09/04/2025 21:45

Remessa
09/04/2025 21:45

Baixa Definitiva
09/04/2025 21:43

Transitado em Julgado
09/04/2025 21:43

Transitado em Julgado
09/04/2025 21:43

Certidão de Trânsito em Julgado
03/04/2025 21:32

Expedição de Documento
10/03/2025 00:35

Decorrendo Prazo
10/03/2025 00:35

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
10/03/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
07/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0202251-65.2024.8.06.0117 - Apelação Cível - Maracanaú - Apelante: Maria de Fátima Girão da Silva - Apelado: CONTAG - Confederação Nacional dos Trabalhadores Na Agricultura - Des.

MARIA REGINA OLIVEIRA CAMARA - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

SENTENÇA QUE DISPENSOU A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL POSTULADA, ANUNCIOU O JULGAMENTO ANTECIPADO E JULGOU IMPROCEDENTE O PLEITO.

PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CONSTANTE EM RÉPLICA.

VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO.

NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA TÉCNICA.

ARGUIÇÃO DE FALSIDADE NA ASSINATURA DA CONSUMIDORA CONSTANTE NO CONTRATO.

APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA.

SENTENÇA ANULADA.I.

CASO EM EXAME 1.

TRATA-SE DE RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO EM DESAFIO À SENTENÇA DE FLS. 315/3201, PROFERIDA PELO JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MARACANAÚ, A QUAL JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

EM SUAS RAZÕES, A PARTE AUTORA ARGUIU A RESPEITO DA NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL TÉCNICA, A FIM DE APURAR, COM A INDISPENSÁVEL PRECISÃO, ACERCA DA FALSIDADE DE SUA ASSINATURA APOSTA NO DOCUMENTO DE FL. 213.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

CINGE-SE A CONTROVÉRSIA EM ANALISAR A RESPEITO DA IMPRESCINDIBILIDADE DA PERÍCIA GRAFOTÉCNICA REQUERIDA PELA PARTE AUTORA PARA O DESLINDE DA AÇÃO, QUE FOI JULGADA IMPROCEDENTE PELO JUÍZO A QUO.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

DO EXAME DETIDO DOS AUTOS, OBSERVA-SE QUE A CONSUMIDORA PUGNARA, DE FORMA EXPRESSA E INTUITIVA, A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA EM SUA RÉPLICA, POIS NÃO RECONHECERA A VALIDADE DE SUA ASSINATURA INSERIDA NO CONTRATO JUNTADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.4.

DIANTE DO CENÁRIO EM ALUSÃO, O INDEFERIMENTO DO PLEITO PELO MAGISTRADO DE 1º GRAU RESULTOU EM AFRONTA AOS PRECEITOS DAS NORMAS PROCESSUAIS, NOTADAMENTE PRINCÍPIOS E REGRAS OS QUAIS ENCONTRAM SEDE CONSTITUCIONAL.

ENTRE ELES, ENUMERAM-SE O DEVIDO PROCESSO LEGAL, A AMPLA DEFESA E O CONTRADITÓRIO, CUJA OFENSA É MOTIVO SUFICIENTE PARA A RESCISÃO DO JULGAMENTO DE MÉRITO, POSTO HAVER CAUSADO EVIDENTE PREJUÍZO À AUTORA.5.

COM EFEITO, CONSIDERANDO O CONTEXTO NARRADO E O TEMA SUSCITADO NO LITÍGIO ENVOLVIDO PELAS PARTES, EM QUE SE DISCUTE A PRÓPRIA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA CONSTANTE NA AUTORIZAÇÃO, A PARTIR DO QUAL TERIA NASCIDO A OBRIGAÇÃO SUPOSTAMENTE CONTRAÍDA, É DE RIGOR O DEFERIMENTO DA PERÍCIA GRAFOTÉCNICA PARA RECHAÇAR QUAISQUER DÚVIDAS ACERCA DE EVENTUAL FALSIDADE, SOBRETUDO PORQUE O JULGADOR, EM PRINCÍPIO, NÃO REÚNE A FORMAÇÃO INTELECTUAL PARA AFERIR, SEGUNDO A MELHOR TÉCNICA, AS CONCLUSÕES SOBRE ESSA MATÉRIA. 6.

EM TEMPO, DESTACA-SE O ENTENDIMENTO DO STJ, FIRMADO NO TEMA REPETITIVO DE N° 1061, QUE ¿NA HIPÓTESE EM QUE O CONSUMIDOR/AUTOR IMPUGNAR A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA CONSTANTE EM CONTRATO BANCÁRIO JUNTADO AO PROCESSO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, CABERÁ A ESTA O ÔNUS DE PROVAR A AUTENTICIDADE (CPC, ARTS. 6º, 369 E 429, II)¿.7.

BEM SE PERCEBE, DESSA FEITA, QUE O JUÍZO A QUO, NA PRÁTICA, AO IMPEDIR A PRODUÇÃO DAQUELA PROVA, INVERTEU A LÓGICA CONSOLIDADA PELA CORTE CIDADÃ EM TEMA REPETITIVO, DE QUE, UMA VEZ ALEGADA A FALSIDADE PELO CONSUMIDOR, CABE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PROVAR O CONTRÁRIO.

DECORREU DAÍ A IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO DA RECORRENTE E, POR CONSEQUÊNCIA, HOUVE PREJUÍZO INDEVIDO A SUA PRETENSÃO.8. É EVIDENTE A NECESSIDADE DE SE RESCINDIR OS EFEITOS DA SENTENÇA PROLATADA PARA QUE O FEITO RETOME SEU TRÂMITE NO 1º GRAU E PROCEDA À REALIZAÇÃO DA PERÍCIA GRAFOTÉCNICA, COM O VISO DE AFASTAR A DÚVIDA EM QUESTÃO.

IV.

DISPOSITIVO9.

CONHEÇO DO RECURSO PARA DAR-LHE PROVIMENTO, ANULANDO A SENTENÇA VERGASTADA.

DISPOSITIVOS LEGAIS CITADOS CPC: ARTS. 6º, 369 E 429, II E 1010.

JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADATJCE - APELAÇÃO CÍVEL - 0200617-46.2023.8.06.0092, REL.

DESEMBARGADOR(A) FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO, 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DO JULGAMENTO: 04/12/2024TJCE - APELAÇÃO CÍVEL - 0200225-09.2023.8.06.0092, REL.

DESEMBARGADOR(A) CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA, 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DO JULGAMENTO: 27/11/2024ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES RECURSOS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES MEMBROS DA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO PARA DAR-LHE PROVIMENTO, ANULANDO A SENTENÇA NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.FORTALEZA-CE, [DATA E HORA DA ASSINATURA DIGITAL].DES.

JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESA.

MARIA REGINA OLIVEIRA CAMARA RELATORA . - Advs: José Rocha de Paula Júnior (OAB: 40086/CE) - José Irineu Pontes Martins (OAB: 5799/CE)
06/03/2025 07:23

Expedição de Documento
05/03/2025 16:31

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
05/03/2025 16:30

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
05/03/2025 08:09

Processo Encaminhado
04/03/2025 00:02

Expedição de Documento
27/02/2025 07:43

Disponibilização Base de Julgados
26/02/2025 18:31

Juntada de Documento
26/02/2025 14:00

Conhecido o recurso e provido
26/02/2025 14:00

Julgado
17/02/2025 23:37

Conclusos
17/02/2025 23:37

Expedição de Documento
14/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
11/02/2025 22:52

Inclusão em Pauta
11/02/2025 22:49

Para Julgamento
10/02/2025 15:10

Expedição de Documento
07/02/2025 17:53

Processo Encaminhado
04/02/2025 17:55

Juntada de Documento
29/10/2024 13:41

Conclusos
29/10/2024 13:41

Expedição de Documento
29/10/2024 12:51

Redistribuído
27/10/2024 11:00

Processo Encaminhado
23/10/2024 18:01

Processo Encaminhado
23/10/2024 17:23

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2024 17:23

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2024 17:03

Conclusos
16/10/2024 17:03

Expedição de Documento
16/10/2024 17:03

(Distribuição Automática) por prevenção ao Magistrado
16/10/2024 16:56

Registro Processual
16/10/2024 16:56

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/10/2024

Ultima Atualização
23/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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