16/03/2021 Numero do Diario: 2571
12/03/2021 01:57

Mov. [5] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
11/03/2021 16:52

Mov. [4] - Documento Analisado
10/03/2021 19:17

Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
10/03/2021 08:25

Mov. [2] - Conclusão
10/03/2021 08:25

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/07/2025

Ultima Atualização
14/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00