26/05/2025 17:55

Remessa
26/05/2025 17:55

Baixa Definitiva
26/05/2025 17:54

Transitado em Julgado
26/05/2025 17:54

Transitado em Julgado
26/05/2025 17:54

Certidão de Trânsito em Julgado
26/05/2025 17:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2025 17:41

Expedição de Certidão.
22/05/2025 21:53

Expedição de Certidão.
29/04/2025 01:15

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
25/04/2025 08:46

Expedição de Certidão.
17/04/2025 10:16

Expedição de Certidão.
15/04/2025 10:21

Juntada de Acórdão
07/04/2025 11:22

Expedição de Certidão.
04/04/2025 19:21

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 13:36

Juntada de Outros documentos
01/04/2025 07:43

Conclusos para despacho
31/03/2025 23:30

Juntada de Petição
31/03/2025 23:30

Expedição de Certidão.
21/03/2025 01:29

Expedição de Certidão.
18/03/2025 14:48

Expedição de Certidão.
17/03/2025 18:29

Despacho Aguardando Envio ao DJe
17/03/2025 14:35

Expedição de Outros documentos.
14/03/2025 12:39

Juntada de Petição
14/03/2025 11:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2025 01:32

Decorrendo Prazo
10/03/2025 01:32

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
10/03/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
07/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0202376-90.2024.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apte/Apdo: Renata de Sousa Rocha - Apte/Apdo: Bradesco Saúde S/A - Des.

FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - PROCESSO: 0202376-90.2024.8.06.0001 - APELAÇÃO CÍVELAPTE/APDO: BRADESCO SAÚDE S/A E RENATA DE SOUSA ROCHAEMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL.

PLANO DE SAÚDE.

NEGATIVA DE COBERTURA DE PROCEDIMENTO PRESCRITO POR MÉDICO.

ROL DA ANS.

CARÁTER EXEMPLIFICATIVO.

ABUSIVIDADE DA RECUSA.

DANOS MORAIS CONFIGURADOS.

RECURSO DA OPERADORA DESPROVIDO.

RECURSO DA BENEFICIÁRIA PARCIALMENTE PROVIDO.I.

CASO EM EXAMEAPELAÇÃO INTERPOSTA PELA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE CONTRA SENTENÇA QUE A CONDENOU A ARCAR COM TRATAMENTO NEUROCIRÚRGICO PRESCRITO À BENEFICIÁRIA, INCLUINDO PROCEDIMENTOS DE DENERVAÇÃO PERCUTÂNEA DE FACETA ARTICULAR E BLOQUEIO NEUROLÍTICO DO SIMPÁTICO, ALÉM DO CUSTEIO DOS INSUMOS NECESSÁRIOS.

A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU TAMBÉM FIXOU INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 3.000,00.

A OPERADORA SUSTENTA A TAXATIVIDADE DO ROL DA ANS E A AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO.

A BENEFICIÁRIA, POR SUA VEZ, APELA REQUERENDO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS PARA R$ 15.000,00.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE ESTÁ OBRIGADA A COBRIR OS PROCEDIMENTOS PRESCRITOS PELO MÉDICO ASSISTENTE, AINDA QUE NÃO EXPRESSAMENTE PREVISTOS NO ROL DA ANS; E (II) ESTABELECER SE A NEGATIVA INDEVIDA DE COBERTURA CONFIGURA DANO MORAL E, EM CASO AFIRMATIVO, QUAL O VALOR ADEQUADO PARA A INDENIZAÇÃO.III.

RAZÕES DE DECIDIRO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE ESTÁ SUBMETIDO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, SENDO VEDADAS CLÁUSULAS ABUSIVAS QUE RESTRINJAM O DIREITO DO BENEFICIÁRIO A TRATAMENTOS NECESSÁRIOS À SUA RECUPERAÇÃO, CONFORME A SÚMULA 608 DO STJ.O ROL DE PROCEDIMENTOS DA ANS TEM CARÁTER EXEMPLIFICATIVO, DE MODO QUE A NEGATIVA DE COBERTURA SOB ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PREVISÃO NESSE ROL É INDEVIDA, ESPECIALMENTE QUANDO HÁ INDICAÇÃO MÉDICA FUNDAMENTADA.COMPETE EXCLUSIVAMENTE AO MÉDICO ASSISTENTE DEFINIR O TRATAMENTO MAIS ADEQUADO PARA O PACIENTE, NÃO PODENDO A OPERADORA DO PLANO SUBSTITUIR ESSA DECISÃO COM BASE EM AVALIAÇÃO DE SUA JUNTA MÉDICA.A RECUSA INDEVIDA DA COBERTURA DE TRATAMENTO ESSENCIAL AGRAVA A CONDIÇÃO DE SAÚDE DO BENEFICIÁRIO E GERA DANO MORAL IN RE IPSA, SENDO CABÍVEL A INDENIZAÇÃO.O VALOR DA INDENIZAÇÃO DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, CONSIDERANDO A GRAVIDADE DA CONDUTA DA OPERADORA E OS IMPACTOS SOFRIDOS PELO BENEFICIÁRIO.

NO CASO CONCRETO, O MONTANTE DE R$ 5.000,00 SE MOSTRA ADEQUADO.OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM SER MAJORADOS PARA 20% SOBRE O VALOR DA INDENIZAÇÃO, EM CONFORMIDADE COM O ART. 85, §2º, DO CPC.IV.

DISPOSITIVO E TESERECURSO DA OPERADORA DESPROVIDO.

RECURSO DA BENEFICIÁRIA PARCIALMENTE PROVIDO PARA MAJORAR A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PARA R$ 5.000,00 E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.TESE DE JULGAMENTO:O ROL DE PROCEDIMENTOS DA ANS É EXEMPLIFICATIVO, DEVENDO A OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE COBRIR TRATAMENTO PRESCRITO PELO MÉDICO QUANDO DEMONSTRADA SUA NECESSIDADE.A NEGATIVA INDEVIDA DE COBERTURA DE TRATAMENTO ESSENCIAL AO BENEFICIÁRIO CONFIGURA DANO MORAL IN RE IPSA, ENSEJANDO INDENIZAÇÃO.A OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE NÃO PODE SUBSTITUIR A INDICAÇÃO MÉDICA PELO JULGAMENTO DE SUA PRÓPRIA JUNTA MÉDICA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 5º, §1º, 6º E 196; CDC, ARTS. 2º, 3º, 47 E 51, IV; CPC, ART. 85, §2º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 608; STJ, AGINT NO ARESP 1134753/CE, REL.

MIN.

LÁZARO GUIMARÃES, 4ª TURMA, DJE 30.05.2018; STJ, AGINT NO ARESP 1681104/SP, REL.

MIN.

RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, 3ª TURMA, DJE 16.04.2021; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000825-12.2023.8.26.0101, REL.

DES.

LUIZ ANTONIO DE GODOY, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 19.01.2024; TJCE, APELAÇÃO CÍVEL 0215513-13.2022.8.06.0001, REL.

DES.

FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 23.04.2024.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DOS RECURSOS E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA OPERADORA DE SAÚDE E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, DATA DO SISTEMA.DESEMBARGADOR FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTERELATOR . - Advs: Gustavo Henrique Silva Borges (OAB: 18590/CE) - Wilson Sales Belchior (OAB: 17314/CE)
06/03/2025 07:36

Expedição de Certidão.
05/03/2025 18:20

Mover Obj A
05/03/2025 18:20

Mover Obj A
26/02/2025 09:50

Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
26/02/2025 07:35

Disponibilização Base de Julgados
25/02/2025 20:50

Expedição de Certidão.
25/02/2025 16:09

Juntada de Acórdão
25/02/2025 09:00

Conhecido o recurso e não-provido
25/02/2025 09:00

Julgado
21/01/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
09/01/2025 10:57

Conclusos para despacho
09/01/2025 10:57

Expedição de Certidão.
08/01/2025 10:54

Expedição de Outros documentos.
07/01/2025 12:15

Inclusão em Pauta
07/01/2025 12:14

Para Julgamento
19/12/2024 13:28

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
19/12/2024 12:43

Juntada de Outros documentos
02/10/2024 07:47

Conclusos para despacho
02/10/2024 07:47

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
01/10/2024 21:06

Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Despacho
09/09/2024 18:00

Decorrendo Prazo
09/09/2024 01:43

Expedição de Certidão.
09/09/2024 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
05/09/2024 07:17

Expedição de Certidão.
04/09/2024 18:29

Mover p/ Ag. Publicação DJE
04/09/2024 18:29

Mover p/ Ag. Publicação DJE
04/09/2024 18:17

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
04/09/2024 17:24

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2024 17:24

Despacho Aguardando Envio ao DJe
08/08/2024 12:04

Conclusos para despacho
08/08/2024 12:04

Expedição de Outros documentos.
08/08/2024 12:04

(Distribuição Automática) por prevenção ao Magistrado
08/08/2024 11:46

Registrado para Retificada a autuação
08/08/2024 11:46

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/2024

Ultima Atualização
26/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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