01/04/2025 12:21

Arquivado Definitivamente
01/04/2025 12:21

Expedida Certidão de Arquivamento
20/03/2025 14:37

Processo Encaminhado
20/03/2025 14:29

Baixa Definitiva
20/03/2025 14:29

Transitado em Julgado
18/03/2025 14:20

Mover Objetos
18/03/2025 14:20

Expedição de Documento
18/03/2025 14:19

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
18/03/2025 11:37

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
18/03/2025 11:34

Decorrido prazo
18/03/2025 11:34

Expedição de Documento
10/03/2025 02:23

Decorrendo Prazo
10/03/2025 02:23

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
10/03/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
07/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0620485-56.2025.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - Fortaleza - Impetrante: Renan Veras Parente - Impetrante: Renato Veras Parente - Paciente: Lucas Lima de Freitas - Impetrado: Juiz de Direito da Vara de Delitos de Organizações Criminosas da Comarca de Fortaleza - Des.

SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTE - Conheceram parcialmente do Habeas Corpus, para, neste ponto, denegá-lo - por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, conheceu parcialmente da ordem impetrada, para denegá-la na extensão conhecida, nos termos do voto do Des.

Relator." - EMENTA: HABEAS CORPUS.

PENAL E PROCESSUAL PENAL.

PROMOÇÃO, CONSTITUIÇÃO, FINANCIAMENTO OU INTEGRAÇÃO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (ART. 2º, § 2º E 4º, INCISOS I, DA LEI Nº 12.850/2013).

MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. 1.

TESES DE NEGATIVA DE AUTORIA.

VIA ELEITA INADEQUADA.

NÃO CONHECIMENTO.

IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO DE MATÉRIAS FÁTICO-PROBATÓRIAS. 2.

DA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA.

INOCORRÊNCIA.

DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA.

PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP.

NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.

GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO.

RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. 3.

DA POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO.

NESTE MOMENTO, NÃO VERIFICADA.

CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS QUE, POR SI SÓS, NÃO SÃO SUFICIENTES PARA A CONCESSÃO DAS MEDIDAS QUANDO PERSISTEM OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA.

ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO, DENEGADA.1.

NO CASO SUB EXAMINE O PACIENTE TEVE SUA PRISÃO DECRETADA EM 22 DE AGOSTO DE 2024, PELA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 2º, § 2º E 4º, INCISO I, LEI Nº 12.850/2013 (FL. 02 DO PEDIDO LIMINAR E FLS. 42/48 DOS DOCUMENTOS DIVERSOS).2.

COM RELAÇÃO À TESE DE NEGATIVA DE AUTORIA, INVIÁVEL EXAME MERITÓRIO POR MEIO DO PRESENTE MANDAMUS, VEZ QUE É MATÉRIA QUE DEMANDA UM EXAME APROFUNDADO DA PROVA, NÃO SENDO O HABEAS CORPUS INSTRUMENTO HÁBIL PARA SUA AFERIÇÃO, SALVO SE HOUVESSE, NOS AUTOS, PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA IDÔNEA E IRREFUTÁVEL A OFERECER-LHE SUPORTE, O QUE NÃO É O CASO.3.

EM VERDADE, NÃO SE PODE SABER SE A VERSÃO APRESENTADA PELO IMPETRANTE É, DE FATO, VERÍDICA.

COM EFEITO, A AVALIAÇÃO MAIS ACURADA DA PROVA E DOS FATOS NA VIA DO WRIT SIGNIFICARIA O PREJULGAMENTO DE PEDIDO CONTIDO NUMA AÇÃO DE CONHECIMENTO, O QUE É VEDADO, JÁ QUE INVADIRIA, INDEVIDAMENTE, O PODER JURISDICIONAL DE OUTRO ÓRGÃO JUDICANTE.

DESSA MANEIRA, A MATÉRIA ENVOLVENDO O MERITUM CAUSAE DEVE SER APRECIADA PELO MAGISTRADO EM FASE PRÓPRIA, E NÃO PELO TRIBUNAL EM SEDE DESTE WRIT.

NÃO CONHECIDA, POIS, A TESE SUPRAMENCIONADA. 4.

ACERCA DA AUSÊNCIA DE REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR, NOS AUTOS, A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE FOI DECRETADA E MANTIDA COM BASE NOS INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA DO DELITO, ESTANDO PRESENTES OS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, DESTACANDO O MAGISTRADO A NECESSIDADE DA PRISÃO, COMO FORMA DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. 5.

O FUMUS COMMISSI DELICTI, ENQUANTO PROVÁVEL OCORRÊNCIA DE UM DELITO E PRESSUPOSTO DE QUALQUER MEDIDA CAUTELAR COERCITIVA NO PROCESSO PENAL, VERIFICA-SE QUE A AUTORIDADE DITA COATORA APONTOU A EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA (FLS. 537/554).6.

EM RELAÇÃO AO PERICULUM LIBERTATIS, CONSTATA-SE QUE A AUTORIDADE IMPETRADA RESSALTOU A NECESSIDADE DA CONSTRIÇÃO PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, ANTE A GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA, PROMOÇÃO, CONSTITUIÇÃO, FINANCIAMENTO OU INTEGRAÇÃO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E O CONSIDERÁVEL RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA, SINALIZADO PELAS INVESTIGAÇÕES POLICIAIS INDICADAS E POR ATO INFRACIONAL PRETÉRITO.7.

PORTANTO, É IMPERIOSO CONSTATAR QUE A DECISÃO VERGASTADA ENCONTRA-SE DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, JÁ QUE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS DELINEADOS NO ART. 312 DO CPP, ESPECIALMENTE QUANTO À NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, EM RAZÃO DA GRAVIDADE CONCRETA DOS DELITOS SUPOSTAMENTE COMETIDOS PELO ORA PACIENTE, ALÉM DE SUA PERICULOSIDADE E DO RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA.8.

POR FIM, TUDO QUANTO APRESENTADO JUSTIFICA A ADOÇÃO DAQUELA MEDIDA CAUTELAR MAIS EXTREMADA, QUAL SEJA A CUSTÓDIA PREVENTIVA, PELO SIMPLES MOTIVO DE QUE NENHUMA OUTRA DAQUELAS POSTAS NO ELENCO CONSTANTE DO ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MOSTRA-SE SUFICIENTE PARA RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA.9.

ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO, DENEGADA.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS DE HABEAS CORPUS COM PEDIDO LIMINAR, IMPETRADO POR RENAN VERAS PARENTE E RENATO VERAS PARENTE, EM FAVOR DE LUCAS LIMA DE FREITAS, CONTRA ATO DO EXMO.

JUIZ DE DIREITO DA VARA DE DELITOS DE ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS DA COMARCA DE FORTALEZA/CE, NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL Nº 0252542-29.2024.8.06.0001 E NO PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE PRISÃO Nº 0039326-82.2024.8.06.0001.ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 2ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS EM CONHECER PARCIALMENTE O WRIT, PARA DENEGAR-LHE A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR.FORTALEZA, 26 DE FEVEREIRO DE 2024.DES.

FRANCISCO EDUARDO TORQUATO SCORSAFAVAPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDES.

SÉRGIO LUIZ DE ARRUDA PARENTERELATOR . - Advs: Renan Veras Parente (OAB: 28079/CE) - Renato Veras Parente (OAB: 38622/CE)
06/03/2025 07:16

Expedição de Documento
05/03/2025 16:47

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
05/03/2025 16:46

Mover Objetos
05/03/2025 15:02

Processo Encaminhado
05/03/2025 14:49

Juntada de Documento
28/02/2025 07:42

Expedição de Documento
27/02/2025 11:42

Expedição de Documento
27/02/2025 07:44

Disponibilização Base de Julgados
26/02/2025 16:40

Juntada de Documento
26/02/2025 14:00

Denegado o Habeas Corpus
26/02/2025 14:00

Julgado
21/02/2025 17:03

Inclusão em Pauta
21/02/2025 16:02

Processo Encaminhado
14/02/2025 21:27

Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Decisão Interlocutória
06/02/2025 11:05

Conclusos
06/02/2025 11:05

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
05/02/2025 21:21

Juntada de Petição
05/02/2025 21:21

Juntada de Petição
05/02/2025 21:21

Expedição de Documento
04/02/2025 17:56

Mover Objetos
04/02/2025 17:56

Expedição de Documento
04/02/2025 10:06

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
04/02/2025 09:04

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
04/02/2025 09:04

Juntada de Petição
04/02/2025 09:04

Juntada de Petição
28/01/2025 01:07

Decorrendo Prazo
28/01/2025 01:06

Expedição de Documento
28/01/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
24/01/2025 10:56

Juntada de Documento
24/01/2025 07:04

Expedição de Documento
23/01/2025 20:57

Expedição de Documento
23/01/2025 20:57

Expediente automático - Informação Malote - Cat.7 Mod. 700264
23/01/2025 20:57

Mover Objetos
23/01/2025 00:01

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
22/01/2025 18:38

Processo Encaminhado
22/01/2025 18:38

Não Concedida a Medida Liminar
21/01/2025 14:06

Conclusos
21/01/2025 14:06

Expedição de Documento
21/01/2025 13:59

Distribuído
20/01/2025 14:31

Registro Processual

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/01/2025

Ultima Atualização
01/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo

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