16/11/2022 12:06

Arquivado Definitivamente
16/11/2022 12:06

Juntada de Certidão
16/11/2022 12:06

Transitado em Julgado em 16/11/2022
15/11/2022 03:57

Decorrido prazo de KAROLA SILVA LIMA em 14/11/2022 23:59.
03/11/2022 17:04

Juntada de Petição de petição
27/10/2022 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 27/10/2022.
26/10/2022 00:00

Publicado Intimação em 26/10/2022.
26/10/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2022
26/10/2022 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 23ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS Av.

Washington Soares, nº 1321 – Bloco Z – Edson Queiroz CEP: 60.811-341 – Fone: (85) 3278-6932 SENTENÇA Processo n° 3001106-48.2022.8.06.0222 Vistos, etc...

Tendo em vista os pedidos formulados em audiência de Id 38260372, decido: 1.

Indefiro o pedido da advogada da autora em audiência, tendo em vista que a demandante GERMANA FLAVIA SILVA RAMOS estava ciente da audiência e deixou de comparecer à audiência de conciliação previamente designada, conforme termo de audiência de Id 38260372, ficando evidenciado o desinteresse processual da parte autora, o qual não é condizente com os ditames estabelecidos do rito sumaríssimo.

Ademais, a justificativa de sua ausência no ato deveria ser feito até a data da audiência.

Em petição de Id 37429542, a autora requereu a redesignação da audiência de conciliação, sob a alegativa de que estaria a bordo de aeronave no dia e horário do ato, contudo, o pleito foi indeferido conforme despacho Id 38200773. 2.

Segundo o Enunciado 20 do FONAJE, o comparecimento pessoal da parte às audiências é obrigatório. 3.

Portanto, era indispensável a presença da parte autora à audiência, para qual havia sido regularmente intimada. 4.

Dispõe o art. 51, inciso I da Lei nº 9.099/95, que: “Extingue-se o processo (...) quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo.” 5.

Diante do exposto, julgo extinta a presente ação, sem apreciação do mérito, em relação à autora GERMANA FLÁVIA SILVA RAMOS, com fulcro no art. 51, inc.

I, da Lei 9.099/95, o que faço por sentença para que surta seus jurídicos e demais efeitos.

Condeno a autora no pagamento de custas, com base no art. 51, § 2º, da referida Lei, e enunciado 28 do FONAJE, somente podendo ajuizar nova ação versando sobre esta mesma matéria e nos mesmos moldes mediante o comprovante de pagamento das custas.

Sem condenação em honorários, em face da vedação legal.

P.R.I.

Após, intimem-se a autora CLARA DE ASSIS ALVES SILVA e a promovida CVC BRASIL OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS S.A para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestarem, de forma fundamentada, se tem interesse na audiência de instrução e julgamento.

Expedientes necessários.

Fortaleza, data digital.

Valéria Carneiro Sousa dos Santos Juíza de Direito
25/10/2022 14:29

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
25/10/2022 13:01

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2022 13:01

Extinto o processo por ausência do autor à audiência
25/10/2022 10:27

Conclusos para julgamento
25/10/2022 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 23º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL AV.

WASHINGTON SOARES, 1321, BLOCO Z DA UNIFOR DESPACHO PROC.: 3001106-48.2022.8.06.0222 R.H.

Indefiro o pedido formulado no Id 37429542, haja vista que não existe comprovação nos autos de que a compra da passagem se deu antes da ciência da audiência pela parte autora.

Diante do exposto, mantenho a audiência designada.

Intime-se.

Fortaleza, data digital.

JUÍZA DE DIREITO
25/10/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2022
25/10/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2022
24/10/2022 16:37

Juntada de Certidão
24/10/2022 16:36

Audiência Conciliação realizada para 24/10/2022 14:00 23ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
24/10/2022 13:10

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
24/10/2022 13:04

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2022 11:28

Conclusos para despacho
21/10/2022 17:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/10/2022 13:46

Juntada de Certidão
20/10/2022 15:45

Juntada de Petição de contestação
18/09/2022 17:48

Juntada de Petição de petição
06/09/2022 14:03

Expedição de Outros documentos.
06/09/2022 14:03

Expedição de Outros documentos.
01/09/2022 16:09

Juntada de Petição de petição
24/08/2022 13:09

Juntada de Petição de petição
08/08/2022 17:07

Expedição de Outros documentos.
08/08/2022 17:07

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2022 14:32

Conclusos para despacho
05/08/2022 16:35

Expedição de Outros documentos.
05/08/2022 16:35

Audiência Conciliação designada para 24/10/2022 14:00 23ª Unidade do Juizado Especial Cível.
05/08/2022 16:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/08/2022

Ultima Atualização
26/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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