25/08/2025 00:00

Publicado Intimação em 25/08/2025. Documento: 167693059
22/08/2025 09:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2025 09:05

Confirmada a comunicação eletrônica
22/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025 Documento: 167693059
22/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Fazendário PROCESSO N°: 3045626-09.2024.8.06.0001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) ASSUNTO: [Fazenda Pública] REQUERENTE: ALAANE GONCALVES PINTO CARNEIRO REQUERIDO: MUNICIPIO DE FORTALEZA DESPACHO -------------------------------Ofício requisitório no id 157205714. Intimem-se as partes, para manifestações sobre o teor do requisitório, conforme determinação do artigo 3º, IV, letra "a" da Resolução do Órgão Especial nº 14/2023, no prazo de 05 dias, sob pena preclusão. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Leopoldina de Andrade Fernandes Juíza de Direito Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Fazendário
21/08/2025 17:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 167693059
21/08/2025 17:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/08/2025 12:13

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2025 15:30

Conclusos para despacho
29/05/2025 03:50

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA em 28/05/2025 23:59.
28/05/2025 12:38

Juntada de Certidão
13/05/2025 04:58

Decorrido prazo de CLIVIA PINHEIRO DE LAVOR em 12/05/2025 23:59.
24/04/2025 00:00

Publicado Intimação em 24/04/2025. Documento: 149639000
23/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025 Documento: 149639000
23/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Fazendário PROCESSO N°: 3045626-09.2024.8.06.0001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) ASSUNTO: [Fazenda Pública] REQUERENTE: ALAANE GONCALVES PINTO CARNEIRO REQUERIDO: MUNICIPIO DE FORTALEZA DECISÃO

I - RELATÓRIO Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA deflagrado por ALAANE GONÇALVES PINTO CARNEIRO em face do MUNICÍPIO DE FORTALEZA (ID nº 131554013), com planilhas de cálculos (ID nº 131554228).

Intimado o executado (ID nº 132273708), em conformidade com o art. 535, CPC, este concordou com os valores executados, requerendo, entretanto, a improcedência do pedido de condenação em honorários (ID nº 136900060).

Posteriormente, a parte exequente requereu a expedição das ordens de pagamento (IDs nºs137642424 e 137645278). É o importante relatar.

Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO DA HOMOLOGAÇÃO DO CRÉDITO E DOS HONORÁRIOS Sem impugnações aos cálculos apresentados, prevalece planilha do ID nº 131554228 (CPC, art. 535, § 3º c/c Resolução do Órgão Especial do TJCE nº 14/2023 - Art. 22, X).

Atualização, neste azo, será providenciada pela Seção de Contadoria, conforme estabeleceu o parágrafo único do artigo 24 da Resolução do Órgão Especial do TJCE nº 14/2023.

Por conseguinte, as retenções tributárias deverão ser providenciadas pela Assessoria de Precatórios, segundo determinação do art. 52 da Resolução supracitada. DA FORMA DE PAGAMENTO DO DÉBITO HOMOLOGADO No que diz respeito à forma de pagamento, verifico que no sítio eletrônico do TJCE informa que o valor para pagamento das requisições de pequeno valor para o Município de Fortaleza é de 30 (trinta) salários mínimos.

Veja: https://www.tjce.jus.br/precatorios/precatorios-e-requisicoes-de-pequeno-valor-rpv/.

Entretanto, mediante a Lei Ordinária nº 10.562, de 08 de março de 2017, do Município de Fortaleza, foi estabelecido, para o pagamento decorrente de sentença judicial transitada em julgado nas obrigações de pequeno valor para a Fazenda Municipal, o limite correspondente ao maior benefício do Regime Geral de Previdência Social - RGPS (art. 1º).

A execução foi deflagrada no ano de 2024, quando o limite do RPGS era de R$ 7.786,02 (sete mil, setecentos e oitenta e seis reais e dois centavos), conforme previsto na Portaria Interministerial MPS/MF nº 2, de 11 de janeiro de 2024.

Tem-se, portanto, que o valor homologado ultrapassa o valor do teto do RGPS, sendo cabível o pagamento por meio de precatório. DOS HONORÁRIOS NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INDIVIDUAL DE AÇÃO COLETIVA Quanto à fixação de honorários sucumbenciais, necessário registrar que há dois precedentes importantes tratando sobre esse tema, os quais abaixo transcrevo: Tema 1142 - Supremo Tribunal Federal Os honorários advocatícios constituem crédito único e indivisível, de modo que o fracionamento da execução de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em ação coletiva contra a Fazenda Pública, proporcionalmente às execuções individuais de cada beneficiário, viola o § 8º do artigo 100 da Constituição Federal. Tema 973 - Superior Tribunal de Justiça O art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio. Registre-se, por oportuno, que a fixação de honorários sucumbenciais na fase de conhecimento não impede a fixação de honorários sucumbenciais também na fase de execução/cumprimento do mesmo processo, posto que cada uma das referidas fases possui controvérsias diversas.

Nesse sentido, prevê expressamente o §1º do art.85 do Código de Processo Civil que "são devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente".

Assim, é de se observar que o Tema 1142 do Supremo Tribunal Federal trata dos honorários sucumbenciais fixados na fase de conhecimento, enquanto que o Tema 973 do Superior Tribunal de Justiça trata sobre os honorários advocatícios fixados na própria fase de cumprimento.

Analisando o Tema 1142 acima transcrito, é possível verificar que a Suprema Corte entende indevido o fracionamento dos honorários advocatícios fixados na ação coletiva, determinando que a cobrança do referido valor ocorra dentro da ação principal, impedindo que a referida verba seja executada de forma parcelada dentro dos pedidos de cumprimento de sentença a serem ajuizados.

Não há dúvida que a sucumbência que gerou os honorários tratados no Tema 1142 foi a fixada durante a fase de conhecimento da ação coletiva, devendo o advogado titular da verba utilizar o caderno principal da ação coletiva para executar a totalidade da verba fixada em seu favor.

Por sua vez, o Tema 973 do Superior Tribunal de Justiça, assegura ser devida a fixação de novos honorários sucumbenciais na fase de cumprimento da sentença da ação coletiva ainda que não haja resistência da Fazenda Pública executada.

Tal entendimento está em harmonia com a própria natureza da demanda de cumprimento de título coletivo, a qual possui particularidades próprias e maior complexidade quando comparada com a tradicional demanda de cumprimento de título individual.

Assim, afasta-se a incidência do Tema 1142 do Supremo Tribunal Federal em atenção à técnica da distinção (distinguishing), haja vista o referido precedente tratar de temática diversa daquele requerido pela parte impugnada/exequente, vez que requer a sucumbência em relação ao pedido de cumprimento da obrigação de pagar, na forma do art.85, §7º do CPC.

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO os cálculos de ID nº 131554228 e condeno o ente executado ao pagamento de honorários sucumbenciais que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor homologado.

Atualização, neste azo, será providenciada pela Seção de Contadoria, conforme estabeleceu o parágrafo único do artigo 24 da Resolução do Órgão Especial do TJCE nº 14/2023.

Por conseguinte, as retenções tributárias deverão ser providenciadas pela Assessoria de Precatórios, segundo determinação do Art. 52 da Resolução supracitada.

Cabível, assim, a expedição do ofício precatório, em favor da parte exequente.

Determino a intimação do causídico subscritor para apresentar os documentos necessários para expedição do ofício precatório, segundo determinou o artigo 14 e 21 da Resolução do Órgão Especial nº 14/2023.

Após, Proceda a SEJUD com a confecção do ofício precatório, via Sistema SAPRE, do crédito homologado (ID nº 131554228), e mandado correspondente.

Expedientes necessários.

Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Leopoldina de Andrade Fernandes Juíza de Direito Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Fazendário
22/04/2025 10:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 149639000
22/04/2025 10:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/04/2025 10:10

Proferidas outras decisões não especificadas
08/04/2025 01:56

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA em 07/04/2025 23:59.
02/04/2025 17:33

Conclusos para decisão
28/02/2025 17:22

Juntada de Petição de petição
28/02/2025 17:21

Juntada de Petição de petição
28/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Fazendário PROCESSO N°: 3045626-09.2024.8.06.0001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) ASSUNTO: [Fazenda Pública] REQUERENTE: ALAANE GONCALVES PINTO CARNEIRO REQUERIDO: MUNICIPIO DE FORTALEZA DESPACHO R.H. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze), dias se manifestar acerca da petição de ID nº 136900060.

Por fim, intimem-se os litigantes, informando e advertindo que, caso discordem do envio do presente Cumprimento de Sentença a este Núcleo 4.0, devem interpor sua oposição na primeira oportunidade que lhes couber falar nos autos.

Tudo conforme o artigo 24, da Resolução nº 0013/2024 do TJCE, e artigo 2º da Resolução nº 385/2021 do CNJ.

Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Leopoldina de Andrade Fernandes Juíza de Direito Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Fazendário
28/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2025 Documento: 137079624
27/02/2025 14:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137079624
27/02/2025 14:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/02/2025 11:18

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2025 16:06

Conclusos para despacho
21/02/2025 14:20

Juntada de Petição de petição
09/02/2025 05:06

Decorrido prazo de CLIVIA PINHEIRO DE LAVOR em 07/02/2025 23:59.
23/01/2025 00:00

Publicado Intimação em 23/01/2025. Documento: 132273708
22/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025 Documento: 132273708
21/01/2025 09:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132273708
21/01/2025 09:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/01/2025 16:21

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2025 09:34

Conclusos para despacho
08/01/2025 14:01

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária
28/12/2024 14:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/01/2025

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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