04/04/2025 09:48

Remessa
04/04/2025 09:48

Baixa Definitiva
04/04/2025 09:47

Baixa Definitiva
04/04/2025 09:45

Transitado em Julgado
04/04/2025 09:45

Transitado em Julgado
04/04/2025 09:45

Certidão de Trânsito em Julgado
03/04/2025 21:23

Expedição de Documento
10/03/2025 01:22

Decorrendo Prazo
10/03/2025 01:22

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
10/03/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
07/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0046069-37.2013.8.06.0117 - Apelação Cível - Maracanaú - Apelante: Espólio de José Afonso Sancho - Apelado: Vasconplast Indústria, Comércio e Serviços de Material Plástico Ltda Me - Des.

FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE - Não conheceram do presente recurso. - por unanimidade. - EMENTA: PROCESSO CIVIL.

RECURSO DE APELAÇÃO.

AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA.

AUSÊNCIA DOS FUNDAMENTOS FÁTICOS E JURÍDICOS.

NÃO ATAQUE ESPECÍFICO À SENTENÇA.

AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS.

REGULARIDADE FORMAL.

AUSÊNCIA.

NECESSIDADE DE ARGUMENTOS QUE COMPORTAM AS RAZÕES.

SÚMULA 43 DO TJCE.

APLICAÇÃO.

CAUSA DE PEDIR RECURSAL.

APELAÇÃO NÃO CONHECIDA.

SENTENÇA MANTIDA.I.

CASO EM EXAME1.

TRATA-SE DE RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO ESPÓLIO DE JOSÉ AFONSO SANCHO CONTRA A SENTENÇA PROLATADA PELO JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MARACANAÚ/CE, QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA AJUIZADA POR VASCONPLAST INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS DE MATERIAL PLÁSTICO LTDA ME, RECONHECENDO-LHE O DOMÍNIO PLENO SOBRE O BEM EM QUESTÃO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ANALISAR O PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A USUCAPIÃO, E SE A INDISPONIBILIDADE ANTERIOR GRAVADA SOBRE O BEM OBSTA O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

VERIFICA-SE QUE O RECURSO DE APELAÇÃO APRESENTADO NÃO FUNDAMENTOU AS RAZÕES DE FATO E DE DIREITO AS QUAIS JUSTIFICAVAM SUA INTERPOSIÇÃO, BEM COMO A NECESSIDADE DE REFORMA DA DECISÃO.

EIS QUE O CONHECIMENTO DO REFERIDO RECURSO ENCONTRA ÓBICE NA DISPOSIÇÃO CONTIDA NO ARTIGO 1.010, INCISO II, DO CPC, HAJA VISTA QUE NÃO SE INCUMBIU DE IMPUGNAR ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA.4.

HÁ DE RESSALTAR QUE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ EDITOU SÚMULA NO SENTIDO DE QUE ¿NÃO SE CONHECE DE RECURSO QUANDO NÃO É FEITA A EXPOSIÇÃO DO DIREITO E DAS RAZÕES DO PEDIDO DE NOVA DECISÃO¿ (SÚMULA DE Nº 43).5.

NÃO HÁ NENHUM VÍCIO DE ORDEM PÚBLICA NA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU, EIS QUE SE ENCONTRA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, CONFORME EXPRESSA O ARTIGO 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.6.

NÃO HÁ SE FALAR EM DECISÃO SURPRESA, À VISTA DO ENTENDIMENTO ASSENTE DE QUE OS PRECEITOS DO ALUDIDO PRINCÍPIO, IMORTALIZADOS NOS ARTS. 9º E 10 DO CPC, NÃO SE APLICAM AOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DOS RECURSOS.

PRECEDENTES.IV.

DISPOSITIVO E TESE7.

RECURSO DE APELAÇÃO NÃO CONHECIDO POR AUSÊNCIA DOS FUNDAMENTOS FÁTICOS E JURÍDICOS, EM CONFORMIDADE COM OS ARTIGOS 932, III, E 1.010, INCISO II, DO CPC, MANTENDO-SE O DISPOSTO NA SENTENÇA À SUA ÍNTEGRA.

HONORÁRIOS MAJORADOS.ACÓRDÃO:VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, EM QUE FIGURAM AS PARTES ACIMA REFERIDAS.

ACORDAM OS SENHORES DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ EM NÃO CONHECER DO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO, MANTENDO-SE O DISPOSTO NA SENTENÇA, TUDO NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE DESEMBARGADOR RELATOR, OBSERVADAS AS DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO.FORTALEZA/CE, 25 DE FEVEREIRO DE 2025.DESEMBARGADOR FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTERELATOR . - Advs: Enísio Cordeiro Gurgel (OAB: 2656/CE) - Marcus Vinicius Araujo da Cunha (OAB: 6316/CE) - Hesíodo Gadelha Castelo Barros (OAB: 25832/CE) - Felipe Porto Bastos (OAB: 27196/CE)
06/03/2025 07:32

Expedição de Documento
05/03/2025 16:46

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
05/03/2025 16:45

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
26/02/2025 09:52

Processo Encaminhado
26/02/2025 07:34

Disponibilização Base de Julgados
25/02/2025 20:50

Expedição de Documento
25/02/2025 16:07

Juntada de Documento
25/02/2025 09:00

Não Conhecimento de recurso
25/02/2025 09:00

Julgado
21/01/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
09/01/2025 10:54

Conclusos
09/01/2025 10:54

Expedição de Documento
08/01/2025 10:54

Expedição de Documento
07/01/2025 12:15

Inclusão em Pauta
07/01/2025 12:14

Para Julgamento
19/12/2024 13:28

Processo Encaminhado
19/12/2024 12:43

Juntada de Documento
30/09/2024 10:00

Conclusos
30/09/2024 10:00

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
30/09/2024 09:22

Juntada de Petição
30/09/2024 09:22

Juntada de Petição
30/09/2024 09:21

Expedição de Documento
25/09/2024 16:46

Expedição de Documento
25/09/2024 16:45

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
25/09/2024 16:45

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
25/09/2024 10:28

Processo Encaminhado
25/09/2024 10:11

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2024 10:10

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2024 15:14

Conclusos
06/09/2024 15:14

Expedição de Documento
06/09/2024 13:03

Distribuído
05/09/2024 14:05

Registro Processual
05/09/2024 14:05

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/09/2024

Ultima Atualização
25/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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