04/04/2025 17:50

Remessa
04/04/2025 17:50

Baixa Definitiva
04/04/2025 17:49

Baixa Definitiva
04/04/2025 17:49

Transitado em Julgado
04/04/2025 17:49

Transitado em Julgado
04/04/2025 17:49

Certidão de Trânsito em Julgado
03/04/2025 21:08

Expedição de Documento
10/03/2025 01:36

Decorrendo Prazo
10/03/2025 01:36

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
10/03/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
07/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0250599-16.2020.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apelante: Jaqueline Marcião dos Reis - Apelado: Wanderley Collaço Chaves Neto - Des.

JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA.

DESISTÊNCIA.

POSSIBILIDADE.

RATIFICAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

CONCORDÂNCIA DO EXECUTADO.

HOMOLOGAÇÃO REALIZADA EM JUÍZO.

PEDIDO DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA COM BASE NO DESENTENDIMENTO DOS GENITORES.

MOTIVOS PESSOAIS.

DIREITO DOS FILHOS RESGUARDADOS.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME:TRATA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR SOFIA DOS REIS CHAVES E WANDERLEY COLLAÇO CHAVES NETO, MENORES REPRESENTADOS POR JACQUELINE MARCIAO DOS REIS CHAVES, OBJURGANDO A SENTENÇA DE FL. 252 PROFERIDA PELO JUÍZO DA 5ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE FORTALEZA, QUE, NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS N° 0250599-16.2020.8.06.0001 PROPOSTA EM FACE DE WANDERLEY COALLAÇO CHAVES JUNIOR, HOMOLOGOU A DESISTÊNCIA MANIFESTADA PELA PARTE AUTORA.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO: CINGE-SE A CONTROVÉRSIA EM VERIFICAR SE HÁ, OU NÃO, RAZÕES PARA ANULAR O JULGADO DE PRIMEIRO GRAU QUE PÔS FIM AO LITÍGIO NOS TERMOS DO O ART. 485, INCISO VIII DO CPC.III.

RAZÕES DE DECIDIR: SALIENTA-SE QUE AO LONGO DA REGULAR INSTRUÇÃO PROCESSUAL, OS AUTORES, REPRESENTADOS POR SUA GENITORA, SOLICITARAM A DESISTÊNCIA DA AÇÃO DISCORRENDO QUE O REQUERIDO, EM QUE PESE AS DIFICULDADES FINANCEIRAS PELAS QUAIS PASSOU, MANTINHA O CONSTANTE PAGAMENTO DOS GASTOS ESCOLARES, DO PLANO DE SAÚDE, DENTRE OUTROS, E QUE A FALTA DO MONTANTE EXECUTADO NÃO LHES TRARIA PREJUÍZOS.

APÓS ULTERIOR CONCORDÂNCIA, TANTO DO EXECUTADO COMO DO ÓRGÃO MINISTERIAL, O JUÍZO ORIGINÁRIO HOMOLOGOU A DESISTÊNCIA, OCASIONANDO A EXTINÇÃO DO FEITO.

CUMPRE MENCIONAR QUE OS ALIMENTOS TÊM NATUREZA PERSONALÍSSIMA E DESTINAM-SE, PORTANTO, AO SUSTENTO EXCLUSIVO DOS BENEFICIÁRIOS DA PENSÃO, MOTIVO PELO QUAL, TRATANDO-SE DE DIREITO INDISPONÍVEL, NÃO PODE O DETENTOR DA GUARDA DESISTIR DAS PRESENTES E FUTURAS PRESTAÇÕES, QUE VISAM SATISFAZER AS NECESSIDADES VITAIS DOS ALIMENTANDOS, NOS TERMOS DO ART. 1707 DO CÓDIGO CIVIL.

TAL IRRENUNCIABILIDADE, NO ENTANTO, NÃO ABRANGE AS VERBAS PRETÉRITAS, SENDO LÍCITA A SUA TRANSAÇÃO, DESDE QUE NÃO IMPLIQUE PREJUÍZOS AO SUSTENTO DOS DEPENDENTES.NESSE CONTEXTO, NOTA-SE QUE A APELAÇÃO INTERPOSTA, COM O INTUITO DE DESCONSTITUIR A SENTENÇA, TEM COMO PLANO DE FUNDO QUESTÕES DE CARÁTER PESSOAL, BASEANDO-SE NO DESENTENDIMENTO DOS GENITORES E NÃO NAS REAIS NECESSIDADES DOS REPRESENTADOS, QUE MANTIVERAM SEUS DIREITOS RESGUARDADOS, SENDO MEDIDA QUE SE IMPÕE A MANUTENÇÃO DO ATO JURISDICIONAL VERGASTADO.

IV.

DISPOSITIVO: ANTE O EXPOSTO, CONHEÇO DO RECURSO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO MANTENDO EM TERMOS O DECISUM GUERREADO.

V.

TESE DE JULGAMENTO: ESTANDO RESGUARDADOS OS INTERESSES DOS FILHOS MENORES DO CASAL, EVENTUAL DESISTÊNCIA DA AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS NÃO PODE SER POSTERIORMENTE ANULADA COM BASE EM QUESTÕES PESSOAIS DOS GENITORES.

VI.

DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ART. 227 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; ART. 4º DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE; ART. 1707 DO CÓDIGO CIVIL.VII.

JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJ-MG - APELAÇÃO CÍVEL: 51241373020188130024 1.0000.23.182565-4/001, RELATOR: DES.(A) TERESA CRISTINA DA CUNHA PEIXOTO, DATA DE JULGAMENTO: 28/06/2024, 8ª CÂMARA CÍVEL ESPECIALIZADA, DATA DE PUBLICAÇÃO: 01/07/2024;TJ-RS - AI: 52075003820238217000 RIO PARDO, RELATOR: JANE MARIA KÖHLER VIDAL, DATA DE JULGAMENTO: 15/09/2023, PRIMEIRA CÂMARA ESPECIAL CÍVEL, DATA DE PUBLICAÇÃO: 15/09/2023.ACÓRDÃO VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DE APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0250599-16.2020.8.06.0001, ACORDAM OS DESEMBARGADORES MEMBROS DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR, PARTE INTEGRANTE DESTE.

FORTALEZA, .

DESEMBARGADOR JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHORELATOR . - Advs: Valéria Larissa Galvão do Prado (OAB: 28758/PA) - Marina Rodrigues Gomes (OAB: 18306/PA)
06/03/2025 07:38

Expedição de Documento
05/03/2025 17:21

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
05/03/2025 17:21

Mover Objetos
05/03/2025 17:21

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
05/03/2025 17:21

Expedição de Documento
05/03/2025 17:20

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
26/02/2025 13:03

Processo Encaminhado
26/02/2025 07:36

Disponibilização Base de Julgados
25/02/2025 21:19

Expedição de Documento
25/02/2025 14:17

Juntada de Documento
25/02/2025 14:01

Desapensado do processo
25/02/2025 09:00

Conhecido o recurso e não-provido
25/02/2025 09:00

Julgado
18/02/2025 09:00

Adiado
29/01/2025 21:11

Juntada de Petição
29/01/2025 21:11

Juntada de Petição
29/01/2025 21:11

Expedição de Documento
29/01/2025 21:10

Expedição de Documento
22/01/2025 11:15

Conclusos
22/01/2025 11:15

Expedição de Documento
22/01/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
21/01/2025 12:12

Expedição de Documento
20/01/2025 11:33

Inclusão em Pauta
20/01/2025 11:29

Para Julgamento
20/01/2025 08:15

Processo Encaminhado
18/01/2025 11:03

Juntada de Documento
09/01/2025 08:18

Conclusos
09/01/2025 08:18

Expedida Certidão de Decurso de Prazo MP
09/01/2025 08:17

Mover Objetos
23/10/2024 12:08

Expedição de Documento
23/10/2024 12:07

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
23/10/2024 12:07

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
23/10/2024 10:56

Processo Encaminhado
23/10/2024 09:42

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2024 09:42

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2024 10:03

Conclusos
29/07/2024 10:03

Expedição de Documento
29/07/2024 10:03

(Distribuição Automática) por prevenção ao Magistrado
29/07/2024 09:36

Apensado ao processo
29/07/2024 09:35

Registro Processual
29/07/2024 09:35

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/07/2024

Ultima Atualização
23/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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