05/04/2025 08:08

Remessa
05/04/2025 08:08

Baixa Definitiva
05/04/2025 08:08

Transitado em Julgado
05/04/2025 08:08

Transitado em Julgado
05/04/2025 08:08

Certidão de Trânsito em Julgado
03/04/2025 21:09

Expedição de Documento
18/03/2025 07:09

Expedição de Documento
10/03/2025 01:31

Decorrendo Prazo
10/03/2025 01:31

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
10/03/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
07/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0203534-60.2023.8.06.0117 - Apelação Cível - Maracanaú - Apelante: Mapfre Seguros Gerais S/A - Apelada: Zilma Gomes de Sousa - Des.

JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: PROCESSO CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

DECRETO-LEI Nº. 911/69.

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL PARA JUNTADA DE CERTIDÃO COMPROBATÓRIA DO DETRAN DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

EXIGÊNCIA COMO CONDIÇÃO PARA O DEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.

DESCABIMENTO.

INEXISTÊNCIA DE AMPARO LEGAL.

DOCUMENTOS QUE INSTRUEM O FEITO SUFICIENTES PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

SENTENÇA ANULADA.I.

CASO EM EXAME:1.

TRATA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR MAPFRE SEGUROS GERAIS S/A, CONTRA SENTENÇA (FLS. 47/49), EXARADO EM JULGAMENTO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MARACANAÚ, NOS AUTOS DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, FIGURANDO COMO APELADO(A) ZILMA GOMES DE SOUSA, QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO EM FUNÇÃO DA AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO É VERIFICAR A POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, A TEOR DO ART. 485, IV DO CPC, EM FACE DA INÉRCIA DO PROMOVENTE EM COMPROVAR A REGULAR CONSTITUIÇÃO DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA EM FAVOR DO REQUERENTE, MEDIANTE CERTIDÃO EMITIDA PELO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO OU PROVA DE ARQUIVAMENTO DE CÓPIA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL NO REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS.

III.

RAZÕES DE DECIDIR:3.

COM EFEITO, INEXISTE DISPOSIÇÃO LEGAL QUE EXIJA O REGISTRO JUNTO AO DETRAN ATESTANDO A PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA DO BEM EM FAVOR DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMO CONDIÇÃO PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO, EIS QUE A CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO JÁ CUMPRE TAL FINALIDADE. 4.

A ANOTAÇÃO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA NO CERTIFICADO DE REGISTRO DO VEÍCULO FAZ-SE IMPRESCINDÍVEL TÃO SOMENTE PARA TUTELAR A BOA-FÉ DE TERCEIROS, COM O ESCOPO DE PREVENIR INTERESSE RELATIVO A EVENTUAL AQUISIÇÃO DO BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE, CONFORME ENTENDIMENTO SUMULADO: ¿A TERCEIRO DE BOA-FÉ NÃO É OPONÍVEL A ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA NÃO ANOTADA NO CERTIFICADO DE REGISTRO DO VEÍCULO AUTOMOTOR.¿ (SÚMULA 92 STJ). 5.

DESSE MODO, A COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA NÃO SE AFIGURA COMO CONDIÇÃO INDISPENSÁVEL AO PROCESSAMENTO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

UMA VEZ CUMPRIDAS TODAS AS EXIGÊNCIAS LEGAIS DE PROCEDIBILIDADE VIGENTES NO MOMENTO DA PROPOSITURA DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO (PROVA DA INADIMPLÊNCIA DO DEVEDOR E DA SUA CONSTITUIÇÃO EM MORA), REVELA-SE INCABÍVEL CONDICIONAR O RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL À JUNTADA DE DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA JUNTO AO DETRAN, VEZ QUE TAL MEDIDA NÃO ENCONTRA RESPALDO LEGAL.

IV.

DISPOSITIVO 5.

APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA.

SENTENÇA ANULADA.

RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU PARA REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITOV.

TESE DE JULGAMENTO: O CERTIFICADO DO DETRAN NÃO É DOCUMENTO ESSENCIAL, NEM REQUISITO PARA O INGRESSO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, NOS TERMOS DO DECRETO-LEI Nº 911/69, VEZ QUE, A CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO DE PÁGS. 18/20, ACOSTADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, MOSTRA-SE SUFICIENTE PARA COMPROVAR A ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA NO DOCUMENTO DE RODAGEM DO VEÍCULO.VI.

DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ART. 3º DO DECRETO-LEI Nº 911; ART. 485, IV, DO CPC.

VII.

JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:STJ SÚMULAS Nº 72 E 92.STJ - RESP 1458533 RS 2014/0136565-3 PUBLICAÇÃO: DJ 17/03/2017 RELATOR: MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO.TJ-CE - AC: 02025181820238060167 SOBRAL, RELATOR: CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA, DATA DE JULGAMENTO: 02/08/2023, 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DE PUBLICAÇÃO: 02/08/2023.TJ-CE - AC: 00667115420178060064 CE 0066711-54.2017.8.06.0064, RELATOR: FRANCISCO GOMES DE MOURA, DATA DE JULGAMENTO: 19/05/2021, 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DE PUBLICAÇÃO: 19/05/2021.TJ-CE - APL: 01048065120178060001 CE 0104806-51.2017.8.06.0001, RELATOR: RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS, DATA DE JULGAMENTO: 26/03/2019, 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DE PUBLICAÇÃO: 26/03/2019.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO PRESENTE RECURSO PARA, NO MÉRITO, DAR-LHE PROVIMENTO, TUDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, .JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHORELATOR . - Advs: João Alves Barbosa Filho (OAB: 27954/CE) - Antônio Yves Cordeiro de Melo Júnior (OAB: 30225/PE)
06/03/2025 07:36

Expedição de Documento
05/03/2025 19:34

Expedição de Documento
05/03/2025 18:24

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
05/03/2025 18:24

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
05/03/2025 18:24

Ato ordinatório praticado
27/02/2025 10:04

Processo Encaminhado
26/02/2025 07:37

Disponibilização Base de Julgados
25/02/2025 21:05

Expedição de Documento
25/02/2025 14:19

Juntada de Documento
25/02/2025 09:00

Conhecido o recurso e provido
25/02/2025 09:00

Julgado
18/02/2025 09:00

Adiado
22/01/2025 11:14

Conclusos
22/01/2025 11:14

Expedição de Documento
22/01/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
21/01/2025 12:13

Expedição de Documento
20/01/2025 11:33

Inclusão em Pauta
20/01/2025 11:29

Para Julgamento
20/01/2025 08:15

Processo Encaminhado
18/01/2025 11:45

Juntada de Documento
30/09/2024 13:17

Conclusos
30/09/2024 13:17

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
30/09/2024 13:12

Juntada de Petição
30/09/2024 13:12

Juntada de Petição
30/09/2024 13:12

Expedição de Documento
24/09/2024 12:29

Expedição de Documento
24/09/2024 12:28

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
24/09/2024 12:28

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
24/09/2024 08:31

Processo Encaminhado
23/09/2024 18:06

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2024 18:06

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2024 16:04

Conclusos
26/06/2024 16:04

Expedição de Documento
26/06/2024 16:04

(Distribuição Automática) por sorteio
26/06/2024 15:20

Registro Processual
26/06/2024 15:20

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/06/2024

Ultima Atualização
23/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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