15/04/2025 08:53

Remessa
15/04/2025 08:53

Baixa Definitiva
15/04/2025 08:53

Transitado em Julgado
15/04/2025 08:53

Transitado em Julgado
15/04/2025 08:53

Certidão de Trânsito em Julgado
03/04/2025 21:31

Expedição de Documento
10/03/2025 00:33

Decorrendo Prazo
10/03/2025 00:33

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
10/03/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
07/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0200284-88.2024.8.06.0115 - Apelação Cível - Limoeiro do Norte - Apelante: Maria Elódia de Sousa - Apelado: Banco Daycoval S/A - Des.

MARIA REGINA OLIVEIRA CAMARA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - DIREITO DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA OU NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS.

SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A DEMANDA.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA ARGUIDA EM SEDE DE CONTRARRAZÕES.

INOCORRÊNCIA.

DATA DA DISTRIBUIÇÃO DA PRESENTE AÇÃO PRECEDE ÀS DEMAIS.

CONTRATO ASSINADO ELETRONICAMENTE COM CÓPIA DE DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO OFICIAL COM FOTO, BIOMETRIA FACIAL E GEOLOCALIZAÇÃO.

COMPROVAÇÃO DE CRÉDITO EM CONTA DE TITULARIDADE DA APELANTE.

REGULARIDADE DO CONTRATO.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA.I.

CASO EM EXAME 1.

TRATA-SE DE RECURSO APELATÓRIO INTERPOSTO COM O OBJETIVO DE REFORMAR A R.

SENTENÇA DE MÉRITO PROLATADA PELO JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LIMOEIRO DO NORTE (FLS. 134/138), QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA OU NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

EM SUAS RAZÕES, REQUER QUE SEJA DECLARADA A NULIDADE DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, BEM COMO CONDENAR A PARTE RECORRIDA EM DANOS MORAIS E À REPETIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS DE FORMA IRREGULAR, ALEGANDO QUE O CONTRATO APRESENTADO PELA REQUERIDA À FL 95 É DE TITULARIDADE DE TERCEIRO ALHEIO A LIDE.2.

A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, EM SEDE DE CONTRARRAZÕES, ARGUIU A OCORRÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA ENVOLVENDO ESTE E OUTROS TRÊS PROCESSOS.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO3.

CINGE-SE CONTROVÉRSIA, INICIALMENTE, NA ANÁLISE DA LITISPENDÊNCIA ARGUIDA E, TRANSPASSADA TAL QUESTÃO, NA ANÁLISE DA VALIDADE DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, SUPOSTAMENTE PACTUADO PELA CONSUMIDORA MARIA ELÓDIA DE SOUSA, JUNTO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA BANCO DAYCOVAL S.A.

PELA REFERIDA OPERAÇÃO SE PROCEDEU O EMPRÉSTIMO NO VALOR DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS), A SER ADIMPLIDO EM 12 PARCELAS NO MONTANTE DE R$ 202,78 (DUZENTOS E DOIS REAIS E SETENTA E OITO CENTAVOS).III.

RAZÕES DE DECIDIR4.

PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA: REALIZADA ANÁLISE DAS DISTRIBUIÇÕES DAS AÇÕES, TEM-SE QUE O PRESENTE PROCESSO FOI DISTRIBUÍDO EM 12/03/2024 ÀS 08:40, ENQUANTO QUE AS DEMAIS TIVERAM AS SEGUINTES DISTRIBUIÇÕES: 0200287-43.2024.8.06.0115 (DISTRIBUÍDO EM 12/03/2024 ÀS 15:13), 0200291-80.2024.8.06.0115 (DISTRIBUÍDO EM 13/03/2024 ÀS 08:41) E 0200301-27.2024.8.06.0115 (DISTRIBUÍDO EM 14/03/2024 ÀS 10:11).

ASSIM, NÃO ASSISTE RAZÃO AO APELADO, POIS, AINDA QUE SE CONSIDEREM AS AÇÕES CITADAS COMO IDÊNTICAS, A PRESENTE AÇÃO É A QUE FOI PROPOSTA PRIMEIRO, DEVENDO A LITISPENDÊNCIA INCIDIR APENAS SOBRE AS DEMAIS QUE LHE SOBREVIERAM. 5.

COMO BEM RESTA EXPOSTO DO RELATO DAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS ENVOLVIDAS NO PRESENTE RECURSO, É INCONTROVERSO QUE AS PARTES TRAVARAM UMA RELAÇÃO JURÍDICA, CUJA REGÊNCIA SEGUE IRRESTRITA OBEDIÊNCIA ÀS NORMAS CONSTANTES NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CONSOANTE AUTORIZA A SÚMULA N° 297, DO STJ.6.

IMPORTANTE RESSALTAR QUE, EM QUE PESE O DOCUMENTO DE FL. 95 PERTENCER À TERCEIRA PESSOA ALHEIA À LIDE, TAL FATO NÃO INTERFERE NO RESULTADO DO JULGAMENTO, POIS SE TRATA APENAS DE UM EQUIVOCO POR PARTE DA CONTESTANTE O QUAL FOI DESCONSIDERADO PARA O JULGAMENTO DO FEITO. 7.

A CONTRATAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO FOI DEVIDAMENTE REGULAR, POIS O CONTRATO (FL. 86/91) FOI DEVIDAMENTE ASSINADO POR MEIO ELETRÔNICO NO MESMO DIA DE SUA CELEBRAÇÃO (22/11/2023), COM COLHEITA DE BIOMETRIA FACIAL E DE GEOLOCALIZAÇÃO (CUJAS COORDENADAS CONVERGEM PARA O ENDEREÇO DOMICILIAR DA PARTE AUTORA), EM CONJUNTO COM SEU DOCUMENTO PESSOAL (FLS. 92/93) E COMPROVAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DOS VALORES (FLS. 98/99).8.

ASSIM, DEVE A SENTENÇA SER RATIFICADA EM TODOS OS SEUS TERMOS, UMA VEZ QUE O MEIO DE CELEBRAÇÃO DE CONTRATO NÃO POSSUI QUALQUER VÍCIO OU IRREGULARIDADE.

POR CONSEQUÊNCIA, RESTAM PREJUDICADOS OS DEMAIS PLEITOS, REFERENTES À CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM DANOS MATERIAIS E MORAIS.IV.

DISPOSITIVO9.

CONHEÇO DO RECURSO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO.DISPOSITIVOS LEGAIS CITADOS CPC: ART. 337, §1º E §3º; ART. 485, V; CDC: ART. 14, CAPUT E §3°.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADATJCE - APELAÇÃO CÍVEL - 0130188-27.2009.8.06.0001, REL.

DESEMBARGADOR(A) MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES, 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DO JULGAMENTO: 01/02/2022TJCE - APELAÇÃO CÍVEL - 0012705-86.2017.8.06.0100, REL.

DESEMBARGADOR(A) MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DO JULGAMENTO: 07/10/2020TJCE - APELAÇÃO CÍVEL - 0271851-70.2023.8.06.0001, REL.

DESEMBARGADOR(A) EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE, 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DO JULGAMENTO: 27/11/2024.TJCE - APELAÇÃO CÍVEL - 0225553-20.2023.8.06.0001, REL.

DESEMBARGADOR(A) CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA, 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DO JULGAMENTO: 06/11/2024ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES RECURSOS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES MEMBROS DA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.FORTALEZA-CE, [DATA E HORA DA ASSINATURA DIGITAL].DES.

JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESA.

MARIA REGINA OLIVEIRA CAMARA RELATORA . - Advs: Ivanildo Silva de Amorim (OAB: 30510/CE) - Marina Bastos da Porciuncula Benghi (OAB: 32401/CE)
06/03/2025 07:22

Expedição de Documento
05/03/2025 16:12

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
05/03/2025 16:09

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
05/03/2025 08:09

Processo Encaminhado
04/03/2025 00:02

Expedição de Documento
27/02/2025 07:37

Disponibilização Base de Julgados
26/02/2025 18:31

Juntada de Documento
26/02/2025 14:00

Conhecido o recurso e não-provido
26/02/2025 14:00

Julgado
17/02/2025 23:35

Conclusos
17/02/2025 23:35

Expedição de Documento
14/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
11/02/2025 22:52

Inclusão em Pauta
11/02/2025 22:49

Para Julgamento
10/02/2025 15:09

Expedição de Documento
07/02/2025 17:53

Processo Encaminhado
04/02/2025 17:54

Juntada de Documento
10/09/2024 16:22

Conclusos
10/09/2024 16:22

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
10/09/2024 16:00

Juntada de Petição
10/09/2024 16:00

Juntada de Petição
10/09/2024 16:00

Expedição de Documento
26/07/2024 21:36

Expedição de Documento
26/07/2024 21:36

Redistribuído
24/07/2024 09:47

Expedição de Documento
24/07/2024 09:47

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
24/07/2024 09:46

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
24/07/2024 08:07

Processo Encaminhado
23/07/2024 17:30

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2024 17:30

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2024 14:03

Conclusos
23/07/2024 14:03

Expedição de Documento
23/07/2024 14:03

(Distribuição Automática) por prevenção ao Magistrado
23/07/2024 13:38

Registro Processual
23/07/2024 13:38

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/07/2024

Ultima Atualização
23/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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